Câmara dos Deputados debate redefinição de terrenos de marinha

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 1/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto modifica o ano-base - que toma por base a posição da linha do preamar médio de 1831 - para 2007, com atualização a cada dois anos”.
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