País não tem controle de terras em mãos de Estrangeiros, inclusive por Empresas

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Incra pede à Câmara que lhe restitua o controle sobre a compra de terras por Empresas com capital estrangeiro”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Entidades de Defesa do Consumidor pedem fim de cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo

A Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Questão da cobrança mensal pelos pontos adicionais é vista como abusiva por todos os Órgãos de Defesa do Consumidor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Adaptação dos Balanços às regras contábeis internacionais começa em 2008

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “As Empresas têm procurado orientar-se e preparar seus Balanços para atrair Capital externo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

OAB-RJ vai à Justiça contra aprovação automática nas Escolas públicas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Prefeitura do Rio decidiu implementar a aprovação automática sem prévia discussão com os Educadores - contrariando, ademais, diversas leis estaduais e federais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão vota quebra de patente de remédios

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Relator acha que medida traria insegurança jurídica e prejuízos ao País”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Diplomata pede cautela para mudança em Leis sobre patente

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “OMC já admite "licenciamento compulsório" para o mercado interno e até mesmo para exportação, caso haja remuneração ao Proprietário da patente”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE condena Frigoríficos por formação de cartel

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Apenas com a empresa Friboi CADE aceitou fechar um Acordo, para suspender as acusações em troca do pagamento de R$ 13,7 milhões”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE aperta cerco também ao cartel do cimento

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Firmado o primeiro Termo de Compromisso de Cessação de Condutas também com a Lafarge Brasil S.A., do setor de cimento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Proposta de Execução da Fazenda é alvo de críticas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Conselho da Justiça Federal realiza audiência pública para tratar do assunto”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga Empregador a complementar Seguro-desemprego

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Como o Seguro-desemprego é calculado pela média dos salários dos 03 últimos meses anteriores à dispensa, seu valor ficou errado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Mera participação em pesquisa clínica não implica necessariamente em contrair doença, indenizável

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/11/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RS, só se se provar que o medicamento foi a causa do problema contraído pelo Participante”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Tributação e cidadania - Projetos de lei ameaçam o Contribuinte”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Sentença arbitral e a Justiça do Trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristina Buchignani — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Decadência e conservação de documentos fiscais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Hable — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Breves comentários sobre o instituto da Desapropriação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Yasmine de Resende Abagge — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 20/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“As modalidades de licitar do Estado vinculadas à supremacia do interesse público sobre o privado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Francine Fabrício dos Santos — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa aérea tem responsabilidade objetiva por perda de vôo por Passageiro”

O TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Empresa aérea tem responsabilidade objetiva por perda de vôo por Passageiro”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”

O TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“PIS e COFINS incidem sobre faturamento da Locadora de mão-de-obra”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 13/11/2007, decidiu, em resumo: “PIS e COFINS incidem sobre faturamento da Locadora de mão-de-obra”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa de locação de mão-de-obra temporária paga ISS sobre sua comissão”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Empresa de locação de mão-de-obra temporária paga ISS sobre sua comissão”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Tecnologia dá diferentes atributos a certificação digital já existente

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Uma tecnologia desenvolvida pela Microsoft e pela Serasa permite incluir classificações em certificados digitais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bancos serão proibidos de cobrar tarifa em conta-salário, diz diretor do BC

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Além da redução para um máximo de 25 tarifas, os Bancos também deverão padronizar a nomenclatura, para facilitar a comparação de preços pelo Consumidor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Franquias preparam ofensiva jurídica para evitar ISS

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Para a ABF, o ISS não poderia ser cobrado das Franquias já que não há prestação de serviços entre Franqueadora e Franqueada, mas apenas o fornecimento de uma marca”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Imóvel não entregue no prazo obriga restituição imediatamente o que foi pago, mais dano moral

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Construtora deve restituir parcelas pagas por imóvel que não foi entregue”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova desligamento de Aluno inadimplente

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Cláusula contratual que explicitar a possibilidade de desligamento deixará de ser considerada abusiva”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

BRA entra com pedido de recuperação judicial

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “É a mesma medida intentada pela Varig e Vasp”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bacen-Jud - Corregedor-geral da Justiça do Trabalho pede mais atenção para uso correto do sistema

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Há valores elevados parados nas contas dos Devedores, bloqueados por meio do Bacen-Jud - só no RJ, R$ 30 milhões -, mas não transferidos para contas judiciais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão aprova cadastro positivo de Consumidores

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Medida pode beneficiar a economia, ao gerar crédito mais barato para os Adimplentes”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas já podem reabrir Processos parados por falta de depósito recursal

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Medida atinge Processos arquivados nos últimos cinco anos, por não haver o depósito recursal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Advogado perde Ação por receber Mandato de Colega sem Procuração

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Advogado da Companhia recorrente recebeu Substabelecimento de Profissional que não tinha Procuração no Processo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Seguro-desemprego não é devido a Empregado que adere a PDV

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/11/2007, informa, em resumo, que “Resolução 252 do Conselho do FAT diz que adesão a PDV ou similares descaracteriza a demissão involuntária”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Sociedade Simples veio dar corpo à antiga Sociedade Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 29/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Alíquota diferenciada de CSLL para Instituições Financeiras - princípio da Isonomia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Carlos Martins Alves Jr. — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 28/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Aspectos contraditórios entre a Norma internacional e as Leis nacionais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o Contrato de emprego - os parágrafos do Art. 453 da CLT”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Felipe Antonio Lopes Santos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Demanda contratada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Benedito Miranda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa sócia pode ter bem penhorado, independentemente da quantidade de cotas”

O TRT-23ª Região, 1ª Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Empresa sócia pode ter bem penhorado, independentemente da quantidade de cotas”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Débito em conta-corrente contratualmente autorizado não gera dano moral”

O TJ-MG, 18ª Câmara Cível, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Débito em conta-corrente contratualmente autorizado não gera dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empregado com atividade externa e controle da jornada recebe hora extra”

