Justiça do Trabalho não pode declarar nulidade de Contrato não questionado

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/11/2006, informa, em resumo, que “Se a Administração Pública Indireta, interessada, não questionar a nulidade do Contrato de Trabalho, não cabe à Justiça do Trabalho fazê-lo”.
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