Mutuário desistente de plano de Previdência terá restituição de parcelas pagas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/10/2006, informa, em resumo, que “Não cabe a obrigatoriedade contributiva em relação a outro sistema previdenciário, notadamente ao regime de previdência complementar facultativo”.
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