“Correção monetária da Apólice de Seguros quando de sua liqüidação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João do Carmo — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Protocolo de Madri deve reduzir custos para registro de marcas

O Jornal Mercado de Registros (www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 26/1/2007, informa, em resumo, que “As pequenas e médias Empresas nacionais deverão ser as principais a se beneficiar”.
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TJ do Rio considera ilegal a cobrança de assinatura básica de linha telefônica

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/1/2007, informa, em resumo, que “Não pode a Resolução 85/1998 ou os Contratos de concessão e de prestação de serviço telefônico fixo estabelecer obrigação que a lei não autorizou de forma expressa”.
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Desconto no salário descaracteriza natureza salarial de vale-refeição

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/1/2007, informa, em resumo, que “Apesar de o valor cobrado ser ínfico, tal cobrança conceitualmente descaracteriza a gratuidade”.
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Resolução da ANS garante melhoria em reparo de danos aos Consumidores

O Jornal Administradores (www.administradores.com.br), em sua edição de 26/1/2007, informa, em resumo, que “Se a Empresa fizer reparação voluntária e eficaz do problema, sem causar dano à saúde do Cliente, o Processo poderá ser arquivado, sem penalidade para a Empresa”.
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“Contrato nulo, sem reconhecimento de vínculo, não tem incidência de INSS”

O TST, Sexta Turma, na sua Sessão de 8/11/2006, decidiu, em resumo: “Contrato nulo, sem reconhecimento de vínculo, não tem incidência de INSS”.
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“Tomador do serviço é solidário com direitos do Empregado da Empresa prestadora”

O TST, Segunda Turma, na sua Sessão de 8/11/2006, decidiu, em resumo: “Tomador do serviço é solidário com direitos do Empregado da Empresa prestadora”.
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“Capitalização mensal de juros não é permitida - somente a anual”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 29/6/2006, decidiu, em resumo: “Capitalização mensal de juros não é permitida - somente a anual”.
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Acordo Coletivo que não traz vantagem ao Empregado é inválido

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 24/1/2007, informa, em resumo, que “Em tais condições, mais parece uma renúncia de direitos, para a qual o Sindicato não está autorizado a negociar”.
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Contratos entre Empresas européias serão discutidos no País onde a reclamação surgir

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/1/2007, informa, em resumo, que “Solução deverá acabar com a atual falha legal, que possibilita às Empresas européias escolher o País que elas prefiram usar em suas disputas contratuais”.
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Banco de horas, só por Acordo Coletivo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 22/1/2007, informa, em resumo, que “Tal sistemática visa sobretudo os interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente - assim, só pode ser pactuado pelos instrumentos de Negociação Coletiva”.
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Novo sistema de escrituração digital para Empresas

O Decreto nº 6.022, de 22/1/2007 - publicado também dentro do "PAC" (o "Programa de Aceleração do Crescimento" do Governo) -, dispõe, em resumo: “Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED”.
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Alterada a Lei nº 10.188, de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial

Dentro do "PAC" - o seu "Programa de Aceleração do Crescimento") -, Governo acaba de editar a Medida Provisória nº 350, de 19/01/2007, que altera a Lei nº 10.188, de 12/02/2001, que criara o "Programa de Arrendamento Residencial" (também chamado de "leasing residencial").
Tais alterações já se encontram incorporadas ao texto da Lei nº 10.188/2001. Para ver o seu texto com as alterações ora introduzidas, acesse nossa página, clicando no link sob o título

Tipo de Contrato do metrô não altera qualidade da obra, dizem Especialistas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/1/2007, informa, em resumo, que “Essa forma de contratação parte do princípio de que se está comprando um bem, uma linha de metrô pronta, e de que as conseqüências dessa não são problema do Estado”.
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Metrô paulista não poderia ter feito Contrato de porteira fechada, diz Especialista

