Etiqueta inteligente deve aposentar código de barras

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 28/2/2008, informa, em resumo, que “Consumidores não perderão mais tempo nos caixas dos Supermercados, pois uma antena capta todos os preços dos produtos de uma vez, sem precisar listá-los no caixa”.
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Consumidor já presta mais atenção nos juros do crediário, aponta Economista

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Elevação dos juros em janeiro, em conseqüência do aumento de 0,38% do IO e de outras taxas bancárias, deixou os Consumidores mais atentos”.
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Empresas processam por roubo de informações

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 27/2/2008, informa, em resumo, que “Casos de violação de sigilo empresarial, "concorrência desleal" prevista na Lei de Propriedade Industrial, aumentaram bastante nos últimos 02 anos”.
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STJ já está aceitando debêntures da Eletrobrás em penhora fiscal

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Decisões vão em sentido contrário à nova posição definida na 1ª Turma do Tribunal e indicam que a posição da Corte no assunto ainda não está bem estabelecida”.
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Terceirizado da Itaipu mediante interposta Empresa tem vínculo reconhecido pelo TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 27/2/2008, informa, em resumo, que “Empresas interpostas tinham endereço no canteiro de obras da própria Itaipu”.
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Empresa pode deduzir despesas efetuadas no PAT sem limitação de custo máximo por refeição

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/2/2008, informa, em resumo, que “STJ considera ilegal fixação de valores máximos para refeições individuais para a Empresa poder ter incentivo fiscal pelas despesas com alimentação do seu Pessoal”.
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“Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Sandoval de Andrade Miranda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 18/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Do processo de terceirização nas Empresas de telecomunicações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Maria Fernanda Pereira de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A função social da propriedade e a vedação de usucapião sobre bens públicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Karine de Carvalho Guimarães — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Penhora online deve ser feita de modo razoável, para não inviabilizar Devedor”

O TRF-2ª Região, Terceira Turma Especializada, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Penhora online deve ser feita de modo razoável, para não inviabilizar Devedor”.
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“Tarifa de água pode ser diferenciada por tipo de Consumidor”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/2/2008, decidiu, em resumo: “Tarifa de água pode ser diferenciada por tipo de Consumidor”.
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“Foro para Ação sobre fraude eletrônica é o da conta bancária violada”

O STJ, Terceira Seção, na sua Sessão de 13/2/2008, decidiu, em resumo: “Foro para Ação sobre fraude eletrônica é o da conta bancária violada”.
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Devedor fiduciante não mais é equiparado a Depositário infiel

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “TJ-MT nega pedido de prisão de devedor fiduciante, por orientação do STJ”.
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Justiça dispensa reconciliação em separação judicial sem Filhos incapazes ou menores

O Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Se o Tabelião em Cartório, após a Lei nº 11.441/2007, não tem o dever de tentar reconciliar, não caberia também ao Juiz, na mesma situação, fazê-lo no Processo”.
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Desoneração da Folha sai 90 dias após reforma tributária, diz Mantega

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Idéia é reduzir de 20% para 14% a alíquota da Contribuição patronal à Previdência. A redução seria de um ponto percentual ao ano”.
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O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Artista pediu indenização alegando que a Fundação utilizou um estilo de arte, criado por ela, chamado “fragmentismo” em painéis expostos no programa "Sem Censura"”.
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Reparação moral poderá ter caráter punitivo e compensatório

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 25/2/2008, informa, em resumo, que “Com a medida, Autor do Projeto espera desencorajar o fornecedor do produto ou serviço a manter a conduta ilegal”.
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Mundo caminha para padronizar escrituração contábil

O Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 22/2/2008, informa, em resumo, que “A avaliação da marca permite mensurar o seu real valor a ser inserto no Balanço patrimonial da Empresa”.
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“Cuidados em Assembléias de Condomínio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Junqueira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 26/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Separação e divórcio consensuais sem burocracia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Henrique Pinto — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 20/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade civil dos Arquivistas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tassus Dinamarco — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 12/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Unanimidade de Assembléia Geral não se confunde com unanimidade dos Condôminos”

