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terça-feira, 6 de dezembro de 2005

É possível a quebra de sigilo por autoridade fiscal independentemente de autorização judicial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/12/2005, informa, em resumo, que, “com o advento da LC 105/2001, determinou-se a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, diz o STJ”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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