Nota Fiscal eletrônica pode gerar série de contestações judiciais
Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Se a Empresa não estiver com as obrigações em dia, não vai poder emitir a NF-e - o que violaria o Art. 180 da Constituição, que garante a livre iniciativa”.
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