O TJ-SP, Conselho Superior da Magistratura, na sua Sessão de 6/12/2007, decidiu, em resumo: “Unanimidade de Assembléia Geral não se confunde com unanimidade dos Condôminos”.
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“Honorários advocatícios obtidos por Falecido devem integrar a meação da Viúva”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 18/12/2007, decidiu, em resumo: “Honorários advocatícios obtidos por Falecido devem integrar a meação da Viúva”.
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“Avaliação de imóvel desapropriando é diferível para a instrução do Processo”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 18/12/2007, decidiu, em resumo: “Avaliação de imóvel desapropriando é diferível para a instrução do Processo”.
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Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

A Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com), em sua edição de 21/2/2008, informa, em resumo, que “Decreto 70.951/72 estabelece limite da em 12% do valor do bem de até 50 salários mínimos, e 10% do de valor do bem superior a esse limite”.
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Cabe ao Judiciário administrar depósito judicial, diz STF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 22/2/2008, informa, em resumo, que “O depósito judicial faz parte do processo e, portanto, cabe ao Judiciário sua administração e não à Secretaria de Fazenda”.
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Honorários advocatícios são impenhoráveis

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/2/2008, informa, em resumo, que “Por terem natureza alimentar, honorários advocatícios são abrangidos pelo Art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”.
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Projeto proíbe cobrança de juros de mora no fim-de-semana

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 21/2/2008, informa, em resumo, que “Para Autor do Projeto, Bancos não cobram juros de mora, mas cobram a multa”.
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MJ pune Pepsico por embalagem adulterada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/2/2008, informa, em resumo, que “Produto “Toddy Pronto” reduziu quantidade de 250ml para 200ml sem informaar os Consumidores”.
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Empresa indeniza por atraso de ônibus

A Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com), em sua edição de 20/2/2008, informa, em resumo, que “Militar ficou sem qualquer informação, e ainda teve de pegar taxi para pode-se apresentar no Quartel no horário”.
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“Contrato realidade, fraude trabalhista e prescrição - como contar o Aviso Prévio”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tercio Roberto Peixoto Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 13/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Alterações na nova Lei das S.A. causará aumento da carga tributária para as Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Carlomagno — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A coisa julgada administrativa para a Administração Pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Fiorito Pereira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/2/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cheque prescrito deixa de ser título de crédito para ser um documento comum”

O TJ-MG, 15ª Câmara Cível, na sua Sessão de 9/11/2007, decidiu, em resumo: “Cheque prescrito deixa de ser título de crédito para ser um documento comum”.
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“Até o momento da Sentença, o Juiz pode rever suas decisões”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 18/12/2007, decidiu, em resumo: “Até o momento da Sentença, o Juiz pode rever suas decisões”.
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“Foro para partilha de bens no Brasil só na Justiça brasileira”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 19/12/2007, decidiu, em resumo: “Foro para partilha de bens no Brasil só na Justiça brasileira”.
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Pipeline em perigo

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Prazo de validade de Medicamento deve ser contado a partir da data informada ao INPI no primeiro depósito”.
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Negada extensão da patente do remédio Plavix - que cai em domínio público

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/1/2008, informa, em resumo, que “Extensão da patente violaria o prazo de 20 anos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), contado da data do 1º registro do remédio feito pelo Laboratório”.
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CSN acata decisão do Cade e passa a vender livremente minério excedente de Casa de Pedra

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 17/1/2008, informa, em resumo, que “A partir de agora, a CSN não irá mais consultar a Vale antes de firmar contratos de venda de minério com outros compradores”.
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É admissível Ação individual para cumprimento de reajuste previsto em Dissídio Coletivo

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Para o TRT-MG, negar ao empregado o ajuizamento da demanda seria contrariar o Art. 5º da Constituição Federal, que garante a todos o livre acesso ao Judiciário”.
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Portugal Telecom, a pretendente oculta da Oi e da Brasil Telecom

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Governo mudará regras, mas está atento ao efeito Ambev”.
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Concursado com Contrato temporário não tem nomeação garantida

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Fato de os Concursados se encontrarem contratados a título precário pela Prefeitura não se erige em direito a efetivação”.
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“A perda da garantia dos produtos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Rollo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direito Penal Tributário - breves reflexões a partir de um caso concreto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Eduardo de Arruda Navarro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Planos de saúde - Justiça deve estabelecer se cláusulas são abusivas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fábio Pinheiro Gazzi — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 17/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral”

O TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil, na sua Sessão de 1/11/2007, decidiu, em resumo: “Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral”.
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“Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 29/11/2006, decidiu, em resumo: “Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida”.
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“Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/10/2007, decidiu, em resumo: “Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva”.
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Supremo arquiva Ação em que a Vale pretendia suspender decisão do STJ sobre ato do CADE

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Vale contestara decisão do CADE de a Empresa optar entre a aquisição da Ferteco e a manutenção do direito de exploração da Mina Casa de Pedra”.
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CADE ameaça entrar com ação inédita contra a Vale

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 17/1/2008, informa, em resumo, que “Objetivo é cobrar prejuízos causados à economia pela demora no cumprimento de decisão do Conselho - medida inédita na história do Tribunal administrativo”.
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Brasil fica em 122º lugar em ranking de facilidade em fazer negócios

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “País perdeu nove posições em relação à pesquisa do ano passado”.
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Plano de Saúde é obrigado a pagar remédio importado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/1/2008, informa, em resumo, que “Justiça entendeu que o medicamento é fundamental para o Segurado e que, se negado, pode trazer danos de difícil reparação”.
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Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Contrato de concessão tem natureza precária, o Poder Público não transfere serviços, apenas delega sua execução, nos limites e condições estipulados”.
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Projeto proíbe incluir débito contestado em cadastro de Devedores

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Na opinião do Autor do Projeto, é um contra-senso que o Consumidor, enquanto contesta um débito, tenha seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito”.
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Compra da BrT pela Oi depende de mudança em Decreto

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Para especialistas em telecomunicações, o Plano Geral de Outorga (PGO) instituído pelo Decreto 2.534/1998 tem dispositivos que podem impedir o negócio”.
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Anatel falha em defender Usuário, diz Ouvidoria

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Relatório produzido pela Ouvidoria da Anatel coloca em xeque o serviço do Órgão regulador”.
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SDE recomenda venda da marca Cintra pela Ambev

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “SDE e a SEAE entendem ser indispensável a imposição de restrição à operação para garantir a permanência de um Concorrente efetivo”.
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CADE revê critérios para acordos por formação de cartel

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Órgão recebeu críticas e resolveu suspender novas negociações até redefinir suas diretrizes - as críticas vieram do MPF, de Empresas prejudicadas e da SDE”.
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Convenção do Condômino não pode privilegiar um dos Condôminos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/1/2008, informa, em resumo, que “Juiz aplica Código do Consumidor em Ação de Condômino”.
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Empresas devem calcular impacto de nova Lei contábil

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “As Nota Explicativa às Demonstrações financeiras de 2007 já deverão divulgar os eventos da nova lei que irão influenciar o seu Balanço no próximo exercício”.
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Juiz do Trabalho critica fim de exigência de Carteira assinada para bóias-frias

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 9/1/2008, informa, em resumo, que ““A medida vem na contramão do combate ao trabalho precário e tende a facilitar a fraude, sobretudo porque dispensa a exigência da anotação na carteira de trabalho””.
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Cláusula penal da Lei Pelé só beneficia o Clube, não o Atleta

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 8/1/2008, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a cláusula penal só é aplicável quando a rescisão é de iniciativa do Atleta, para compensar os valores investidos em sua formação pelo time”.
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“Contratos eletrônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristina Wanderley Fernandes — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 16/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As novas modalidades de recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thomas Felsberg — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 16/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Breves comentários sobre a prescrição dos tributos declarados e não pagos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cristiano Cury Dib — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 15/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O aumento da CSLL para o setor financeiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Pugliese Pincelli — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 15/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tributação internacional e globalização”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Martins de Andrade — publicado originalmente na Valor Online (www.valoronline.com.br) em 14/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Imposto de Renda sobre benefícios acumulados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antonio Borges Figueiredo e Marcela Gallo de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento”

O TJ-GO, Primeira Câmara Cível, na sua Sessão de 24/7/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento”.
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“Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa”

O TJ-MG, Sexta Câmara Cível, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa”.
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“Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes”

O TRT-23ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 9/10/2007, decidiu, em resumo: “Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes”.
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“Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade”

O TJ-DF, Sexta Turma Cível, na sua Sessão de 6/3/2006, decidiu, em resumo: “Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade”.
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“Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão”

