Terceirizado não tem direitos iguais aos dos Empregados concursados da Autarquia onde trabalhe

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 31/7/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a condição do Reclamante é diferente da dos empregados contratados mediante concurso público, diretamente pela Primeira Reclamada, Empresa Pública”.
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“Proteção digital da marca - cybersquatting e typosquatting”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carolina de Aguiar Teixeira Mendes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/7/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Novas tendências da Teoria Geral das Obrigações, novos paradigmas, nova visão constitucional do tema”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luciano Marinho Filho — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 21/7/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marco André Bohler — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 19/7/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/7/2006, informa, em resumo, que “A multa do § 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias - e não, pelo atraso na homologação”.
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Terceirização ilícita - serviços que são a atividade-fim do Empregador - Vínculo reconhecido

Jornal Jurid (secure.jurid.com.br), em sua edição de 18/7/2006, informa, em resumo, que “Já serviços de limpeza, voltados ao asseio e à higiene do meio de trabalho, obviamente contribuem para a produção, mas não a condicionam”.
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Senado aprova projeto que torna obrigatória a mediação

A OAB-SP (www.oabsp.org.sp), em sua página de 17/7/2006, informa, em resumo, que “A mediação terá prazo de 90 dias para a conclusão e será feita por técnicos treinados e cadastrados nos tribunais de Justiça”.
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Justiça do Trabalho não é competente para Execução contra Massa Falida

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/7/2006, informa, em resumo, que “Com a decretação judicial da insolvência, todos os interesses se deslocam para o Juízo falimentar”.
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“O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo Bruto da Costa Correia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 7/7/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IPCA de JUN2006 é ainda menor, e fica negativo: -0,2101%

Mantendo a trajetória dos últimos meses, o Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - continuou sua queda em JUN2006, e se tornou negativo: -0,2101%, contra 0,1001% apurados em MAI2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 é até agora de apenas 1,5378%, enquanto a variação dos últimos doze meses continua caindo: para 4,0292%, contra a anualização de 4,2272% anotada em MAI2006: e que novamente bate o recorde de menor variação histórica de 12 meses desde MAI2004 (quando atingira a 5,1535%).
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Inviável pedido de falência de Sociedade Civil que não possui denominação em Junta Comercial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/7/2006, informa, em resumo, que “No caso, a Sociedade Civil era expressamente denominada no seu Contrato Social, sem registro na Junta Comercial e sem prova da prática habitual de atos de comércio”.
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Despesas condominiais devem ser cobradas do Adquirente do imóvel

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/7/2006, informa, em resumo, que “A Adquirente do imóvel o recebeu em liqüidação de alienação fiduciária, por isso já era a proprietária do imóvel, donde deve pagar as taxas condominiais pendentes”.
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Permissão não se submete aos mesmos princípios da concessão do serviço público

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/7/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, só com licitação se pode cogitar de indenização a Permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias, pois atuam por sua conta e risco”.
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TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 7/7/2006, informa, em resumo, que “Pagamento havido na Justiça do Trabalho teve objetivo conciliatório, e não, de reconhecimento de vínculo empregatício, nem de prestação de serviços... ”.
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Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 7/7/2006, informa, em resumo, que “Compensação não se limitar mais apenas ao mês subseqüente, de acordo com a Lei nº 9.601/1998, que alterou o Art. 59 da CLT”.
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Índice do IGP-M praticamente dobra em JUN2006: 0,7494% sobre MAI2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas — subiu enormemente em JUN2006: 0,7494% sobre MAI2006, praticamente o dobro dos 0,3763% registrados em MAI2006 sobre ABR2006.

Neste ano de 2006, o acumulado até agora mais do que dobrou, para 1,4048% - e o índice acumulado dos últimos doze meses também disparou: para 0,8643%.

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Índice do IGP-DI dispara em JUN2006: 0,6658% sobre MAI2006

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, deu uma "arrancada", e quase dobrou em JUN2006: 0,6658% sobre MAI2006, contra os 0,3751% que registrara em MAI2006 sobre ABR2006.

Com isso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 mais que dobrou: até agora, já atingiu 1,2792%, enquanto a variação acumulada dos últimos doze meses também disparou: 0,9776% (o acumulado anualizado em MAI2006 era de -0,1410%).

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Cadernetas de poupança: Índice mantém tendência, e sobe mais um pouco em JUN2006: 0,6947%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em JUN2006 — continuou a subir: mais um pouco em JUN2006: uma variação de 0,6947% sobre MAI2006 (que tinha cravado 0,6897%).
Neste ano de 2006, a alta já chegou a 4,0520% - mas o acumulado dos últimos doze meses caiu mais um pouco: agora, para 8,8733%.
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É iminente a aprovação de Lei que regulamenta Processo virtual

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/6/2006, informa, em resumo, que “Este projeto revolucionará nosso sistema de prestação jurisdicional, diz o Dep José Eduardo Cardozo, Relator do P.L. na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”.
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Justiça trabalhista é competente para julgar ação por descumprimento de Contrato verbal

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/7/2006, informa, em resumo, que “Segunto o TST, "trata-se, no caso, de ação ordinária em que se busca indenização decorrente de relação de trabalho"”.
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Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/6/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, o foro não deve ser o do domicílio das Autoras, local onde também ocorreram os fatos que deram origem à demanda”.
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Contrato de trabalho e de prestação de serviços podem coexistir

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/6/2006, informa, em resumo, que “Durante 20 anos, o jornalista trabalhou como editor e manteve contrato paralelo como prestador de serviços, comercializando espaços publicitários no jornal”.
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