Vícios de construção ressalvados na Apólice devem ser cobrados da Construtora, e não, da Seguradora

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/3/2007, informa, em resumo, que “Riscos de causas internas, decorrentes da construção, foram expressamente excluídos da cobertura - por isso, a Seguradora não fiscalizou a construção”.
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Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/3/2007, informa, em resumo, que “Empresas licitantes devem apresentar prova de regularidade fiscal não apenas da sede, mas também da filial, quando esta for efetivamente a cumpridora do contrato”.
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Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/3/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, o Contrato de locação em questão não diz respeito a vagas autônomas de garagem ou a espaços para estacionamento de veículos, mas sim a um terreno urbano”.
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“Georreferenciamento dos imóveis rurais - aspectos relevantes”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gustavo Burgos de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Consignatória discute débito, seu valor e o alcance de cláusulas contratuais”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 8/3/2007, decidiu, em resumo: “Consignatória discute débito, seu valor e o alcance de cláusulas contratuais”.
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“Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Eduardo Diniz Araujo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Breves anotações sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Aldo Batista dos Santos Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o Art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990 prevê o saque para trabalhador para amortizar parcelas da compra, efetuada sem intermediação do Agente Financeiro”.
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“Sucessão na União estável - Convivente com mais de sessenta anos no início da relação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Vitor do Prado — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 23/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Sociedade Limitada sob a luz do novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Henrique Marques Carvalho — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 23/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de Médicos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/3/2007, informa, em resumo, que “Na imperícia, o agente não necessariamente detém conhecimento técnico - mas na inobservância de regra técnica ele necessariamente a conhece, mas deixa de empregá-la”.
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Cláusula contratual vincula Fiador até a entrega do imóvel

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/3/2007, informa, em resumo, que “No caso, há cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade da Fiadora posteriormente à prorrogação legal do Contrato, até a efetiva entrega do imóvel”.
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O Médico, e não o Plano de Saúde, é quem decide sobre o tratamento do Doente

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/3/2007, informa, em resumo, que “ No caso, Cliente postula o pagamento pela Seguradora das sessões de tratamento, negado pela Seguradora alegando de que a Apólice não cobre tratamento ambulatorial”.
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Necessário, em tese, a instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/3/2007, informa, em resumo, que “No caso, a União conseguiu indubitavelmente provar a prática do dumping sem necessidade de se firmar um juízo administrativo sobre a sua ocorrência”.
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“Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419 de 2006 e importantes inovações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leopoldo Fernandes da Silva Lopes — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 21/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Garantia de produtos e serviços - Consumidor informado é Consumidor consciente”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vitor Vilela Guglinski — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 21/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Intimação via postal só é valida se Carteiro colher a assinatura da Pessoa citada

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/3/2007, informa, em resumo, que “STJ entende que é inadmissível a presunção de recebimento pelo fato de a correspondência ter sido recebida por outra pessoa da sua família”.
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Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/3/2007, informa, em resumo, que “Medida contraria as regras do Artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, que normatiza o processo de alienação fiduciária”.
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“Cobrança de tarifa pela quitação antecipada de dívidas - o abuso continua e fica ainda mais caro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Alberto Etcheverry — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Juiz condena site de leilões online solidariamente com o Vendedor do produto

A Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br), em sua edição de 15/3/2007, informa, em resumo, que o “Autor requereu a responsabilização solidária de Empresa de leilões online e do Vendedor, pela não entrega de mercadoria adquirida de anúncio no respectivo site”.
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“Reflexões críticas acerca da cobrança do estacionamento pelos Shopping Centers”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriano Celestino Ribeiro Barros — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 20/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, se ao menos tivesse ocorrido a ressalva de que a oferta no anúncio poderia ser alterada, seria admissível a mudança no valor divulgado”.
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Luz pode ser cortada, após prévio aviso, se Consumidor não pagar conta

