Prorrogado para 15 de agosto prazo de opção pelo Simples Nacional

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “Receita Federal, Estados, Distrito Federal e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31/10/2007”.
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Fazenda desiste de tentar bloqueio online sem autorização judicial

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “Proposta foi muito criticada por Tributaristas, Entidades empresariais e Representantes da OAB - a maioria deles alegava a inconstitucionalidade do dispositivo”.
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Banco é condenado por antecipar compensação de cheque

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-RS, "ofende os deveres anexos da boa-fé objetiva a compensação antecipada de cheque pré-datado posto em custódia para instituição financeira"”.
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Lei Geral não se resume ao Simples Nacional

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Legislação ainda prevê acesso a compras públicas, crédito, justiça e inovação tecnológica para os pequenos negócios”.
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Documentação para salário-família deve ser requerida pelo Empregador

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “A Lei não eximiu o Empregador de requerer os documentos: determinou, apenas, que o Obreiro deve apresentá-los - por óbvio, a pedido da Empresa”.
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Teles e Rádios questionam nova base de Contribuição previdenciária

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Entidade argumenta que a obrigação de pagar tributos só pode ser instituída por uma nova Lei, e não, por uma Instrução Normativa”.
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Projeto de Lei fraciona cobrança de estacionamentos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “Estacionamentos públicos ou privados deverão efetuar sua cobrança em parcelas de 15 minutos de tempo de estacionamento”.
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“Aspectos técnico-jurídicos sobre a cobrança dos estacionamentos em Shopping Centers”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriano Celestino Ribeiro Barros — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 27/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Jornada eventualmente superior a 10 horas não invalida o Banco de Horas”

O TRT - 15ª Região, na sua Sessão de 30/6/2007, decidiu, em resumo: “Jornada eventualmente superior a 10 horas não invalida o Banco de Horas”.
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Índice do IGP-M continua subindo em JUL2007: 0,2788% sobre JUN2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu vai-vem maluco, acaba de confirmar mais um solavanco - de novo, para cima: após despencar para 0,0429% em MAI2007 sobre ABR2007, subiu em JUN2007 para 0,2602% sobre MAI2007, e agora em JUL2007 foi para 0,2788% sobre JUN2007.Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula até agora 1,7473% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses voltou a subir: após recuar para 3,8927% em JUN2007, foi agora em JUL2007 para 3,9987%.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice continua a subir, como conseqüência das modificações sofridas: 0,6476% em JUL2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em MAI2007 —, começa a sofrer as conseqüências das modificações legais sofridas: após subir 0,5959% em JUN2007, marcou agora 0,6476% em JUL2007 sobre JUN2007.Com isso, a Poupança, no ano de 2007, já chegou a 4,6107% - e o acumulado dos últimos doze meses continuou a cair: para 8,1817% em JUN2007.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas terão de fazer recolhimento rescisório do FGTS pela internet a partir de agosto de 2007

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “Novo sistema agiliza o recebimento dos recursos do FGTS por parte dos Trabalhadores demitidos, agora, em até quatro dias úteis, contra os 20 dias que é o prazo atual”.
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Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “Diferença entre o emprego doméstico e o trabalho como Diarista está na continuidade da prestação de serviços, o que se opõe à eventualidade”.
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Aviso Prévio - gravidez contraída no seu decurso não garante estabilidade provisória

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/7/2007, informa, em resumo, que “O aviso prévio indenizado tem, em princípio, seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso: salários, reflexos e verbas rescisórias”.
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Governo muda regras de Convênios com Estados, Municípios e ONGs para impedir fraudes

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “Novas regras proibirão Convênios com entidades que tenham dirigentes Membros de qualquer Poder, Servidores públicos do Órgão concedente e parentes deles até 2º grau”.
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Instituições financeiras terão de criar Ouvidorias a partir de setembro

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Segundo o BACEN, instituição de Ouvidorias é importante devido ao número cada vez maior e mais complexo de serviços bancários”.
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Contratada por Cooperativa de fachada obtém vínculo com Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “Terceirização era fraudulenta, com o intuito de burlar a legislação trabalhista”.
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Cabe ao Empregador comprovar abandono do emprego, diz TRT-MG

