Impossível a penhora de imóvel para garantir pagamento de dívida de antiga proprietária

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/4/2006, informa, em resumo, que “Imóvel já vendido não pode ser penhorado para garantir cobrança ajuizada contra antiga Proprietária, mesmo que de dívida vencida após a promessa de compra e venda”.
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