Empresários devem estar atentos à opção tributária

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “A orientação é que o Empresário busque informações sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e não somente sobre o Simples Nacional”.
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Anotação na Carteira de Trabalho não é prova absoluta

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “A prevalência de uma prova sobre outra não caracteriza violação a qualquer dispositivo legal”.
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Lei Geral deve trazer MPEs para a formalidade

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “Cresce a expectativa de que as novas Micros e Pequenas Empresas, que antes viviam na informalidade, passem para a formalidade, gerando maior procura por crédito”.
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Transferência de concessão de serviço público não é necessariamente sucessão empresarial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “No caso, a antiga Concessionária, da época da ocorrência do fato, ainda existe e tem patrimônio próprio”.
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Pequeno Empreendedor faz críticas ao Super Simples

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “Haverá mais trabalho, pois indústria e serviços serão tributados diferentemente, donde as MPEs deverão contabilizar separadamente suas receitas”.
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Nova regra para Ação Rescisória Trabalhista pode ser injusta, diz Especialista

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “A nova legislação pode criar dificuldades para as Partes, pois exige o depósito prévio de 20% do valor da causa para que o Empregador ou o Empregado entrem com ação”.
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“Da abusividade da cláusula de fidelização dos Contratos de serviço móvel pessoal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Villela de Souza Lima — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 30/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Reforma processual e Contratos de adesão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Roberta Tuna — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 30/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Repercussões do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Diogo Telles Akashi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 29/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Médico do SUS se enquadra no conceito de Funcionário Público”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 19/6/2007, decidiu, em resumo: “Médico do SUS se enquadra no conceito de Funcionário Público”.
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“Executado não é obrigado a apresentar, uma segunda vez, novos bens à penhora”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 19/6/2007, decidiu, em resumo: “Executado não é obrigado a apresentar, uma segunda vez, novos bens à penhora”.
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Juiz proíbe Instituições de ensino de cobrar por registro de diploma

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, não há sentido para o pagamento da taxa, porque o aluno se matricula no curso para, ao final, obviamente receber o diploma registrado e reconhecido”.
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MP quer regras de compensação em casos de overbooking

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “No Brasil a doutrina e a jurisprudência abordam a questão como inexecução contratual, rechaçando quaisquer limites (mínimo e máximo) ao montante indenizável”.
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Temporário demitido no primeiro dia tem direito a indenização

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT, é incompatível o motivo alegado para a contratação - acúmulo extraordinário de serviço na empresa cliente — e para a duração do contrato — um dia”.
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Atraso no pagamento de verba rescisória gera danos morais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “As dívidas que geraram o quadro de insolvência referem-se exatamente ao período em que o Autor permaneceu sem receber as verbas rescisórias”.
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Direito de Gestante a estabilidade provisória é irrenunciável

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/6/2007, informa, em resumo, que “Direito de grávida a estabilidade provisória não pode ser rejeitado nem pelo empregador, nem pelo empregado”.
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Gestante em Contrato de Experiência não tem estabilidade provisória

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 27/6/2007, informa, em resumo, que “A estabilidade no emprego, ainda que provisória, não se compatibilizaria com a natureza do contrato por prazo determinado, exceção ao princípio da continuidade”.
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“Cobranças extras ao Contrato bancário desautorizam constituir Devedor em mora”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 1/3/2007, decidiu, em resumo: “Cobranças extras ao Contrato bancário desautorizam constituir Devedor em mora”.
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“Execução de dívida pode ser direcionada a Devedores solidários”

O TJ-RS, Vigésima Câmara Cível, na sua Sessão de 23/5/2007, decidiu, em resumo: “Execução de dívida pode ser direcionada a Devedores solidários”.
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“Reclamação trabalhista fraudulenta não pode ter Acordo nos autos homologado”

O TST, SDI, na sua Sessão de 8/5/2007, decidiu, em resumo: “Reclamação trabalhista fraudulenta não pode ter Acordo nos autos homologado”.
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“Entidade Sindical pode fazer incorporação imobiliária, se voltada apenas para seus Sindicalizados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eros Romaro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Loteamento em áreas de Mananciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carla Rodrigues Duarte — publicado originalmente na Boletim Decisões (www.decisoes.com.br) em 28/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A boa-fé objetiva como limitadora ao exercício de direitos subjetivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Soares Hentz — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Exigência de Seguradora para que Transportadora utilize escolta especializada é válida

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “Transportadora não cumpriu cláusula contratual de gerenciamento de risco na qual a Seguradora era exigido que ela usasse escolta especializada”.
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Seguradora tem de ressarcir também danos morais da condenação do Segurado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/6/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-MG, os direitos da pessoa dizem respeito não só ao seu físico, mas também a seu espírito e sentimentos que o integram”.
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TRT condena Empresa que demitiu e recontratou Empregado com salário menor