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/7/2007, informa, em resumo, que “A doutrina e a jurisprudência brasileira repassam ao Empregador o ônus de comprovar que o Contrato de Trabalho teve seu termo final pela iniciativa do Empregado”.
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“Os 10 pontos mais importantes sobre finanças para pequenas Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Boletim Microsoft Brasil / Pequenas Empresas — publicado originalmente na www.microsoft.com/brasil/pequenasempresas em 26/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os espinhos do Simples Nacional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Vicente Afonso Gomes Jr. — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O aperfeiçoamento da Intimação do Devedor no protesto cambial para fim falimentar”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Carlos Alvarenga — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Trabalhador Autônomo em serviço não eventual, via Cooperativa, tem vínculo”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 8/3/2006, decidiu, em resumo: “Trabalhador Autônomo em serviço não eventual, via Cooperativa, tem vínculo”.
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“CIPA - Fechamento da Unidade não garante estabilidade provisória no emprego”

O TRT-4ª Região, 1ª Turma, na sua Sessão de 14/6/2007, decidiu, em resumo: “CIPA - Fechamento da Unidade não garante estabilidade provisória no emprego”.
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Empresas buscam alternativas para bloqueio online de contas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Preocupação dos Empresários é porque a penhora online passou a fazer parte do dia-a-dia dos Magistrados das varas cíveis e de Fazenda”.
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Justiça manda Banco ressarcir Empresa vítima de ladrões virtuais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Empresa lesada realiza rotineiramente transações financeiras via internet, através do sistema bankline, mas foi vítima da insegurança do sistema”.
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Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do Empregado

A FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 25/7/2007, informa, em resumo, que “Caso contrário, torna-se ilícito o desconto na folha de pagamento efetuado a este título”.
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Seguradora se negava a renovar Contrato de Aposentado que tinha ultrapassado a idade de 65 anos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação à pessoa maior de 65 anos de idade para celebrar qualquer tipo de Contrato”.
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Não há incidência de honorários advocatícios na fase pré-executória

A Galeria Comunicações (www.galeriadecomunicacoes.com.br), em sua edição de 25/7/2007, informa, em resumo, que “A Parte vencedora do Processo não precisa de uma segunda Ação para satisfazer o direito do seu título judicial, daí que não precisa contratar honorários para tanto”.
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“5 Erros Mortais Cometidos por Franqueados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Associação Brasileira de Franchising — publicado originalmente na Boletim Microsoft Brasil / Pequenas Empresas em 26/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Quantificação do dano moral - notas ao Projeto de Lei nº 7.124 de 2002”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alencar Frederico — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tratamento igualitário entre os Licitantes nas fases de habilitação e julgamento”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 26/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lanche não equivale a refeição via ticket-refeição obrigada por Norma Coletiva”

O TRT-2ª Região, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/2/2007, decidiu, em resumo: “Lanche não equivale a refeição via ticket-refeição obrigada por Norma Coletiva”.
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Empregado de Empresa governamental privatizada não tem status de Funcionário Público

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Empregado concursado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pode ser demitido sem justa causa”.
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Imóvel de Fiadora de locação em Shopping pode ser penhorado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Débito é decorrente de fiança em Contrato de Locação, hipótese excluída por Lei da impenhorabilidade como bem de família”.
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“Business Intelligence - a ferramenta para identificar e ganhar a guerra”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Werner Kugelmeier — publicado originalmente na Boletim Microsoft Brasil / Pequenas Empresas em 26/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empregado que adquire doença no trabalho tem direito a estabilidade provisória

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/7/2007, informa, em resumo, que “Regra está prevista no item II da Súmula 378 do TST”.
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“Juros e correção monetária sobre as taxas condominiais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daphnis Citti de Lauro — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 20/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Primeiros apontamentos sobre Separação e Divórcio extrajudiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Gaburri de Souza Lima — publicado originalmente no Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Financeira que contratou com Estelionatário indenizará Cliente prejudicado”

O J.E.C. de Tubarão, SC, na sua Sessão de 8/8/2006, decidiu, em resumo: “Financeira que contratou com Estelionatário indenizará Cliente prejudicado”.
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“Sócia de Empresa executada na Justiça do Trabalho pode ter bens penhorados”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Sócia de Empresa executada na Justiça do Trabalho pode ter bens penhorados”.
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Indenização judicial teria caráter também compensatório, preventivo e punitivo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/7/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é inibir Empresas que descumprem legislação para depois fazer Acordos em juízo de valores indenizatórios aos Consumidores como estratégia de mercado”.
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Caos aéreo traz à tona debate sobre Lei Geral das Reguladoras