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/3/2007, informa, em resumo, que “Se, após aviso, Consumidor não pagar dívida, o fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido por Concessionária, mesmo tendo realizado acordo com Usuário”.
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Alteração de Sociedade deve ser registrada na Junta Comercial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/3/2007, informa, em resumo, que “Apesar de Banco ter aceito a alteração do Contrato Social sem registro na Junta Comercial, a Empresa foi considerada responsável pelos atos de seu aparente Sócio”.
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“Comissão de corretagem só se concluído o negócio e sem desistência das Partes”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 17/10/2006, decidiu, em resumo: “Comissão de corretagem só se concluído o negócio e sem desistência das Partes”.
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Aparelho de microondas é impenhorável

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, no imóvel de família são penhoráveis veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos, mas microondas não se enquadra nessas hipóteses”.
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“Da necessidade da outorga uxória na renúncia da herança face aos regimes de bens do Novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 19/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Nome empresarial encontrou no Código Civil sua formatação definitiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Taxista tem reconhecimento de vínculo empregatício

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/3/2007, informa, em resumo, que “O Taxista prestava serviços à Empresa, sem vínculo empregatício, realizando serviços contínuos, pessoais e subordinados, atendendo à Empresa e prestando contas”.
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“Hipoteca é um direito indivisível”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 15/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Comprar pela Internet é seguro se Consumidor for atento, dizem Especialistas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/3/2007, informa, em resumo, que “A Loja virtual responde pela qualidade do produto vendido tanto quanto o Fabricante”.
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TST reconhece terceirização ilegal entre Bradesco e Prosegur

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 15/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, o Reclamante sempre trabalhou na tesouraria do Bradesco, nas dependências da Prosegur - sendo por isso reconhecido como bancário”.
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Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 15/3/2007, informa, em resumo, que “O Motoboy recebia quinzenalmente, além do salário, uma parcela com rubrica separada denominada “frete”, relativa ao aluguel de sua moto”.
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Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual Proprietário do imóvel

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, assim deve ser feito mesmo que o Contrato correspondente à alienação ainda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário”.
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STJ exclui indenização por danos morais em quebra de Contrato pela Texaco

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/3/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, quebra de Contrato provoca danos emergentes e os lucros cessantes, mas o aborrecimento causado não ascende ao nível do dano moral”.
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Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/3/2007, informa, em resumo, que “Justificativa do STJ é de que a taxa SELIC, tal como divulgada pelo Governo, não discrimina o percentual relativo a juros e à correção monetária”.
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Índice do IGP-DI volta em FEV2007 à escalada descendente: 0,2326% sobre JAN2007

Mais um sobe-desce do vai-vém do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia: o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, após mais que triplicar em OUT2006 (0,8064% sobre SET2006), cair em NOV2006 (0,5700% sobre OUT2006) e, em DEZ2006, cair a menos da metade (0,2634% sobre NOV2006), voltou a subir, e cravou 0,4269% sobre DEZ2006 - e agora, em FEV2007, voltou aos níveis de DEZ2006: isto é, marcou 0,2326% sobre JAN2007.Com isso, este Índice acumula já 0,6605% no ano - mas o índice acumulado dos últimos 12 meses igualmente voltou aos níveis de DEZ2006 e, assim, cravou 3,7900% em JAN2007 sobre igual mês de 2006).Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de FEV2007, após a mudança de cálculo, se mantém estável: 0,4401% sobre JAN2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, até dar uma pequena "trégua" em JAN2007, com 0,4401% sobre DEZ2006 - agora repetidos, em FEV2007 spbre JAN2007.
Com isso, o acumulado do ano já chega a 0,8822%.Já a variação acumulada dos últimos doze meses, subiu um pouco: e dos 2,9878% em JAN2007 chegou agora a 3,0186%.
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Supremo analisa regra sobre encargos de Terceirizados

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/3/2007, informa, em resumo, que “A Ação contesta a Súmula 331, do TST, que estaria prejudicando as contas públicas, ao responsabilizar a Administração Pública por débitos trabalhistas de Empresas”.
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“Comentários aos dispositivos que tratam da união estável no Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Comentários sobre os Contratos de prestação de serviço e de empreitada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Proibição de venda casada deve ficar mais forte

