“Varejista não pode cobrar comissão de permanência de Clientes em atraso”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 7/11/2006, decidiu, em resumo: “Varejista não pode cobrar comissão de permanência de Clientes em atraso”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título