Superior nega pretensão do INSS em executar sócios por dívida da empresa

Diário de Notícias (www.diariodenoticias.com.br), em sua edição de 2/2/2006, informa, em resumo, que a “Legislação citada pelo INSS não é Lei Complementar, como o exige o Art. 146 da Constituição”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título