Cartel mostra força, mas País cria saídas para evitar prática

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Desde 1990 a agosto deste ano, houve apenas 04 casos de condenação definitiva a cartéis no País”.
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Brasil precisa de identidade eletrônica, diz Presidente do Instituto de Tecnologia da Informação

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “"Nosso desejo é que todo brasileiro tenha uma identidade digital para usar no segmento bancário, na Receita Federal e na vida civil", disse o Presidente do ITI”.
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Justiça gaúcha determina limite a juros no cartão de crédito

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Unibanco e Unicard devem aplicar taxa de juros máxima de 2,90% ao mês nos saldos devedores do cartão de crédito Sênior, oferecido a aposentados do INSS”.
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Coca-Cola e Mattel ganham prêmio Mau Produto

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é destacar as Companhias que descumprem suas responsabilidades e abusam da confiança do Consumidor por serem marcas conhecidas internacionalmente”.
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Recurso interposto por Advogada suspensa é considerado inexistente

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Agravo de Instrumento, por ela assinado, não foi sequer conhecido”.
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Acordo Coletivo homologado da Empresa com o Sindicato profissional se sobrepõe a Convenção Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Acordo Coletivo afastava expressamente a aplicação de qualquer reajuste decorrente de Convenções Coletivas de Bancários aos empregados da Empresa”.
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Tentativa de evitar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Cesa tenta que a JUCESP exclua, das certidões de Empresas, os nomes dos Procuradores, ou que discrimine a função que estes exerçam na Empresa”.
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Seguro de Vida não pode ser alterado por troca de faixa etária

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Aumento do prêmio do Seguro de Vida só pode ocorrer com base na regra vigente no início da contratação”.
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CADE aprova Acordo proposto pela Odebrecht sobre exclusividade em leilões no Rio Madeira

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Acordo determina fim da exclusividade da Construtora em leilão de usinas no Rio Madeira”.
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Ausência de cadastro não impede Consumidor de processar Autarquia fornecedora de água

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Consumidor processou por danos morais a Sanear pelo corte no abastecimento de água, por duas vezes, mesmo depois que comprovou a quitação das contas”.
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É admissível equiparação salarial com Paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Decisão reproduz a Súmula nº 6, inciso VI, do TST”.
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Falso testemunho não é relevante se não tiver influído no julgamento

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Com a decisão unânime do TST, fica afastada a anulação do Processo em que o trabalhador obteve êxito - prosseguindo, portanto, sua execução”.
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“Download digital não é execução pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Nehemias Gueiros Jr — publicado originalmente na Tribuna do Advogado (www.oab-rj.org.br) em 1/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Normas contábeis internacionais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 28/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Precatórios - um paradigma a ser quebrado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Gouvêa — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 26/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da possibilidade ou não de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 26/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Na União estável a Presunção é de de esforço comum quanto aos bens adquiridos”

O TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 27/9/2007, decidiu, em resumo: “Na União estável a Presunção é de de esforço comum quanto aos bens adquiridos”.
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“Intervalo de refeição e descanso do Trabalhador rural deve ser igual ao urbano”

O TRT - 15ª Região, na sua Sessão de 20/4/2007, decidiu, em resumo: “Intervalo de refeição e descanso do Trabalhador rural deve ser igual ao urbano”.
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“Prazos judiciais se contam da postagem nos correios, e não, do seu recebimento”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Prazos judiciais se contam da postagem nos correios, e não, do seu recebimento”.
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“MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público”.
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STJ homologa Sentença Arbitral Estrangeira contra Empresa brasileira

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/10/2007, informa, em resumo, que “Inepar deverá indenizar Empresa francesa por descumprimento de Contrato referente a Consórcio do qual participou para fornecimento e obra na Etiópia”.
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Projeto de Lei redefine marco regulatório dos terrenos de marinha

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo Autor do Projeto, diante do processo de urbanização, não há mais argumentos que apóiem o limite fixado em 1831”.
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Patentes deveriam gerar ganhos para o Inventor e para a Sociedade

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “País que conceder a patente teria a prerrogativa de usá-la em benefício próprio, não pagando ao Inventor - grandes Países já adotam esse mecanismo, incluindo os EUA”.
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Mandado de Segurança deixaria de suspender a cobrança enquanto é discutida em juízo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto de Lei vinculará a concessão de Liminares à realização, pelo Devedor, de depósito prévio no valor da causa”.
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Suspensão de Planos de Saúde sem um aviso prévio implica em indenização

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/10/2007, informa, em resumo, que “Interclínicas deve ressarcir quase R$ 800 mil a Professores, referentes aos meses de agosto (em que suspendeu seus Planos) e setembro de 2004”.
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Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “STJ concordou com a ilegitimidade passiva do Banco, ressaltando que qualquer defeito existente no veículo é de responsabilidade do Fabricante ou do Fornecedor”.
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Cláusula em Proposta de venda não pode ser mudada no Contrato final

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “TJ-RS mandou revisar Contrato que possuía cláusulas discrepantes do pré-Contrato de venda de unidade integrante de loteamento”.
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Vivo é condenada subsidiariamente por encargos de Revendedora de celulares

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Mais que distribuir produtos, Empresa passou a desempenhar atividades em nome da Vivo, que mantinha elevado grau de ingerência nas atividades da Distribuidora”.
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Claro é condenada a indenizar 21 mil Clientes pela troca de sistema

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Operadora também agiu arbitrariamente ao vincular a mudança de aparelho a um Contrato de 15 meses”.
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Ações distintas entre as mesmas Partes podem ser processadas em juízos diferentes

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Conexão de competência somente se dá quando também a causa é idêntica”.
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Correios não têm responsabilidade trabalhista subsidiária por suas Franqueadas

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo a ECT, sua relação com as Franqueadas não segue a Súmula 331 do TST, mas sim, a Lei nº 8.955/94, que a isenta do vínculo com os empregados da franqueada”.
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Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Ao ser parcelada mensalmente, a Gratificação semestral adquire nítida natureza salarial e incide no cálculo das demais parcelas, inclusive as horas extras”.
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Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Requerimento tardio do benefício não exclui a correção monetária, necessária para garantia do valor real do benefício”.
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CCJ da Câmara aprova alteração de franquia de bagagem de avião

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Atualmente, as Empresas nacionais consideram como "bagagem especial", fora da franquia, qualquer objeto de uso pessoal do Passageiro, inclusive material esportivo”.
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“O Consumidor por equiparação e a culpa de terceiro nos Contratos de transporte”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cláudio Miranda Pagano — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 30/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Títulos extrajudiciais exeqüíveis na Justiça do Trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Desrespeito à Lei e Demonstração do Resultado do Exercício”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 26/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Reconhecimento de vínculo de emprego e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Ernesto Manzi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 29/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Erro médico e culpa em sentido estrito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Neri Tadeu Camara Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 24/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sócios respondem tributariamente pela dissolução irregular da Sociedade”

