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segunda-feira, 2 de abril de 2007

“Arrendante é solidariamente responsável por tributo devido pelo bem arrendado”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 15/3/2007, decidiu, em resumo: “Arrendante é solidariamente responsável por tributo devido pelo bem arrendado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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