Universidade deve reduzir valor da mensalidade e devolver quantia paga a mais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/12/2006, informa, em resumo, que “A cobrança de valores distintos para calouros e veteranos pelo mesmo serviço contraria o princípio constitucional da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor”.
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