“A garantia de identificação das Partes na transmissão de peças processuais em meio eletrônico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Demócrito Reinaldo Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Contratos de trabalho com Estrangeiros sairão mais barato

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/2/2007, informa, em resumo, que “A nova norma considera o pagamento a estrangeiros como "remuneração" e não "salário" - daí, parte do valor pago seria "benefícios", fora da contribuição para o INSS”.
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Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/2/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, quitado o débito, ainda que com atraso, resta descaracterizado o estado de inadimplência, não encontrando amparo legal a penalidade que foi imposta”.
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“O novo rol de bens absolutamente impenhoráveis do art. 649 do CPC após a Lei nº 11.382 de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rafael Lara Martins — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Cooperativas de Trabalho poderão participar de licitações públicas

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br), em sua edição de 23/2/2007, informa, em resumo, que “As Cooperativas de Trabalho têm uma legislação muito clara, a Lei Geral do Cooperativismo, que regulamenta operações do empreendimento cooperativista desde 1971”.
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“A separação e o divórcio consensual por escritura pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Karin Regina Rick Rosa — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Emenda nº 3 do Projeto de Lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do Trabalhador-PJ”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Maria da Consolação Vegi da Conceição — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Características inerentes ao Contrato de Engineering”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariani Tramonte Leme — que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lineamentos do Contrato de Agência no novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Matheus Carneiro Assunção — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A questão da penhorabilidade das quotas sociais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo de Almeida Ferreira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empresa de leasing ficará isenta da CPMF em todas as operações financeiras realizadas

Notícias do STJ, em sua edição de 15/2/2007, informa, em resumo, que “Arrendadoras são equiparadas a Empresas financeiras, fiscalizadas pelo Banco Central, que também realizam operações de leasing e estão isentas da CPMF”.
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“A posse-trabalho como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Joana Tonetti Biazus — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 14/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão - paralelo entre as Leis nº 8.666 de 1993 e nº 10.520 de 2002”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Henrique Cherém Ferreira Ângelo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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TST reconhece prazo decadencial tributário de 5 anos sobre crédito do INSS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/2/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, as Contribuições previdenciárias são tributos, logo, o prazo de decadência, por definição constitucional, é o do Código Tributário Nacional - 05 anos”.
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“Novo tratamento do Preposto do Empregador no Processo do Trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tercio Roberto Peixoto Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 13/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IPCA de JAN2007, após a mudança de cálculo, arrefece um pouco: 0,4401% sobre DEZ2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente: após registrar 0,2100% em SET2006 sobre AGO2009, 0,3299% em OUT2006 sobre SET2006, 0,3099% em NOV2006 sobre OUT2006 e 0,4799% em DEZ2006 sobre NOV2006, agora deu uma pequena "trégua", e fechou JAN2007 com 0,4401% sobre DEZ2006 - percentual, esse, que corresponde provisoriamente ao acumulado deste ano.
Do mesmo modo, a variação acumulada dos últimos doze meses também cedeu um pouco: e dos 3,1415% que acumulara em DEZ2006, agora desceu para 2,9878%, em JAN2007.
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Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/2/2007, informa, em resumo, que “Decisão se baseou em Súmulas do mesmo STJ, que admitem Embargos de Terceiros posseiros que não tenham RGI”.
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“A remuneração nas concessões comum - Lei 8.987 de 1995, patrocinada e administrativa - Lei 11.079 de 2004”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luís Tisi Ribeiro — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 10/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Contrato na relação de consumo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Pedro Felício André Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 9/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A cessão de direitos hereditários no Código Civil Brasileiro - Análise dos Arts. 1.793 e seguintes”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Samuel Luiz Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Reflexões sobre a prescrição civil à luz da Lei nº 11.280, de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luis Camargo Mello — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-DI retoma em JAN2007 a escalada ascendente: 0,4269% sobre DEZ2006

Mais um sobe-desce do vai-vém do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia: o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, após mais que triplicar em OUT2006 (0,8064% sobre SET2006), cair em NOV2006 (0,5700% sobre OUT2006) e, em DEZ2006, cair a menos da metade (0,2634% sobre NOV2006), voltou a subir, e cravou 0,4269% sobre DEZ2006.
Com isso, este Índice inicia o ano de 2007 com um acumulado dos mesmos 0,4269% - mas o índice acumulado dos últimos 12 meses deu um "refresco", e está agora em 3,4898%).
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“Valor dos emolumentos nas Escrituras de Divórcio e Inventário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antonio Carlos Parreira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Liminar possessória nos Contratos de Alienação Fiduciária de imóveis”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 5/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Separação em Cartório incentiva fraude, afirma OAB

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/2/2007, informa, em resumo, que “O aspecto negativo mais grave de todos é se criar uma espécie de divórcio de gaveta, que seria utilizado para implementar uma fraude aos Credores”.
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“Taxa de rematrícula escolar não pode se tornar 13ª mensalidade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sérgio Tannuri — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 4/2/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Governo quer agilizar licitação

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 2/2/2007, informa, em resumo, que o “Projeto de Lei Complementar propõe mudanças na Lei de Licitações com o objetivo de dar mais transparência às compras governamentais”.
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“Da promessa de fato de terceiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 31/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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TST reconhece prevalência de Norma Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), porém, em sua edição de 24/1/2007, informara que "Acordo Coletivo que não traz vantagem ao Empregado é inválido"”.
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Alienação fiduciária em garantia não leva Devedor à prisão

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/1/2007, informa, em resumo, que “O STJ entende não caber prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que não se equipara o devedor fiduciante ao depositário infiel”.
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Índice do IGP-M começa 2007 em alta: 0,5034% em JAN2007 sobre DEZ2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando no seu vai-vem maluco, acaba de dar mais um solavanco - agora, para cima: em JAN2007 com 0,5034% sobre DEZ2006.
Com isso, este Índice inicia o ano de 2007 com um acumulado dos mesmos 0,5034% - e o índice acumulado dos últimos doze meses finalmente caiu um pouco: após cravar 3,8316% em DEZ2006, o acumulado de 12 meses está agora em 3,4045%.
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Cadernetas de poupança: Índice começa o ano subindo: 0,7200% em JAN2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em FEV2007 — começou o ano continuando a subir mais, em JAN2007: chegando a uma variação de 0,7200% sobre DEZ2006 (que fora de 0,6530% sobre NOV2006).
Com isso, a Poupança inicia o ano de 2007 com um acumulado dos mesmos 0,7200% - mas o acumulado dos últimos doze meses mantém sua pequena e gradativa escalada descendente: agora em JAN2007, recuou de 8,3313% para 8,3165%.
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