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/7/2007, informa, em resumo, que “Agências teriam de prestas contas ao Tribunal de Contas da União e estariam sujeitas a metas estabelecidas pelos ministérios aos quais são vinculadas”.
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“A inversão do ônus da prova no Processo do Trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O controle externo e as recentes alterações na legislação de licitações e Contratos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Henrique Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Trabalhador doente tem indenização se decorre das suas atividades na Empresa”

O TRT-12ª Região, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/5/2007, decidiu, em resumo: “Trabalhador doente tem indenização se decorre das suas atividades na Empresa”.
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“Adjudicação de compra de imóvel não é válida sem nenhum documento comprovante”

O TJ-MS, Segunda Turma Cível, na sua Sessão de 22/5/2007, decidiu, em resumo: “Adjudicação de compra de imóvel não é válida sem nenhum documento comprovante”.
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INPI permitirá registrar patentes pela internet

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 23/7/2007, informa, em resumo, que “Patentes poderão ser solicitadas pela internet a partir de 2008”.
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Justiça Federal passa a aplicar taxa Selic de juros de mora

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/7/2007, informa, em resumo, que “Medida foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal”.
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Marca já é concedida em 18 meses no INPI

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 24/7/2007, informa, em resumo, que “Até 2004, o prazo médio era de 06 anos”.
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Acordo Coletivo sem data de validade só vale por 02 anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/7/2007, informa, em resumo, que “A CLT, no seu Art. 614, parágrafo 3º, não permite que tais Atos tenham validade superior a 02 anos”.
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“A penhora como pré-requisito da Execução fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos Arts. 112 e 114 do CPC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Iure Pedroza Menezes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Fiador não se responsabiliza pela prorrogação da locação à qual não anuiu”

O TJ-MG, Décima Sexta Câmara Cível, na sua Sessão de 23/5/2007, decidiu, em resumo: “Fiador não se responsabiliza pela prorrogação da locação à qual não anuiu”.
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Empresa urbana não deve recolher Contribuição para o INCRA

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/7/2007, informa, em resumo, que “Justiça Federal suspende cobrança sobre folha de pagamento de Empregados urbanos de Maringá”.
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Demitir Empregado às vésperas da data-base obriga a pagar indenização pelo valor reajustado

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/7/2007, informa, em resumo, que “Senac é multado por demitir Empregado às vésperas da data-base”.
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Simples Nacional - Receita Federal amplia prazo para regularização de débitos dos optantes

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 20/7/2007, informa, em resumo, que “Todo processo de opção deverá ser feito pela internet”.
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Empresa devedora não pode ser proibida de funcionar

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 22/7/2007, informa, em resumo, que “Estado não pode impedir Empresa de permanecer inscrita no cadastro de Contribuintes do ICMS por causa de dívidas com o Fisco”.
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Seguradora deve restabelecer Contratos cancelados unilateralmente para aumento de valores

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/7/2007, informa, em resumo, que “Seguradora excluiu os Contratos oferecendo migração para novo Contrato com elevado reajuste e retirando a cobertura por invalidez permanente total por doença”.
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Montadoras e Fábricas de autopeças travam batalha judicial

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/7/2007, informa, em resumo, que “Peças de reposição seriam um "mercado secundário" — conhecido também como "aftermarket", diferente do mercado original em que os automóveis originais são vendidos”.
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Companhia telefônica é condenada por venda casada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/7/2007, informa, em resumo, que “Cliente fora informada de que, se não pagasse o Seguro familiar debitado, poderia ter a linha telefônica cancelada por falta de pagamento”.
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“Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993 aos Convênios da administração pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Clayton Ribeiro de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da obrigatória submissão às Comissões de Conciliação Prévia alegada como preliminar na Defesa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Nazareno Pereira de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Empresa indeniza Empregado acidentado por não ter feito Seguro em Grupo”

O TST, SExta Turma, na sua Sessão de 30/5/2007, decidiu, em resumo: “Empresa indeniza Empregado acidentado por não ter feito Seguro em Grupo”.
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Exigência de Fiador e Avalista em Contratos, como os de aluguel, pode acabar

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 19/7/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Autor do Projeto de Lei, Os bens do Devedor é que devem responder pela dívida, e não os bens de um Terceiro”.
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“Call centers - sua insuficiência e a obrigação de disponibilizar postos de atendimento aos Usuários”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Demócrito Reinaldo Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Teoria X prática - Aplicação irregular da Lei Complementar n° 123 prejudica licitações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jonas Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Direito Civil e o Direito Processual Civil quanto à separação e ao divórcio extrajudiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernanda Tartuce e Flávio Tartuce — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ação trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia, se existente”