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/6/2007, informa, em resumo, que “Ao recontratá-lo utilizando-se indevidamente de Empresa interposta, a Empregadora tinha a visível finalidade de fraudar direitos trabalhistas”.
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Justiça pode impor multa mesmo sem pedido da Parte

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/6/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT-MG, tal medida visa a assegurar a aplicação do caput e parágrafo 5º do Art. 461 do CPC”.
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“Emenda 3 - Confusão deliberada entre despersonalização de Pessoa Jurídica e norma antielisiva geral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 28/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A relação jurídica de consumo - conceito e interpretação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo Azevedo Chamone — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As limitações aos direitos autorais na legislação brasileira e a questão da cópia privada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Pessôa Campello Queiroz — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Fornecedor tem responsabilidade civil pelos danos causados pelo produto”

O TJ-MG, Décima Segunda Vara Cível, na sua Sessão de 11/4/2007, decidiu, em resumo: “Fornecedor tem responsabilidade civil pelos danos causados pelo produto”.
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“Condomínio fechado pode impor cota-parte aos Condôminos”

O TJ-SP, Décima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 19/12/2006, decidiu, em resumo: “Condomínio fechado pode impor cota-parte aos Condôminos”.
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“Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Empreiteiro”

O TRT-10ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 22/11/2006, decidiu, em resumo: “Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Empreiteiro”.
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Propriedade industrial também está sendo usada como garantia em empréstimos

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 22/6/2007, informa, em resumo, que “No exterior, empréstimos onde marcas, patentes, direitos autorais e outros direitos imateriais são utilizados como garantias são relativamente comuns”.
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Empresas que estão na rede têm de considerar Leis de todos os Países

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 17/3/2007, informa, em resumo, que “Empresas que estão na Internet têm presença global e, por isso, têm de ter em conta as disposições legais aplicáveis em todas as Regiões do Mundo”.
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São Paulo é primeira Cidade a usar certificação digital em registros imobiliários

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 25/6/2007, informa, em resumo, que “Hoje, cerca de 10 milhões de brasileiros vão por dia aos mais de 20 mil Cartórios existentes no Brasil”.
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Justiça do Trabalho agora desconta INSS devido das Decisões em juízo

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 25/6/2007, informa, em resumo, que “Reconhecimento de relação trabalhista obriga o Juiz ou TRT a, de ofício, descontar e recolher o INSS devido”.
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Marca registrada no Brasil valerá em 130 Países

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 7/4/2007, informa, em resumo, que “Adesão deve reduzir de US$ 100 mil para US$ 200 os custos das Empresas com registro nos 130 países”.
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Assinado Convênio que agiliza acesso do Judiciário a informações do Fisco

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “No sistema vigente, os Juízes já solicitam as informações à Receita Federal, só que a partir de agora não mais vão fazê-lo em papel, mas por meio eletrônico”.
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Cabe à Empresa ônus da prova para não pagamento de bônus por desempenho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “Mesmo em se tratando de uma norma interna, a Empresa não provou que tenha realizado a avaliação do Empregado”.
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Polícia prende 33 por fraudes online no PR

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “Integrantes da quadrilha são crackers e correntistas”.
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“Ordem de vocação hereditária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gustavo Rene Nicolau — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Supersimples e responsabilidade dos Sócios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gilberto Baptista Martins — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 26/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Impossível a penhora de estoque rotativo e de produtos perecíveis”

O TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 7/12/2006, decidiu, em resumo: “Impossível a penhora de estoque rotativo e de produtos perecíveis”.
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“A responsabilidade civil do Estado depende do nexo de causalidade com o dano”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/2/2007, decidiu, em resumo: “A responsabilidade civil do Estado depende do nexo de causalidade com o dano”.
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Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o conceito de crédito tributário abrange também a multa”.
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Acidente durante Contrato de Experiência não dá estabilidade, diz TRT-15ª Região

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “Nessa modalidade de Contrato, estabilidade provisória decorrente de acidente só se previamente acordada, pois as Partes têm ciência do término do Contrato”.
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Cabe desconsiderar a personalidade jurídica de Empresas na falência quando há confusão patrimonial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/6/2007, informa, em resumo, que “Bens imóveis da Empresa falida haviam sido transferidos a outra Empresa de propriedade de filhas do Controlador”.
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Comerciante não deve indenizar por falha em sistema de cartão de crédito

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/6/2007, informa, em resumo, que “Supermercado disponibilizou formas alternativas de pagamento - meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o conseqüente dever de indenizar”.
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Ações por dano moral coletivo cada vez mais freqüentes também na Justiça do Trabalho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/6/2007, informa, em resumo, que “Indenização vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT”.
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“Empréstimo Compulsório tem a natureza jurídica de tributo”

