Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários
Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/11/2005, informa, em resumo, que “A Lei 4.595/1964, que disciplina os contratos bancários, seria Lei Complementar, recepcionada pela Constituição de 1988 e não revogada pelo novo Código Civil”.
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