O TST, Quarta Turma, na sua Sessão de 30/5/2007, decidiu, em resumo: “Ação trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia, se existente”.
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Intervalo intrajornada pode ser flexibilizado no Contrato de Trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/7/2007, informa, em resumo, que “Necessário, porém, que a Empresa esteja respaldada em Acordo escrito, Convenção Coletiva ou Contrato escrito”.
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Juízes poderão enviar Ordem de Transferência de depósitos do FGTS por e-mail

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/7/2007, informa, em resumo, que “Juízes e Servidores do TRT-SP poderão encaminhar pedidos de informação sobre contas do FGTS - mas a OT só poderá ser feita pelo e-mail do próprio Juiz, com sua senha”.
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Comissão aprova detalhamento da fatura telefônica

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “Descumprimento da obrigação tipificará crime contra relações de consumo”.
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Benefícios de drawback, só para bens de licitações internacionais feitas por Empresas Públicas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “Receita Federal fecha a rota de benefícios concedidos através do Ministério de Desenvolvimento”.
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“A cobrança de juros de mora no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Camillo Soubhia Netto — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Hora Neto — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“IPTU - alíquota progressiva só para assegurar o cumprimento de função social”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/3/2007, decidiu, em resumo: “IPTU - alíquota progressiva só para assegurar o cumprimento de função social”.
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“Plano de Saúde assume risco quando não faz avaliação prévia”

O TJ-RJ, Primeira Câmara Cível, na sua Sessão de 28/11/2007, decidiu, em resumo: “Plano de Saúde assume risco quando não faz avaliação prévia”.
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“Foro para Ação de anulação de registro de imóvel em São Paulo é da Vara Cível”

O TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ação de anulação de registro de imóvel em São Paulo é da Vara Cível”.
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“Empreitada de pequenos serviços, por escrito, descaracteriza autonomia”

O TRT-15ª Região, na sua Sessão de 3/7/2007, decidiu, em resumo: “Empreitada de pequenos serviços, por escrito, descaracteriza autonomia”.
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Shopping Iguatemi está impondo cláusulas de exclusividade a seus Lojistas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “CADE interferirá e tentará ,anular medida a pedido dos Lojistas”.
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Quebra de Contrato rende indenização recorde de R$ 819,5 milhões

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “Fabricante vendeu grande quantidade de produtos à Distribuidora e lhe deu curto prazo para vendê-los com a sua marca antes do encerramento do Contrato”.
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Projeto fixa normas para registro de Devedor no SPC

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Registro de informações sobre Consumidores em SPCs e outros Bancos de Dados similares só com a apresentação de prova documental que as confirme”.
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Viajante ou Agente Comercial terá como foro o seu próprio domicílio

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “CCJ da Câmara dos Deputados aprova o seu domicílio como foro para ações judiciais”.
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Shopping terá de pagar som furtado no estacionamento

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “O Shopping poderia exibir o circuito interno, depoimento dos seguranças em serviço, como prova ou, pelo menos, indícios, de que o furto não houve, mas não o fez”.
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Cobrança de serviço fora do Plano de Saúde não gera obrigatoriamente dano moral

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “Neste caso, Plano obrigou Paciente a assinar uma Nota Promissória pelo uso de aparelho sem previsão no seu plano”.
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“O ato da rescisão unilateral do Contrato administrativo e o devido processo legal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Nara Leticia Borsatto — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Pregão - o barato que sai caro

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Pregão, modalidade tão comemorada, carrega neste momento o jargão de ineficiência: "o barato sai caro"”.
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Associada de Cooperativa obtém vínculo com Empresa na qual, fraudulentamente, e de fato, trabalhava

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “Admitida como Associada de uma Cooperativa de Calçadistas, ela, de fato, trabalhava exclusivamente para uma Empresa de Calçados”.
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“Prescrição tributária - interrupção e suspensão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os Acordos nas investigações de cartéis”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Molan Gaban — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 16/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Consumação mínima - incidência de ISS”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Barbosa Lima Faria Correa de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“É possível a substituição da penhora por crédito de Precatório”

