Índice do IGP-M volta a recuar em SET2006: 0,2890% sobre AGO2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas — deu mais um solavanco, agora, para baixo: depois de quase dobrar em AGO2006 (para 0,3708% sobre JUL2006), agora, em SET2006, recuou para 0,2890% (sobre AGO2006).
Com isso, o IGP-M, segundo Analistas, deverá fechar o ano abaixo da expectativa. Até agora, neste ano de 2006, o acumulado subiu para 2,2552% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continua disparado: após 1,3850% em JUL2006, registrara 2,4290% em AGO2006: e agora em SET2006 o acumulado de 12 meses já chega a 3,2775%!
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Cadernetas de poupança: Índice recua em SET2006: 0,6529%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em OUT2006 — recuou em SET2006: variação de 0,6529% sobre AGO2006 (que fora de 0,7448% sobre JUL2006).
Com isso, neste ano de 2006, a alta já chegou a 6,2247% - mas o acumulado dos últimos doze meses segue caindo, mesmo que aos pouquinhos: agora, para 8,5514%.
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Seguro de caminhão cobre operações de carga e descarga

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/9/2006, informa, em resumo, que “STJ declarou nula cláusula constante do Contrato de Seguro que exclui a indenização no caso de sinistro durante operações de carga e descarga do caminhão”.
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Ministério Público do Trabalho pode propor Ação para impedir fraude em contratação de pessoal

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br), em sua edição de 29/9/2006, informa, em resumo, que “A Empresa alegou que os Trabalhadores sem registro na CTPS eram Associados de Cooperativa de Trabalho Rural, porém não comprovou a afirmação”.
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“Não cabe indenização de benfeitorias por ocupação irregular de terra pública”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 21/9/2006, decidiu, em resumo: “Não cabe indenização de benfeitorias por ocupação irregular de terra pública”.
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“Contrato de Franquia não configura relação de consumo sujeita ao CDC”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 21/9/2006, decidiu, em resumo: “Contrato de Franquia não configura relação de consumo sujeita ao CDC”.
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“Contador do Condomínio não tem relação de consumo com Condôminos”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 19/9/2006, decidiu, em resumo: “Contador do Condomínio não tem relação de consumo com Condôminos”.
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"Usucapião contra bens de Sociedade de Economia Mista - cabimento"

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 19/9/2006, decidiu, em resumo: “Usucapião contra bens de Sociedade de Economia Mista - cabimento”.
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“Um passeio entre as inúmeras definições de posse”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Mudança de rota no transporte interestadual independe de licitação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/9/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, a simples alteração de itinerário não implica a concessão de novas linhas, mas apenas a modificação das já existentes”.
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S. A. também pode ser dissolvida por Acionista minoritário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, no caso presente, apesar de formalmente intitulada como S. A., a Pessoa Jurídica em questão revela-se, na prática, uma sociedade por quotas Ltda.”.
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“Entendimentos dos Tribunais sobre as imunidades tributárias dos livros eletrônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexandre Pontieri — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Terceirização – uma via de dupla mão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz José de Moura Louzada — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 25/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Administrador Judicial na recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Autor: Angelito Dornelles da Rocha — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Serasa - exclusão de nome durante Ação só com depósito do valor do débito”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 12/9/2006, decidiu, em resumo: “Serasa - exclusão de nome durante Ação só com depósito do valor do débito”.
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“Idéia não é patenteável como direito autoral”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 12/9/2006, decidiu, em resumo: “Idéia não é patenteável como direito autoral”.
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“Envio e distribuição de Carta é monopólio dos Correios”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/9/2006, decidiu, em resumo: “Envio e distribuição de Carta é monopólio dos Correios”.
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“Leasing - Inadimplemento - Notificação obrigatória para constituir em mora”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 13/9/2006, decidiu, em resumo: “Leasing - Inadimplemento - Notificação obrigatória para constituir em mora”.
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Diário Oficial traz Decreto nº 5.903, de 20/9/2006

O Decreto nº 5.903, de 20/9/2006, publicado em 21/09/2006, regulamenta a Lei nº 10.962, de 11/10/2004, sobre as "práticas infracionais que atentam contra o direito básico do Consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990".
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“Roteiro sobre o princípio da boa fé objetiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 21/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual, em qualquer caso

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/9/2006, informa, em resumo, que “Para o TST, mesmo nas restrições legais em favor de grupo de associados, o Sindicato substitui os Empregados integrantes da sua categoria, mesmo não sendo Associados”.
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Empregado eleito Diretor tem vínculo empregatício suspenso

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/9/2006, informa, em resumo, que “Não há como reconhecer vínculo empregatício em Contrato de Trabalho suspenso - a não ser quando há subordinação jurídica, conforme Súmula 269 do TST”.
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Remuneração de direito de imagem integra o salário de Atleta

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/9/2006, informa, em resumo, que “Contrato de cessão de imagem não passa de fraude à legislação trabalhista”.
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Ministério Público do Trabalho é legítimo para propor Ação Anulatória de Cláusula Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o MPT, a imposição compulsória dos descontos aos não-Associados significaria uma afronta à liberdade de sindicalização, constitucionalmente assegurada”.
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“Fundamentos objetivos da aplicabilidade da teoria da Imprevisão na revisão contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gláucia Alvarenga Soares — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 4/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica - sem Ação de conhecimento”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marlon Tomazette — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 24/8/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Justiça do Trabalho não pode julgar Contrato temporário de Servidor municipal

