Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/7/2006, informa, em resumo, que “A multa do § 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias - e não, pelo atraso na homologação”.
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