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quarta-feira, 31 de maio de 2006

Índice do IGP-M de MAI2006 sobe: 0,3763%, mas total acumulado anual continua negativo: -0,3293%

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas — voltou a subir em MAI2006: 0,3763% sobre ABR2006, contra os negativos -0,4203% registrados em ABR2006 sobre MAR2006. Neste ano de 2006, o acumulado é até agora de modestíssimos 0,6504% - mas o fato inédito continua sendo o índice acumulado dos últimos doze meses: que novamente, desde que este índice é medido, marca um resultado negativo: -0,3293%, no período de JUN2005 a MAI2006.
Esses acumulados negativos criam um "problema", em verdade, para os reajustes de aluguéis - boa parte dos Contratos toma por índice o IGP-M -, o que certamente levará à negociação entre Inquilinos e Proprietários (que, quando o Índice era elevado, certamente negociaram, para não terem seus imóveis vazios). Embora o que valha seja o chamado valor "de mercado", a tendência geral é que os Contratos, que tenham seu reajuste anual neste mês, não sofram reajuste.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice inverte tendência, e sobe um pouco em MAI2006: 0,6897%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em JUN2006 — voltou a subir, um pouquinho, em MAI2006: uma variação de 0,6897% sobre ABR2006. Neste ano de 2006, a alta deu uma "arrancada", para 3,3341% - mas o acumulado dos últimos doze meses continuou caindo: agora, para 8,9881%.
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Justiça do Trabalho é competente para julgar reinclusão de Empregado aposentado em Plano de Saúde

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 31/5/2006, informa, em resumo, que “O relacionamento com o Plano de Saúde se deveu à sua condição de Empregado - e não, a uma mera relação de consumo comum.”.
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terça-feira, 30 de maio de 2006

TST reafirma impenhorabilidade de móvel residencial

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/5/2006, informa, em resumo, que “Únicas exceções são as da própria Lei nº 8.009, de 29/03/1990, diz TST”.
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Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/5/2006, informa, em resumo, que “Por ser de prazo previamente determinado, a estabilidade acidentária (garantia de emprego de 12 meses em caso de acidente de trabalho) não se aplica a esse Contrato”.
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segunda-feira, 29 de maio de 2006

Organismos internacionais estão sujeitos às regras trabalhistas da CLT

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/5/2006, informa, em resumo, que “ONGs são consideradas Empregadores comuns, para fins trabalhistas - pois não são Entes diplomáticos”.
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quarta-feira, 24 de maio de 2006

“Condômino tem preferência para arrematar bem indiviso havido em condomínio”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 16/5/2006, decidiu, em resumo: “Condômino tem preferência para arrematar bem indiviso havido em condomínio”.
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“Cedente não responde por dano causado por uso indevido do bem pelo Cessionário”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 16/5/2006, decidiu, em resumo: “Cedente não responde por dano causado por uso indevido do bem pelo Cessionário”.
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“Arras e extinção do Contrato”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente no Jornal Jurid (secure.jurid.com.br) em 23/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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terça-feira, 23 de maio de 2006

Cessão de marca, sem interromper atividade, configura sucessão trabalhista de Empresas

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/5/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, aquele que sucedeu ao antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas daquele”.
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sábado, 20 de maio de 2006

“Critérios para reparação do dano moral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gilberto Fachetti Silvestre — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Dano moral se aplica e se calcula individualmente, não a uma coletividade

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/5/2006, informa, em resumo, que “STJ entende não ser possível admitir-se o dano moral coletivo, ainda que decorrente de dano ambiental ou ecológico”.
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Cabem danos morais por anotação indevida na CTPS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/5/2006, informa, em resumo, que “Anotação de demissão por justa causa, na Carteira de Trabalho, estigamatiza o Demitido e justifica indenização por danos morais ao Trabalhador prejudicado”.
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Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar Taxa de Administração maior que 12%

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/5/2006, informa, em resumo, que “A taxa pretendida, de 58,32%, foi considerada abusiva pelo STJ”.
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sexta-feira, 19 de maio de 2006

Gerenciamento de serviços gera responsabilidade trabalhista subsidiária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/5/2006, informa, em resumo, que “A Cliente mantinha com a Empregadora um contrato de gerenciamento de serviços de produção e venda de vagões ferroviários”.
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“Imposto de Renda - Arrendamento mercantil - Leasing”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcia Helena Briski Young — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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sábado, 13 de maio de 2006

“Vícios de transação homologada judicialmente - podem ser anulados em Juízo”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/5/2006, decidiu, em resumo: “Vícios de transação homologada judicialmente - podem ser anulados em Juízo”.
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“Diferença de área construída com a contratada - cabe indenização”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/5/2006, decidiu, em resumo: “Diferença de área construída com a contratada - cabe indenização”.
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“Contrato de transporte internacional e o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessa ao exterior”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Olney Queiroz Assis — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www1.jus.com.br) em 9/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/5/2006, informa, em resumo, que “A Empresa cedente de títulos em decorrência de Contrato de factoring ficará responsável pelo pagamento se der causa para que o crédito não possa ser recebido”.
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“Condomínio com alta inadimplência de Condôminos tem direito a Justiça gratuita”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 15/12/2005, decidiu, em resumo: “Condomínio com alta inadimplência de Condôminos tem direito a Justiça gratuita”.
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Uso de celular não carateriza tempo disponível para o Empregador

