TJ-MG condena loja por fazer venda casada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/8/2007, informa, em resumo, que “A venda casada constitui prática abusiva e é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
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Pagamento de parcela atrasada do seguro, e só após acidente, não tira responsabilidade de indenizar

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo a Justiça, Segurado teria liquidado o valor relativo à nona parcela do prêmio dentro do prazo concedido pela própria Seguradora”.
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Ex-Prefeito e Construtora são condenados por recebimento da obra sem execução integral do Projeto

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Ministério Público apontou alterações injustificadas no Contrato de construção da Rodoviária”.
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Empresário não pode ocupar área de preservação ambiental

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Na mesma Ação, Promotor de Justiça pede que o Réu seja obrigado a demolir a edificação existente na área”.
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“A letra morta do Art. 23 do Supersimples”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcus Vinicius Buschmann — publicado originalmente na Jornal Valor Online (http://www.valoronline.com.br/) em 30/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Panfletos e o direito autoral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sylvia Maria Mendonça do Amaral e Paulo Roberto Visani, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Banco é responsável por protesto de Duplicata com Endosso traslativo”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Banco é responsável por protesto de Duplicata com Endosso traslativo”.
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“Não é possível exercício cumulativo das profissões de Médico e de Farmacêutico”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Não é possível exercício cumulativo das profissões de Médico e de Farmacêutico”.
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“Acordo celebrado no exterior sobre imóveis situados no Brasil é homologável”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Acordo celebrado no exterior sobre imóveis situados no Brasil é homologável”.
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Índice do IGP-M dá um salto em AGO2007: 0,9844% sobre JUL2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu já "tradicional" vai-vem maluco, acaba de dar um tremendo salto para cima: após despencar para 0,0429% em MAI2007 sobre ABR2007, subiu em JUN2007 e em JUL2007 (para 0,2788%) e agora dispara em AGO2007 com 0,9844% sobre JUL2007.

Reflexo da alta de preços agrícolas, é a taxa mais elevada desde AGO2004 e surpreendeu até Analistas, que esperavam percentual bem menor.

Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula até agora 2,7489% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continuou a subir: após chegar em JUL2007 a 3,9987%, chegou agora a 4,6344%.

Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice fechou estável em AGO2007: 0,6473% sobre JUL2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em MAI2007 —, continua a refletir as conseqüências das modificações legais sofridas: após subir para 0,6476% em JUL2007, fechou estável em AGO2007, com 0,6473% sobre JUL2007.

Com isso, a Poupança, no ano de 2007, já chegou a 5,2879% - e o acumulado dos últimos doze meses continuou a cair: para 8,0770% em AGO2007.

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Trabalhador demitido por justa causa perde seguro-desemprego, decide TRT-15ª Região

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “Justiça negou pedido de pagamento de indenização em substituição ao seguro-desemprego, porque se trata de direito condicionado à forma de rescisão contratual”.
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Marcas concedidas pelo INPI poderão ser consideradas ilegais, diz ABPI

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Exame simplificado, nem autorizado na Revista do INPI, desconsideraria alguns procedimentos - deixando os Titulares do direito expostos à violação de suas marcas”.
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Condomínio pode adjudicar imóvel em Juízo, em nome do Síndico, diz TJ-RS

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “Registro de arrematação de imóvel por Condomínio é do Síndico, que é seu Representante legal”.
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Fabricante deve indenizar Cliente por defeitos verificados em revisões periódicas do veículo

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “General Motors deve indenizar Consumidora por defeitos em camioneta”.
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Atividade extra-classe de Professor não se confunde com hora extra

A FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Atividade extra-classe é a realizada fora de seu horário de aulas - e extras são reuniões e atividades fora do horário normal de aulas, ou do período letivo normal”.
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“Responsabilidade pré-contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Talita Domingues Martins da Silva Cabrera — publicado originalmente na Contratos online (www.contratosonline.com.br) em 30/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A (ir)responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas e a Lei de Licitações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rodrigo Tourinho Dantas — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cobrança pelo Credor de encargos ilegais descaracteriza a mora do Devedor”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Cobrança pelo Credor de encargos ilegais descaracteriza a mora do Devedor”.
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“Contrato excessivamente oneroso só para uma das Partes pode ser desfeito”

O TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora, na sua Sessão de 23/1/2007, decidiu, em resumo: “Contrato excessivamente oneroso só para uma das Partes pode ser desfeito”.
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“Empregado da Empresa executada não pode ser nomeado Fiel Depositário judicial”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 16/8/2007, decidiu, em resumo: “Empregado da Empresa executada não pode ser nomeado Fiel Depositário judicial”.
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Empresas de telefonia devem notificar previamente seus Clientes ao mudar os Planos em oferta

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Cliente não havia sido comunicada sobre a extinção do plano pré-pago e conseqüente substituição automática pelo plano AICE, que exige a cobrança de assinatura mensal”.
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Telefônica é proibida de exigir Provedor de acesso de internet

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Ministério Público provou que sistema funciona sem a participação do Provedor e, em 2002, conseguiu a primeira Liminar que obrigava a Empresa a dispensar a exigência”.
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Empresa incorporadora e sucessora não pode usar Procuração da Incorporada, extinta

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, como a incorporação extiguiu o Banco Banerj, seu incorporador, o Itaú, deveria ter agilizado a regularização de sua representação em juízo”.
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TRT-15ª Região determina penhora de 20 por cento do faturamento de Empresa

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Executada não teria outros meios de pagar, mas TRT quer evitar que a responsabilidade seja postergada pelo Devedor que procura beneficiar-se da própria torpeza”.
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Shopping não é responsável por furto de objeto pessoal ocorrido em seu interior, diz STJ

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Bolsa roubada é objeto da guarda pessoal da sua proprietária, não podendo o Shopping ou qualquer loja serem responsabilizados pelo infortúnio”.
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TST volta atrás - aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o Contrato de Trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Entendimento do TST de ser a aposentadoria espontânea causa extintiva do Contrato de Trabalho decorrera da Orientação Jurisprudencial nº 177, cancelada em 10/2006”.
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Sistema de remuneração de Motorista de van, por Passageiro transportado, põe todos em risco

