Publicada a Lei nº 11.419, de 19/12/2006

A Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dispõe, em resumo: “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”.
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