O TRT-4ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 19/9/2007, decidiu, em resumo: “Empregado com atividade externa e controle da jornada recebe hora extra”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Direitos de Empregado de Economia Mista persistem após sua privatização”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 31/10/2007, decidiu, em resumo: “Direitos de Empregado de Economia Mista persistem após sua privatização”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

BC - proposta para tarifa bancária é de reajuste periódico

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Idéia é de definição de uma periodicidade para o reajuste dos valores cobrados, "semelhante ao que acontece no aluguel de imóveis", diz o BC”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bacen não tem autoridade legal para isentar Depositante do IR sobre juros dos valores depositados

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Bacen não é responsável por recolhimento de IR sobre juros de valor nele depositado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Presidente do STJ critica dificuldade na cobrança de dívidas pela Fazenda Nacional

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Dívidas pendentes somam R$ 900 bilhões, sendo R$ 160 bilhões só na área do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Loja que vendeu carro com motor roubado deve indenizar Cliente

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Na vistoria, no Detran, para transferência da propriedade, veículo foi apreendido - e só devolvido, sem o motor, quatro meses após o incidente”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cachaça 51 já pode usar sua própria garrafa com a impressão da sua marca em relevo

A Gazeta Mercantil (www.gazetamercantil.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “TJ-SP suspende Liminar da Juíza da Vara Única de Santa Rita do Passaquatro, no interior de São Paulo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Governo prorroga Contratos de franquias postais

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Uma mesma pessoa jurídica não poderá doravante explorar mais de duas franquias”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Dessa forma, a prescrição qüinqüenal de conta do fato - já que não houve alegação de que a doença o impediria de acionar a Justiça do Trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão da Câmara vota regras para Empresas de cartão de crédito

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 21/11/2007, informa, em resumo, que “Tais Empresas não seriam consideradas Instituições financeiras, o que - segundo o Relator - só poderia ser implementado por meio de Lei Ccomplementar”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Não apenas ilegal - a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Alberto Etcheverry — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 27/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A limitação dos juros remuneratórios à luz da legislação, doutrina e jurisprudência”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luis Fernando Simões Tolentino — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“PIS e COFINS - Lojistas não têm direito a isonomia com Financeiras e Cooperativas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Carlos Martins Alves Jr. — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 22/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Uso da exceptio non adimpleti contractus em face da Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriano Biancolini — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 10/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa não pode ser impedida de funcionar por ter Sócio comum com Devedora”

O TJ-RN, Segunda Câmara Cível, na sua Sessão de 27/10/2007, decidiu, em resumo: “Empresa não pode ser impedida de funcionar por ter Sócio comum com Devedora”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Não cabe Ação Consignatória se já em curso Execução Fiscal”

O TJ-MG, 4ª Câmara Cível, na sua Sessão de 6/9/2007, decidiu, em resumo: “Não cabe Ação Consignatória se já em curso Execução Fiscal”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Não cabe Busca e Apreensão se já em curso Ações Revisional e Consignatória”

O TJ-MT, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Não cabe Busca e Apreensão se já em curso Ações Revisional e Consignatória”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade não é corrupção ativa”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade não é corrupção ativa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bancos pedem proteção contra Ações judiciais de Funcionários dos Correspondes bancários

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Alerta surge de Ações judiciais de Funcionários dos Correspondes bancários, reconhecendo seu vínculo trabalhista os Bancos representados por esses Correspondentes”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Trabalho temporário - nova tentativa de evitar seu desvirtuamento fraudulento

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Portaria do Ministério do Trabalho limita o emprego temporário a 03 meses, sendo que o Contrato só poderá ser prorrogado uma única vez”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Condomínio fechado deve preservar espaços públicos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Exigências da legislação ambiental e federal sobre o parcelamento do solo têm de ser seguidas por todos, inclusive Condomínios de qualquer espécie e finalidade”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa não pode usar garrafa fabricada já com a impressão da sua marca em relevo

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Juíza manda recolher cachaça "51" em todo o País”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Câmara dos Deputados analisa monopólio na distribuição de revistas

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/11/2007, informa, em resumo, que “Compra da Fernando Chinaglia pelo Grupo Abril lhe dará o monopólio no mercado de distribuição de publicações, inclusive todas as publicações de seus Concorrentes”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Consumo de energia numa casa não pode ser medido pelo número ou potência de aparelhos elétricos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/11/2007, informa, em resumo, que “Concessionária alegou que Consumidora também tem aparelhos que consomem grande quantidade de energia, incompatível com o consumo de energia apresentado no medidor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empregado admitido sem concurso, após CF de 1988 e antes de privatizar Empresa, não mantém vínculo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “TST não reconhece vínculo de Empregado da Vale do Rio Doce contratado após Constituição de 1988”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Diferença de 02 anos não vale quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que Paradigma

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 16/11/2007, informa, em resumo, que “Exigência do Art. 461 da CLT, de tempo máximo de equiparação, se refere ao Paradigma, e não, ao Reclamante”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Direito da propriedade intelectual - marcas, copyright, domínio público e afins”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 22/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Resseguro - os novos Resseguradores legais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Marcos Brito Martins — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contratos de trabalho. Modalidades e cláusulas especiais. Contrato de aprendizagem”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Andréa Presas Rocha — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Características das competências tributárias no ordenamento jurídico brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Henrique Guimarães Hohmann — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Obrigação de pagar condomínio é daquele em cujo nome está registrado o imóvel”

