“Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441 de 2007”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wellington Luiz Viana Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 22/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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