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quarta-feira, 16 de agosto de 2006

“Bem de família - não caracterização - box de garagem com matrícula sua no RGI”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 2/8/2006, decidiu, em resumo: “Bem de família - não caracterização - box de garagem com matrícula sua no RGI”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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