O TJ-SC, 4ª Turma Recursal, na sua Sessão de 29/9/2007, decidiu, em resumo: “Obrigação de pagar condomínio é daquele em cujo nome está registrado o imóvel”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Aposentado pode renunciar a aposentadoria, sem devolver valores já recebidos”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Aposentado pode renunciar a aposentadoria, sem devolver valores já recebidos”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Vendedor de Consórcios com permanência e subordinação tem vínculo empregatício”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 18/10/2007, decidiu, em resumo: “Vendedor de Consórcios com permanência e subordinação tem vínculo empregatício”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Licitação anulada por fraude não impede incriminação dos Responsáveis”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Licitação anulada por fraude não impede incriminação dos Responsáveis”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas brasileiras gastam 108 dias por ano para cumprir suas obrigações legais, diz Banco Mundial

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 24/11/2007, informa, em resumo, que “Média mundial de tempo para as Empresas é de 56 dias/ano”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comprador de boa-fé não responde por penhora de imóvel após sua compra

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Antes da compra, as Certidões obrigatórias, inclusive dos Judiciários estadual e federal e as de Protestos, deram resposta negativa, com referência aos Vendedores”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Liminar suspende Lei dos plugues

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos alegam falta de clareza e de regulamentação da Lei sobre tomadas de luz, e os riscos a representar para os Consumidores”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Supremo suspende decisão do TJ-SP que permitia utilização do amianto

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 20/11/2007, informa, em resumo, que “TJ-SP julgara pedido de Liminar em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) estadual contra a mesma Lei estadual que está em análise no STF”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Maior aplicação da penhora online pelo Poder Judiciário ajuda a recuperação da dívida ativa no RJ

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Índice de recuperação de dívidas por Estados e pela União porém ainda é baixíssimo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Arrendatário é responsável por Seguro obrigatório de veículo em Contrato de leasing

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “O próprio Contrato já indicaria a responsabilidade do Arrendatário em pagar impostos, seguros e demais taxas, já que ele visa adquirir o veículo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Deputados defendem regulamentação de Telemarketing

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “"Call centers" recebem reclamações de Consumidores antes dirigidas aos Procons - daí, os serviços precisam ser bem feitos para que o consumidor não seja prejudicado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Imóvel que causa dano ambiental deve ser desapropriado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Para o Juiz, a falta de preservação ambiental “atenta contra a função social da propriedade””.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O ônus da prova e sua inversão no CDC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo Azevedo Chamone — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A responsabilidade solidária do Advogado parecerista na licitação e a posição do STF”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ronny Charles Lopes de Torres — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prescrição trabalhista ex officio - uma análise da compatibilidade sob o prisma constitucional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Augusto César Leite de Carvalho — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A inconstitucionalidade da Taxa de Diploma”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Anselmo Henrique Cordeiro Lopes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Auxílio-transporte pago em dinheiro, mas não em vales, integra o salário”

O TRF-2ª Região, 2ª Seção Especializada, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Auxílio-transporte pago em dinheiro, mas não em vales, integra o salário”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Fisco pode executar Sócios de Empresa fechada sem baixa na Junta Comercial”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Fisco pode executar Sócios de Empresa fechada sem baixa na Junta Comercial”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Adicional noturno incide se trabalho prossegue após as 05 horas da manhã”

O TRT-4ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 19/9/2007, decidiu, em resumo: “Adicional noturno incide se trabalho prossegue após as 05 horas da manhã”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Comissão de corretagem é devida se há Contrato, e o Corretor trabalha nele”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Comissão de corretagem é devida se há Contrato, e o Corretor trabalha nele”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CMN pode definir em dezembro novas regras para tarifas bancárias

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Principais mudanças serão a padronização das nomenclaturas e a limitação no número de tarifas cobradas por serviços prestados a Clientes Pessoa Física”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Redução do custo de operações bancárias é fundamental, diz BC

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Segundo Diretor do Banco Central, correspondentes bancários podem colaborar com esta redução de custos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Novas regras para resseguros devem sair em 15 de dezembro

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Se for possível fazer resseguros de Seguro-saúde - cujos Planos atualmente não podem ser ressegurados -, o mercado deverá dobrar de tamanho de imediato”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Começa a funcionar Câmara de Arbitragem de Seguros

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/11/2007, informa, em resumo, que “Curitiba tem a primeira Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação, Negociação e Arbitragem em Seguros e Resseguros — Mediarbi-Seguros”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Receita disponibiliza na internet Simulador de Tratamento Tributário

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 9/11/2007, informa, em resumo, que “Ferramenta estima valor de tributos sobre produtos importados”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comprar um Negócio exige análise

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 18/11/2007, informa, em resumo, que “Consultores recomendam que Empresários tenham cautela e pesquisem o passado do Empreendimento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Franquias dos Correios deve ser prorrogadas por dois anos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Medida, polêmica, vai contra decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou em 2006 que essas lojas fossem concedidas à iniciativa privada por licitação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Procurador do Estado de São Paulo beneficia a BRA

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Promotores de Justiça do Consumidor da Capital paulista acusam Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo de interferir indevidamente no trabalho do setor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Intervalo intrajornada acertado em Negociação Coletiva não dá direito a hora extra

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato de Trabalho suspenso e a extinção do Estabelecimento - o que fazer”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tercio Roberto Peixoto Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 21/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Breves considerações sobre a decisão do TST sobre uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriana Calvo — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 19/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Informação de venda e transferência”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo José Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Poder de polícia - conceito, características e meio de atuação e divisão na Administração brasileira”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ricardo Pontes de Almeida — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 7/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Retificação do resumo de Decisão da Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 489195, publicado no Informativo STJ nº 337, em 26/10/2007”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Descontos do salário para Planos de Saúde devem ter autorização do Empregado”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Descontos do salário para Planos de Saúde devem ter autorização do Empregado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Imobiliária é responsável, perante o Banco, por imóvel que vendeu e já quitado”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Imobiliária é responsável, perante o Banco, por imóvel que vendeu e já quitado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Retratação não aceita pelo Ofendido justifica condenação por dano moral”