O TJ-RJ, 7ª Câmara Cível, na sua Sessão de 22/10/2002, decidiu, em resumo: “Empréstimo Compulsório tem a natureza jurídica de tributo”.
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“A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro e o Artigo 50 do Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Rocha de Faria — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 25/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade tributária dos Sócios de Sociedade Limitada falida à luz do Art. 135 do CTN”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Eduardo de Arruda Navarro — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Que será - Usuário ou Consumidor de serviço público”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alice Sellmer — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Plano de Saúde não pode impor cláusula de exclusividade a seus Médicos associados

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 22/6/2007, informa, em resumo, que “Justiça Federal ratifica decisão do CADE contrária à UNIMED”.
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Unifenas terá que indenizar alunos por oferecer Mestrado sem reconhecimento oficial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/6/2007, informa, em resumo, que “Entidade ofereceu Mestrado sem informar que o Curso não era reconhecido pela CAPES nem pelo MEC”.
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“Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas”

O Juizado Especial Cível de Tubarão, SC, na sua Sessão de 29/6/2006, decidiu, em resumo: “Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas”.
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“Apuração de Haveres e Arbitragem”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Bushatsky — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 25/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A penhora do faturamento de Empresa devedora e as conseqüências do ato na Execução trabalhista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Mazzante de Paula — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 22/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Empresa inadimplente não incrimina Sócio gestor”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empresa tem de pagar a Empregado que fica em casa aguardando ordens de retorno ao trabalho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “A própria Empresa reconheceu direito do Empreado à reintegração após o fim do período de licença médica”.
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Grupo de Trabalho vai discutir tarifas bancárias

O Jornal Panorama Brasil (www.panoramabrasil.com.br), em sua edição de 20/6/2007, informa, em resumo, que “Sugerida a limitação do número de tarifas bancárias e a padronização da nomenclatura, para facilitar a comparação por parte dos Consumidores”.
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Juiz autoriza funcionamento de Empresa sem a necessária licença ambiental

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Licença ambiental é necessária porque Empresa está instalada em área de preservação ambiental”.
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Clube é condenado a indenizar Torcedor por danos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Estatuto do Torcedor foi aplicado na relação de consumo”.
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Processo em papel deixará de existir em quatro anos

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Em quatro anos, no máximo, todos os novos processos judiciais tramitarão eletronicamente, via web”.
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Empresas não têm conhecimento suficiente sobre a NF-e

O Conselho Privado da Nota Fiscal Eletrônica do Brasil (www.nfe.org.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Pesquisa revela que falta de clareza do projeto é um dos principais fatores que impede o Empresário brasileiro de investir na implantação da Nota Fiscal Eletrônica”.
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Acordo trabalhista, depois de homologado, não pode ser invalidado por decisão unilateral

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “De acordo com o Art. 831 da CLT, “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social””.
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Operadora de Turismo é condenada por abandonar passageiros em País desconhecido

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Quando passageiros chegaram ao Hotel, Guia e excursão já haviam saído e não havia como buscá-los, tendo a Operadora informado que eles teriam que passear sozinhos”.
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Pousada é condenada a ressarcir Operadora de Viagens

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “O Contrato previa a utilização de 300 diárias em qualquer época, afora Réveillon e Carnaval, mas a Pousada cancelou o bloqueio da semana de 9 a 16 de outubro de 2004”.
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Estão sendo disseminadas Ações coletivas contra Empresas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Prática, oriunda dos EUA, já se disseminou pelo planeta e tende a crescer cada vez mais”.
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Construtora que devolve, corrigidas, parcelas já pagas não deve danos morais pela rescisão

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Segundo entendimento do STJ, a falta do RGI não leva necessariamente à anulabilidade nem à nulidade do Contrato”.
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Movidas muitas Ações para eliminar as cláusulas de arbitragem de Contratos

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Pesquisa porém abrange Acórdãos anteriores ao julgamento de 2001 do STF que considerou constitucional a Lei da Arbitragem, nº 9.307, de 1996”.
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“Promitente Comprador só é obrigado a pagar se imóvel estiver regular no RGI”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 12/6/2007, decidiu, em resumo: “Promitente Comprador só é obrigado a pagar se imóvel estiver regular no RGI”.
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“Promitente Comprador só pode ser obrigado a pagar saldo mediante o habite-se”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 14/6/2007, decidiu, em resumo: “Promitente Comprador só pode ser obrigado a pagar saldo mediante o habite-se”.
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“Isenção de penalidade fiscal, não revogada pela Lei nova, continua valendo”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/6/2007, decidiu, em resumo: “Isenção de penalidade fiscal, não revogada pela Lei nova, continua valendo”.
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STF inicia tramitação de primeiros Processos eletrônicos nesta quinta-feira

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Previsão é que o tempo gasto com os Recursos Extraordinários seja reduzido em cinco vezes”.
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Cartórios firmam acordo para oferecer registros e autenticações pela internet

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 20/6/2007, informa, em resumo, que “O certificado digital é uma identificação eletrônica para se poder fazer transações de forma mais segura na internet, dando validade jurídica a essa transação”.
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Transferência de marca gera sucessão trabalhista, diz TRT-3