O TJ-MG, 1ª Câmara Cível, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Sócios respondem tributariamente pela dissolução irregular da Sociedade”.
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“Acordo arbitral que impede o ingresso de Ação na Justiça do Trabalho é nulo”

O TRT-2ª Região, Quarta Turma, na sua Sessão de 10/4/2007, decidiu, em resumo: “Acordo arbitral que impede o ingresso de Ação na Justiça do Trabalho é nulo”.
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“Condomínio responde solidariamente por ato de agressão de Condômino”

O TRT - 3ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 8/10/2007, decidiu, em resumo: “Condomínio responde solidariamente por ato de agressão de Condômino”.
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“Danos morais e materiais não podem ser indenizados em moeda estrangeira”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 18/10/2007, decidiu, em resumo: “Danos morais e materiais não podem ser indenizados em moeda estrangeira”.
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“Telefônica pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Telefônica pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação”.
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Sob pressão, Odebrecht abre mão de cláusula de exclusividade no Madeira

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 29/10/2007, informa, em resumo, que “Renúncia a esses Acordos libera os demais Consórcios para a compra de equipamentos, aumentando a competitividade do leilão, tendência de tarifas mais módicas”.
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Mantega reforça ataque aos Bancos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Medidas de regulamentação das tarifas cobradas pelos Bancos serão baixadas na próxima Reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN)”.
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Repercussão das novas Leis no setor imobiliário é tema de seminário em SP

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “O destaque será para a exposição sobre "documento eletrônico" e "certificação digital"”.
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Lote vendido em condomínio fechado que não o é constitui publicidade enganosa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa é condenada por não ser clara em venda de lote”.
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Comissão de Trabalho da Câmara rejeita isenção de multa para Prestadora de serviços

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto desobrigaria Prestadoras de serviço público essencial de pagar multa por atraso na liquidação de Sentença judicial, se atendessem Usuários de baixa renda”.
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Legislação sobre resseguros poderá ser modificada

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Regulamentação da LC 126 é a grande questão, pela exigência de manutenção no Brasil de reservas técnicas (valores) que garantam as operações”.
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Prestações menores levam imóvel a competir com veículos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Setor de construção vive novo impulso, movido a estabilidade macroeconômica, maior crédito disponível, queda das taxas de juros e prazos mais longos de financiamento”.
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Não há repristinação se lei revogada apenas alterou original

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/10/2007, informa, em resumo, que “Quando a lei que trouxe a modificação é revogada, a original (sem as alterações) volta a valer imediatamente”.
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CCJ da Câmara aprova prazo menor para conciliação judicial

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Pelo atual CPC (Lei 5.869/73), o prazo mínimo para que a conciliação seja realizada é de 30 dias. A proposta permite que a audiência seja feita de imediato”.
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Substabelecer Procuração exige cuidados para não invalidar Ação

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Advogado substabeleceu a Colega poderes apenas para representar a Empresa na Reclamação Trabalhista originária – e não, para propor Ação Rescisória”.
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Empresa de telefonia pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação Financeira

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Relator do caso no STJ destacou que a cobrança de taxa para o fornecimento das certidões possui previsão em Lei”.
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Dono de cão atropelado deve pagar por danos em veículo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, a responsabilidade do dono do animal é objetiva (Artigo 936 do Código Civil), devendo-se comprovar culpa da vítima ou força maior, o que não ocorreu”.
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“O Contrato contemporâneo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade solidária por Cessão de mão-de-obra”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vinicius Magalhães Casagrande — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 1/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexandre Atheniense — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A remuneração do Trabalhador como base de cálculo do Adicional de Insalubridade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cesar Henrique Kluge — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Fiadores mantêm responsabilidade por débito posterior à prorrogação da locação”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Fiadores mantêm responsabilidade por débito posterior à prorrogação da locação”.
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“Expressões comuns, ou genéricas, são registráveis, se têm forma distintiva”

O TRF - 2ª Região, Primeira Turma Especializada, na sua Sessão de 25/7/2007, decidiu, em resumo: “Expressões comuns, ou genéricas, são registráveis, se têm forma distintiva”.
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“Métodos, estilos ou técnicas não são protegíveis como direito autoral”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Métodos, estilos ou técnicas não são protegíveis como direito autoral”.
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“Possibilidade de obra ser suspensa não impede indenização, caso esta ocorra”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Possibilidade de obra ser suspensa não impede indenização, caso esta ocorra”.
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Para IPEA, custos trabalhistas no Brasil não são altos - equivalem aos dos EUA e Alemanha

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Estudo do IPEA aponta ocorrência de superterceirização”.
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Preço de transferência leva Multis à Justiça contra o Fisco

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Caso pode servir de precedente, enquanto não há uma decisão definitiva nos Tribunais Superiores sobre o tema”.
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Tributação de coligadas - placar fica empatado, mas julgamento é adiado no STF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Adiado, novamente, o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda para empresas coligadas ou controladas no exterior”.
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Novo Contrato temporário só se o anterior tiver terminado há mais de dois anos

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Novo contrato com o Ministério contrariaria o Art. 9º, nº III, da Lei nº 8.745/1993, e constituiria fraude”.
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Execução garantida sob ameaça de penhora de Dividendos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “É a segunda vez neste ano em que a estratégia de penhorar Dividendos é usada com sucesso pelos Procuradores”.
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Anatel impõe separação entre a Vivo e a TIM

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Administrações e operações terão que ser desvinculadas”.
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CJF lança sistema de consulta a tabelas de cálculos da Justiça

O Conselho da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Sistema possibilita consulta às tabelas de correção monetária e de valores históricos dos Indexadores utilizados nos cálculos em Sentenças da Justiça Federal”.
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Cai o número de recursos ajuizados no TJ paulista

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Apesar disso, a quantidade de Processos novos, protocolados no TJ-SP, aumentou”.
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Federação de Classe não tem mandato automático para contratar Seguro de vida

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Empregado precisa autorizar expressamente a Empresa a fazer o Seguro”.
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Nos EUA, site responde por dados postados por Usuário

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Há precedentes de que o serviço interativo não responde pelas informações publicadas de forma passiva, a não ser que participe da criação desta informação”.
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Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Fruição parcial desse intervalo mínimo implica o pagamento integral do período correspondente, e não só do tempo suprimido, acrescido do adicional de horas extras”.
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TRT reconhece vínculo empregatício entre Transportador autônomo e Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Empregado trabalhava sem qualquer autonomia, vinculado à estrutura da Empresa, e seus serviços envolviam a própria atividade-fim da Empresa: transporte de cargas”.
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“Responsabilidade de novo Sócio em Sociedade Limitada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Célio Armando Janczeski — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 15/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A mais nova invenção, a possibilidade de tempo à disposição do Empregador sem o pagamento de salário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando dos Santos Wilges — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Será que os Tratados internacionais podem definir delitos e penas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Flávio Gomes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A falta de sistematização das Leis de seguros”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Voltaire Marensi — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 25/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direitos religiosos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 23/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tempo de espera do transporte no interior da Empresa são horas in itinere”