O Jornal Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 13/3/2007, informa, em resumo, que “Norma já existe no Código de Defesa do Consumidor, mas Governo quer torná-la mais forte”.
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“Responsabilidade civil da Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Pedro Felício André Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Nula Nota Promissória em Contratos bancários - ausente pressuposto para Ação de Busca e Apreensão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denival Francisco da Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Fisco não pode proibir Empresa de emitir Notas Fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/3/2007, informa, em resumo, que “TJ-RS alegara que a autorização de impressão de documentos fiscais é meio válido de fiscalização”.
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“Contrato de abertura de crédito pode ser renovado automaticamente”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 1/3/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de abertura de crédito pode ser renovado automaticamente”.
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“Condomínio de bem divisível deve alienar a parte do Condômino insatisfeito”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 27/2/2007, decidiu, em resumo: “Condomínio de bem divisível deve alienar a parte do Condômino insatisfeito”.
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“Arrendamento mercantil de aeronaves importadas não está sujeito a ICMS”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 1/3/2007, decidiu, em resumo: “Arrendamento mercantil de aeronaves importadas não está sujeito a ICMS”.
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“Contratos do SFH com a cobertura do FCVS não estão sujeitos ao CDC”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 28/2/2007, decidiu, em resumo: “Contratos do SFH com a cobertura do FCVS não estão sujeitos ao CDC”.
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“Será que os Conselhos de Arbitragem representam ameaça ao Judiciário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Guilherme Marques — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da responsabilidade do Administrador devido à sua culpa no novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente no Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 6/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A aplicabilidade do Art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 aos danos materiais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Nascimento Cunha — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 6/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-M cai bastante em FEV2007: 0,2663% sobre JAN2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando no seu vai-vem maluco, acaba de dar mais um solavanco - desta vez, para baixo: após cravar 0,5034% em JAN2007 sobre DEZ2006, agora marcou 0,2663% em FEV2007 sobre JAN2007.Com isso, este Índice acumula em 2007 0,7710% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses subiu um pouco: após cair para 3,4045% em JAN2007, o acumulado de 12 meses está agora em 3,6661%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice arrefece: 0,5725% em FEV2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em FEV2007 —, após começar o ano continuando a subir, deu um refresco em FEV2007: uma variação de 0,5725% sobre JAN2007 (que fora de 0,7200% sobre DEZ2006).Com isso, a Poupança acumula no ano de 2007 1,2967% - mas o acumulado dos últimos doze meses mantém sua pequena e gradativa escalada descendente: agora em FEV2007, recuou de 8,3165% para 8,3161%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/3/2007, informa, em resumo, que “Durante o período de experiência, há o ânimo de permanência - fazendo jus à estabilidade provisória garantida aos Empregados com Carteira assinada”.
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“O divórcio indireto à luz do novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wesley Souza de Andrade — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/3/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 2/3/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, o princípio de não-intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do Direito do Consumidor, cujo Código proíbe as "vendas casadas"”.
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Multa contratual sobre lucro não pode ser apurada sobre faturamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/2/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, não se confunda faturamento com lucro, se toda Empresa tem despesas operacionais e riscos do negócio, só após deduzidos estes pode-se falar em lucro”.
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“Depósito de gado não registrado admite restituição de bem do mesmo gênero”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 13/2/2007, decidiu, em resumo: “Depósito de gado não registrado admite restituição de bem do mesmo gênero”.
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“Depósito inviável de bem alienado não prejudica a responsabilidade do Devedor”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 13/2/2007, decidiu, em resumo: “Depósito inviável de bem alienado não prejudica a responsabilidade do Devedor”.
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“Ilegal o corte de energia se contagem do medidor é contestada judicialmente”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 13/2/2007, decidiu, em resumo: “Ilegal o corte de energia se contagem do medidor é contestada judicialmente”.
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“Contrato em moeda estrangeira será pago na moeda nacional na data do pagamento”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 14/2/2007, decidiu, em resumo: “Contrato em moeda estrangeira será pago na moeda nacional na data do pagamento”.
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“Todas as atividades de Empresas de Arrendamento Mercantil são isentas de CPMF”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 14/2/2007, decidiu, em resumo: “Todas as atividades de Empresas de Arrendamento Mercantil são isentas de CPMF”.
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