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 20/6/2007, informa, em resumo, que “Na economia moderna, a marca industrial ou comercial da Empresa pode significar mais do que seu patrimônio material”.
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Atraso no pagamento de salário não gera danos morais

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/6/2007, informa, em resumo, que “Cabe, isto sim, correção monetária sobre os valores pagos atrasados”.
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Agência de Viagens não tem de indenizar Cliente deportado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/6/2007, informa, em resumo, que “À Agência não compete imiscuir-se nos objetivos da viagem do Cliente”.
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“Não cabe indenização por desapropriação de áreas de preservação ambiental”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 13/6/2007, decidiu, em resumo: “Não cabe indenização por desapropriação de áreas de preservação ambiental”.
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“Correção de saldo de contas vinculadas do FGTS se faz pela taxa SELIC”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 13/6/2007, decidiu, em resumo: “Correção de saldo de contas vinculadas do FGTS se faz pela taxa SELIC”.
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“Muro divisório deve ser conservado por ambos os Confinantes”

O TJ-MG, Décima Quinta Vara Cível, na sua Sessão de 1/1/1900, decidiu, em resumo: “Muro divisório deve ser conservado por ambos os Confinantes”.
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“Pessoa Jurídica pode formular pedido contraposto nas Ações sob o rito da Lei nº 9.099 de 1995”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Roberto Hijo Sampietro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Fisco e a fiscalização eletrônica de tributos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fabiana Lopes Pinto — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 20/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Inventário, separação e divórcio pela via administrativa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Roberto Hertel — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Averbação de cancelamento de incorporação imobiliária gera direito a emolumentos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eros Romaro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Clube terá de pagar multa a Jogador por quebra de Contrato

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/6/2007, informa, em resumo, que “A multa por rescisão contratual sem culpa do Jogador consta do seu Contrato”.
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Contrato temporário em Prefeitura só é legal com interesse público

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 19/6/2007, informa, em resumo, que “Excepcionalidade se aplica também àqueles contratados pelo Serviço público sob o regime da CLT”.
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“Locatário continua obrigado pela locação cedida sem anuência do Locador”

O TJ-MG, Nona Câmara Cível, na sua Sessão de 6/3/2007, decidiu, em resumo: “Locatário continua obrigado pela locação cedida sem anuência do Locador”.
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“Empregado de Sociedade de Economia Mista pode ser dispensado sem justa causa”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/4/2007, decidiu, em resumo: “Empregado de Sociedade de Economia Mista pode ser dispensado sem justa causa”.
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Sócios pagarão dívida de Empresa de grande porte que não tem dinheiro em conta-corrente

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Juiz aplicou princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor”.
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Profissional autônomo deve ter cautela para se tornar Pessoa Jurídica

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Há que se considerar os diferentes custos tributários entre ser Pessoa Física e os diferentes tipos de Pessoa Jurídica”.
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Tribunais já podem acessar dados fiscais das Empresas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Medida visa evitar que ex-Sócios sejam responsabilizados por Ações contra a Empresa”.
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Projeto de Lei sugere criminalização do superfaturamento em licitações públicas

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Não há, na legislação atual, a tipificação para crime de superfaturamento”.
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Adicional de periculosidade independe do tempo em área de risco

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “A periculosidade se caracteriza independentemente do tempo de exposição, já que o risco de explosão é uma ameaça sempre presente”.
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Notificação pessoal de Mutuário sobre leilão do imóvel é obrigatória

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a falta de Chamamento ao Processo representa violação do princípio do contraditório e do devido processo legal”.
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“As Negociações Coletivas supranacionais para além da OIT e da União Européia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Soares Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A indenização ao término do Contrato de safra e o pagamento do FGTS - precedente administrativo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Henrique Schaper — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A omissão na prestação de contas dos Convênios celebrados com a Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Supersimples - adesão inicial ameaçada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Só Empresas com "ficha limpa" pretérita poderão aderir...”.
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Cláusula de fidelidade fere Código de Defesa do Consumidor

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/6/2007, informa, em resumo, que “Cláusulas com normas de fidelização em Contratos de prestação de serviços telefônicos estão fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação do CDC”.
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Férias podem ser marcadas durante para serem gozadas após o período de Auxílio-doença