O TST, Quinta Turma, na sua Sessão de 19/9/2007, decidiu, em resumo: “Tempo de espera do transporte no interior da Empresa são horas in itinere”.
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“Banco de horas é irregular se há prestação habitual de horas extras”

O TRT - 4ª Região, 1ª Turma, na sua Sessão de 14/6/2007, decidiu, em resumo: “Banco de horas é irregular se há prestação habitual de horas extras”.
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“Contribuição Assistencial de Convenção é devida por Associado ou não, diz TRT”

O TRT-2ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 27/2/2007, decidiu, em resumo: “Contribuição Assistencial de Convenção é devida por Associado ou não, diz TRT”.
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“ECT tem imunidade tributária”

O TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada, na sua Sessão de 16/5/2007, decidiu, em resumo: “ECT tem imunidade tributária”.
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“Auxílio-transporte pago em dinheiro, em não em vales, integra o salário”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Auxílio-transporte pago em dinheiro, em não em vales, integra o salário”.
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STJ define - cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Para o Relator, a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema”.
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Treze milhões em perigo

O Jornal da Tarde (www.jt.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Cerca de 30% dos Contratos de Planos de Saúde estão sem proteção da nova Lei”.
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Cai ciclo de vida de Shoppings Centers

O Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Um centro de compras deixa de ser interessante assim que outro mais moderno ou com um apelo diferente é inaugurado”.
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Periculosidade - Decisões regionais motivam entendimentos diferentes no TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “TRTs adotaram fundamentos distintos sobre a matéria, e a Primeira e a Segunda Turmas do TST, também com fundamentações diversas, mantiveram as decisões dos Regionais”.
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Sindicato tem legitimidade para representar categoria sem Procuração

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Para TST, segundo o STF, a substituição processual disciplinada no Art. 8º, nº III da Constituição Federal abrange toda a categoria”.
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CCJ da Câmara aprova inclusão de honorários de Árbitro no Código de Processo Civil

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 24/10/2007, informa, em resumo, que “Com isso, serão tratados como "títulos executivos extrajudiciais" para fins de Execução”.
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Em Consórcio longo, Desistente receberá desde logo as 02 parcelas iniciais pagas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Houve pagamento de apenas 02 parcelas, número não significativo no total de 100, não se justificando o ressarcimento apenas no encerramento do grupo”.
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INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em Convenção Coletiva

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT, se o Acordo inclui como verba de caráter indenizatório a ajuda-alimentação, caracterizada como prêmio por assiduidade vinculado ao PAT, não há incidência”.
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Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do Contrato de Trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa deve comprovar a real necessidade de serviço - não basta apenas ter no Contrato de Trabalho a previsão de transferência”.
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Foro para Ação securitária contra Empresa Pública federal é na Justiça Federal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “A pretensão, exclusivamente contratual, seria da justiça comum - mas por ter a participação de uma Empresa Pública federal, passou para a Vara Federal”.
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Empresa não precisa pagar ICMS em operação de leasing de importação de Avião

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/10/2007, informa, em resumo, que “Decisão confirma orientações anteriores do próprio STF”.
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“O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte e cartões de ponto dos Empregados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Augusto de Vita Borges de Sales — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 22/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Nova CLT - Proposta vai além do prometido, flexibilizando e precarizando direitos já conquistados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Salvador — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 24/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A segurança jurídica e o caso drawback”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Rogério Sehn — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 19/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cláusula-mandato é nula se contém condição potestativa pura”

O TJ-RJ, Décima Quinta Câmara Cível, na sua Sessão de 29/11/2006, decidiu, em resumo: “Cláusula-mandato é nula se contém condição potestativa pura”.
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“Perdas e danos de Contrato anulado se compensam com uso gratuito do imóvel”

O TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 27/9/2007, decidiu, em resumo: “Perdas e danos de Contrato anulado se compensam com uso gratuito do imóvel”.
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“Lucros cessantes não se presumem - devem ser adequadamente comprovados”

O TJ-PR, Décima Câmara Cível, na sua Sessão de 13/9/2007, decidiu, em resumo: “Lucros cessantes não se presumem - devem ser adequadamente comprovados”.
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“Multa diária imposta pela Justiça não tem limite de valor”

O TRT-12ª Região, 2ª Turma, na sua Sessão de 11/5/2007, decidiu, em resumo: “Multa diária imposta pela Justiça não tem limite de valor”.
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“Pot pourri de músicas vendido sem autorização do Intérprete gera dano moral”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 6/3/2007, decidiu, em resumo: “Pot pourri de músicas vendido sem autorização do Intérprete gera dano moral”.
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“Advogado tem de estar presente, em Processo administrativo disciplinar”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 10/10/2007, decidiu, em resumo: “Advogado tem de estar presente, em Processo administrativo disciplinar”.
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Câmara começa a trabalhar para colocar Leis em ordem

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/10/2007, informa, em resumo, que “Das 175 mil Leis, Decretos e MPs editados desde 1989, só não foram revogados 50 mil - mas a maioria é repetida, inconstitucional, ambígua ou já caiu em desuso”.
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Bancos anunciam medidas simplificadas para encerrar conta-corrente

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Dificuldades para encerrar conta e, em conseqüência, dívidas de taxas de serviço acumuladas são das reclamações mais comuns apresentadas pelos consumidores ao PROCON”.
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Estácio de Sá deve indenizar Estudante por Curso de Mestrado não reconhecido oficialmente

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Logo após a conclusão do Mestrado, Aluno descobriu que o Curso não havia sido reconhecido pela Capes”.
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Projeto de Lei permite desligamento de Aluno inadimplente

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Proposta permitiria às Instituições de ensino incluir cláusula nos Contratos nesse sentido, desde que a inadimplência permaneça por período de 90 dias ou mais”.
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Aumentam Ações por crime virtual no País

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Número de Processos sobre o tema, julgados em todo o País, passou de sete mil em 2006 para oito mil apenas de janeiro a setembro deste ano”.
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Noticiar fatos não gera direito a indenização por dano moral

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Médica alegou ter sofrido danos morais pelas matérias referentes ao acidente de trânsito em que ela atropelou uma família e que resultou na morte de uma criança”.
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Indústria vai à Justiça contra Lista de Devedores da Receita

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Convênio foi avaliado como "absolutamente inconstitucional" pelos Membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP”.
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Sem identificação do Signatário, Procuração causa perda de Ação no TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Na Procuração da Empresa, apenas a assinatura; não há o nome do Representante legal, nem reconhecimento de cartório. Impossível identificar quem a assinou”.
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TST reconhece mandato tácito, Advogado constituído por Sócio sem delegação de poderes