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Motorista de van consegue direitos trabalhistas na Justiça”.
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“Os avanços tecnológicos da Justiça e o sigilo fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Flávio Borges D'Urso — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 24/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade subjetiva com presunção de culpa do Empregador nos casos de acidente de trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gustavo Teixeira Ramos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Saída voluntária do imóvel pelo Réu antes de citação extingue Ação possessória”

O TRF-1ª Região, Quinta Turma, na sua Sessão de 4/6/2007, decidiu, em resumo: “Saída voluntária do imóvel pelo Réu antes de citação extingue Ação possessória”.
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A capacidade da Justiça está a caminho da saturação

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/8/2007, informa, em resumo, que “A cada ano, 25 milhões de Processos entram na Justiça brasileira”.
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Indenização por perdas e danos não tem caráter punitivo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Correntista de Banco pedia que o valor cobrado fosse corrigido pela mesma taxa cobrada pelo uso do cheque especial e de forma capitalizada”.
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Justiça não pode condenar por dano moral se Autor não o tiver pedido na Ação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/8/2007, informa, em resumo, que “STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia”.
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Perde direito de pleitear pensão alimentícia quem renuncia por meio de Acordo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/8/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RS, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais superiores, tem consagrado, após a separação, o dever de assistência, salvo nos casos de renúncia”.
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Rescisão de Contrato de Trabalho só é válida se formalmente homologada

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 24/8/2007, informa, em resumo, que “Acerto rescisório depositado em conta-corrente sem assistência do Sindicato ou do MTE é inválido”.
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Demissão sem justa causa não gera dano moral

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/8/2007, informa, em resumo, que “Faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o Contrato de Trabalho está incluída nos direitos assegurados ao Empregador”.
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Imposto Territorial Rural também é devido pelas Concessionárias de energia elétrica, diz SRF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Receita insiste na cobrança do ITR de Concessionárias de energia elétrica”.
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“Leilão de imóveis é regido pelo Código do Consumidor”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carmen Patrícia Coelho Nogueira — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 27/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Alberto M Direito — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Inadimplente só pode ser incluído em Cadastro negativo após prévia comunicação”

O TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/8/2007, decidiu, em resumo: “Inadimplente só pode ser incluído em Cadastro negativo após prévia comunicação”.
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“Pedido de dano moral do Autor é mera estimativa - o Juiz é quem fixa o valor”

O TJ-RN, Segunda Câmara Cível, na sua Sessão de 24/7/2007, decidiu, em resumo: “Pedido de dano moral do Autor é mera estimativa - o Juiz é quem fixa o valor”.
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Empresas com mesmos Sócios não compartilham dívidas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/8/2007, informa, em resumo, que “O patrimônio de uma Empresa não pode ser penhorado para garantir pagamento de dívidas de outra, embora ambas pertençam aos mesmos Sócios”.
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Banco não pode cobrar multa por quitação antecipada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/8/2007, informa, em resumo, que “Banco alega que tal cláusula, do Contrato de adesão, é estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional - mas para a Justiça o CDC é superior a normas do CMN”.
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Profissional que recebe porcentagem do valor dos serviços ao Cliente é Sócio oculto, e não Empregado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/8/2007, informa, em resumo, que “TRT nega vínculo empregatício a Cabeleireiro que recebia porcentagem”.
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Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Petrobras Distribuidora descumpriu Contrato de construção de posto de abastecimento de combustíveis”.
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Cônjuge só exime de penhora da meação dos bens se dívida do outro Cônjuge não beneficiar família

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 24/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a meação da Mulher casada não responde pela dívida contraída exclusivamente pelo Marido, exceto quando em benefício da família”.
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Falsa promessa de casamento gera danos morais a ex-Noiva

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/8/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, apesar da omissão do Código Civil, a quebra, sem motivo, do compromisso de casar gera efeitos negativos à pessoa que acreditou em tal promessa”.
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Universidade entregará Diplomas em até 80 dias, mesmo aos Formandos inadimplentes

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Pelo Compromisso firmado, Acadêmicos têm direito de retirar seus Diplomas em até 80 dias após a data de colação de grau”.
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“CPMF e o confisco na Constituição”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ives Gandra da Silva Martins — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato de namoro vira moda, e é a cada dia mais comum”

A Contratos on Line fez uma compilação, e traz para Você a íntegra deste Artigo — publicado originalmente em http://www.contratosonline.com.br em 27/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato verbal - alegação tem de ser provada pelo menos testemunhalmente”

O TJ-MS, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Contrato verbal - alegação tem de ser provada pelo menos testemunhalmente”.
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“Fazenda pode recusar penhora de bem móvel, se há outros com mais solvabilidade”

O TJ-MG, Oitava Câmara Cível, na sua Sessão de 19/4/2007, decidiu, em resumo: “Fazenda pode recusar penhora de bem móvel, se há outros com mais solvabilidade”.
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Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “O próprio título já é considerado obrigação do Emitente, sendo desnecessária a demonstração da causa da dívida”.
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Insalubridade deve ser calculada sobre salário mínimo, e não, o salário-base

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “TST rescinde Sentença que usou salário-base para cálculo”.
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Incidem juros e multa sobre Contribuições Previdenciárias não recolhidas na época certa

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “TRF da 4ª Região entendera que, como a iniciativa do pagamento fora do Contribuinte, o valor da Contribuição deveria ser o histórico, sem acréscimos moratórios”.
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Prazo para reclamar recolhimento de FGTS é de 30 anos, diz TRT da 15ª Região

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/8/2007, informa, em resumo, que “É preciso, porém, respeitar o prazo para o ajuizamento da Ação, que é de 02 anos a partir do fim do Contrato de Trabalho”.
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Conciliação Prévia é obrigatória - mas TRTs descumprem a própria Lei