O TJ-RS, Segunda Câmara Cível, na sua Sessão de 18/4/2007, decidiu, em resumo: “É possível a substituição da penhora por crédito de Precatório”.
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STJ aprova três novas Súmulas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/7/2007, informa, em resumo, que “Súmulas de nºs 340, 341 e 342 são referentes às áreas previdenciária e criminal”.
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Governos podem negociar Folhas de Pagamento com Bancos sem ter de manter, neles, contas-salário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 16/7/2007, informa, em resumo, que “STJ mantém resolução sobre contratos de instituições financeiras para folha de pagamento do serviço público”.
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Petrópolis legaliza Empresa em apenas um dia

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Com instalação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, município facilita a vida do empresário”.
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Tribunais começam a ter acesso online aos dados das Receitas federal, estadual e municipal

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Atualmente, para ter acesso às informações da Receita, os juízes precisam enviar o pedido em papel, via correio. E a Receita responde da mesma maneira”.
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Senado debate Projeto que valida autenticação de documentos em juízo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/7/2007, informa, em resumo, que “Declaração do próprio Advogado comprovaria autenticidade de documento-prova”.
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Sem registro, Dono pode até perder direitos sobre a Marca

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 8/7/2007, informa, em resumo, que “O Franqueado também perde o direito de contestar na Justiça o uso da Marca por outro Empresário”.
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Bem de família pode ser penhorado se Marido contrai dívida em benefício da família sem ouvir Mulher

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Marido faz empréstimo e imóvel da Mulher é penhorado”.
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Empresa de sucos consegue liminar para suspender cobrança de débitos tributários

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Débito cobrado pela Secretaria da Receita Federal que ainda está em discussão na Justiça”.
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Construtora é condenada a reparar danos ambientais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Ainda que tenha autorização municipal para realizar a obra, Construtora deve se responsabilizar por danos ambientais causados pelo empreendimento”.
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Descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho dá multa diária

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/7/2007, informa, em resumo, que “TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva”.
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Acordo homologado não admite nova Ação com mesmo objeto

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/7/2007, informa, em resumo, que “Uma vez homologado o Acordo, considera-se coisa julgada tudo aquilo que foi objeto do acerto entre as Partes”.
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Cliente inadimplente tem de ser notificado antes do cancelamento do serviço

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “Empresa de Plano de Saúde deverá restabelecer Contrato de Inadimplente”.
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“A execução da Sentença arbitral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cláudio Miranda Pagano — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Novas considerações sobre o poder de polícia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Átila Da Rold Roesler — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Empresas de Grupo do mesmo ramo de atividade têm responsabilidade solidária”

O TRT-2ª Região, 10ª Turma, na sua Sessão de 1/1/1900, decidiu, em resumo: “Empresas de Grupo do mesmo ramo de atividade têm responsabilidade solidária”.
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“Penhora de imóvel de casal - imprescindível intimar o Cônjuge”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 22/11/2006, decidiu, em resumo: “Penhora de imóvel de casal - imprescindível intimar o Cônjuge”.
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Prazo de adesão ao Supersimples foi prorrogado para 15 de agosto

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Data anterior era o dia 31 de julho para as micro e pequenas Empresas adequarem-se para enquadramento ao novo regime”.
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Contrato de venda de safra futura já tem implícitos os riscos das Partes quanto à variação de preços

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Na data do Contrato, a oscilação do dólar e a ocorrência de altas e baixas, as eleições presidenciais e a iminência de confrontos no Oriente Médio eram presumíveis”.
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Empresa que contrata Cooperativa de Trabalho paga 15 por cento à Previdência Social

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Mantidos efeitos de decisão que garante recolhimento de tributo sobre serviço de Cooperativas de Trabalho”.
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Lei para a concorrência vai ganhar maior rigor

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/7/2007, informa, em resumo, que “Se o texto for aprovado como está, as fusões e aquisições deverão ser analisadas previamente antes de serem feitas, o que causará grande impacto no mercado”.
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Quase 90 por cento das Microempresas ainda têm débitos fiscais

A Revista Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 14/7/2007, informa, em resumo, que “Para regularizar-se, caso queiram tomar parte no novo sistema de tributação, basta comparecer a um Posto de Atendimento ou acessar o site da Receita Federal”.
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CADE definirá limite entre criação e concorrência

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Processo quer tornar ilícito o comportamento das montadoras Ford, Fiat e Volkswagen, que andam impedindo o mercado paralelo dos Fabricantes de autopeças de reposição”.
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Segurado não pode ser prejudicado por falta de informação das condições do Contrato

