Aposentadoria não pode ser penhorada, reafirma TJ-RS

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-RS, os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora nem mesmo a pedido do próprio Devedor”.
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