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 22/8/2007, informa, em resumo, que “Medo dos Advogados é que, anos depois, as Instâncias Superiores terminem anulando o Processo por descumprimento da Lei”.
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Plano de Saúde não pode alegar que doença é preexistente sem Atestado Médico

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/8/2007, informa, em resumo, que “Como a Unimed incluiu a Cliente no Plano de Saúde sem exigir qualquer documento sobre o seu estado de saúde, não pode agora se furtar ao pagamento do tratamento”.
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Mulher deve pagar R$ 15 mil de indenização a ex-Marido traído

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-MG, "o casamento faz nascer entre os cônjuges direitos e deveres recíprocos, destacando-se entre eles os deveres de lealdade, respeito e fidelidade"”.
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“Contrato de Representação Comercial intermedia negócios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Roberto Carlos Hahn — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 21/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sobre os reflexos da Lei Complementar nº 123 de 2006 no Contrato de Aprendizagem”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luciana Helena Brancaglione — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 22/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Atraso de 01 dia no pagamento de Acordo nos autos já enseja cobrança da multa”

O TRT-12ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/5/2007, decidiu, em resumo: “Atraso de 01 dia no pagamento de Acordo nos autos já enseja cobrança da multa”.
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“Empregado CLT da Administração pública direta não pode ser demitido sem motivo”

O TST, SDI, na sua Sessão de 25/6/2007, decidiu, em resumo: “Empregado CLT da Administração pública direta não pode ser demitido sem motivo”.
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Carga tributária do Brasileiro continua aumentando, mais e mais, a cada ano

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 22/8/2007, informa, em resumo, que “Carga tributária sobre as Pessoas Físicas e Jurídicas atingiu 34,23% do PIB em 2006”.
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Banco deve aplicar SELIC para corrigir débitos indevidos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/2/2005, informa, em resumo, que “STJ reconheceu que a taxa SELIC não corresponde às taxas praticadas pelos Bancos no mercado, mas serve para remunerar adequadamente o Cliente lesado”.
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Aprovação de projeto pela Prefeitura não garante legalidade da obra

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/8/2007, informa, em resumo, que “Justiça determina a rescisão do Contrato de Compra e Venda de imóvel e a devolução dos valores já pagos pelo casal à Construtora”.
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Fechar uma pequena Empresa leva em média 111 dias, aponta pesquisa

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Dos Empresários entrevistados, 23% apontaram como motivo a burocracia”.
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Cresce taxa de sobrevivência de micro e pequenas Empresas

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Pesquisa do Sebrae aponta índice nacional de 78% dos empreendimentos abertos no período de 2003 a 2005 que permanecem no mercado”.
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Banco do Brasil é acusado de venda casada

A Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Controladoria Geral da União afirma que Agricultores têm de comprar produtos e serviços para receber empréstimo do Pronaf”.
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“Danos morais por descumprimento contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ricardo Calil Fonseca — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sobre o título executivo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Venda a Descendente depende do consentimento expresso dos demais Descendentes”

O TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “Venda a Descendente depende do consentimento expresso dos demais Descendentes”.
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“Devedor que aliena bem após ser citado comete fraude à Execução”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Devedor que aliena bem após ser citado comete fraude à Execução”.
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“Produto impróprio para consumo não precisa do exame do corpo de delito direto”

O TJ-RJ, Segunda Câmara Criminal, na sua Sessão de 21/6/2005, decidiu, em resumo: “Produto impróprio para consumo não precisa do exame do corpo de delito direto”.
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Contribuições Sociais têm natureza tributária e prescrevem em 05 e não em 10 anos, define STJ

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Trecho de Lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional”.
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Fiador continua obrigado por locação prorrogada, até a entrega das chaves

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Súmula 214, que libera o Fiador, não se aplica à prorrogação de Contrato - mas apenas a Aditamento sem a anuência do Fiador”.
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Cheque nominal sem endosso não pode ser devolvido por insuficiência de fundos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Banco tem que indenizar por devolver, por insuficiência de fundos, cheque nominal depositado, sem endosso, em conta de terceiros”.
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Fisco deve começar em breve a enviar Devedores ao Serasa

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Desde 2005, era idéia mandar o nome dos Contribuintes devedores para Cartórios de protesto, seguindo o exemplo da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo”.
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Clínicas odontológicas condenadas por simular Contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “Rés alegaram que operavam como um plano odontológico, como os de saúde, com Profissionais credenciados em seus quadros, e que apenas locavam sua estrutura física”.
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“A tributação e a capacidade contributiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Misabel Abreu M. Derzi — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 21/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ato administrativo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristiane Paula da Silva — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 21/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Operação de câmbio, ainda que simbólica, sofre incidência da CPMF”

O TRF-4ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 20/7/2007, decidiu, em resumo: “Operação de câmbio, ainda que simbólica, sofre incidência da CPMF”.
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“Empregado e Patrão podem incorporar ao Contrato vantagens de Acordo Coletivo”

O TST, SDI, na sua Sessão de 25/6/2007, decidiu, em resumo: “Empregado e Patrão podem incorporar ao Contrato vantagens de Acordo Coletivo”.
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“Se bem penhorado é insuficiente, cabe bloqueio de valores em conta bancária”

O TRT-4ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 14/6/2007, decidiu, em resumo: “Se bem penhorado é insuficiente, cabe bloqueio de valores em conta bancária”.
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Brasileiro tem uma das maiores férias do mundo, diz pesquisa

Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “Trabalhador do País tem por Lei 40 dias por ano de férias e feriados, número inferior apenas ao da Finlândia em ranking com 33 Países”.
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Tarifa progressiva é questionada por Condomínios no Rio

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-RJ, a Lei Geral de Concessão autoriza a diferenciação da tarifa apenas em função de características técnicas - enão, da quantidade de consumo”.
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Desistência de Concordata só é vedada se pretender prejudicar Credores

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “Empresas também não precisam quitar todos os seus débitos fiscais com a Fazenda Pública para fazê-lo”.
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Transportador não responde por roubo da carga em caso fortuito ou de força maior

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “Responsabilidade de Transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada”.
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Vendedor empregado em contato permanente com áreas de risco tem direito a Adicional Periculosidade