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/6/2007, informa, em resumo, que “Nesse caso, seu Contrato de Trabalho fica suspenso, decide TRT-3”.
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Estagiária que trabalha como Operadora de Caixa é Empregada, e não, Estagiária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 15/6/2007, informa, em resumo, que “Supermercado é condenado por contratar Estagiária como caixa”.
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“Análise histórica do Direito das Obrigações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruna Lyra Duque — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Procuração, com poderes expressos para alienar e hipotecar, não requer caução”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 5/6/2007, decidiu, em resumo: “Procuração, com poderes expressos para alienar e hipotecar, não requer caução”.
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“Procuração dada por Sociedade sucedida continua válida em favor da Sucessora”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 5/6/2007, decidiu, em resumo: “Procuração dada por Sociedade sucedida continua válida em favor da Sucessora”.
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“MS pode afastar efeitos de Sentença transitada em julgado se afeta terceiros”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 5/6/2007, decidiu, em resumo: “MS pode afastar efeitos de Sentença transitada em julgado se afeta terceiros”.
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“Sentença transitada em julgado pode ser anulada diante de novo Laudo pericial”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 5/6/2007, decidiu, em resumo: “Sentença transitada em julgado pode ser anulada diante de novo Laudo pericial”.
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“STJ aceita denúncia contra ex-Prefeita acusada de fraude em licitação”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “STJ aceita denúncia contra ex-Prefeita acusada de fraude em licitação”.
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“Prescrição de Repetição de Indébito - prazo de 05 anos contados do pagamento”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Prescrição de Repetição de Indébito - prazo de 05 anos contados do pagamento”.
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“Mulher responde pelas dívidas do Marido, se contraídas em beneficio da família”

O TRF 1ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 4/12/2006, decidiu, em resumo: “Mulher responde pelas dívidas do Marido, se contraídas em beneficio da família”.
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Mandado de Segurança pode afastar efeitos de Sentença transitada em julgado se prejudica terceiros

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, aplica-se o Art. 472 do CPC, de que a Sentença "faz coisa julgada às Partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"”.
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Para Justiça cearense, cobrança de assinatura de telefone fixo é legal

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Enquanto Tribunais superiores não definem a questão, Tribunais estaduais divergem quanto à interpretação da questão, que sobrevive à base de liminares”.
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Cheque endossado pode ser protestado, diz o TJ-GO

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Tendo o cheque entrado em circulação, pelo endosso, passa a ser outro o Beneficiário, podendo o mesmo levá-lo à cobrança, nas formas permitidas pela Lei do Cheque”.
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Má administração de cartão de crédito causa constrangimento e provoca indenização a Usuário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “CEF terá de indenizar Consumidora por constrangimento causado pela demora ou negativa de autorização de uso do cartão de crédito em viagem ao exterior”.
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Tribunal arbitral não pode usar termos jurídicos ou judiciais previstos no CPC

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Finalidade é evitar induzir o Cliente ao erro de pensar estar tratando com um Órgão público, quando na verdade este é de natureza privada”.
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TST exclui responsabilidade de Empresa vendida para outra

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, "a sucessão, via de regra, se opera com a transferência da unidade econômico-jurídica, ou seja, dos bens que poderão suportar os débitos trabalhistas"”.
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Questões envolvendo prestação de serviços de natureza civil continuam com a Justiça comum

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/6/2007, informa, em resumo, que “Para STJ, obrigações contratuais de direito civil são da Justiça comum, e as de natureza trabalhista é que são da Justiça do Trabalho”.
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“Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente - atuação notarial e registral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Súmula Vinculante - um limite e um convite à vontade de Poder”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alessandro Samartin de Gouveia — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 14/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Súmula Vinculante nº 3 do STF - considerações e alcance”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luís Carvalho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Primeira Seção do STJ cancela Súmula 152 sobre ICMS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/6/2007, informa, em resumo, que “O STF vinha deferindo liminares suspendendo a incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros operada pelas Seguradoras”.
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TST - não há juros de mora sobre débito de Empresa em liquidação

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/6/2007, informa, em resumo, que “Aplicou-se no caso a Súmula 304 do TST”.
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“O papel da SEAE na defesa da concorrência - Entrevista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra desta Entrevista com Nelson Barbosa, Secretário da SEAE-MF — publicada originalmente na Boletim CADE Informa (www.cade.gov.br) em 13/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Mediação é o instrumento ideal para acelerar o Judiciário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcus Vinicius dos Santos Andrade — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 13/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade civil do Estado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Annelise Jarenko — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Advogado na Separação extrajudicial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Machado da Silva Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Plano de saúde - majoração da contraprestação em razão da idade é abusivo”

O TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, na sua Sessão de 31/5/2007, decidiu, em resumo: “Plano de saúde - majoração da contraprestação em razão da idade é abusivo”.
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“Cartas marcadas - saiba como identificar uma Licitação direcionada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jonas Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Comissão da Câmara aprova novas regras para grandes Empresas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Projeto quer atualizar os procedimentos contábeis, em conformidade com padrões internacionais, especialmente para dar maior transparência aos Balanços”.
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Site fora do ar, por si só, não gera danos morais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Empresa de hospedagem de sites sofrera ataques de hackers - motivo de força-maior para ter saído do ar”.
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“Plano de saúde e tutela antecipada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Neri Tadeu Camara Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 12/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empregado de Administradora de Cartões de Crédito é Bancário

