Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 18/10/2007, informa, em resumo, que “STF já em 1997 analisara Portarias da Secretaria de Comércio Exterior e declarara a constitucionalidade da proibição de importações de bens usados”.
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