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/8/2007, informa, em resumo, que “TST nega recurso contra Adicional de Periculosidade a Vendedor”.
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Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da Empresa contratante

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Cooperativa oferecia mão-de-obra para atividade-fim da Contratante, terceirizando ilicitamente seus Empregados, e fraudando seus direitos trabalhistas básicos”.
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“Alienação fiduciária - algumas considerações sócio-políticas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Suzana J. de Oliveira Carmo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 20/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Indenização por dano estético pode ser acumulada com aquela por dano moral”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “Indenização por dano estético pode ser acumulada com aquela por dano moral”.
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“Compete à Justiça federal Ação contra furto qualificado por fraude eletrônica”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 8/8/2007, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça federal Ação contra furto qualificado por fraude eletrônica”.
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“Compete à Justiça federal Ação indenizatória contra Empresa Pública federal”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 8/8/2007, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça federal Ação indenizatória contra Empresa Pública federal”.
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Rede Bob's vai receber indenização de Franqueado por danos morais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/8/2007, informa, em resumo, que “Franqueada descumpriu norma do Contrato de Franquia, e decisão judicial em liminar”.
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Governo gaúcho e Judiciário tentam-se acertar sobre bloqueios online

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Preocupação do Executivo é com a onda de Decisões judiciais que desorganizam as finanças públicas e podem abrir margem para fraudes”.
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Ação judicial suspende Processo administrativo, diz STF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/8/2007, informa, em resumo, que “Não há ofensa ao direito de petição por parte do Contribuinte, uma vez que este já foi exercido por ele, pois houve um Processo administrativo em curso”.
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Bancos são condenados a indenizar Clientes por constrangimentos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Constrangimentos aos Clientes foram causados por medidas consideradas excessivas de segurança por parte das Instituições financeiras”.
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“Comentários à Lei das Comissões de Conciliação Prévia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo de Souza Floriano — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 16/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Protesto de Duplicata se dá na praça de pagamento e não no endereço do Devedor”

O TJ-GO, Terceira Câmara Cível, 2ª Turma Julgadora, na sua Sessão de 19/12/2006, decidiu, em resumo: “Protesto de Duplicata se dá na praça de pagamento e não no endereço do Devedor”.
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“Ação de reconhecimento de união estável não pode interpor-se a Inventário”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “Ação de reconhecimento de união estável não pode interpor-se a Inventário”.
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“Mercadoria importada não pode ser retida para obrigar ao pagamento do tributo”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 7/8/2007, decidiu, em resumo: “Mercadoria importada não pode ser retida para obrigar ao pagamento do tributo”.
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“Compete à Justiça estadual discussão da relação empregatícia de Cooperativados”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 8/8/2007, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça estadual discussão da relação empregatícia de Cooperativados”.
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Emitida a Súmula 250 do TCU

A mais recente Súmula do Tribunal de Contas da União, de nº 250, assim dispõe: “A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.”.
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Alterada a Lei Complementar 123, modificando as regras do Simples Nacional

O Governo acaba de editar a Lei Complementar nº 127, em 14/08/2007, que alterou as regras do Simples Nacional baixadas com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.As novas disposições legais já estão incorporadas ao texto daquela Lei, que Você pode consultar, acessando nossa página, clicando no link sob o título

São Paulo já fará penhora de imóveis online

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Sistema funcionará inicialmente, e em caráter experimental, por seis meses, na Cidade de São Paulo”.
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Salário-base não precisa ser igual ou superior ao mínimo legal

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Verificação do respeito ao direito ao salário mínimo se apura da soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo Empregado”.
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Bradesco é condenada por alterar regras contratuais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Apesar de Contrato anterior prever a transferência da Apólice para o cônjuge do Segurado, em caso de óbito do Titular, Empresa vinha cancelando-a ao fim da carência”.
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Empresa tem que indenizar por não entregar produto comprado via internet

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/8/2007, informa, em resumo, que “Empresa reconhece descumprimento mas ainda tenta alegar não ter havido dano moral, uma vez que ele não foi comprovado”.
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“Demanda contratada de energia elétrica - natureza jurídica”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Benedito Miranda — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Simples não exclui o recolhimento previdenciário devido pelo Empregado”

O TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma, na sua Sessão de 12/12/2006, decidiu, em resumo: “O Simples não exclui o recolhimento previdenciário devido pelo Empregado”.
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“STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos”.
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“Penhora de imóvel em outro Estado pode ser feita, por Carta Precatória”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “Penhora de imóvel em outro Estado pode ser feita, por Carta Precatória”.
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“Prestadoras de Serviço devem contribuir para o SESC-SENAC”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 8/8/2007, decidiu, em resumo: “Prestadoras de Serviço devem contribuir para o SESC-SENAC”.
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Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova Projeto que simplifica o registro de Firmas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Projeto institui normas padronizadas, em escala nacional, para o registro das Pessoas Jurídicas”.
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TRT invalida Acordos Trabalhistas firmados sob coação da Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Reclamantes foram pressionados a assinar os Acordos, intermediados por pessoas ligadas à empresa e por advogados indiretamente contratados por esta”.
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AGU lança Ouvidoria para atender demandas sobre qualidade de serviços do Governo

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Maioria das solicitações é sobre Processos administrativos e judiciais que tramitam na Advocacia Geral da União”.
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Empresa que se negou a trocar aparelho com defeito deve indenizar Consumidor

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/8/2007, informa, em resumo, que “À empresa reclamada, em primeira intenção, cabe a reparação dos vícios de qualidade ou quantidade, nos termos do § 1° do Art. 18 do CDC”.
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STJ mantém proibição de Universidade cobrar valor distinto para Calouros e Veteranos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “UNOESC perdeu Recurso e terá de devolver quantias cobradas em 1999”.
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MP diz que Contrato do MPAS com Instituto privado é irregular e pede devolução de R$ 16 milhões

