Projeto de Lei permite desligamento de Aluno inadimplente

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Proposta permitiria às Instituições de ensino incluir cláusula nos Contratos nesse sentido, desde que a inadimplência permaneça por período de 90 dias ou mais”.
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