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/5/2006, informa, em resumo, que “Decisão do TST difere do entendimento que dera na época do uso do bip”.
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sexta-feira, 12 de maio de 2006

“Código de Defesa do Consumidor incide sobre Contrato rural”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 16/3/2006, decidiu, em resumo: “Código de Defesa do Consumidor incide sobre Contrato rural”.
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Acordo firmado por autônomo sofre incidência de INSS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/5/2006, informa, em resumo, que “Mesmo afastada a existência de vínculo empregatício, ficou caracterizada a prestação de serviços, de forma autônoma, atraindo a incidência da Contribuição Social”.
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quinta-feira, 11 de maio de 2006

Índice do IGP-DI de ABR2006 continua estável: 0,0229%

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, continuou estável em ABR2006: 0,0229% sobre MAR2006. Em razão disso, a alta do IGP-DI neste ano de 2006 também ficou quase estável: até agora, apenas 0,2333%, enquanto a variação dos últimos doze meses está agora até mais negativa: -0,7670% (o acumulado anualizado em ABR2006 era de -0,2884%). Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de ABR2006 também praticamente estável: 0,21%

Mantendo a mesma tendência detectada nos Índices do IGP-M e do IGP-DI e no das cadernetas de poupança, também o Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - apresentou uma boa estabilização da pressão inflacionária em ABR2006: 0,2100%, contra 0,4299% apurados em MAR2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 é até agora de tão somente 1,6498%, enquanto a variação dos últimos doze meses caiu ainda mais, para 4,6332%, contra a anualização de 5,3222% anotada em MAR2006: e que igualmente bate o recorde de menor variação histórica de 12 meses desde MAI2004 (quando atingira a 5,1535%.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

terça-feira, 9 de maio de 2006

Possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após fase inicial

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 9/5/2006, informa, em resumo, que “Licitação na modalidade Convite deve ter um mínimo de três Participantes”.
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segunda-feira, 8 de maio de 2006

“Características atuais do contrato de compra e venda”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Luiz Netto Lôbo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www1.jus.com.br) em 8/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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domingo, 7 de maio de 2006

“Contrato de Adesão só pode ser rescindido unilateralmente pelo Cliente”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 25/4/2006, decidiu, em resumo: “Contrato de Adesão só pode ser rescindido unilateralmente pelo Cliente”.
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“Falta de registro de penhora não prejudica Execução judicial”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 25/4/2006, decidiu, em resumo: “Falta de registro de penhora não prejudica Execução judicial”.
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“Taxa de Administração de Consórcio, mesmo contratual, deve seguir limite legal”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 25/4/2006, decidiu, em resumo: “Taxa de Administração de Consórcio, mesmo contratual, deve seguir limite legal”.
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“Foro de Ação sobre título de propriedade de terra deve ser o da situação desta”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 20/4/2006, decidiu, em resumo: “Foro de Ação sobre título de propriedade de terra deve ser o da situação desta”.
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“Penhora de Quotas Sociais, em cobrança judicial, só em casos expressos em lei”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 20/4/2006, decidiu, em resumo: “Penhora de Quotas Sociais, em cobrança judicial, só em casos expressos em lei”.
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“Cobrança pode ser aos Sócios se Sociedade for dissolvida irregularmente”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 25/4/2006, decidiu, em resumo: “Cobrança pode ser aos Sócios se Sociedade for dissolvida irregularmente”.
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“Cobrança a Condômino em processo falimentar deve ser no Juízo da falência”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 26/4/2006, decidiu, em resumo: “Cobrança a Condômino em processo falimentar deve ser no Juízo da falência”.
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Cobrança de taxa de juros a valores de mercado tem de constar do Contrato

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 26/4/2006, decidiu, em resumo: “Cobrança de taxa de juros a valores de mercado tem de constar do Contrato”.
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Imóvel entregue com área menor que a contratada dá direito a ressarcimento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 5/5/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, não pode ser considerada simplesmente enunciativa a referência à área feita nos Contratos de compra e venda de imóvel adquirido ainda na planta”.
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sexta-feira, 5 de maio de 2006

“A função social dos Contratos, a boa-fé objetiva e as recentes Súmulas do STJ”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Flávio Tartuce — publicado originalmente em www.flaviotartuce.adv.br em 5/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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quinta-feira, 4 de maio de 2006

“Arbitragem expedita é solução rápida para questão pequena”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tatiana de Oliveira Gonçalves — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 3/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Atos de Cooperativas realizados apenas com Cooperados são isentos de tributação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/5/2006, informa, em resumo, que “A Cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutária”.
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quarta-feira, 3 de maio de 2006

Preenchimento abusivo de Nota Promissória configura falsidade ideológica

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/5/2006, informa, em resumo, que “Houve má-fé no preenchimento da NP outorgada em branco, pois a data de vencimento e o beneficiário estavam em dissonância com o pactuado entre as Partes”.
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TST nega vínculo de emprego a Diretor de Sociedade Anônima

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/5/2006, informa, em resumo, que “o Empregado eleito Diretor ou Administrador de S. A. passa a ser o Representante legal da Pessoa Jurídica e, como tal, tem seu Contrato de Trabalho suspenso”.
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terça-feira, 2 de maio de 2006

“A responsabilidade civil do Administrador não-Sócio, segundo o novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mário Luiz Delgado — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www1.jus.com.br) em 2/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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