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Procuração foi assinada por Sócio minoritário, e o Contrato Social não lhe dava tais poderes - mas ele participara das Audiências com a presença do Preposto”.
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Avô não pode ser preso por deixar de pagar pensão para Neto

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “À época da propositura da Ação, o Pai do menor encontrava-se ausente e incomunicável mas no decorrer do Processo o Avô indicou o endereço do Genitor do adolescente”.
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Devedor pode ter parte da aposentadoria penhorada, diz TRT-Campinas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT, ao restringir a penhora a 30% da conta, preserva-se a sobrevivência do Executado, sem se ignorar “as necessidades urgentes do Reclamante"”.
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Denunciação à Lide é permitida pelo CDC em caso de prestação de serviço defeituoso

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Banco quer responsabilizar Empresa de segurança por travamento da porta giratória”.
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Empresa municipal não responde por buraco aberto pela Prefeitura

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Depois de 07 anos, Autora recebeu a notícia de que entrou na Justiça contra o réu errado: DAE de Jundiaí provou que não foi quem fez o buraco, mas sim, a Prefeitura”.
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“Os primórdios do Direito Internacional - de São Tomás de Aquino a Francisco de Vitória”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Eduardo P. Basto Lupi e André Lipp Pinto B. Lupi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Controle jurisdicional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ramsés Maciel de Castro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Resgate de reserva de poupança de Entidade fechada de previdência privada - Competência da JT”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Hipólito da Luz de Barros Garcia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Morte do Fideicomissário antes do Fiduciário consolida a propriedade com este”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Morte do Fideicomissário antes do Fiduciário consolida a propriedade com este”.
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“Execução Fiscal regular não gera direito a indenização por danos morais”

O TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 26/4/2007, decidiu, em resumo: “Execução Fiscal regular não gera direito a indenização por danos morais”.
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“Direitos de Devedor sobre bem alienado fiduciariamente são penhoráveis”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Direitos de Devedor sobre bem alienado fiduciariamente são penhoráveis”.
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“Empresa de ônibus não responde por latrocínio com arma cometido por Passageiro”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/8/2007, decidiu, em resumo: “Empresa de Ônibus não responde por latrocínio com arma cometido por Passageiro”.
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Comissão aprova alteração de Contrato Social por maioria

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Atualmente, segundo o Código Civil, o Contrato Social de uma Sociedade Empresarial só pode ser alterado por deliberação unânime dos Sócios”.
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Centrais Sindicais decidem pressionar o Senado para manter Contribuição Sindical

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo a CUT, havia um compromisso entre as Centrais e o Governo, que previa um período de transição para a extinção da Contribuição”.
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Presidente do CADE vota como Conselheira e como voto de desempate

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Supremo arquiva recurso da Vale do Rio Doce contra decisão do CADE”.
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Projeto tipifica corrupção praticada por Empresas

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Autor do Projeto explica que não há lei sobre o crime, apesar de ele estar previsto na Constituição”.
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MP denuncia venda casada de serviços para internet

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 20/10/2007, informa, em resumo, que “Parecer técnico da Polícia Federal concluiu que, nas conexões ADSL, não há necessidade da contratação de um provedor de conteúdo para que haja a conexão à internet”.
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Projeto de Lei muda recolhimento de ISS sobre leasing

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 19/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto determina o pagamento ao Município no qual o Estabelecimento prestador do serviço esteja localizado”.
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Separação judicial - fim do prazo é unanimidade em debate

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Para Maria Berenice Dias, impor restrições às Pessoas ao se separarem fere o princípio constitucional da liberdade individual”.
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Consumidor pode acionar duas vezes a mesma Empresa, com pedidos diferentes

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/10/2007, informa, em resumo, que “Embora a origem, o fundamento seja o mesmo, os objetivos das Ações eram distintos”.
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Auxílio-doença pelo INSS somente é concedido após perícia médica

Notícias MPS (www.mpas.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Se o Perito médico concluir que o Segurado não está incapaz, não significa que não esteja doente - mas sim, que ele não demonstrou incapacidade para suas atividades”.
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Empregado de Conselho Profissional não tem direito à estabilidade

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “A legislação das autarquias especiais não é a mesma que concerne às Autarquias comuns, e seus Empregados não foram nomeados para ocupar "cargo" ou "emprego público””.
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“Uma análise dos critérios de interpretação segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Lipp Pinto Basto Lupi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Pessoa Jurídica imune ou isenta”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcia Helena Briski Young — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Divulgação não autorizada de obra protegida na internet”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Gustavo Sampaio Andrade — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O problema do Depositário infiel persiste”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Lipp Pinto Basto Lupi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Correio eletrônico não se equipara a fac-simile para enviar Recurso”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Correio eletrônico não se equipara a fac-simile para enviar Recurso”.
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“Empresa sem Empregados não deve Contribuição Sindical”

O TRT-3ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 30/7/2007, decidiu, em resumo: “Empresa sem Empregados não deve Contribuição Sindical”.
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“Não cabe Denunciação à Lide em relação de consumo - tem de haver Ação autônoma”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/10/2007, decidiu, em resumo: “Não cabe Denunciação à Lide em relação de consumo - tem de haver Ação autônoma”.
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“Empresa incorporadora assume Laudo arbitral estrangeiro da Incorporada”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 3/10/2007, decidiu, em resumo: “Empresa incorporadora assume Laudo arbitral estrangeiro da Incorporada”.
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Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 18/10/2007, informa, em resumo, que “STF já em 1997 analisara Portarias da Secretaria de Comércio Exterior e declarara a constitucionalidade da proibição de importações de bens usados”.
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Trabalhadores não sindicalizados não estão obrigados a pagar a Contribuição Assistencial

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Centrais Sindicais levam ao TST preocupações sobre Contribuição Assistencial”.
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Justiça é favorável às leis das filas

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Febraban já propôs 158 mandados de segurança contra essas leis, mas o tema já conta com jurisprudência favorável a Estados e municípios tanto no STJ quanto no STF”.
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Dissídio Coletivo revoga norma interna de Empresa sobre estabilidade

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/10/2007, informa, em resumo, que “A revogação foi decorrente de Norma Coletiva - e não, unilateral -, o que leva à conclusão de que a negociação ocorreu mediante concessões recíprocas”.
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Extinção de Dissídio Coletivo suspende Ação de cumprimento de reajuste nele previsto

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Havendo o Dissídio Coletivo desaparecido do mundo jurídico, a solução não é o prosseguimento da Execução e o ajuizamento de Ação Rescisória, mas sim, a sua extinção”.
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Lei estadual não pode criar obrigações de segurança bancária para proteger Clientes