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Grupo alegara que a Empresa de cartões não atua no ramo financeiro, pois seu objetivo social não inclui financiamento ou investimento de crédito”.
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Brasil deve rever proibição de importação de pneus usados, diz OMC

A Revista Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Relatório final reconhece a importância de evitar que o acúmulo de pneus importados ameace o meio ambiente, mas afirma que as medidas adotadas são inconsistentes...”.
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Mesmo sob licença médica Empregado pode ser demitido por justa causa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-5ª Região, existem obrigações que perduram durante a suspensão ou interrupção contratual, como os princípios da confiança recíproca e da boa-fé”.
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Empresa indenizará Empregado acidentado por não ter feito Seguro em Grupo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “O Seguro de Vida e Acidentes em Grupo era previsto no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria”.
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Ação popular é via adequada para questionar Acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “TJ-SP entendera ser via inadequada - mas STJ a considera apropriada em casos em que o Cidadão entende ter havido dano ao Erário”.
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STF mantém gratuidade do registro civil e de Certidão de Óbito para pobres

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “STF considerou constitucional a Lei nº 9.534/1997, que dispôs sobre essas gratuidades”.
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Comissão de Conciliação Prévia gera Decisões opostas no TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “Decisões do mesmo dia 30/05/2007, sobre a obrigatoriedade de submissão a conciliação prévia como condição para ajuizamento de Ação Trabalhista,têm resultados opostos”.
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“Construtora não pode hipotecar imóvel prometido-vender com preço total quitado”

O TJ-SP, Décima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 19/12/2006, decidiu, em resumo: “Construtora não pode hipotecar imóvel prometido-vender com preço total quitado”.
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Tribunal de Justiça é obrigado a aplicar o Código de Defesa do Consumidor

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Decisão que ignorou Código do Consumidor, sem apontar os motivos que o levaram a afastá-lo, volta ao TJ-PR”.
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Cobrança de pontos adicionais de TVs por assinatura será disciplinada pelo STF

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Associação Brasileira de Televisão por Assinatura contesta Lei Estado do do Amazonas que proíbe tal cobrança”.
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Empregado pode pedir individualmente cumprimento de Dissídio Coletivo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Negar esse direito ao Empregado pode pedir em ação reajuste salarial de dissídio coletivo”.
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STJ aceita denúncia contra ex-Prefeita acusada de fraude em licitação

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Para escapar da obrigatoriedade da licitação, ex-Prefeita fracionou o Contrato a ser licitado”.
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Entrega, por Concessionária, de veículo vendido pela Fábrica não gera incidência de ICMS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para Clientes especiais”.
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“Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a Agência de Viagens”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a Agência de Viagens”.
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Revista não pode renovar Contrato automaticamente

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/6/2007, informa, em resumo, que “O Leitor deveria ter sido consultado sobre a sua intenção de manter o Contrato”.
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Processo trabalhista tem de ter audiência em Comissão de Conciliação Prévia

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Sem conciliação prévia, Processo é extinto”.
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Lei municipal que altera jornada de Servidor não constitui novo Contrato de Trabalho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/6/2007, informa, em resumo, que “Professora que teve jornada dobrada ganha horas extras”.
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“Exclusão de Sócio por justa causa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Graciano Pinheiro de Siqueira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Faturamento não é bem a ser executado por quantia certa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniela Ramos Marinho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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ANS não tem como regular 13 milhões de Contratos de Planos de Saúde privados, denuncia CRM-SP

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 8/6/2007, informa, em resumo, que “A ANS é responsável por defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, mas só legisla e regula os Contratos assinados após a Lei nº 9.656 de 1998”.
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Restrições e imposições são as principais queixas de Médicos aos Planos de Saúde

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 8/6/2007, informa, em resumo, que “Quase 25 mil Médicos que atendem Planos de Saúde em São Paulo afirmam que sofrem ou já sofreram algum tipo de restrição ou imposição feitas por Operadoras de Plano”.
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Suspensa decisão que considerou ilegal cobrança de assinatura básica no RS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/6/2007, informa, em resumo, que “Liminar tem efeitos até a decisão final da Primeira Seção do STJ, que está julgando outro Processo similar”.
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“O pedido, o valor da causa e a sucumbência nas ações de indenização”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriano Mesquita Dantas — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Escritura de venda de parte de condomínio indivisível sem os demais é válida porém nula ou anulável”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Antônio de Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IPCA de MAI2007, após a mudança de cálculo, volta a subir: 0,2799% sobre ABR2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, chegando em JAN e em FEV2007 a 0,4401% - somente começando a cair em MAR2007, chegando a 0,2500% em ABR2007 - mas agora em MAI2007 voltou a subir, cravando 0,2799% sobre ABR2007.
Com isso, o acumulado do ano já chega a 1,7927% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses ainda está subindo, mesmo que pouco: dos 2,9982% em ABR2007, chegou a 3,1832% em MAI2007.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IGP-DI continua em MAI2007 sua escalada ascendente: 0,1565% sobre ABR2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, retomando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, passou mais um mês com tendência ascendente: assim é que, agora em MAI2007, marcou 0,1565% sobre ABR2007.
Com isso, este Índice acumula 1,1757% no ano - mas o índice acumulado dos últimos 12 meses continua descendo: cravou 4,3773% em MAI2007 sobre igual mês de 2006.
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Seguradora assume risco quando não faz avaliação prévia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/6/2007, informa, em resumo, que “A Seguradora se negara a pagar os prêmios alegando que, à época do Contrato, o Segurado já era portador de diabetes e hipertensão”.
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Compete à Justiça do Trabalho julgar Ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/6/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a competência da Justiça comum é apenas para Ação movida pela Viúva ou Companheira objetivando pensão por morte”.
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TCU quer manter direito de fiscalizar Concessionárias

