Para Justiça cearense, cobrança de assinatura de telefone fixo é legal

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Enquanto Tribunais superiores não definem a questão, Tribunais estaduais divergem quanto à interpretação da questão, que sobrevive à base de liminares”.
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