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-RJ decidiu por maioria, estabelecer regras bancárias é competência federal”.
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Jornal gratuito deve indenizar se viola direitos autorais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-SP, embora o jornal seja distribuído gratuitamente, ele tem lucros indiretos com a venda de espaços publicitários em suas edições”.
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TRT-MG defere equiparação salarial para Empregados de regiões diferentes

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Tribunal se baseou unicamente no fato de que Reclamante e Paradigma detinham idênticas atribuições”.
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Clínica conveniada deve indenizar Plano de Saúde por negar atendimento

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-MG, Clínica não comprovou que houvesse motivos para não cumprir o Contrato e negar atendimento à Usuária do Plano”.
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Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “Mera juntada aos autos de cópia da CTPS do Trabalhador equivale a essa opção”.
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“A alternativa do seguro-garantia judicial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Célia Maria N. Rodrigues e Giuliano P. Bellinatti — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 18/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A arbitragem como solução alternativa de resolução de conflitos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ana Marina Nicolodi — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 17/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Conceitos de Processo e Direito do Trabalho importantes”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Helio Estellita Herkenhoff Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 14/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Seguro DPVAT - a alteração legislativa e o fim da controvérsia sobre o valor da indenização”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristiano Borges Castilhos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Penhora de bem de família de Fiador locatício não contraria a Constituição”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 28/11/2006, decidiu, em resumo: “Penhora de bem de família de Fiador locatício não contraria a Constituição”.
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“Banco também é responsável por protesto de Duplicata com endosso traslativo”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/10/2007, decidiu, em resumo: “Banco também é responsável por protesto de Duplicata com endosso traslativo”.
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“Falta de assinatura do Advogado em petição é irregularidade sanável”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 10/8/2007, decidiu, em resumo: “Falta de assinatura do Advogado em petição é irregularidade sanável”.
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“Mandado de Segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Mandado de Segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial”.
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Construtora não pode criar novas vagas de garagem em Edifício, sem o real espaço físico disponível

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Construtora se aproveitou da omissão da lei vigente à época e da boa-fé dos Compradores dos Apartamentos, que lhe outorgaram poderes para modificar o projeto”.
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Ação tenta anular reajuste em Plano de Saúde da Sul América

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “IDEC e PROCON impetraram Ação Anulatória para evitar reajuste diferenciado nos planos de saúde da Sul América anteriores a 2004”.
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Empresa paga danos morais por cancelar Plano de Saúde

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa resolveu unilateralmente reduzir os benefícios dos seus Aposentados, alegando que sua manutenção afetava o preço de suas Ações”.
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Cheque pós-datado sem fundos não necessariamente tipifica crime de estelionato em qualquer situação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Não havendo clareza quanto a se tratar de ordens de pagamento à vista, ao revés, até se falou em pagamento a prazo, STJ extinguiu o Processo”.
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Juizados mudam relação de Empresas com Passageiros nos aeroportos do País

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 11/10/2007, informa, em resumo, que “Há conflitos que já são resolvidos antes de chegarem ao JUizado - a simples presença do Judiciário já mudou a relação entre as Empresas e os Passageiros”.
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Sindicato da Micro e Pequena Indústria protesta contra processo de revisão do seu registro

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “MTE argumenta que "micro e pequena Indústria" não seria categoria econômica e não caberia no caso representação sindical”.
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Justiça obriga Universidade a cobrar individualmente por disciplina matriculada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Universidade também foi impedida de colocar qualquer cláusula que obrigue ao pagamento de período cheio semestral”.
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Câmara deverá aumentar multa para quem entrar com Recurso protelatório em Processo

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “CCJ da Câmara dos Deputados prova multa maior para Recurso que atrasar processo”.
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Direitos de Devedor sobre bem alienado fiduciariamente são penhoráveis para garantia de Execução

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, tal penhora é possível - independentemente do consentimento do Credor fiduciário -, ainda que futuro o crédito”.
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Novas regras de estágios podem impactar Empresas e Estudantes

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “Entidades do setor tentam inserir no Projeto regras mais flexíveis, para evitar uma possível demissão em massa dos Estagiários”.
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Gravação da conversa levada aos autos não é ilegal, não se confundindo com interceptação telefônica

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “TST rejeita recurso de Advogado demitido por suborno”.
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“Penhora on-line”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os créditos do PIS e COFINS e o Simples Nacional - fim da controvérsia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Joaquim Rolim Ferraz — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 17/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cooperativas - a liberdade de associação e o registro obrigatório na OCB”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Carlos Bastos Silva Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Alarme contra as indenizações em Estabelecimentos comerciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rafael Villac Vicente de Carvalho e Rodrigo Giordano de — publicado originalmente na Contratos online (www.contratosonline.com.br) em 15/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sustação de protesto interrompe prescrição de prazo de Ação de Falência”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Sustação de protesto interrompe prescrição de prazo de Ação de Falência”.
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“Adquirente de imóvel em Reserva após sua criação não tem direito a indenização”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 4/10/2007, decidiu, em resumo: “Adquirente de imóvel em Reserva após sua criação não tem direito a indenização”.
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“Trabalho anterior na mesma Empresa descaracteriza Contrato de experiência”

O TRT-3ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 25/7/2007, decidiu, em resumo: “Trabalho anterior na mesma Empresa descaracteriza Contrato de experiência”.
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“Cabe Certidão positiva de efeito negativo relativa a imóvel que não tem débito”

O TJ-RN, Terceira Câmara Cível, na sua Sessão de 27/9/2007, decidiu, em resumo: “Cabe Certidão positiva de efeito negativo relativa a imóvel que não tem débito”.
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“ISS incide sobre Taxa de Administração cobrada por Cooperativa”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “ISS incide sobre Taxa de Administração cobrada por Cooperativa”.
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Justiça confirma CADE - Empresa acusada de cartel terá que pagar multa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Caso do cartel das britas é um marco na defesa da concorrência do Brasil - trata-se do primeiro cartel condenado pelo CADE, em 45 anos de história”.
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Pedágio menor do leilão põe em xeque tarifa atual

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 10/10/2007, informa, em resumo, que “Agora é possível que ocorra pressão política maior para que seja aberto um processo para renegociar as tarifas atuais, que precisam ser mais flexíveis”.
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Concessionárias de Estradas aceitam discutir redução de pedágios

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo a CCR, "se o Governo quiser discutir e achar os mecanismos para reduzir as tarifas, não somos contra, mas vamos fazer via Contrato"”.
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Senadores e Febraban divergem na questão dos custos de tarifas bancárias

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Senador citou números do Banco Central, segundo os quais as tarifas bancárias aumentaram 800% de 1994 a 2006, enquanto a inflação no mesmo período ficou em 160%”.
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TCU aponta falhas em Convênios

A Folha de Pernambuco (www.folhape.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Enquanto o preço médio de uma escola móvel com sete estações de trabalho era de aproximadamente R$ 280 mil, as unidades fixas com 19 estações custavam R$ 50 mil”.
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Correio eletrônico equipara-se a fac-simile para enviar Recurso

