Publicada a Emenda nº 53 à Constituição Federal

O D.O.U. de 20/12/2006 publicou a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que alterou os Arts. 7º; 23; 30; 206; 208; 211 e 212 da Constituição, e o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em dispositivos basicamente relacionados à educação.
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