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Contratação, irregular, foi feita sem sequer a apresentação de Proposta inicial para realização do serviço, nem houve levantamento de preços ou orçamento detalhado”.
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“Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 7/8/2007, decidiu, em resumo: “Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição”.
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“Conversão de Separação em Divórcio só depende de decurso de tempo”

O STF, Plenário, na sua Sessão de 8/8/2007, decidiu, em resumo: “Conversão de Separação em Divórcio só depende de decurso de tempo”.
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“Acordos ou Convenções coletivas temporários não aderem ao Contrato de Trabalho”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 6/9/2006, decidiu, em resumo: “Acordos ou Convenções coletivas temporários não aderem ao Contrato de Trabalho”.
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“A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 9/8/2006, decidiu, em resumo: “A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base”.
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Prazo para adesão ao Simples Nacional é novamente prorrogado - agora, para 20 de agosto

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 14/8/2007, informa, em resumo, que “Além disso, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão prorrogar o pedido de parcelamento do dia 15 deste mes para 31 de outubro próximo”.
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Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, ao bloquear o salário – ainda que amparado em cláusula contratual permissiva – o banco comete ato ilícito, porque constitucionalmente vedado”.
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Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 15/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a falsidade de uma prova deve ser demonstrada por Sentença criminal ou civil transitada em julgado em Processo próprio”.
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Informações sobre fusões e aquisições poderão ser enviadas ao CADE via web

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/8/2007, informa, em resumo, que “Medida economizará tempo na análise dos processos e representará uma melhoria na análise dos casos”.
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Dívidas pessoais não podem ser cobradas no local de trabalho

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Cobrança de dívidas familiares em local de trabalho gera indenização”.
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Empresa de ônibus mineira é condenada por extravio de bagagem

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/8/2007, informa, em resumo, que “Além dos danos materiais, Juiz condenou Empresa também por danos morais”.
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Justiça suspende cobrança de taxa de Diploma em Universidades

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/8/2007, informa, em resumo, que “Ministério Público, Autor da Ação, entendeu abusiva a cobrança da taxa, pois tal documento está intimamente ligado e constitui o fim último dos Cursos ministrados”.
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“Sobre a revisão dos Contratos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 15/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Transferência de concessão de serviço público nem sempre é sucessão de Empresa”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Transferência de concessão de serviço público nem sempre é sucessão de Empresa”.
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“Produção de programas para televisão a cabo é isenta de ICMS”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Produção de programas para televisão a cabo é isenta de ICMS”.
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“Condutor do veículo, e não o Proprietário, pode acionar a Justiça por acidente”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Condutor do veículo, e não o Proprietário, pode acionar a Justiça por acidente”.
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Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/8/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou pelo menos, que o companheiro esteja separado de fato”.
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TJ-MG nega penhora de imóvel de Fiador

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-MG, o STF entende que o Art. 6º da Constituição se sobrepõe ao Art. 3º, nº VII da Lei 8.009/1990, que permite a penhora do bem de família do Fiador”.
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Parcelas já pagas de Capitalização rescindida devem ser restituídas integralmente e de imediato

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/8/2007, informa, em resumo, que “Juiz, com base no CDC, declarou nulas as cláusulas contratuais que prevêem a restituição da quantia paga apenas no encerramento do Plano de Capitalização”.
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Rescisão do Contrato de Trabalho no BB em virtude de aposentadoria espontânea é injusta

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 12/8/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT-DF, um benefício é referente ao seu cargo e o outro são proventos do INSS, que não tem natureza pública”.
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Penhorar Cota de Patrocínio de Clube em Execução previdenciária é legal

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/8/2007, informa, em resumo, que “Não há impedimento legal para a medida, pois, na ordem de gradação prevista no Art. 655 do CPC, o dinheiro consta como primeira opção para as penhoras judiciais”.
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Como se apura hora extra de Comissionista sujeito a controle de horário

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Empresa executada alegava excesso de execução, pela utilização do divisor de 180 para o cálculo do valor do adicional de hora extra referente às comissões”.
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“O Administrador Público e a anulação de seus atos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lucíola Lopes Corrêa — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 14/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Precatórios - a verdade sobre os juros”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Juarez Lopes dos Santos — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 14/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de Condomínio”

O TJ-GO, Primeira Câmara Cível, na sua Sessão de 23/1/2007, decidiu, em resumo: “Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de Condomínio”.
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“Competente o Foro da Justiça estadual para questões de corretagem de imóveis”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 27/6/2007, decidiu, em resumo: “Competente o Foro da Justiça estadual para questões de corretagem de imóveis”.
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“Juiz não pode anular leilão após já ter sido expedida a Carta de Arrematação”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/6/2007, decidiu, em resumo: “Juiz não pode anular leilão após já ter sido expedida a Carta de Arrematação”.
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Bancos tentam-se livrar da fila de 15 minutos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Prefeitura de São Paulo recorreu contra Mandado de Segurança que favorece os Bancos”.
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Cópia não autenticada de Procuração torna representação inválida na Justiça do Trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, tanto a CLT como o CPC estabelecem que, para que as cópias tenham validade contra terceiros, faz-se necessário que sejam dotadas de autenticidade”.
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Liminar contorna a Súmula 112 do STJ para o Fisco, sem correr riscos, emitir Certidão Negativa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Juiz permite fiança bancária para emissão de Certidão Negativa apesar de ser exigido o pagamento integral da dívida que ainda está sendo discutida na Justiça”.
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Sindicalização volta a crescer com Terceirizados

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Índice de sindicalização teve leve aumento, desde o início deste Século, voltando ao patamar de 18% dos Trabalhadores ocupados - o mesmo do final dos anos 80”.
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Sindicalização no Mundo diminuiu 17,8 por cento de 1992 a 2002

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Conclusões foram elaboradas a partir de dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
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Empresas com capital aberto têm de informar sobre seus débitos fiscais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Investidor prejudicado pela falta de informação pode inclusive entrar com Ação de indenização contra a Empresa na Justiça”.
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Compras poderão ser feitas com impressão digital no Japão