O TST, Sétima Turma, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão”.
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“Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação”

O TJ-MS, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 6/11/2007, decidiu, em resumo: “Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação”.
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Plano de Saúde deve indenizar SUS por atendimentos prestados a Clientes

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Lei determina que Planos de Saúde reembolsem o SUS quando seus Clientes forem atendidos por Hospitais da rede pública ou privada conveniados ao sistema”.
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CVM planeja convergência plena para 2010

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “A CVM criou um cronograma de trabalhos internos para organizar a regulamentação necessária à adaptação das Companhias abertas à nova legislação contábil nacional”.
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STF julga em bloco e põe fim a milhares de Processos repetitivos

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 14/1/2008, informa, em resumo, que “Com apenas três julgamentos, STF resolveu 10.316 Processos judiciais no ano passado - número representa 8,5% do total das Ações que ingressaram no Tribunal em 2007”.
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Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 9/1/2008, informa, em resumo, que “Só o valor dos depósitos de salário é que não pode ser penhorado”.
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Inadimplência do Consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao Vendedor

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Tal prática equivaleria a transferir ao Empregado os riscos do empreendimento, o que é vetado pelo artigo 2º da CLT”.
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Call center automatizado poderá ser proibido

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Projeto de Lei quer proteger Consumidor e evitar fechamento de postos de trabalho”.
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“Selvageria tributária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Osiris de Azevedo Lopes Filho — publicado originalmente na OAB Informa (http://www.oab.org.br) em 13/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O correto valor do dano material nos crimes de contrafação de software usado em rede”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Hélio Apoliano Cardoso — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação anulatória de Pactos Coletivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Helio Estellita Herkenhoff Filho — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 23/10/2007, decidiu, em resumo: “Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro”.
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“Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS”

O TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara, na sua Sessão de 31/10/2007, decidiu, em resumo: “Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS”.
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“Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 5/9/2006, decidiu, em resumo: “Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato”.
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Ações de cobrança devem ser propostas até janeiro

Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 18/12/2007, informa, em resumo, que “Novo Código Civil (Art. 206, § 5º, nº I) baixou para cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, contadas a partir de 2003”.
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Bancas divergem sobre Lei contábil

Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Nova Lei já provoca diferentes interpretações no mercado sobre um tema delicado: a divulgação das demonstrações financeiras”.
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Carga tributária diminuirá um pouco em 2008 mas ainda é pesada

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/1/2008, informa, em resumo, que “Pequena redução é devida ao fim da cobrança da CPMF”.
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PSDB contra IOF

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Partido argumenta que o IOF é um imposto que tem finalidade regulatória, e não compensatória”.
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Aeroportos terão Juizados Especiais até 31 de março

Última Instância (www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/1/2008, informa, em resumo, que “Serviço existe desde outubro do ano passado e deveria acabar no dia 31 deste mês - novo período engloba os feriados de Carnaval e Páscoa”.
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Órgão público pode ter prazo para fornecer informação

Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 7/1/2008, informa, em resumo, que “Segundo o Autor do Projeto, nem sempre as pessoas conseguem os dados a tempo de cumprirem seus objetivos, inclusive para dar entrada em processos judiciais”.
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“Duração dos Contratos administrativos de execução continuada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fabrício Simão da Cunha Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O IOF e a inflação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A responsabilidade do Fiador nos Contratos de locação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Magner Ferreira Penha — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 11/1/2008 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação”

O TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial, na sua Sessão de 31/5/2007, decidiu, em resumo: “Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação”.
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“Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados”.
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“Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia”.
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Índice do IPCA de DEZ2007: terceiro mês em alta estoura previsões: 0,7402% sobre NOV2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - mesmo tendo sua metodologia de cálculo alterada pelo atual Governo, ainda não se "encontrou": após quase dobrar em AGO2007 (0,4701%, contra 0,2401% em JUL2007), deu um solavanco para baixo (0,1800% em SET2007), mas já pelo terceiro mês está em escalada ladeira acima: agora, dobrou o índice de NOV2007 (0,3798%) e fechou DEZ2007 com inétidos 0,7402% sobre NOV2007.
E o acumulado do ano também pulou para o patamar mais elevado em vários anos: 4,4577% - o que corresponde também ao acumulado dos últimos doze meses.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título