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segunda-feira, 29 de outubro de 2007

Comissão de Trabalho da Câmara rejeita isenção de multa para Prestadora de serviços

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto desobrigaria Prestadoras de serviço público essencial de pagar multa por atraso na liquidação de Sentença judicial, se atendessem Usuários de baixa renda”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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