Contrato de participação financeira com BrasilTelecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/12/2006, informa, em resumo, que “Prazo prescricional foi reduzido para três anos apenas pelo novo Código Civil, em vigor desde 11/01/2003”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título