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Se a impressão digital não corresponder aos dados do Cliente já cadastrados na Financeira, a transação não será feita”.
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“A função administrativa e o dever de precaução nos Atos administrativos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thomaz Akimura — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“FGTS pode ter saldo penhorado para pagamento de pensão alimentícia”

O TJ-RS, Oitava Câmara Cível, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “FGTS pode ter saldo penhorado para pagamento de pensão alimentícia”.
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“Cláusulas de restrição de transplantes em Planos de Saúde não são abusivas”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 27/6/2007, decidiu, em resumo: “Cláusulas de restrição de transplantes em Planos de Saúde não são abusivas”.
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“Cadastro de Inadimplentes é que deve comunicar a inscrição ao Devedor”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Cadastro de Inadimplentes é que deve comunicar a inscrição ao Devedor”.
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STJ mantém contribuição de Prestadores de Serviços ao SENAC-SESC

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, “as Empresas prestadoras de serviço que auferem lucros são inquestionavelmente estabelecimentos comerciais, à luz do conceito moderno de Empresa””.
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Empresas do Simples Nacional já podem emitir DAS

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Prazo final para pagamento da parcela referente a julho termina, por ora, no dia 15 de agosto próximo”.
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Exigência de caução expõe fragilidade da nova Lei das S.A.

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Lei das S.A. diz que, para ir à Justiça, Acionista com menos de 5% tem de caucionar o valor das custas do Processo e honorários de Advogado, caso perca o Processo”.
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INSS deixará de cobrar na Justiça dívidas inferiores a R$ 10 mil

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 10/8/2007, informa, em resumo, que “Determinação reduzirá custos e tirará dos Tribunais as Ações de pequeno valor, e liberará os Procuradores federais para em causas de maior impacto financeiro”.
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Um milhão de Empresas estão barradas no Supersimples

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Empresas apresentam pendências fiscais, que impedem a migração ao sistema tributário que vai unificar tributos federal, estaduais e municipais”.
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Limite de 40 salários mínimos é só para ingresso no Juizado Especial

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Juizado Especial pode executar dívida de qualquer valor - ainda mais quando o aumento do valor decorre do não cumprimento da Sentença do Juizado”.
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Martírio das Micro e Pequenas, agora, é pela transferência do crédito de ICMS

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Ingresso no Supersimples, ao invés de trazer benefícios, pode-se transformar em uma armadilha”.
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Falência em baixa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “De janeiro a julho deste ano, falências requeridas no País caíram 29,1% em relação ao mesmo período de 2006”.
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CADE adia julgamento da venda de lojas da McDonalds

Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Das 1.600 lojas da rede de fast-food McDonalds, 544 funcionam no Brasil”.
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“Responsabilidade civil do Médico Plantonista e do Médico Residente”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Neri Tadeu Camara Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 9/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“União Estável não se prova em Embargos de Terceiros - mas em Processo à parte”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/6/2007, decidiu, em resumo: “União Estável não se prova em Embargos de Terceiros - mas em Processo à parte”.
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“Adoção póstuma é possível se demonstrada em vida essa vontade e a afetividade”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/6/2007, decidiu, em resumo: “Adoção póstuma é possível se demonstrada em vida essa vontade e a afetividade”.
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“Competente o Foro do Juízo da falência para questões de imóvel da Empresa”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 27/6/2007, decidiu, em resumo: “Competente o Foro do Juízo da falência para questões de imóvel da Empresa”.
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Banco do Brasil facilita transferência de dívida pessoal que Cliente tenha em outros Bancos

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “BB quer atrair Clientes de outros bancos insatisfeitos com as taxas que estão pagando em crédito pessoal (CDC, cheque especial ou crédito de cartão de crédito)”.
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Falta de pagamento de Pensão alimentícia não impede reconhecimento do Divórcio

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio”.
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Prestadores de Serviços não querem pagar Contribuição ao SESC-SENAC

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “STJ está para julgar questão - Prestadoras alegam que a Contribuição só pode ser exigida das Empresas que atuam no comércio”.
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Justiça proíbe capitalização de juros com período inferior a um ano

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “TJ-RJ determinou que sejam devolvidos aos Consumidores os valores cobrados indevidamente”.
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Comprador de carro consignado em Revendedora não responde pela inadimplência desta junto ao Vendedor

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/8/2007, informa, em resumo, que “Revendedora é condenada por vender carro e não pagar o valor a Cliente”.
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Subsídios pagos pelo Governo podem ser penhorados pela Justiça

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/8/2007, informa, em resumo, que “Créditos do Programa de Equalização podem ser penhorados se usina não indicar outros bens”.
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“Acionamento de alarme antifurto como fato corriqueiro nas relações de consumo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rafael Caselli Pereira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 9/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica do novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Aldemario Araújo Castro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Trabalhador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST”

O TST, SDI, na sua Sessão de 27/3/2007, decidiu, em resumo: “Trabalhador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST”.
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“Trabalho não eventual, via Cooperativa, é fraude ao vínculo de emprego”

O TRT-4ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 14/6/2007, decidiu, em resumo: “Trabalho não eventual, via Cooperativa, é fraude ao vínculo de emprego”.
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Índice do IGP-DI continua em JUL2007 sua escalada ascendente: 0,3732% sobre JUN2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, retomando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, teve outro mês com grande tendência ascendente: e, agora em JUL2007, cravou 0,3732% sobre JUN2007.Com isso, este Índice já acumula 1,8184% no ano - e mais: o índice acumulado dos últimos 12 meses, encerrando os bons resultados de mais tempo atrás, também voltou a subir: e marcou 4,1685% em JUL2007 sobre igual mês de 2006.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de JUL2007, após a mudança de cálculo, cai um pouco: 0,2401% sobre JUN2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, chegando em JAN e em FEV2007 a 0,4401% - somente começando a cair em MAR2007, chegando a 0,2500% em ABR2007 - mas, após subir em MAI e JUN2007 para o mesmo índice de 0,2799%, agora em JUL2007 recuou um pouco: para 0,2401% sobre JUN2007.Com isso, o acumulado do ano já chega a 2,3227% - e com isso, a variação acumulada dos últimos doze meses continua subindo, e agora atingiu 3,7417% em JUL2007 sobre igual mês de 2006.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Senado aprova adesão de Microempresas ao Supersimples