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 22/1/2007, informa, em resumo, que “Esse Contrato de porteira fechada não é recomendável, pois um grupo de cabeças não pode assumir simultaneamente o projeto, a execução e a fiscalização”.
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Procons de 20 Estados já fazem parte de rede integrada

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 20/1/2007, informa, em resumo, que “Esse sistema vai ajudar ainda mais na hora das compras: pois, antes de fazer uma compra, o Consumidor pode saber qual é a conduta da Empresa diante de uma reclamação”.
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Cobrança de dívidas judiciais via internet apressará pagamentos

O Jornal do Brasil (http://jbonline.terra.com.br), em sua edição de 20/1/2007, informa, em resumo, que “Com a mudança, uma cobrança judicial, que demorava em média seis meses para ser executada, poderá ser realizada até em 24 horas”.
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Acordo sem reconhecimento de vínculo não tem incidência de INSS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/1/2007, informa, em resumo, que “A Justiça fora clara ao referir que o Acordo homologado não representava contraprestação de serviços prestados, mas valor estipulado para extinguir o litígio...”.
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UE discute regras para divórcio de casais multinacionais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/1/2007, questiona, em resumo: “Qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A do país do noivo? Da noiva? Do país onde se casaram? De onde vivem atualmente?”.
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“Reflexões acerca de um novo modelo de gestão portuária no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Richard Paes Lyra Junior — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 18/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Publicada a Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007

O Diário Oficial da União do dia 16/01/2007 publicou a Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007, que dispõe, em resumo: “Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências”.
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Publicada a Lei nº 11.442, de 05/01/2007

A Lei nº 11.442, de 05/01/2007, em resumo: “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.
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Multa em Acordo incide sobre o valor da parcela em atraso

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/1/2007, informa, em resumo, que “O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação, sustentou o TRT, ao restringir o cálculo da multa ao valor da parcela”.
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“A nova Lei nº 11.442 de 2007 de transporte de cargas e a legislação trabalhista”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Álcio Antonio Vieira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Alterada a Lei sobre impetração de Ação Civil Pública

A Lei nº 11.448, de 15/01/2007, alterou o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitimando para a sua propositura também a Defensoria Pública.
Tais dispositivos já se encontram incorporados ao texto da Lei nº 7.347/1985. Para ver o seu texto com as alterações ora introduzidas, acesse nossa página, clicando no link sob o título

“Pode o Empregador, à sua conveniência, alterar turno de trabalho de Empregado”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 30/8/2006, decidiu, em resumo: “Pode o Empregador, à sua conveniência, alterar turno de trabalho de Empregado”.
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Índice do IGP-DI acelera a queda em DEZ2006: 0,2634% sobre NOV2006

Mais um desce-sobe do vai-vém do verdadeiro samba-do-crioulo-doido que é a nossa Economia: o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência, após mais que triplicar em OUT2006 (0,8064% sobre SET2006), voltou a cair em NOV2006 (0,5700% sobre OUT2006) e, agora em DEZ2006, cai a menos da metade: 0,2634% sobre NOV2006.
Mesmo assim, a alta acumulada do IGP-DI neste ano de 2006 subiu aida mais, e atingiu 3,7931%: mesmo acumulado dos últimos 12 meses - que, por sinal, também continua em escala ascendente: mais que o acumulado anualizado em NOV2006, que fora de 3,5881%).
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de DEZ2006, mesmo com a mudança de cálculo, retoma sua escalada ascendente: 0,4799% sobre NOV2006

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrou em escalada ascendente: após registrar 0,2100% em SET2006 sobre AGO2009, 0,3299% em OUT2006 sobre SET2006 e 0,3099% em NOV2006 com sobre OUT2006, agora cravou 0,4799% sobre NOV2006.
Em razão disso, a alta do IPCA em 2006 continua a subir: após 1,9953% em SET2006, 2,3318% em OUT2006 e 2,6489% em NOV2006, agora atinge 3,1415% - que, neste mês, coincide com a variação acumulada dos últimos doze meses.
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“A identidade da Lei Complementar e a Lei do Simples”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Hugo de Brito Machado — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 9/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Transferência de clientela implica em sucessão trabalhista