O TRT-15ª Região, na sua Sessão de 11/5/2007, decidiu, em resumo: “Retratação não aceita pelo Ofendido justifica condenação por dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Vender imóvel em condições impróprias não se considera crime contra o consumo”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 8/11/2007, decidiu, em resumo: “Vender imóvel em condições impróprias não se considera crime contra o consumo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Abertura e baixa de Empresas através de uma coleta única de dados

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 19/11/2007, informa, em resumo, que “Cadastro Sincronizado simplifica e agiliza procedimentos para as Empresas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Será instituída a Escrituração Contábil Digital a partir de 2008

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 20/11/2007, informa, em resumo, que “Empresas sujeitas a tributação do IR com base no lucro real devem adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Super Receita monitora de perto as grandes Empresas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Programa integrado acompanha, em tempo real, as variações de faturamento e arrecadação das Empresas de maior potencial econômico e de recolhimento de impostos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE de olho no monopólio do papel

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Votorantim e IP abrir mão da exclusividade na distribuição de papel tipo A4 até que CADE julgue a fusão entre as duas Empresas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Tributação do Supersimples pelos Estados gera críticas na Câmara

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Entidades de Classe alegam que a carga tributária de ICMS aumentou sobre as Micro e Pequenas Empresas, com o novo regime”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Município do Rio de Janeiro queria cobrar Taxa de iluminação pública e Taxa de coleta de lixo, relativas ao local em que se situa a Repartição consular”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contribuintes dispõem de nova versão de cadastramento de Procurações Eletrônicas

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 19/11/2007, informa, em resumo, que “Procedimento será feito através da certificação digital”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

TST reconhece validade de Acordo Coletivo com vigência de 05 anos

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/11/2007, informa, em resumo, que “Para TST, exigência de prazo máximo de 02 anos, do Art. 614, parágrafo 3º da CLT, só cabe quando resultar em prejuízo ao Trabalhador”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa locadora de mão-de-obra paga PIS e Cofins sobre o faturamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/11/2007, informa, em resumo, que “Para STJ, tributos fundados no lucro, como o IR e a CSLL, concretizam de forma mais evidente o princípio da capacidade contributiva”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Proventos da aposentadoria não podem ser penhorados

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Art. 649 do Código de Processo Civil estabelece que tais valores, mesmo depositados em conta bancária comum, são "absolutamente impenhoráveis"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Deve ser compreendida a sucessão de dívidas na Lei de Recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 19/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Responsabilidade civil do Condomínio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Morais — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A interpretação da norma jurídica internacional em conformidade com seu contexto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Lipp P Basto Lupi e Luiz Magno P Bastos Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A volta do Regime Jurídico Único”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Trindade Cavalcante Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cartório, Tabelionato e outras Serventias não são Pessoas Jurídicas”

O TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “Cartório, Tabelionato e outras Serventias não são Pessoas Jurídicas”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Em crime societário, narre-se a conduta delituosa para possibilitar a defesa”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Em crime societário, narre-se a conduta delituosa para possibilitar a defesa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Lucros cessantes de veículo de auto-escola se calcula pelo valor da hora-aula”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 23/10/2007, decidiu, em resumo: “Lucros cessantes de veículo de auto-escola se calcula pelo valor da hora-aula”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro onde não haja Justiça Federal é do Juizado Especial Federal mais próximo”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Foro onde não haja Justiça Federal é do Juizado Especial Federal mais próximo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça proíbe venda de transgênicos sem informação na embalagem

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 20/11/2007, informa, em resumo, que “Todo alimento transgênico terá de ser identificado, independentemente do percentual de "Organismos Geneticamente Modificados" que contenha”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STJ aprova nova Súmula sobre liqüidação de Sentença

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/11/2007, informa, em resumo, que “Enunciado da Súmula 344 é o seguinte: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ex-Sócio é responsável por dívidas trabalhistas da Empresa no seu período, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Assim, a Justiça pode determinar o bloqueio bancário de ex-Sócios como garantia de Ações trabalhistas referentes ao período em que ele fez parte do empreendimento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CCJ da Câmara aprova monitoramento de Processo originado em CPI

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Projeto segue já para o Senado Federal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

São Paulo adota modelo misto na concessão do trecho Oeste do Rodoanel

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Modelo terá outorga fixa de R$ 2 bilhões para pagamento em dois anos, investimentos de R$ 804 milhões, prazo de concessão de 30 anos e teto do pedágio de R$ 3,00”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

É legal a cobrança de tarifa progressiva de água

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a Lei 8.987 de 1995 autoriza a cobrança do fornecimento de água de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Participação nos lucros não pode ser flexibilizada por Acordo Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “TST reconheceu como salário as parcelas pagas mensalmente a Empregado da Volkswagen sob aquela denominação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Acordo Coletivo vale a partir da data nele prevista, independentemente da sua publicidade

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Validade de Acordo Coletivo não depende de depósito no MTE”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Falta não punida imediatamente impede demissão por justa causa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Quando o Empregador não pune imediatamente falta cometida pelo Empregado, não pode, tempos depois, dispensá-lo por justa causa com base nesse mesmo incidente”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contribuinte poderá vir a ter 10 anos para pedir restituição de tributos

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Projeto de Lei tenta restaurar antiga interpretação do STJ de antes da Lei Complementar nº 118 de 2005”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto de Lei do RJ prevê multa para Campeãs de reclamações no Procon-RJ

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Para o Autor do Projeto, "Com a instituição das multas, estamos tentando fazer com que as empresas respeitem seus consumidores"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Ilegalidades nas autuações previdenciárias por pagamentos pelas Empresas como marketing de incentivo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Mazzillo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Discussão sobre a Pessoa Jurídica e sua responsabilidade penal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Débora Fantini Rodrigues Oliveira — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O ICMS na aquisição de software realizado por meios eletrônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Akira Kano — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 17/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A CND não é um entrave para as Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jorge Rachid — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Ponderação de interesses e bem coletivo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Helio Estellita Herkenhoff Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa locadora de mão-de-obra paga INSS 11 por cento na fonte sobre salários”

