Sem CPMF, Receita cria mecanismo para fiscalizar movimentação financeira

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Com base na LC 105 de 2001, Receita Federal baixou Instrução Normativa baixou regras para a prestação de informações pelas Instituições financeiras”.
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Nova fiscalização prova que CPMF não é vital, diz Fiesp

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo Executivo da Federação, Receita não precisa da contribuição para coibir sonegação fiscal”.
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Impostos para Prestadores de serviços poderão vir a ser reduzidos

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Autor do Projeto de Lei que reduzir carga tributária do setor de serviços”.
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ICMS é Imposto do Estado onde está a Sede importadora

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/12/2007, informa, em resumo, que “Decisão, liminar, dá exclusividade a MS para tributar as operações de importação de gás natural da Bolívia”.
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Gestores da VarigLog não conseguem romper Sociedade

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/12/2007, informa, em resumo, que “Intenção dos Gestores era ficar com a Empresa e com os valores pertencentes aos Acionistas da Matlin, mesmo sem nunca ter feito qualquer investimento”.
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INPI incrementa concessões de marcas em 2007

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Número de marcas concedidas durante este ano quase triplicou: de 32 mil em 2006, elas passaram a 118 mil em 2007”.
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Aposentadoria não pode ser penhorada, reafirma TJ-RS

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TJ-RS, os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora nem mesmo a pedido do próprio Devedor”.
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Laboratório tem de indenizar Mulher por erro em exame positivo de HIV

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Grávida, mesmo após receber o resultado do exame, não foi orientada sobre a necessidade da coleta de novo material para a realização do um outro exame confirmador”.
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“Integralização ou desincorporação de bens imóveis por Instrumento público”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Viviane Souza Vieira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Uma proposição para a tributação sobre o consumo no Brasil - Reflexos com o atual modelo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jorge Inácio de Aquino — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441 de 2007”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wellington Luiz Viana Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 22/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A decadência na sonegação fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Hable — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Casamento no Brasil não pode ser anulado na Justiça de outro País”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 5/12/2007, decidiu, em resumo: “Casamento no Brasil não pode ser anulado na Justiça de outro País”.
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“Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de indébito”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 5/12/2007, decidiu, em resumo: “Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de Indébito”.
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“Plano de Saúde deverá indenizar por obrigar colocar prótese menos adequada”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 6/12/2007, decidiu, em resumo: “Plano de Saúde deverá indenizar por obrigar colocar prótese menos adequada”.
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“Acidente antes da contratação só responsabiliza o novo Empregador se provado”

O TRT-23ª Região, 2ª Turma, na sua Sessão de 10/10/2007, decidiu, em resumo: “Acidente antes da contratação só responsabiliza o novo Empregador se provado”.
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Índice do IGP-M quase triplica em DEZ2007: 1,7595% sobre NOV2007

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu já "tradicional" vai-e-vem maluco, após disparar em AGO2007 e em SET2007, e cair em OUT2007 e em NOV2007, agora deu um "salto mortal" - para cima, e quase triplicou em DEZ2007: 1,7595% sobre NOV2007.
Com esse vai-vem, este Índice, no ano de 2007, "estourou" as previsões, e fecha o ano com consideráveis 7,7544% - que corresponde também ao acumulado dos últimos doze meses.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cadernetas de poupança: Índice subiu mais um pouco em DEZ2007: 0,5643% sobre NOV2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem no próximo mês de JAN2008 —, continua a refletir as conseqüências das modificações legais sofridas: após fechar estável em AGO2007, cair em SET2007, subir em OUT2007 e cair em NOV2007, agora subiu para 0,5643%.
Com isso, a Poupança no ano de 2007 já atingiu 7,7025% - que corresponde também ao acumulado dos últimos doze meses.
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Contra altos encargos trabalhistas, empresas adotam CLT flex

