“Exigência de duas pessoas para formar Sociedade é prejudicial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Érika Camossi — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 27/6/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Antarctica não deve indenização a Distribuidora por rescisão de Contrato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/6/2006, informa, em resumo, que “Já estaria acolhido em precedente da Corte ser "princípio básico" do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno”.
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Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/6/2006, informa, em resumo, que “A Fazenda Nacional pode ter acesso direto às operações bancárias do Contribuinte para apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, entende o STJ”.
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“Terceirização - Aspectos lícitos e ilícitos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ulisses Otávio Elias dos Santos — publicado originalmente na Jornal Jurid (www.jurid.com.br) em 26/6/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Rescisão de Domésticos dispensa homologação no Sindicato

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/6/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, não há determinação legal para que a rescisão de Empregados Domésticos tenha de ser homologada”.
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Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/6/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a pós-datação dos cheques lhes retiraria a característica de ordem de pagamento à vista, inviabilizando, portanto, a instrução de processo de execução”.
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Código de Defesa do Consumidor não se aplica a Contratos de locação urbana

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 30/5/2006, decidiu, em resumo: “Código de Defesa do Consumidor não se aplica a Contratos de locação urbana”.
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Processos administrativo no PROCON e judicial podem ser simultâneos

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/6/2006, decidiu, em resumo: “Processos administrativo no PROCON e judicial podem ser simultâneos”.
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Membro de Sindicato constituído irregularmente não é estável

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/6/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, não houve o registro da Entidade no Órgão competente do MTb, nem comunicada sua criação às Empresas dessa atividade”.
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Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/6/2006, informa, em resumo, que “Segundo o TST, dentre os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não estão os que tratam da jornada de trabalho e de horas extras”.
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Índice do IPCA de MAI2006 diminui sua trajetória: 0,1001%

Mantendo a trajetória dos últimos meses, o Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - apresentou mais uma queda na pressão inflacionária em MAI2006: 0,1001%, contra 0,2100% apurados em ABR2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 é até agora de apenas 1,7516%, enquanto a variação dos últimos doze meses continua caindo: para 4,2272%, contra a anualização de 4,6332% anotada em ABR2006: e que igualmente bate o recorde de menor variação histórica de 12 meses desde MAI2004 (quando atingira a 5,1535%).
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Índice do IGP-DI de MAI2006 tem pressão altista: 0,3751%

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, deu uma sensível subida em MAI2006: 0,3751% sobre ABR2006, contra os 0,0229% que registrara em ABR2006 sobre MAR2006.
Apesar disso, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 ainda está quase estável: até agora, apenas 0,6094%, enquanto a variação acumulada dos últimos doze meses continua até agora ainda negativa: -0,1410% (o acumulado anualizado em ABR2006 era de -0,7670%).
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TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 8/6/2006, informa, em resumo, que “Para o TST, a imunidade dos Estados estrangeiros em relação à Execução judicial dos débitos trabalhistas de suas Representações diplomáticas no Brasil não é absoluta”.
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Regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os Bancos

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 8/6/2006, informa, em resumo, que “O Sistema Financeiro Nacional sujeita-se ao princípio constitucional de defesa do Consumidor, e o CDC limita-se a proteger e defendê-lo - logo, não há interferência”.
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“Contrato de namoro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Pablo Stolze Gagliano — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br) em 24/5/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Acordo Coletivo de Trabalho não pode restringir acesso ao Judiciário

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 6/6/2006, informa, em resumo, que “A liberdade entre as partes para estabelecer acordos coletivos é limitada pelos direitos garantidos na Constituição, sobretudo aqueles considerados como fundamentais”.
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Intervalo intrajornada e horas extras de Rurícola não seguem a CLT, mas a Lei nº 5.889/1973

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 2/2/2006, informa, em resumo, que “CLT abrangia apenas Trabalhador urbano, mas as jornadas da Constituição que equiparam Trabalhadores urbanos e rurais não aboliram as normas urbanas e rurais próprias”.
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Desequilíbrio contratual tem de ser provado para ensejar descumprimento de Contrato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 1/6/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a Construtora não comprovou a imprevisibilidade, e a impossibilidade de arcar com o ônus do reajuste de mão-de-obra decorrente de Acordo Coletivo”.
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Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto de trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 1/6/2006, informa, em resumo, que “A alternância pode ser regular ou não, semanal, mensal, quinzenal, não importa - diz TST”.
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