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “TST aplicou ao correio eletrônico a Lei nº 9.800/99, que permite a transmissão de dados e imagens tipo fac-simile em atos processuais que dependam de petição escrita”.
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Nome de Companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na Certidão de Óbito

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Filhos não reconhecidos oficialmente também não podem constar da Certidão de Óbito do Genitor - salvo após Ação própria que comprove seus direitos junto ao Falecido”.
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Empregada de Empresa Pública pode ser demitida sem justa causa durante o estágio probatório

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “TRT-15ª Região aplicou a Súmula 390 do TST, que não estende ao "Empregado" (mas só ao "Servidor" celetista) de Empresa Pública, mesmo concursado, a estabilidade”.
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Comissão de Trabalho da Câmara aprova demissão de Servidor por insuficiência

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Servidor que por 02 anos consecutivos receber conceito de desempenho "insuficiente" será desligado do serviço público, após a conclusão do Processo Administrativo”.
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“Limites da coisa julgada na cobrança de verbas previstas em Dissídios Coletivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gabriela Campos Ribeiro e Luiz José de Moura Louzada — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Motos de carga - lotação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo José Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Considerações sobre responsabilidade pelo fato das coisas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 16/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Penhora de bem de família de Fiador locatício não afronta a Constituição”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 13/3/2007, decidiu, em resumo: “Penhora de bem de família de Fiador locatício não afronta a Constituição”.
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“Indisponibilização de bens da Empresa garante o pagamento de inúmeras Ações”

O TRT-3ª Região, Oitava Turma, na sua Sessão de 22/8/2007, decidiu, em resumo: “Indisponibilização de bens da Empresa garante o pagamento de inúmeras Ações”.
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“Contribuições descontadas pelo Falido e não repassadas não são patrimônio seu”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Contribuições descontadas pelo Falido e não repassadas não são patrimônio seu”.
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“Menor onerosidade do Devedor não pode resultar na maior onerosidade do Credor”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/10/2007, decidiu, em resumo: “Menor onerosidade do Devedor não pode resultar na maior onerosidade do Credor”.
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Depositário infiel - Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “Empresária que teve sua prisão decretada por ter vendido veículo penhorado como garantia de débitos trabalhistas”.
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Projeto de Lei inclui honorários da arbitragem no Código de Processo Civil

Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 15/10/2007, informa, em resumo, que “Os honorários do Árbitro já são previstos pela Lei 9307/96, inclusive como título executivo extrajudicial - mas não são mencionados expressamente no Art. 585 do CPC”.
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Consultoria da Câmara identifica irregularidades em repasses a ONGs

Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Identificadas 03 irregularidades: repasse de recursos para investimentos de ONGs, para Entidades muito novas e para construção e ampliação de obras, nas OSCIPs”.
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Como anda o direito autoral na era digital

Globo.com (www.globo.com), em sua edição de 11/10/2007, informa, em resumo, que “A tecnologia digital e as redes de informação afetam seu ponto crítico: o conflito entre o interesse do autor por sua obra e o interesse público de livre acesso”.
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Dano moral decorrente de relação de trabalho também prescreve em 02 anos

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 10/10/2007, informa, em resumo, que “TST mantém prescrição trabalhista em ação sobre dano moral”.
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Motorista que capotou o carro após cair em buraco será recompensado pela dona do buraco

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Copasa tinha o dever de agir para evitar o acidente - porém, não havia no local qualquer sinalização que indicasse interrupção de tráfego”.
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Foro para Ação de cobrança de honorários de Advogado é na Justiça do Trabalho

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/10/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, a relação de trabalho, remunerado em suas mais diferentes formas, não se confunde com a relação de consumo”.
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Recurso tempestivo supera o Recurso anterior entrado antes do tempo

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Primeiro Recurso inválido não prejudica o segundo, se este foi tempestivo”.
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“Exclusão de Sócio por incapacidade superveniente - constitucional o Art. 1.030 do CC de 2002”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariana Wolfenson Coutinho — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 15/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Consumidor e fornecedor sob a ótica do CDC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Villela de Souza Lima — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 13/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juizado Especial Cível - opção para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Roberto Brocanelli Corona — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 10/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Natureza do Decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cid Roberto de Almeida Sanches — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Nota Promissória emitida em branco perde sua autonomia e abstração”

O TJ-SP, Vigésima Câmara Cível, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Nota Promissória emitida em branco perde sua autonomia e abstração”.
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“Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia”

O TJ-SP, Vigésima Câmara Cível, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia”.
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“Fiança bancária é inviável para suspender exigibilidade de crédito tributário”

O TRF - 4ª Região, 1ª Turma, na sua Sessão de 30/5/2007, decidiu, em resumo: “Fiança bancária é inviável para suspender exigibilidade de crédito tributário”.
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“TST confirma que aposentadoria espontânea não extingue o Contrato de Trabalho”

O TST, SDI, na sua Sessão de 3/9/2007, decidiu, em resumo: “TST confirma que aposentadoria espontânea não extingue o Contrato de Trabalho”.
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Inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais podem ser feitos em qualquer Cartório

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 11/10/2007, informa, em resumo, que “CNJ não permite que tais atos sejam privativos de Tabelionatos de Notas”.
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Receita alerta Contribuintes sobre fraudes no comércio eletrônico

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Inexistência do Vendedor, falta de entrega do produto e emissão de Nota Fiscal falsa são alguns dos exemplos mais comuns”.
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Primeiro Juizado totalmente virtual do país comprova redução de gastos e de tempo do processo

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 11/10/2007, informa, em resumo, que “Sistema de tramitação eletrônica permitiu reduzir o tempo médio de tramitação dos processos, de 180 para 45 dias”.
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Salário de Sócia de Empresa não pode ser penhorado, diz TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/10/2007, informa, em resumo, que “Sócia trabalha parelelamente como Empregada em outra Empresa, e "a penhora do seu salário poderia comprometer, de forma grave, o seu sustento e de sua família"”.
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Entidades defendem direito de não-inclusão em listas de telemarketing

A Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 10/10/2007, informa, em resumo, que “O MInistério da Justiça é favorável à criação da lista de exclusão”.
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Justiça nega vínculo de emprego a flanelinha

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Embora os Estabelecimentos abrissem às 9 h e fechassem por volta das 18h ou 19h, o "flanelinha" começava a trabalhar às 6h45, encerrando suas atividades às 16 h”.
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Servidor celetista, concursado, tem direito a estabilidade

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 10/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-MG, a estabilidade do Art. 41 da Constituição se refere a "Servidores públicos", gênero que abrange os "empregados" e os "funcionários públicos"”.
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Contrato temporário de Servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Continuando o trabalho após o término do Contrato temporário, com a concordância do Estado, a relação perde a característica estatutária e segue as normas da CLT”.
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Empresas criam registro on-line de propriedade intelectual

