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terça-feira, 8 de janeiro de 2008

Depósito prévio para Recurso no INSS finalmente acaba

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “MP 413 revogou formalmente a exigência, que persistia mesmo após o STF julgá-la inconstitucional”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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