Aprovação de projeto pela Prefeitura não garante legalidade da obra

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Justiça determina a rescisão do Contrato de Compra e Venda de imóvel e a devolução dos valores já pagos pelo casal à Construtora”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título