Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/4/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, há relação de consumo entre o Condomínio consumidor e a Concessionária pública fornecedora. O Condomínio, como ente unitário, é o destinatário final”.
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