INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em Convenção Coletiva

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT, se o Acordo inclui como verba de caráter indenizatório a ajuda-alimentação, caracterizada como prêmio por assiduidade vinculado ao PAT, não há incidência”.
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