Diário Oficial traz Decreto nº 5.903, de 20/9/2006

O Decreto nº 5.903, de 20/9/2006, publicado em 21/09/2006, regulamenta a Lei nº 10.962, de 11/10/2004, sobre as "práticas infracionais que atentam contra o direito básico do Consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990".
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