Publicada a Lei nº 11.417, de 19/12/2006

A Lei nº 11.417, de 19/12/2006, dispõe, em resumo: “Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências”.
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