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo os promotores da iniciativa, nova ferramenta "dificulta o plágio das obras e facilita a difusão e conhecimento dos Artistas"”.
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Mesmo em caso de não realização do leilão, comissão de Leiloeiro é devida

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/10/2007, informa, em resumo, que “Exigência para o pagamento da comissão ao Leiloeiro em caso de adjudicação constava no Edital e o Executor teve ciência disso”.
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“O Contrato na pós-modernidade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alex Hennemann — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Diferença entre defeito e vício ao apurar responsabilidade civil do Fornecedor de bens e serviços”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Villela de Souza Lima — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 10/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A incidência do ICMS sobre bens de sinistros”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Társis Nametala S. Jorge e Viviane Matos G. Perez — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 10/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Direito de passagem forçada, fruto da Lei, não é Servidão, fruto da vontade”

O TJ-RJ, Décima Oitava Câmara Cível, na sua Sessão de 9/10/2006, decidiu, em resumo: “Direito de passagem forçada, fruto da Lei, não é Servidão, fruto da vontade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Música em praça pública, mesmo sem cobrar ingressos, paga direitos autorais”

O TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 24/5/2007, decidiu, em resumo: “Música em praça pública, mesmo sem cobrar ingressos, paga direitos autorais”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Hipoteca legal pode recair sobre bem gravado como bem de família”

O TRF - 4ª Região, Oitava Turma, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Hipoteca legal pode recair sobre bem gravado como bem de família”.
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“Contrato sem concurso público é nulo - cabe pagamento dos serviços realizados”

O TST, Terceira Turma, na sua Sessão de 29/11/2006, decidiu, em resumo: “Contrato sem concurso público é nulo - cabe pagamento dos serviços realizados”.
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Índice do IPCA de SET2007: após um solavanco para cima, outro para baixo: 0,1800% sobre AGO2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo assim, após quase dobrar em AGO2007 (0,4701%, contra 0,2401% em JUL2007), agora deu um solavanco para baixo: 0,1800%.
Mesmo assim, o acumulado do ano também pulou, para 2,9889% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses teve ligeira queda, chegando a 4,1462% em SET2007 sobre igual mês de 2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Câmara prepara estudo sobre crimes digitais

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Estudo prévio produzido para o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica indica que o Brasil é laboratório de crimes digitais”.
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Odebrecht consegue anular, de novo, decisão contra exclusividade

O jornal O Estado de São Paulo on line (www.estadao.com.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Desembargador pediu que a SDE remeta os autos do processo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)”.
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Reforma no sistema de defesa da concorrência vai reduzir Ações contra CADE

A Gazeta Mercantil (www.gazetamercantil.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo a Presidente do CADE, só quatro Países, entre eles o Brasil, têm lei que incentiva a propositura de Ações para postergar o cumprimento de decisão do CADE”.
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CNJ tenta reduzir volume de Processos do INSS na Justiça

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Autarquia responde por 40% das Ações que correm na Justiça Federal”.
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Acordo impede que Escola paulista adote vestibulinho no ensino fundamental

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Para o Conselho Nacional de Educação, os "vestibulinhos" ou outras avaliações para ingresso em educação infantil e ensino fundamental não podem ser classificatórios”.
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Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa descumpriu a Súmula 342 do TST, que exige autorização expressa e por escrito do Empregado para que sejam efetuados descontos de convênios em seu salário”.
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Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do Contrato de concessão

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Concessionária não pode absorver responsabilidade de outra Empresa se não concorreu para falhas de serviços, ainda mais se a Empresa anterior ainda existe”.
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Banco deve ser responsabilizado por fornecer talão de cheques a Correntista inescrupuloso

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/10/2007, informa, em resumo, que “Banco responde por cheque sem fundos emitido por Correntista”.
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Comissão aprova norma para fiscalização de Fundo de Pensão

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Projeto obriga o Órgão regulador e fiscalizador a encaminhar ao Ministério Público, relatório sobre a gestão das Entidades de Previdência Complementar fechadas”.
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Motorista de ônibus não pode ter só dez minutos de almoço admitido em Acordo Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Para TST, Constituição reconhece as Convenções e Acordos de trabalho, mas não para a negociação de direitos indisponíveis como a saúde física e mental do Empregado”.
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Diretores de Empresa offshore vão responder pela evasão de US$ 70 milhões

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “STJ entende que, em crimes societários, basta a narrativa da conduta ilegal de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa”.
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“A cautela administrativa incorporada pelo art. 615-a do CPC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Acelino Ezequiel dos Santos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Delito de evasão de divisas - ilícito administrativo e ilícito penal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ricardo Bastelli — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Presentes da Lista de Noiva não entregues configuram danos material e moral”

O TJ-RS, Décima Câmara Cível, na sua Sessão de 22/3/2007, decidiu, em resumo: “Presentes da Lista de Noiva não entregues configuram danos material e moral”.
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“Foro de Ação entre Concessionária e Particular é da Justiça estadual”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/3/2007, decidiu, em resumo: “Foro de Ação entre Concessionária e Particular é da Justiça estadual”.
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“Contribuição para o INCRA é legítima, e continua em vigor”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Contribuição para o INCRA é legítima, e continua em vigor”.
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Telefônica - regra sobre provedor devia valer para todos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Regulamentação livra as Empresas que oferecem banda larga por cabo, como as operadoras de televisão por assinatura, de exigir provedor de acesso de seus Clientes”.
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Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa tem presunção de culpa por acidente que vitimou Empregado que atuava como Motorista de testes”.
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Brasil aceito como Autoridade Internacional de Busca e de Exame Preliminar de patentes

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Doravante, processos de registro de patentes de Empresas brasileiras em outros Países serão facilitados”.
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Goiás é o primeiro Estado a mandar seus Devedores do Fisco para o SERASA

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Experiência de Goiás pode dar indícios do que deve ocorrer quando a inscrição de Devedores em cadastros chegar ao Fisco federal e aos demais estaduais”.
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Proprietário que adquiriu imóvel em Reserva ecológica após sua criação não tem direito a indenização

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Aquisição do imóvel ocorreu em 1988, onze anos após a criação do parque, portanto quando as limitações decorrentes da criação da Reserva já estavam em vigor”.
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Operador de call center tem vínculo empregatício reconhecido com a Telemar

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Decisão segue Súmula 331 do TST, que considera ilegal a contratação de Trabalhadores por Empresa interposta, formando o vínculo diretamente com o Tomador de serviços”.
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Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos Aeroviários

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/10/2007, informa, em resumo, que “Empresa observa todas as normas editadas pelo DAC, Órgão oficial encarregado da fiscalização das atividades aéreas, e também as exigências da OACI”.
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LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a Empregada

