Prazo para anular cessão de direitos sobre imóvel se conta do registro no RGI

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 2/2/2006, decidiu, em resumo: “Prazo para anular cessão de direitos sobre imóvel se conta do registro no RGI”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título