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 18/9/2006, informa, em resumo, que “Para o TST, a relação entre as Partes era de natureza estatutária, pois a contratação se deu em caráter temporário, prevista em Lei Municipal”.
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“Válido Testamento feito por Testador capaz mas não lido perante 03 Testemunhas”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 5/9/2006, decidiu, em resumo: “Válido Testamento feito por Testador capaz mas não lido perante 03 Testemunhas”.
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SUSEP proíbe oferta de serviços advocatícios em Contratos de Seguro

Jornal Jurid (secure.jurid.com.br), em sua edição de 14/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo a OAB-SP, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.609/94) veda a divulgação de advocacia em conjunto com outras atividades”.
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Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, ele não perde essa característica ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo Empregado também em atividades particulares”.
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“O Empresário individual e seu patrimônio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lucas Machado de Melo — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 11/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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STJ veta penhora de faturamento de Empresa em execução de dívidas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, só em caso excepcional, na inexistência de outros meios de pagamentos, com a fixação do percentual da penhora em valor que não inviabilize a Empresa”.
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TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a incidência de juros sobre juros não está prevista na legislação”.
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“Enfiteuse, um direito real em vias de extinção”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 12/9/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Imunidade de Organismo internacional não é absoluta

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/9/2006, informa, em resumo, que “Para o TST, a imunidade absoluta do Estado estrangeiro, inclusive dos Organismos internacionais, está em desuso, deve estar ajustada aos avanços do mundo globalizado”.
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Índice do IGP-DI mais que dobra em AGO2006: 0,4094% sobre JUL2006

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, voltou a crescer em AGO2006: 0,4094% sobre JUL2006, mais que o dobro dos 0,1701% de JUL2006 sobre JUN2006.
Com isso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 já atingiu 1,8668%, enquanto a variação acumulada dos últimos doze meses também continua em acelerada disparada: 2,7827% (quase o dobro do acumulado anualizado em JUL2006, que fora de 1,5592%).
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Índice do IPCA de AGO2006 continua a refletir a mudança de cálculo, e diminui: 0,0500% sobre JUL2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada, e, porisso, diminuiu em AGO2006: 0,0500% sobre JUL2009, contra os 0,1899% apurados em JUL2006 sobre JUN2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 é até agora de somente 1,7816%, enquanto a variação dos últimos doze meses voltou a cair: agora, para 3,8421%, contra a anualização de 3,9668% verificada em JUL2006: e de novo bateu recordes de menor variação histórica de 24 meses.
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“ISS não incide sobre locação de veículos”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 30/5/2006, decidiu, em resumo: “ISS não incide sobre locação de veículos”.
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Lojas em Shopping Center pagam condomínio igual a quaisquer Lojistas locatários de Condomínio comum

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 5/9/2006, informa, em resumo, que “STJ manteve Acórdão do TJ-DF que considerou cabível a cobrança de taxa condominial de proprietários e locatários com base no CRD (coeficiente de rateio de despesas)”.
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Execução Fiscal virtual irá agilizar a cobrança da dívida ativa da União

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/8/2006, informa, em resumo, que “Segundo a PGFN, da dívida ativa da União, que ultrapassa R$ 353 bilhões, praticamente 92% desse valor, cerca de R$ 324 bi, correspondem a valores cobrados na Justiça”.
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Empresa de factoring responde por protesto indevido de título

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/8/2006, informa, em resumo, que “Ao protestar uma duplicata fria sem comprovar a operação mercantil ou a prestação do serviço, a Factoring foi negligente e causou injusta lesão à honra da Sacadora”.
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Índice do IGP-M mais que dobra em AGO2006: 0,3708% sobre JUL2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas — deu um outro solavanco, agora, para cima: se, em JUL2006, descera para 0,1766% sobre JUN2006, agora em AGO2006 mais que dobrou: 0,3708% sobre JUL2006.
Neste presente ano de 2006, o acumulado até agora subiu para 1,9606% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses disparou de vez: de 1,3850% (registrados em JUL2006), foi para 2,4290%!.
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Cadernetas de poupança: Índice volta a subir, um pouco, em AGO2006: 0,7448%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em SET2006 — aumentou ainda mais, embora pouco, em AGO2006: variação de 0,7448% sobre JUL2006 (que fora de 0,6760% sobre JUN2006).
Neste ano de 2006, a alta já chegou a 5,5357% - mas o acumulado dos últimos doze meses continuou caindo, mesmo que aos pouquinhos: agora, para 8,6720%.
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“Bem de família - Único ocupante - impenhorabilidade”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 22/8/2006, decidiu, em resumo: “Bem de família - Único ocupante - impenhorabilidade”.
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Salário-base pode ser inferior ao valor do salário-mínimo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 1/9/2006, informa, em resumo, que “O preceito constitucional que assegura o salário-mínimo estará respeitado se a soma de todas as parcelas da remuneração do trabalhador for superior a ele”.
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