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 6/6/2007, informa, em resumo, que “A nova versão do Projeto de lei proíbe o TCU de se pronunciar acerca do mérito das deliberações das Agências Reguladoras”.
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Juros de mora em Ação trabalhista é verba indenizatória

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/6/2007, informa, em resumo, que “Indenização trabalhista não é considerada renda, para fins de tributação pelo Imposto sobre a Renda”.
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“Leasing na importação de peças de reposição de aeronaves está isento de ICMS”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 30/5/2007, decidiu, em resumo: “Leasing na importação de peças de reposição de aeronaves está isento de ICMS”.
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“Não há responsabilidade penal objetiva contra Administrador de Pessoa Jurídica”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 24/5/2007, decidiu, em resumo: “Não há responsabilidade penal objetiva contra Administrador de Pessoa Jurídica”.
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“Condomínio responde judicialmente por atos de Comissão de Representantes”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Condomínio responde judicialmente por atos de Comissão de Representantes”.
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“Juiz não pode anular leilão após expedição da Carta de Arrematação”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Juiz não pode anular leilão após expedição da Carta de Arrematação”.
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“Multa administrativa prescreve em 05 anos”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Multa administrativa prescreve em 05 anos”.
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“Precatório pode ser objeto de penhora”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 23/5/2007, decidiu, em resumo: “Precatório pode ser objeto de penhora”.
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“Financiamento imobiliário - juros remuneratórios não se limitam à Lei da Usura”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 8/3/2007, decidiu, em resumo: “Financiamento imobiliário - juros remuneratórios não se limitam à Lei da Usura”.
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Pagamento de luvas de Jogador tem natureza salarial

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/6/2007, informa, em resumo, que “Clube tentara diferenciar entre "Contrato desportivo" do Jogador e seu "Contrato de trabalho"”.
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Justiça do Trabalho é quem deve executar título judicial surgido dela própria

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 6/6/2007, informa, em resumo, que “A relação de direito civil existente entre as Partes se restringe ao Contrato inicial de prestação de serviços”.
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Popularização do registro de marcas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 6/6/2007, informa, em resumo, que “INPI quer adesão das Micro, Pequenas e Médias Empresas”.
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“Outros pagamentos feitos por fora integram o salário”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/4/2007, decidiu, em resumo: “Outros pagamentos feitos por fora integram o salário”.
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“A era digital, a responsabilidade civil dos Contabilistas e a interface com o Direito Tributário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Maida — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Possibilidade do Pedido de dano moral por Pesssoas Jurídicas e a sua mensuração”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Danilo Felix Louza Leão — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O problema da classificação dos bens jurídicos sob a ótica do Direito civil-constitucional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Madalena Santos, Natalia Zanelatto e Renata Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-M tem mais queda em MAI2007: 0,0429% sobre ABR2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu vai-vem maluco, acaba de confirmar seu solavanco - para baixo: após despencar em ABR2007 para 0,0432% sobre MAR2007, agora marcou 0,0429% em MAI2007 sobre ABR2007.
Com isso, este Índice, no ano de 2007, só acumula até agora 1,2011% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses só agora voltou a cair: após chegar a 4,7475% em ABR2007, agora recuou para 4,3997% em MAI2007.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice volta a subir: 0,6697% em MAI2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em ABR2007 —, após subir em MAR2007 e cair em ABR2007, voltou a subir: cravou 0,6697% em MAI2007 sobre ABR2007.
Com isso, a Poupança, no ano de 2007, pulou para 3,3219% - e o acumulado dos últimos doze meses, após uma longa, pequena e gradativa escalada descendente, e uma súbita subida em ABR2007, voltou a cair: para 8,3185% em MAI2007.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça do Trabalho é competente para julgar cobrança de Contribuição Assistencial

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/6/2007, informa, em resumo, que “Definição da competência significa tão apenas ser a Justiça Trabalhista o fórum competente para processar e julgar tais dissídios individuais”.
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Simples Nacional começa a vigorar em 1º de julho