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 9/1/2007, informa, em resumo, que “Transferência de clientela equivale à aquisição do próprio fundo de comércio e, portanto, caracteriza a sucessão trabalhista”.
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Extinção do Contrato de Trabalho cancela Plano de Saúde

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/1/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, o Contrato de Trabalho estava suspenso e, após o quinto ano, foi extinto definitivamente, deixando de haver obrigações recíprocas entre as Partes”.
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“A lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Robson Zanetti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 8/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Fisco tem 5 anos para Execução contra Sócio da Empresa

O Jornal Mercado de Registros (www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 19/12/2006, informa, em resumo, que “Para o STJ, é de 05 anos o prazo para redirecionar Ação Executiva para o Sócio em relação a dívidas da Empresa, contados da ordem de citação da Pessoa Jurídica”.
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Atualizados dispositivos sobre Contratos do Estatuto da Terra

Foi editada a Lei nº 11.443, em 05/01/2007, que altera a redação de diversos dispositivos dos Arts. 95 e 06 do "Estatuto da Terra" (Lei nº 4.504, de 30/11/1964).
Tais dispositivos já se encontram incorporados ao texto do "Estatuto da Terra". Para ver o seu texto com as alterações intrduzidas, acesse nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IGP-M fecha o ano em grande queda: 0,3161% sobre NOV2006

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando no seu vai-vem maluco, acaba de dar mais um solavanco - desta vez, para baixo: chegando em DEZ2006 com 0,3161% sobre NOV2006.
Com isso, este Índice fecha o ano de 2006 com um acumulado de 3,8316% - muitíssimo maior que os 1,2087% com que o IGP-M cobrira o ano de 2005 - e, não por acaso, o índice acumulado dos últimos doze meses continua disparando: após 1,3850% em JUL2006, e 2,4290% em AGO2006, 3,2775% em SET2006, 3,1349% em OUT2006 e 3,4961% em NOV2006, agora em DEZ2006 o acumulado de 12 meses chega a esses 3,8316%.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice sobe mais um pouco em DEZ2006: 0,6530%

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por ser obrigatoriamente aplicado no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em JAN2007 — subiu mais um pouco em DEZ2006: chegando a uma variação de 0,6530% sobre NOV2006 (que fora de 0,6288% sobre OUT2006).
Com isso, a Poupança fecha o ano de 2006 com uma alta de 8,3313% - mas o acumulado dos últimos doze meses mantém sua pequena e gradativa escalada descendente: agora em DEZ2006, recuou de 8,4121% para 8,3313%.
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Divórcio, separação, inventários e partilhas já podem ser feitos sem Juiz

A Agência MJ (www.mj.gov.br), em sua edição de 4/1/2007, informa, em resumo, que foram “Alterados diversos dispositivos do Código de Processo Civil que possibilitam tais procedimentos amigáveis sem a necessidade de um lento e caro processo judicial”.
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“Breves anotações sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, do Processo Eletrônico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antonio Carlos Parreira — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 2/1/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Ação revisional de Contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/1/2007, informa, em resumo, que “O locatário pretendia não apenas a revisão do valor de aluguel mas também de cláusulas do Contrato de locação - incabível no rito sumário da ação revisional”.
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“Extinção de Associações Civis cujo funcionamento seja inviabilizado por carência de Sócios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Edmilson Barbosa Francelino Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 31/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Reconhecimento de firma”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Mariana Viegas Cunha — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 6/12/2006 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Porque pequenas Empresas não registram suas patentes

O Jornal Mercado de Registros (www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 29/12/2006, informa, em resumo, que “Muitas MPEs pesquisam e desenvolvem atividades visando adaptar, imitar e aperfeiçoar tecnologias já conhecidas, o que gera um número menor de invenções patenteáveis”.
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