Legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo vai a julgamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/5/2007, informa, em resumo, que “O TJ-RS entendera abusiva a contraprestação por serviço não fornecido, e inexistir previsão legal para a cobrança, e terem aplicação ao caso as normas do CDC”.
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