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 1/6/2007, informa, em resumo, que “Migração das empresas do Simples será feita de forma automática”.
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“Ler ou não ler o Contrato - eis a questão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Rollo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Estado não pode cobrar alíquota maior antes do prazo permitido

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “Exigência de respeito ao período de carência está na Constituição”.
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Ministério Público não pode fiscalizar Associações

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “Permissivo legal é apenas para fiscalizar Fundações”.
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Empresa deve comprovar rompimento de Contrato de safra antes do prazo

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “TRT-MG levou em conta a Súmula 212 do TST, segundo a qual o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao Empregado”.
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Empresa de ônibus indeniza por extravio de bagagem

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “No momento anterior ao fato era possível à empresa de transporte prever a possível ocorrência do dano, mas tomou nenhuma providência para evitar sua ocorrência”.
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“Os Inventários e Divórcios extrajudiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jacques Malka Y Negri — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 5/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Súmula vinculante X Resolução do Senado - será uma crise na separação dos poderes”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alessandro Samartin de Gouveia — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 4/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Vendedora do Baú ganha reconhecimento de vínculo de emprego

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “Vendedora tinha horário certo e uniforme do SBT”.
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Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 4/6/2007, informa, em resumo, que “TST seguiu a Súmula nº 367 do próprio TST, que estabelece que o veículo, mesmo utilizado também em atividades particulares, não integra o salário do Empregado”.
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“Divórcio e separação consensuais extrajudiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Luiz Netto Lôbo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lançamento por homologação - decadência, termo inicial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Walcemir de Azevedo de Medeiros — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Brasileiro trabalha 146 dias para pagar impostos, diz IBPT

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 2/6/2007, informa, em resumo, que “Isto quer dizer que, até o dia 26 de maio de cada ano, o Cidadão trabalha somente para pagar impostos e taxas cobrados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal”.
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O assunto é - terceirização de serviços

Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 31/5/2007, informa, em resumo, que “Uma das principais dúvidas dos empresários das micro e pequenas Empresas se refere à contratação de Pessoas Físicas (Profissionais Autônomos) ou Jurídicas (Empresas)”.
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O fim do custo-cartel nas licitações

O Jornal Gazeta Mercantil (www.gazetamercantil.com.br), em sua edição de 1/6/2007, informa, em resumo, que “Os acertos prévios de preços que encarecem as Concorrências não podem ser enfrentados só com a formação de mais uma Comissão”.
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Em Contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 1/6/2007, informa, em resumo, que “Além de expressa, isenção deve estar previamente mencionada no Edital”.
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“Síntese da evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Dayane Kotoviezy — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 1/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Problema acerca dos juros remuneratórios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Everton Hertzog Castilhos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Plano de Previdência não é considerado herança e não integra o Inventário do Participante”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eraldo Oliveira Santos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Leasing na importação de peças de reposição de aeronaves está isento de ICMS

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/5/2007, informa, em resumo, que “Para o STF, o ICMS incidiria se a entrada desses bens fossem atinentes a circulação desses mesmos bens”.
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Justiça declara ilegítima existência de dois Sindicatos da mesma categoria

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/5/2007, informa, em resumo, que “Duplicidade é proibida pelo princípio vigente da "unicidade sindical"”.
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BACEN terá em junho cadastro completo de contas para penhora online

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 31/5/2007, informa, em resumo, que “Cadastro permitirá à Justiça saber logo em que banco uma Empresa ou pessoa suspeita de fraude tem conta corrente, além de facilitar também o uso da penhora on-line”.
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“É cabível a prisão civil de Depositário Judicial infiel”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “É cabível a prisão civil de Depositário Judicial infiel”.
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“Impenhorabilidade de bem de família se aplica a antes da Lei nº 8.009 de 1990”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/5/2007, decidiu, em resumo: “Impenhorabilidade de bem de família se aplica a antes da Lei nº 8.009 de 1990”.
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“Competência é da Justiça estadual se não há interesse da União na demanda”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/5/2007, decidiu, em resumo: “Competência é da Justiça estadual se não há interesse da União na demanda”.
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“Indústria de bebidas não é responsável pela conservação de móveis cedidos a bar por meio de Contrato de comodato”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Odone Sanguiné — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 1/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Imóvel não pode ser vendido por Contrato meramente verbal”

O TJ-RN, 3ª Câmara Cível, na sua Sessão de 8/2/2007, decidiu, em resumo: “Imóvel não pode ser vendido por Contrato meramente verbal”.
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“A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário”

O TJ-RJ, 13ª Câmara Cível, na sua Sessão de 18/2/2004, decidiu, em resumo: “A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário”.
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“Cooperativa - Atos cooperados não estão sujeitos à CSSL e Cofins”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/8/2006, decidiu, em resumo: “Cooperativa - Atos cooperados não estão sujeitos à CSSL e Cofins”.
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“Acordo de vontades nos Contratos de adesão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ígor Araújo de Arruda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 31/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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