Monte Você Mesmo seu Contrato

segunda-feira, 5 de dezembro de 2005

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/11/2005, informa, em resumo, que “A Lei 4.595/1964, que disciplina os contratos bancários, seria Lei Complementar, recepcionada pela Constituição de 1988 e não revogada pelo novo Código Civil”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

0 Comentários:

Postar um comentário

Assinar Postar comentários [Atom]



<< Página inicial