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/7/2007, informa, em resumo, que “Os Contratos de seguro são de prestação de serviço, regendo-se pelo CDC, sem contar que é evidente o caráter de adesão dessa espécie de Contrato”.
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Supersimples pode ser mais arriscado para os Endividados

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “Pela série de condições impostas para parcelar as pendências, Especialistas avaliam que, dependendo das circunstâncias, é melhor ficar de fora do novo regime”.
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Marcas brasileiras são cada vez mais pirateadas no exterior

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/7/2007, informa, em resumo, que “Com a expansão dos negócios brasileiros para outros Países, está-se copiando não só a marca como às vezes até o logotipo”.
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“Uma proposta de classificação para as formas de extinção dos Contratos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruna Lyra Duque — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sociedade entre Marido e Mulher - enigma do Direito Empresarial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Reconhecimento do vínculo empregatício é imprescritível”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Reconhecimento do vínculo empregatício é imprescritível”.
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“Pagamento de luvas de Jogador tem natureza salarial”

O TST, SDI, na sua Sessão de 28/5/2007, decidiu, em resumo: “Pagamento de luvas de Jogador tem natureza salarial”.
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Índice do IGP-DI repete em JUN2007 sua escalada ascendente: 0,2611% sobre MAI2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, retomando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, teve mais um mês com grande tendência ascendente: e, agora em JUN2007, marcou 0,2611% sobre MAI2007.Com isso, este Índice acumula 1,4398% no ano - mas o índice acumulado dos últimos 12 meses, ainda refletindo os bons resultados de mais tempo atrás, ainda continua descendo: cravou 3,9577% em JUN2007 sobre igual mês de 2006.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Para Especialistas, Justiça deve participar de Acordos de leniência do CADE

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “SDE conta com a celebração de Acordos de leniência que incentivam o fornecimento de informações por parte dos Investigados, em troca de clemências na punição a estes”.
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Acordo de leniência mudou forma de investigar cartéis, diz SDE

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “O beneficiário se torna parceiro nas investigações, e recebe isenção administrativa e penal. "Perdoamos um infrator para poder condenar os demais", diz SDE”.
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Concessionária pode cobrar iluminação de área interna de Condomínio de Edifícios

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “Vias de circulação interna do condomínio não é área pública e que o condomínio enquadra-se na definição de contribuinte prevista na legislação específica”.
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CVM aumentou investigação sobre crimes na Bolsa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “O número de investigações na Comissão de Valores Mobiliários de supostos crimes contra o mercado de capitais aumentou este ano com relação aos anos anteriores”.
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Novo sistema ajuda Organizadores de Feiras no exterior a pedir isenção de Imposto de Renda

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 9/7/2007, informa, em resumo, que “Promoções e Eventos para a promoção de produtos brasileiros em Países estrangeiros aumentou 30% no primeiro semestre deste ano”.
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Descontos de água e luz no salário da Empregada doméstica são ilegais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 7/7/2007, informa, em resumo, que “Legislação proíbe ao Empregador domésticos descontos de moradia - e tais artigos integram o conceito de bens afetos à moradia”.
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Fabricante deve manter peças de reposição no mercado

A Revista Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/), em sua edição de 6/7/2007, informa, em resumo, que “Se o aparelho tem vida útil de pelo menos 10 anos, Fabricante não pode induzir Consumidor a adquirir outro novo, em caso de vício antes da metade de sua vida útil”.
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Empresa deve ser considerada contribuinte mesmo com dívida

O Jornal Última Instância(http://www.ultimainstancia.uol.com.br/), em sua edição de 6/7/2007, informa, em resumo, que “Estado não pode impedir Empresa de permanecer inscrita no cadastro de Contribuintes do ICMS por causa de dívidas com o Fisco”.
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Cerca de 120 mil Empresas obtiveram certificação digital em 2007

Notícias da SRF (http://www.receita.fazenda.gov.br/), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Essa tecnologia oferece ao contribuinte a possibilidade de cumprir suas obrigações fiscais sem sair de casa ou do escritório”.
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“Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Executor”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 27/9/2006, decidiu, em resumo: “Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Executor”.
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“Por que a arbitragem não emplacou no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Guilherme Marques — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com/) em 9/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IPCA de JUN2007, após a mudança de cálculo, se repete: 0,2799% sobre MAI2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, chegando em JAN e em FEV2007 a 0,4401% - somente começando a cair em MAR2007, chegando a 0,2500% em ABR2007 - mas agora em JUN2007 manteve a escalada de MAI2007, e repetiu o índice de 0,2799%, sobre MAI2007.Com isso, o acumulado do ano já chega a 2,0776% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses continua subindo, e agora atingiu 3,6898% em JUN2007.Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando aqui.

