Pleno do Supremo vai julgar prazo para cobrança do INSS

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “STF deve enterrar o prazo de 10 anos do INSS para cobrar dos Contribuintes - pois as regras da Lei nº 8.212/1991, nesse sentido, deveriam vir por Lei Complementar”.
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