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “Projeto também permite que todas as Empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples”.
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Fim de juros embutidos para Condomínio está em pauta

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Proposta também limita em 1% a multa sobre o valor do débito, que será atualizado com um índice de correção monetária a ser estabelecido por lei local”.
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Assinatura básica de telefone deve ser proporcional ao uso da franquia

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 7/8/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, se a Consumidora usar apenas parcialmente a franquia no mês, a cobrança da assinatura deverá ser proporcional ao uso da franquia”.
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Indenização por dano estético pode ser acumulada com indenização por dano moral

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, "o dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral"”.
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Ação de Empregado contestando rescisão do Contrato de Trabalho após pedir aposentadoria é arquivada

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “STF se baseou no texto do caput do Art. 453 da CLT”.
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Contrato de fidelidade tem de valer para as duas Partes

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 7/8/2007, informa, em resumo, que “Após assinar Contrato com Posto de combustíveis, Petrobras quis modificar cláusula do Contrato que garantia financiamento de uma dívida deste com aquela”.
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Contratos de securitização podem ser revistos na Justiça

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/8/2007, informa, em resumo, que “O problema é que, com o passar dos anos, os valores aumentaram de maneira exorbitante, tornando a dívida impagável”.
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“O bem de família e o Registro de Imóveis”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O controle da discricionariedade do Ato administrativo pelo Poder Judiciário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leandro J. Lyra — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 7/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Construtora responde sozinha por Apartamento contratado mas não construído”

O TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Construtora responde sozinha por Apartamento contratado mas não construído”.
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Negociações trabalhistas podem ser acessadas em Cadastro único

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Ministro do Trabalho, o prazo máximo de homologação de uma Negociação Coletiva será de 30 dias - sendo que uma boa parcela será resolvida no mesmo dia”.
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União estável omitida por Contratante não prevalece sobre direito do Credor em Execução de hipoteca

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/8/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, o Devedor agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em hipoteca, fraude para prejudicar o Credor”.
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Gratificação Semestral paga mensalmente incide sobre horas extras

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Tal verba, mensal, virou habitual e se integrou ao salário, diferente da Súmula 253 do TST que se refere a Gratificação semestral que não incide sobre horas extras”.
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Universidade deve ressarcir Seguradora por furto de veículo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, as Entidades possuem responsabilidade sobre os veículos estacionados em seu pátio”.
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Cláusulas de restrição de transplantes em Planos de Saúde não são abusivas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Associados entraram no Plano de livre vontade, com total consciência - e as cláusulas de restrição seriam claras o suficiente para o Consumidor médio”.
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Empresa que transferiu Permissão perde Concessão de Serviço de Radiodifusão

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Após a habilitação da empresa na licitação, os sócios promoveram a transferência direta ou indireta da permissão, ofendendo o Decreto 52.795/63”.
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Justiça condena Banco por espera de Cliente em fila

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “A omissão na contratação e formação de mais Empregados é descumprimento contratual, defeito na prestação do serviço, e enseja reparação de danos causados ao Cliente”.
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“Vinculação e discricionariedade do Ato administrativo - limites à atuação do Administrador”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernanda Sanson Zagonel — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 6/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Órgão público pode ter conta bloqueada para cumprimento de Ordem judicial”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/6/2007, decidiu, em resumo: “Órgão público pode ter conta bloqueada para cumprimento de Ordem judicial”.
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“Vale-Transporte, mesmo pago em espécie não integra o salário-de-contribuição”

O TRT - 2ª Região, Décima Primeira Turma, na sua Sessão de 6/2/2007, decidiu, em resumo: “Vale-Transporte, mesmo pago em espécie não integra o salário-de-contribuição”.
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Seguro garantia judicial evita dano a patrimônio de Empresas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Esse Seguro visa agilizar os Processos de Execução, e possibilitar às Empresas evitar a imobilização do seu patrimônio, mas ele ainda é pouco utilizado”.
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Supersimples não é benéfico para todos

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Consultores sugerem simulação tributária”.
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Mais simplificação no registro de Empresas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/8/2007, informa, em resumo, que “Para tanto, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaria a ser compartilhado por todas as unidades da Federação”.
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Adesão à Nota Fiscal eletrônica será compulsória em 2008 já para alguns setores da economia

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 5/8/2007, informa, em resumo, que “A partir de 1º de abril de 2008 será exigido o uso dessas Notas nas operações para fabricantes e distribuidores de cigarros e para o setor de combustíveis”.
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Brasil iniciará experiência de Certificação Profissional em dois Estados

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 5/8/2007, informa, em resumo, que “Idéia é propiciar experiências práticas na indústria, por exemplo, e que a própria indústria possa conferir a certificação profissional”.
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Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/8/2007, informa, em resumo, que “Não houve dolo ou culpa da Empresa no acidente que vitimou a Empregada, logo, não há como responsabilizá-la pela indenização por danos morais e materiais”.
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Consulado americano tem de estender a Brasileiros seu Adicional de Periculosidade

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/8/2007, informa, em resumo, que “Até essa decisão, apenas funcionários americanos recebiam o Adicional”.
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“Matéria incontroversa na Lei nº 10.931 de 2004, sobre financiamento imobiliário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rui Rosado de Aguiar Júnior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 6/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato de Trabalho examinado judicialmente faz coisa julgada”

O TRT-15ª Região, na sua Sessão de 3/7/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de Trabalho examinado judicialmente faz coisa julgada”.
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“Hóspede de Hotel tem presunção de veracidade em denúncia de furto”

O TJ-DF, Quinta Turma Cível, na sua Sessão de 28/2/2007, decidiu, em resumo: “Hóspede de Hotel tem presunção de veracidade em denúncia de furto”.
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Senado pode votar alterações do Simples Nacional na próxima terça