Depois de 10 anos, Lei de Arbitragem começa a ter efeito

A Revista Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/), em sua edição de 7/7/2007, informa, em resumo, que “Instituto da Arbitragem só começou a decolar no Brasil quando efetivamente se descolou do Judiciário”.
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Safra faz acordo de R$ 28 milhões para suspender Inquérito na CVM

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 6/7/2007, informa, em resumo, que “Banco aplicava saldo de contas de Clientes com remuneração reduzida por cobrança de taxa de administração variável”.
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Plano de Saúde não pode recusar tratamento para preservar a saúde do Consumidor

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Convênio alegava ser transplante, não previsto no Contrato - mas se trata da implantação de equipamento eletrônico computadorizado para audição de pessoas com surdez”.
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Lei de controle da web será votada em agosto

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “A votação do polêmico projeto que tipifica crimes na web e propõe regular a internet ficou para agosto”.
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Terceirizado em serviço público não recebe benefícios

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Só por concurso é possível o ingresso em Empresa Pública, mesmo quando esta é regida pelo Direito Privado”.
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Adicional de Insalubridade incide sobre o salário contratual, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Base de cálculo do Adicional de Insalubridade não é mais o salário mínimo”.
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Cooperativas ganham direitos de micro e pequena Empresa

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Tendência, por conta dessa nova possibilidade, é que haja um crescimento de associações entre cooperativas de outros ramos com as cooperativas de crédito”.
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É preciso aguardar publicação de Decisão para recorrer

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/7/2007, informa, em resumo, que “Seção do TST negou o Recurso apresentado por Empregados que, antes da publicação da decisão, já haviam recorrido”.
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“Bancos têm de seguir Lei municipal sobre posturas”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 13/12/2006, decidiu, em resumo: “Bancos têm de seguir Lei municipal sobre posturas”.
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“Contrato de Representação Comercial autônoma está exigindo reformulação pelo Direito Empresarial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - capacidade contributiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wanessa Mendes de Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/6/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Grevistas e Empresa que não elaboram plano de emergência para atender à população são condenados

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “TRT-SP abriu um precedente importante para os casos de greve no serviço público”.
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Justiça comum vai julgar Ação de Trabalhador que perdeu quase toda a visão em acidente no trabalho

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Autor não propôs ação contra seu Empregador, mas contra o Dono da obra, que não fez parte da relação de emprego”.
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Supermercado é condenado por vender produtos vencidos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-SP, a penalidade deve ser significativa para desestimular a prática de futuras infrações, sem, contudo, estrangular a Empresa infratora”.
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Condutor do veículo, e não seu Proprietário, pode acionar a Justiça pelo acidente de trânsito

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/7/2007, informa, em resumo, que “Condutor do veículo acidentado pode ajuizar Ação na Justiça se bem não foi transferido”.
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Encontro discute modelo de Ouvidoria pública para o País

Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 5/7/2007, informa, em resumo, que “Um dos objetivos é a realização do 1º Fórum Internacional de Ouvidorias Públicas, que ocorrerá em 2008”.
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Recuperação judicial para as Empresas cresce 69 por cento até maio

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 4/7/2007, informa, em resumo, que “Lei de Recuperação de Empresas, em vigor há dois anos, já tem proporcionado maior segurança ao empresariado - decretos de falência, nesse período, diminuíram 26%”.
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Empresas obtêm alívio nas multas trabalhistas

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 5/6/2007, informa, em resumo, que “Empresas multadas ao entrar com Recurso trabalhista, sob a alegação de que só seriam protelatórios, estão cada vez mais conseguindo suspender a punição no TST”.
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“Da ilegalidade e abusividade da cobrança pelo uso de pontos adicionais do serviço de TV a cabo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Villela de Souza Lima — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Conta-corrente aberta com documento falsificado é relação jurídica inexistente”

O TJ-PR, Nona Câmara Cível, na sua Sessão de 26/4/2007, decidiu, em resumo: “Conta-corrente aberta com documento falsificado é relação jurídica inexistente”.
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“Tarifa pelo tratamento de esgoto só pode ser cobrada onde serviço existe”

O TJ-RJ, na sua Sessão de 16/3/2004, decidiu, em resumo: “Tarifa pelo tratamento de esgoto só pode ser cobrada onde serviço existe”.
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Receita estende Cadastro sincronizado a mais Estados e municípios

