Câmara começa a trabalhar para colocar Leis em ordem

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/10/2007, informa, em resumo, que “Das 175 mil Leis, Decretos e MPs editados desde 1989, só não foram revogados 50 mil - mas a maioria é repetida, inconstitucional, ambígua ou já caiu em desuso”.
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