Comissão de Trabalho da Câmara rejeita isenção de multa para Prestadora de serviços
A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto desobrigaria Prestadoras de serviço público essencial de pagar multa por atraso na liquidação de Sentença judicial, se atendessem Usuários de baixa renda”.
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