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 2/7/2007, informa, em resumo, que “Com a medida, pode-se abrir e fechar uma Empresa nesses Estados e municípios mediante a entrega de documentos apenas na Receita Federal”.
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CPMF incide sobre operações de câmbio simbólico

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 4/7/2007, informa, em resumo, que “Em nenhuma das operações há movimento de entrada ou saída do dinheiro do País”.
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Simples Nacional - 1,33 milhão de Empresas migraram para o novo Simples Nacional

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Novo regime unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e a Contribuição previdenciária patronal), o ICMS, estadual, e o ISS, municipal”.
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Concessionária deve disponibilizar cancelamento de serviços através do seu site na internet

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Liminar à Ação Civil Pública do MP paulista estabelece multa diária em caso de descumprimento”.
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Hora extra independe de cartão de ponto, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Pela Súmula 338 do TST, a prova documental deve ser apreciada em conjunto com as outras provas, valendo se em harmonia com os demais elementos colhidos no Feito”.
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Garantia sobre defeito de automóvel vence somente 90 dias após a devolução pela Oficina responsável

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Garantia de carro 0 km defeituoso pode aumentar se automóvel está em oficina na data do fim do prazo”.
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Produção de programas para televisão a cabo é isenta de ICMS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Produtora dos programas não presta serviços de comunicação ao público, mas os produz para as Operadoras, pagando ISS sobre os seus serviços”.
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Advertência a Empregado no Quadro de Avisos da Empresa gera indenização por danos morais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 3/7/2007, informa, em resumo, que “Empresa pagará R$ 20 mil por colocação de advertência no Quadro de Avisos”.
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“Empresa de leasing fica isenta da CPMF em todas as operações financeiras”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 14/2/2007, decidiu, em resumo: “Empresa de leasing fica isenta da CPMF em todas as operações financeiras”.
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Foro para cobrança de honorários a Clientes é na Justiça cível, e não, na trabalhista

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 2/7/2007, informa, em resumo, que “Justiça do Trabalho não pode julgar ação de Advogado contra Cliente”.
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Empresa é condenada por instalar equipamento em muro

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/7/2007, informa, em resumo, que “Se a calçada é de domínio público, esse passeio não pertence a Empresa - até porque o Proprietário fronteiriço tem a obrigação de cuidar daquela calçada”.
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Adoção póstuma é possível desde que demonstrados, em vida, vontade de adotar e laço de afetividade

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 2/7/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a Justiça deve fazer prevalecer os interesses do Menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente”.
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Estabilidade provisória só para quem gozar de auxílio-doença acidentário

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 2/7/2007, informa, em resumo, que “É necessário que o trabalhador tenha solicitado e obtido autorização do INSS para gozar de auxílio-doença acidentário – e não apenas auxílio-doença”.
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Super Simples pode reduzir até 80 por cento da carga tributária de algumas Empresas

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 29/6/2007, informa, em resumo, que “Empresas que faziam parte do antigo sistema de tributação terão redução maior se localizadas em Estados que não tenham sistema reduzido de cobrança de impostos”.
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“Desconsideração inversa da personalidade jurídica”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Isaura Meira Cartaxo Filgueiras — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 2/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade impõe-se definitivamente no Direito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 2/7/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-M tem brusca subida em JUN2007: 0,2602% sobre MAI2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu vai-vem maluco, acaba de confirmar mais um solavanco - agora, para cima: após despencar em ABR2007 para 0,0432% sobre MAR2007, e para 0,0429% em MAI2007 sobre ABR2007, agora subiu em JUN2007 para 0,2602% sobre MAI2007.
Com isso, este Índice, no ano de 2007, já acumula até agora 1,4645% - mas o índice acumulado dos últimos doze meses continua a cair: após chegar a 4,7475% em ABR2007, agora recuou para 3,8927% em JUN2007.
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Cadernetas de poupança: Índice começa a subir, como conseqüência das modificações sofridas: 0,5959% em JUN2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em MAI2007 —, começa a sofrer as conseqüências das modificações legais sofridas: após subir 0,6697% em MAI2007 sobre ABR2007, cravou 0,5959% em JUN2007 sobre MAI2007.
Com isso, a Poupança, no ano de 2007, chegou a 3,9376% - e o acumulado dos últimos doze meses continuou a cair: para 8,2122% em JUN2007.
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