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, é devida a estabilidade provisória porque a Bancária, quando da dispensa, já estava incapacitada para o trabalho”.
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“A locação de imóveis e os tribunais – um rápido balanço de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jaques Bushatsky — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os direitos autorais e internet - polêmicas envolvendo o comércio fonográfico e cinematográfico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexsandra Ramos Fantinel — publicado originalmente na Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br) em 5/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da posse em nome do Nascituro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sylvio Guerra Júnior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Dano moral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vanessa Donófrio — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 3/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juros de mora eram 0,5 por cento até o Código Civil - depois, 1 por cento”

O TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, na sua Sessão de 20/9/2007, decidiu, em resumo: “Juros de mora eram 0,5 por cento até o Código Civil - depois, 1 por cento”.
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“Rescisão contratual sem prova da inaptidão do Trabalhador é nula”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 28/6/2007, decidiu, em resumo: “Rescisão contratual sem prova da inaptidão do Trabalhador é nula”.
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“Registros e certidões gratuítas para Pobres é medida perfeita e constitucional”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 21/9/2007, decidiu, em resumo: “Registros e certidões gratuítas para Pobres é medida perfeita e constitucional”.
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“Foro para Ação sobre Contrato de financiamento público é a Justiça Federal”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ação sobre Contrato de financiamento público é a Justiça Federal”.
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CVM suspende registro de 1.122 Companhias incentivadas

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Apesar de não serem Companhias Abertas, valores mobiliários (ações e debêntures por exemplo) emitidos por elas são negociados por Fundos de Desenvolvimento regionais”.
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Governo quer conter compra de terras por Estrangeiros

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Idéia é fechar brecha de utilização de Empresas de "fachada"”.
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Micros e Pequenas Empresas terão exclusividade nas contratações públicas de até R$ 80 mil

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 4/10/2007, informa, em resumo, que “Também terão preferência em caso de seu preço ser até 10% maior do que o de uma grande ou média Empresa”.
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Juiz manda reduzir taxa de administração de Consórcio

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/10/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, Decreto 70.951/1972 que estabelece limites para a taxa de administração não foi revogado, e foi descumprido”.
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Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, se a Seguradora não demonstrar que o Segurado agiu com má-fé e na intenção de fraudar o Contrato, não se pode eximir do pagamento da indenização”.
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População carente do Piauí ganha Juizado Virtual com Sistema

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Processos ajuizados na Unidade já recebem os benefícios da justiça virtual, como redução em cerca de 70% no tempo de tramitação, podendo ser acompanhados via web”.
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Auxílio-doença ou Aposentadoria por invalidez não suspendem prazo prescricional de Reclamação

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/10/2007, informa, em resumo, que “Prazo constitucional de 05 anos se contam da data em que ocorreu o afastamento do Empregado e em que ele passou a receber auxílio-doença”.
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Clubes de futebol são acusados de captarem dinheiro de Torcedores sem autorização do Órgão regulador

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 2/10/2007, informa, em resumo, que “Palmeiras e Guarani estão sob investigação da CVM”.
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Importadoras de talhas manuais acusadas da prática de dumping

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 2/10/2007, informa, em resumo, que “Importadoras contestarão na Justiça a acusação da CAMEX”.
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Lista telefônica, mesmo gratuita, deverá indenizar por trocar nome de Empresa pelo de Concorrente

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 2/10/2007, informa, em resumo, que “TJ-RS aplicou o CDC, pelo qual os Fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por informações insuficientes ou inadequadas”.
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“Mecanismos da Lei nº 8.666 para combater a prática de cartéis e preços excessivos em licitações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gabriel Santana Mônaco — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 7/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Convergência tecnológica e os aspectos concorrenciais, a experiência das Audiências Públicas do CADE”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Carlos Delorme Prado e Tatiana Alessio Brito — publicado originalmente na Boletim CADE Informa (www.cade.gov.br) em 1/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sociedade cooperativa - paradigma de participação no mercado concorrencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Eduardo Miranda e Andréa Corrêa Lima — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 4/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Consumidor e as consultas médicas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Rollo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contraposição ao Parecer da PGFN - inaplicabilidade das regras do CPC para as Execuções fiscais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gesiel de Souza Rodrigues — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O domínio do terreno marginal e área de preservação permanente”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriana Correia de Miranda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 1/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Em Ação de Busca e Apreensão cabe discutir cláusula contratual na Contestação”

O TJ-MS, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Em Ação de Busca e Apreensão cabe discutir cláusula contratual na Contestação”.
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“IPTU do Rio não pode ser cobrado por alíquotas progressivas”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/4/2007, decidiu, em resumo: “IPTU do Rio não pode ser cobrado por alíquotas progressivas”.
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“Falta ao trabalho por Atestado médico fraudulento justifica justa causa”

O TRT-12ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 8/5/2007, decidiu, em resumo: “Falta ao trabalho por Atestado médico fraudulento justifica justa causa”.
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“Seguradora deve indenizar defeito no veículo não ressalvado na vistoria prévia”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Seguradora deve indenizar defeito no veículo não ressalvado na vistoria prévia”.
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Governo aperta para que Bancos esclareçam como funciona sistema de tarifas

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “FEBRABAN diz que a Instituição está firme no propósito de prestar esclarecimentos e dar mais transparência para que o Cliente saiba o que está pagando”.
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Varejo dá início à corrida para preencher vagas de fim de ano

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 4/10/2007, informa, em resumo, que “Cerca de 30% dos trabalhadores temporários costumam ser contratados pela empresa posteriormente”.
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Bem transferido de forma fraudulenta, mesmo que esta seja cancelada, pode ser penhorado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “Se o bem penhorado volta para o Devedor em virtude de Ação Pauliana, não cabe a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990, para não se prestigiar a má-fé do Devedor”.
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Apesar da Decisão do STF, Depósito para recorrer volta a ser exigido

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “SRF e o INSS baixaram nova Portaria conjunta, em agosto, prevendo novamente o depósito de 30% do valor questionado para se recorrer em matéria previdenciária”.
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TRT-MG penhora 10 por cento do faturamento de Empresa em execução definitiva

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 2/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-MG, Execução trabalhista deve priorizar interesse do Credor”.
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Supermercado não tem responsabilidade subsidiária com Empresa que monta quiosque lá

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 1/10/2007, informa, em resumo, que “Promotora de vendas em quiosque autônomo não tem vínculo com Supermercado”.
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Devedores não podem pagar dívida com debêntures

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “Devedores alegaram que o Banco Santos tinha condicionado a concessão de empréstimo à subscrição de debêntures de Empresa sua coligada”.
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Embalagens de medicamentos terão vocabulário padronizado

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 28/9/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é garantir o entendimento comum pela população e diminuir os erros nas publicações de registros desses produtos”.
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“A arbitragem comercial internacional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arnoldo Wald — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 3/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lançamento por arbitramento e discricionariedade administrativa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Brandão Cavalcanti Neto — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 2/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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