O TRF-2ª Região, Segunda Seção Especializada, na sua Sessão de 20/10/2007, decidiu, em resumo: “Empresa locadora de mão-de-obra paga INSS 11 por cento na fonte sobre salários”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Substabelecimento proibido na Procuração continua sendo válido no Processo”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Substabelecimento proibido na Procuração continua sendo válido no Processo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Ponto eletrônico não tem presunção absoluta de veracidade”

O TRT-12ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Ponto eletrônico não tem presunção absoluta de veracidade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Citação pelo Correio recebida no endereço da Ré por simples Empregado é válida”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 7/11/2007, decidiu, em resumo: “Citação pelo Correio recebida no endereço da Ré por simples Empregado é válida”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro para indenização por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Foro para indenização por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Petrobras negocia quatro modelos de Contrato para fornecimento de gás

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras, vai rever investimentos da Estatal em função das descobertas das reservas de Tupi”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

ANP - Contratos atuais de exploração serão respeitados

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Para Diretor da ANP, as mudanças em análise para o marco regulatório do setor de produção e exploração de petróleo e gás visam as novas reservas do campo de Tupi”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CCJ da Câmara pode votar Projeto de Lei contra limitação de tempo a cartão pré-pago de celular

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Além da validade dos créditos por tempo indeterminado, Projeto permite que o Usuário permaneça com a linha ativa por até um ano sem créditos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Companhias Aéreas enganam Consumidores em sites, diz União Européia

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Estudo relata que preços de passagens em anúncios são enganosos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Suprema Corte dos EUA debate limites da arbitragem

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/11/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é saber se as Partes podem assinar um Acordo prevendo a possibilidade de recorrer à Justiça caso haja algum erro no processo arbitral”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ford vai ressarcir Concessionária por defeito em caminhonete

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 9/11/2007, informa, em resumo, que “Concessionária fora condenada a indenizar, em 250 salários mínimos, dois Consumidores devido a acidente ocorrido com caminhonete 0 km”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Norma interna com benefícios para Aposentados da Empresa se incorpora ao Contrato de Trabalho desta

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “TST concede auxílio-alimentação a Aposentado da CEF”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa de ônibus deve reservar a Idosos pelo menos 02 assentos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/11/2007, informa, em resumo, que “Se preenchidas as vagas, Empresa deve dar desconto de 50% no valor da passagem aos Idosos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.741/03, o "Estatuto do Idoso"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Inscrição do Contribuinte no Serasa - O Estado chantagista e a vedação do uso de meios coercitivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gesiel de Souza Rodrigues — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Fomento Mercantil - factoring”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Orlando Luiz Zanon Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Grandes redes varejistas e dependência econômica dos Fornecedores - Será prática anticoncorrencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcel Thiago de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Poder disciplinar da Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Camila Rodrigues Forigo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contribuição Assistencial não pode ser imposta aos não-filiados do Sindicato”

O TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na sua Sessão de 23/8/2007, decidiu, em resumo: “Contribuição Assistencial não pode ser imposta aos não-filiados do Sindicato”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Vício oculto não corrigido em produto novo justifica danos morais”

O TJ-RJ, Décima Quarta Câmara Cível, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “Vício oculto não corrigido em produto novo justifica danos morais”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Norma Coletiva pode criar benefício apenas para os Empregados em atividade”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Norma Coletiva pode criar benefício apenas para os Empregados em atividade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro para Ações com Empreiteiro operário ou artífice é na Justiça do Trabalho”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ações com Empreiteiro operário ou artífice é na Justiça do Trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ações no TRF da 1ª Região poderão ser protocoladas em qualquer Agência dos Correios

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/11/2007, informa, em resumo, que “Um Cidadão morador de um Estado, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado, bastando deslocar-se até o Correio mais próximo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

IBGE moderniza classificação de atividades econômicas

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 9/11/2007, informa, em resumo, que “Surgimento de novos ramos de atividade obriga a revisões periódicas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cobrança de débitos previdenciários prescreve em 05 anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/11/2007, informa, em resumo, que “STJ julgara inconstitucional o Art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991 que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa em recuperação judicial também paga depósito recursal

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/11/2007, informa, em resumo, que “Tais Empresas não perderam totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento, como ocorre na falência”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Senado aprova nova regulamentação para estágio estudantil

A Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “De acordo com o Projeto do Senado, o estágio poderá ser ou não obrigatório, mas não cria vínculo empregatício”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

TCU determina revogação de licitação para obras no aeroporto de Guarulhos

Notícias do TCU (www2.tcu.gov.br), em sua edição de 8/11/2007, informa, em resumo, que “A Auditoria constatou falhas como aprovação do início da concorrência sem previsão de recursos financeiros, e serviços com sobrepreço”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CNT defende revisão de concessões com pedágios caros

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Para Presidente da CNT, o último leilão de concessões de rodovias federais confirmado semana passada "mostra claramente que é possível reduzir o custo dos pedágios"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Restabelecimento de Contrato do Bradesco para a folha do Maranhão é negado

O jornal O Estado do Maranhão (www.oestadoma.com.br), em sua edição de 1/11/2007, informa, em resumo, que “Justiça não acata Agravo do Bradesco”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cláusulas essenciais dos Contratos internacionais de compra e venda”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes Martins — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 10/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Constituição e a autonomia dos Sindicatos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Henrique Macedo Hinz — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 12/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A impossibilidade de dispensa da Certidão de Feitos ajuizados nas escrituras públicas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luciano Santhiago Ziebarth — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Novo Código Civil e algumas repercussões penais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Flávio Gomes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato de Cooperativa de Autônomos com Cooperado para atividade-fim é fraude”

O TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de Cooperativa de Autônomos com Cooperado para atividade-fim é fraude”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Término do prazo contratual de concessão não justifica demitir por justa causa”

O TRT-3ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Término do prazo contratual de concessão não justifica demitir por justa causa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Limpeza de banheiro e coleta de lixo de loja não têm Adicional insalubridade”

O TST, Quarta Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Limpeza de banheiro e coleta de lixo de loja não têm Adicional insalubridade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de OUT2007: após um solavanco para baixo, outro para cima: 0,3000% sobre SET2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada e, como conseqüência, ainda não se "encontrou": após quase dobrar em AGO2007 (0,4701%, contra 0,2401% em JUL2007), deu um solavanco para baixo (0,1800% em SET2007) mas agora seu um outro - para cima: 0,3000% em OUT2007.
E o acumulado do ano também pulou, para 3,2978% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses teve outra mínima queda, para 4,1152% em OUT2007 sobre igual mês de 2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IGP-DI, após salto abrupto em AGO2007, continua em queda: 0,7459% em OUT2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, continuando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, após um enorme "salto mortal" - para cima - em AGO2007 (passou de 0,3732% para 1,3921%), agora continua em queda, fechando OUT2007 com 0,7459% sobre SET2007.
Ainda como conseqüência do mês anterior, o acumulado do ano continua em alta, até agora, já agora cravou 5,2198% - mas o índice acumulado dos últimos 12 meses, que viera descendo havia mais tempo atrás, relaxou um pouquinho: de 6,1619% (em SET2007) caiu para 6,0982% sobre igual mês de OUT2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Passageiro deve receber em dinheiro por atraso de vôo, alertam Especialistas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Pagamento em dinheiro já é previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Juizados em aeroportos podem ser permanentes, diz Ministro do STJ

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Juizados Especiais de Congonhas, Cumbica, Santos Dumont, Galeão e Brasília, em princípio, só funcionariam até o fim de janeiro de 2008”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Penhora não deve incidir sobre elevador de Hotel, se há outros bens penhoráveis

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Mantida decisão que determinou a penhora de parte do faturamento de Hotel”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Prazo prescricional para propor Ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Quando foi prolatada a Sentença julgando improcedente a Ação de desapropriação indireta, os Autores tiveram ciência inequívoca da lesão ao seu direito de propriedade”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE aprova fusão entre Americanas.com e Submarino

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “CADE aceitou argumento da SDE e da SEAE de existir, no mercado varejista à distância, a possibilidade de entrada de novas empresas que já atuam no varejo tradicional”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Fazenda enviará devedores à Serasa em janeiro de 2008

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 7/11/2007, informa, em resumo, que “Relação incluirá indiscriminadamente pequenos e grandes Devedores - Ficarão de fora aqueles com débitos suspensos por liminares, depósitos ou parcelamentos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça Federal diverge da Proposta de nova Execução fiscal da PGFN

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Conselho da Justiça Federal fará Audiência Pública, marcada para o dia 26 de novembro, para debater a Proposta da Fazenda”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto obriga Planos de Saúde a pagar mesmos transplantes regularmente oferecidos pelo SUS

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “Audiência discute cobertura para transplante de órgãos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Administradora de cartão pode ser responsabilizada por clonagem

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 1/11/2007, informa, em resumo, que “ Segundo o Projeto de Lei, Consumidor não deve pagar por falha na segurança do cartão”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A CPMF”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Deoclécio Galimberti — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Execução de títulos judiciais com obrigação de fazer ou não fazer e a Lei 11.232 de 2005”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A internet e o ISSQN”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Frederick B. Burrowes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cooperativas - Será que existe direito de preferência no certame licitatório”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 3/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Bem de família só abrange a pequena propriedade rural, ou a sede da fazenda”

O TRT-3ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Bem de família só abrange a pequena propriedade rural, ou a sede da fazenda”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empregado não pode ser descontado por cheque sem fundo de Cliente”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 30/8/2007, decidiu, em resumo: “Empregado não pode ser descontado por cheque sem fundo de Cliente”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Indenizações por invalidez permanente total ou parcial por doença não acumulam”

O TJ-PR, Décima Câmara Cível, na sua Sessão de 6/9/2007, decidiu, em resumo: “Indenizações por invalidez permanente total ou parcial por doença não acumulam”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Microlins é condenada por fazer propaganda enganosa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Empresa enviava, por mala direta, propaganda com promessa de emprego utilizando o nome do Programa Pró-Emprego, do Movimento Nacional pelo Emprego do Governo Federal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STJ receberá todos os tipos de Petições pela internet, independente de petição escrita

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Para utilizar o e-pet, porém, é preciso possuir certificação digital ou identidade digital, que pode ser adquirida por qualquer Cidadão, Empresa ou Entidade”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto de Lei proíbe que Trabalhador pague por cheque sem fundo de Cliente

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 6/11/2007, informa, em resumo, que “Para Autor do Projeto, o Art. 462 da CLT já veda a realização de descontos, não autorizados por lei ou instrumento coletivo, sobre o salário devido aos trabalhadores”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Carga horária de Professor só pode ser alterada em Acordo Coletivo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT-MG, se desde o início do acordo de trabalho a professora dava um determinado número de aulas por semana, essa condição aderiu ao contrato de trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Acordo garante previdência a Brasileiros no exterior

Notícias do MPS (www.mpas.gov.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Reciprocidade pode elevar-se a 30 Países com os íbero-americanos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Hotéis devem pagar direitos autorais por música nos quartos, diz TJ-MT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/11/2007, informa, em resumo, que “Tribunal considerou o Art. 68 da Lei nº 9.610/1998, que inclui os quartos de hotéis entre os locais de freqüência coletiva”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Afiliada de Emissora também paga direitos autorais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/11/2007, informa, em resumo, que “O fato de a TV Barra ser retransmissora ou repetidora da programação da TV Band não a exime da obrigação e responsabilidade pelo pagamento da retribuição à autora”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Hospital deve arcar com despesas de Paciente que contraiu infecção após cirurgia

A Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Hospital moveu Ação para receber pela nova internação do Paciente, que voltou a ser hospitalizado - mas terá também de pagar indenização a título de danos morais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Sobre a possibilidade de gravar a propriedade fiduciária imóvel com hipoteca”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Raquel Duarte Garcia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Singularidade e notória especialização - os monstros nas licitações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vergilio Mariano de Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 6/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A propriedade na Cidade antiga - anotações sobre Fustel de Coulanges”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gerivaldo Alves Neiva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 2/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A relativização da coisa julgada material - um retorno aos princípios basilares de julgar”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Telmo Aristides dos Santos — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 30/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Duplicata sem aceite mas protestada, e com NF recibada, não enseja Execução”

O TJ-DF, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 20/6/2007, decidiu, em resumo: “Duplicata sem aceite mas protestada, e com NF recibada, não enseja Execução”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Sócios são incluídos no pólo passivo da Execução se houve abuso da sua gestão”

O TJ-SP, Oitava Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 14/12/2005, decidiu, em resumo: “Sócios são incluídos no pólo passivo da Execução se houve abuso da sua gestão”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz”

O TRT-3ª Região, Oitava Turma, na sua Sessão de 3/10/2007, decidiu, em resumo: “Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Anotar ajuizamento de Ação trabalhista na CTPS do Empregado produz dano moral”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 5/10/2007, decidiu, em resumo: “Anotar ajuizamento de Ação trabalhista na CTPS do Empregado produz dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão do Consumidor da Câmara analisa alienação fiduciária para imóveis

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Relator, Projeto cria mecanismos de desenvolvimento da construção civil, possibilitando a ampliação do crédito destinado a construção de moradias populares”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência não garante estabilidade, diz SDI-1 do TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “SDI-1 do TST entende não haver, neste caso, estabilidade - enquanto que a Primeira Turma do mesmo TST entende em sentido contrário”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

TJ-SP é o líder da penhora online

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “Tribunal paulista, com 409.000 acessos, ultrapassa os dois TRTs de São Paulo que têm 313.000 acessos até Setembro de 2007”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Deputados pedem vista do relatório sobre CADE

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo um dos Projetos de Lei, a formação de cartel passará a ser crime”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Procon orienta Consumidor sobre cuidados ao encerrar conta bancária

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 5/11/2007, informa, em resumo, que “Caso o banco não disponha do Termo de Encerramento de Conta, o consumidor pode fazer um documento de próprio punho e protocolar junto à instituição financeira”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Banco cooperativo responde por prejuízos aos Cooperados através de Cooperativa filiada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/11/2007, informa, em resumo, que “A Cooperativa agregava mais de 600 Pessoas Físicas e Jurídicas (muitas das quais sequer poderiam ser cooperadas) e fazia parte do Bancoob Banco Cooperativo do Brasil”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça nega compensação de dívida a Empresa após falência do Banco Santos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Intenção era a de compensar um débito contraído com debêntures que ela mesma adquiriu da Santospar, uma empresa ligada ao Banco Santos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ações com Pedidos diferentes não interrompem prescrição

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Súmula 268 do TST determina a interrupção de prescrição somente em relação a Pedidos idênticos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Sindicato não paga custas para cobrança de Contribuição Sindical

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Nessa condição, Entidade tem os privilégios conferidos à Fazenda Pública, inclusive, para o fim de isenção do pagamento de custas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato de facção - responsabilidade por créditos trabalhistas dos Empregados da Contratada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Oscar Krost — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Juros legais - novo Código Civil - redução a 1 por cento ao mês”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gerivaldo Alves Neiva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 3/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Alíquota de CPMF e a vedação constitucional de confisco”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Caliendo — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 31/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O não-princípio da Licitação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Pedro Luiz Barros Palma da Rosa — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Alimentação paga em dinheiro integra o salário”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 5/10/2007, decidiu, em resumo: “Alimentação paga em dinheiro integra o salário”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Tempo à disposição do Empregador não é hora extra por Convenção Coletiva”

O TRT-5ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Tempo à disposição do Empregador não é hora extra por Convenção Coletiva”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Advogado da Parte responde por dano moral por ofensas feitas em juízo”

O TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil, na sua Sessão de 12/4/2007, decidiu, em resumo: “Advogado da Parte responde por dano moral por ofensas feitas em juízo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IGP-M, após o salto em AGO2007, arrefece em OUT2007: 1,0489%

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu já "tradicional" vai-vem maluco, após disparar em AGO2007, com 0,9844%, e chegar em SET2007 a 1,2851%, agora em OUT2007 cedeu: 1,0489% sobre SET2007.
Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula uma considerável alta de 5,1610% - e, com isso, o índice acumulado dos últimos doze meses voltou a subir: após chegar em JUL2007 a 3,9987%, já está em 6,2876%, comparado a OUT2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice voltou a subir em OUT2007: 0,6148% sobre SET2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em SET2007 —, continua a refletir as conseqüências das modificações legais sofridas: após fechar estável em AGO2007 e cair um pouco em SET2007, para 0,5354% sobre AGO2007, voltou a subir em OUT2007, com 0,6148%.
Com isso, a Poupança, no ano de 2007, já chegou a 6,5024% - e o acumulado dos últimos doze meses continuou caindo: agora, para 7,8720% sobre OUT2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça obriga Companhias Aéreas a informar detalhes sobre vôos a cada 15 minutos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Dentro de 120 dias, todas as Partes deverão comprovar na Justiça quando e como implementaram as determinações contidas na Decisão judicial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Deputado defende ajustes na definição de área urbana