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 3/8/2007, informa, em resumo, que “Várias Empresas beneficiadas do Simples Federal, se não consiguirem optar pelo Simples Nacional até 15/08/2007, terão a carga tributária significativamente aumentada”.
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TCU aponta irregularidades no desconto de empréstimos em consignação para servidores

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TCU, "não há como afirmar que o desconto se dá mediante autorização do Servidor"”.
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Justiça condena Fininvest a rever cláusulas contratuais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “Contrato tipo Adesão estipula juros, multas e encargos acima legal - mas não houve qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da Parte consumidora”.
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Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/8/2007, informa, em resumo, que “Revistas eram exageradas e desnecessárias, porém não discriminatórias, indeferindo o pedido de indenização por dano moral”.
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Médica afastada por doença deve receber diárias profissionais da Seguradora, conforme Contrato

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Contrato de seguro profissional garantia o reembolso de diárias profissionais nele estabelecidas - e a perícia concluiu que a doença não tinha origem laborativa”.
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Representante Comercial autônomo pode acionar a Justiça em até cinco anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 1/8/2007, informa, em resumo, que “Representante Comercial autônomo não é empregado - e não se sujeita à regra prescricional de 02 anos do Art. 7º, nº XXIX da Constituição”.
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Projeto de Lei procura tornar mais transparente critério e memória de cálculo dos Direitos Autorais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Cálculo hoje em dia é totalmente subjetivo e onera bastante as Empresas”.
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Intervenção municipal não gera responsabilidade trabalhista solidária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “O Município só intervira temporariamente, determinada por Decreto municipal, na Casa de Saúde porque esta se encontrava em estado de calamidade pública”.
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Falta de assinatura anula Confissão de Dívida de R$ 45 milhões da TV Manchete com a Embratel

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “Estatutos da TV Manchete previam que seus Atos deveriam ter tido a assinatura de dois - e não, apenas um - Representantes, segundo seus Estatutos”.
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“Imóvel cultivado em zona urbana - Será IPTU, ITR ou incentivo fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 3/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Citibank deve manter promessa feita em panfleto errado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “Cliente recebeu mala direta do Banco e gostou da proposta de empréstimo - mas na hora de contratar o Banco mudou os valores”.
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Empresa devedora não pode ser proibida de emitir documentos fiscais

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 1/8/2007, informa, em resumo, que “Estado não pode impedir Empresa de permanecer inscrita no cadastro de Contribuintes - o que equivaleria à interdição de Estabelecimento”.
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Juízes discutem Lei de Recuperação e Falências

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Juízes brasileiros e americanos vão trocar experiências e debater os aspectos práticos de suas legislações de recuperação e falências”.
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Reajuste de imóvel é anual, não mensal, decide TJ-SC

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Além disso, a correção, a partir da entrega das chaves, deve seguir o IPC, e não, outro índice”.
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Justiça do Trabalho analisa cada vez mais casos de assédio moral

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/7/2007, informa, em resumo, que “Questão já foi analisada por quase todas as 24 Cortes trabalhistas do País”.
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Anvisa não pode negar licença às Farmacêuticas pelo não-pagamento de taxas de funcionamento

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 2/8/2007, informa, em resumo, que “Justiça obriga Anvisa a renovar licenças de Empresas farmacêuticas”.
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“O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thomaz Thompson Flores Neto — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 1/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A manutenção da relação jurídica inválida firmada com a Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ana Paula Taborda — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juros de mora são os da Lei, e não os do Contrato ou os expressos na Duplicata”

O TJ-PR, Sétima Câmara Cível, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Juros de mora são os da Lei, e não os do Contrato ou os expressos na Duplicata”.
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“Justiça pode realizar penhora online de qualquer dinheiro de Empresa”

O TJ-RS, Décima Sexta Câmara Cível, na sua Sessão de 25/7/2007, decidiu, em resumo: “Justiça pode realizar penhora online de qualquer dinheiro de Empresa”.
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Conta telefônica trará comparação de preços

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 1/8/2007, informa, em resumo, que “ANATEL não exigiu o envio das contas detalhadas a todos os Usuários, a fim de evitar gasto excessivo de papel, com custos econômicos e ecológicos...”.
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Entenda as mudanças para os pequenos empresários com o Supersimples

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Quem perder o prazo (15/08/2007) poderá ingressar no Sistema depois, mas vai ter as vantagens apenas a partir de janeiro/2008”.
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Procon multa Empresa aérea por falta de informação e de assistência ao Consumidor

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “"Overbooking"; Informação faltante ou imprecisa; e falta de assistência, ou de imediato reembolso e/ou reparo ou indenização por perdas com cancelamentos ou atrasos”.
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OAB quer Juizados Especiais em aeroportos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 1/8/2007, informa, em resumo, que “Os JECs receberiam e processariam imediatamente reclamações de Passageiros em relação ao transporte aéreo”.
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Foro para cobrança de honorários a Clientes é na Justiça trabalhista, e não, na cível

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 31/7/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, por força da nova redação do Art. 114 da Constituição pela EC 45/2004, tal competência passou para a Justiça do Trabalho”.
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Projeto obriga Empresas a declarar origem de recursos

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “Quem fizer a declaração ficará responsável pela veracidade dos dados, civil e penalmente”.
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Entidades ensinam como entrar com pé direito no franchising

O Jornal do Commercio, Manaus (www.jcam.com.br), em sua edição de 29/7/2007, informa, em resumo, que “Os dados da ABF (Associação Brasileira de Franchising) mostram que o Brasil tem muito potencial para este setor”.
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“Da não-incidência do ISS sobre a atividade de franquia (franchising)”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Andrei Cassiano — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Será que existe Litisconsórcio Passivo necessário no Processo Administrativo do CADE”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando A Alves de Oliveira Júnior e Arthur Badin — publicado originalmente na Boletim CADE Informa (www.cade.gov.br) em 31/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Construtora deve corrigir vícios construtivos, mesmo sem Bombeiros exigirem”

O TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 18/4/2007, decidiu, em resumo: “Construtora deve corrigir vícios construtivos, mesmo sem Bombeiros exigirem”.
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