Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/1/2006, informa, em resumo, que “Inadimplemento nas prestações escolares pelos alunos não pode gerar penalidades pedagógicas, nem a suspensão de provas ou retenção de documentos escolares, diz o STJ”.
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