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é evitar a flexibilização desse conceito por parte de alguns Municípios, que estão declarando todo o seu território como área urbana”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Concubina não tem direito a herança de Parceiro casado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 1/11/2007, informa, em resumo, que “No concubinato impuro, em que um deles não está separado de fato, não há no Direito da Família prerrogativa da Concubina à partilha dos bens deixados pelo Parceiro”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STJ enfrenta polêmica sobre direitos das Concubinas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 1/11/2007, informa, em resumo, que “STJ está apreciando Recurso Especial que decidirá sobre a possibilidade de divisão de pensão entre a Viúva e a Concubina do Falecido”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa de telefonia proibida de exigir contratação de Provedores de conteúdo para acessar internet

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “"Venda casada" de serviços para internet fica proibida em Mato Grosso”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Meirelles afirma ser contra fim do cheque especial

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Meirelles também foi cobrado pelos Deputados sobre a atuação do Banco Central como Órgão de defesa da concorrência no sistema bancário”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

MP tenta anular Contratos da Infraero com Aéreas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Infraero informou ao MP que existem hoje mais de mil Contratos de concessão de áreas dos aeroportos brasileiros que foram fechados sem licitação pública”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Imóvel hipotecado pode ser adjudicado judicialmente

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/11/2007, informa, em resumo, que “Medida é possível, desde que fique mantida a garantia hipotecária em favor da Instituição financeira”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Área que margeia o rio não é parte da área total a ser indenizada, nem pode ser considerada “servidão administrativa” com base no Código de Águas de 1934”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça do Trabalho desconsidera Depósito recursal feito por outra Empresa, ainda que do mesmo Grupo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “TST manteve a decisão pela deserção do Recurso, por falta de pagamento das custas desse Processo específico”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Escola terá de pagar honorários a Sindicato, no caso de substituição processual

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Ao Sindicato foram conferidos a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao Empregado e o poder de substituir a categoria por ele representada”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissário de Bordo que permanece dentro do avião durante abastecimento não recebe Periculosidade

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Ele permanecia dentro da aeronave durante o abastecimento e, portanto, não tinha contato direto com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Nova CLT - Aberto prazo de 30 dias para Sociedade se manifestar sobre o PL 1987 de 2007”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Salvador — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O Sócio de serviço na Sociedade Simples”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rafael Augusto de Conti — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Função social da Posse e da Propriedade e o Direito Civil constitucional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Flávio Tartuce — publicado originalmente na Flávio Tartuce (www.flaviotartuce.adv.br) em 2/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A lógica do Ativo e do Passivo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 29/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Banco que assume desde logo prejuízo de cartão clonado não deve dano moral”

O TRF-4ª Região, 2ª Seção, na sua Sessão de 9/8/2007, decidiu, em resumo: “Banco que assume desde logo prejuízo de cartão clonado não deve dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Vínculo de emprego - descaracterização é ônus da Empresa reclamada”

O TRT-4ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 19/9/2007, decidiu, em resumo: “Vínculo de emprego - descaracterização é ônus da Empresa reclamada”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”

O TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Comercial, na sua Sessão de 31/5/2007, decidiu, em resumo: “Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Clínica radiodiagnóstica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Clínica radiodiagnóstica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Consumo de água é medido pelo hidrômetro, e não, pelo número de Unidades individuais do imóvel

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “STJ condenou Companhia de Água e Esgoto do RJ a devolver tarifa cobrada abusivamente”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Procedimentos de exclusão de Empresas do Simples começam nesta quinta-feira

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Terminou dia 31/10/2007 o prazo para regularização dos débitos tributários”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça do Trabalho utiliza novas regras de Execução civil em Ações

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo Advogados, aplicação do CPC na Execução trabalhista é uma forma de "limitar" o adiamento do Processo - ou seja, a medida torna o Processo mais célere”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ação de Prestação de Contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Acordo verbal existente entre os Titulares, para um gerir os recursos do outro, não caracterizaria mandato e, por isso, não obrigaria à prestação de contas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Relacionamento extraconjugal não é considerado união estável

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/10/2007, informa, em resumo, que “Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Salário do período em que Funcionário esteve afastado não se considera indenização, e é tributável

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, não é verba paga em decorrência da quebra do vínculo empregatício, portanto, há uma situação de vantagem do Funcionário, mas com natureza salarial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Comissão de Trabalho da Câmara rejeita obrigação de Empresa lavar uniformes

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Relator foi procurado por Representantes de pequenos Supermercados, que não teriam condições de cumprir a Lei, e de Lavanderias, que temiam a diminuição do mercado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Mesmo que não dirija, Deficiente tem isenção de ICMS na compra de carro

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o fato do veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento razoável ao gozo da isenção prevista na Lei 8.989/1995”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cláusula de eleição de foro em Contrato de adesão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Capelazo Fernandes — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 31/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O Brasil e os juros”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rafael Almeida Cró Brito — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 31/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Oponibilidade dos direitos fundamentais nas relações interprivadas (teorias aplicáveis à espécie)”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Dalton Abranches Safi — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 26/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O concubinato sob uma perspectiva histórica (período medieval e idade moderna)”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vitor Frederico Kümpel — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente constitui fraude”

O TRT-6ª Região, 3ª Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente constitui fraude”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cobrança indevida reconhecida em juízo, mais negativação, causam dano moral”

O TJ-RJ, Quinta Câmara Cível, na sua Sessão de 14/11/2006, decidiu, em resumo: “Cobrança indevida reconhecida em juízo, mais negativação, causam dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato nulo de Funcionário dá direito ao salário e FGTS do tempo trabalhado”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Contrato nulo de Funcionário dá direito ao salário e FGTS do tempo trabalhado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Descabe a prisão civil em penhor mercantil em garantia de Contrato de mútuo”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 18/10/2007, decidiu, em resumo: “Descabe a prisão civil em penhor mercantil em garantia de Contrato de mútuo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título