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/12/2007, informa, em resumo, que “Empregador registra o funcionário normalmente, mas com salário menor que o real - a outra parte é paga “por fora”, ou seja, sem nenhum documento ou comprovação ”.
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Receita moderniza procedimentos de comércio exterior por remessas expressas, ou courier

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Segmento atende não só grandes Empresas, mas também Pessoas Físicas que necessitam receber ou enviar encomendas de maneira rápida e segura”.
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Penhora de ativos em dinheiro de Devedores pode vir a ser limitada a 10 por cento

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Penhora ilimitada acaba por impedir o Devedor de cumprir obrigações muitas vezes importantes, como as voltadas para suas necessidades básicas”.
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INPI - sistema adotado no registro de marcas ainda é falho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Redesim e as pesquisas prévias, analisando os nomes empresariais antes de se conceder o registro de uma marca, facilitarão e tornarão mais eficaz o sistema de marcas”.
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Câmara analisa criação de Sociedades de Garantia Solidária

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Projeto quer resolver problema de falta de crédito para Microempresas”.
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Câmara analisa norma para publicidade de Impressoras

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Autor do Projeto de Lei quer garantir informações para o Consumidor”.
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Recusa do Empregador em indicar bens à penhora gera multa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Réu alegou não possuir imóvel livre de ônus - mas o Empregado anexou certidões de registro, comprovando que o Executado é proprietário de oito imóveis”.
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Pedestre que contribui para atropelamento não recebe indenização

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Afastada a culpa, não há que se falar em crime ou ato ilícito capaz de gerar indenização”.
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“Os Consumidores e os produtos adulterados”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Arthur Rollo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Formação dos Tratados internacionais no Brasil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Keila Lorraine Dias Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 21/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denise Coelho de Almeida — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 19/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O Recurso intempestivo no Processo administrativo fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Hable — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Erro judiciário pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Estado”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Erro judiciário pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Estado”.
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“Juros de mora no novo CC de 2002 são de 1 por cento ao mês - e não, taxa SELIC”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/12/2007, decidiu, em resumo: “Juros de mora no novo CC de 2002 são de 1 por cento ao mês - e não, taxa SELIC”.
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“Seguradora não pode alegar força maior para não indenizar roubo assim segurado”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Seguradora não pode alegar força maior para não indenizar roubo assim segurado”.
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“Cláusula de carência de Plano de Saúde é reduzida em casos de emergência”

O TJ-RS, Quinta Câmara Cível, na sua Sessão de 28/11/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula de carência de Plano de Saúde é reduzida em casos de emergência”.
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Micros e Pequenas Empresas - prazo de adesão ao Simples recomeça dia 2 de janeiro de 2008

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 24/12/2007, informa, em resumo, que “Por um curto período - apenas o mês de janeiro de 2008 -, as Micro e Pequenas Empresas em atividade terão novo prazo para aderir ao Simples Nacional”.
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Tribunal de Justiça paulista condena Empresa por envio de spam

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Telefônica interrompeu acesso à internet de um Cliente, devido à veiculação de mala direta - Empresa detectou a prática de spam, após denúncias de outros Usuários”.
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Justiça esquece juro contratual em Ações de Planos Econômicos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “São 8,08% (Plano Bresser) e 20,46% (Verão), mais 0,5% de juros contratuais mensais, correção monetária desde a lesão e 1% de juros de mora desde a citação do Banco”.
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Empresa de ônibus só pode vender seguro com bilhetes de passagem se autorizada pelo Órgão regulador

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/12/2007, informa, em resumo, que “Para receber seguro cobrado indeviamente, porém, Passageiro tem que ter o bilhete”.
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Brasil quer integrar Institutos de Propriedade Industrial do Mercosul

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Idéia é facilitar os pedidos de marcas e patentes feitos entre as nações que compõem o bloco”.
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Comissão do Consumidor da Câmara aprova regra para devolução de produto

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Reembolso ao Consumidor, em caso de defeito do produto não sanado pelo fornecedor, passará a ter correção monetária a partir da data da compra”.
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Serviço público concedido não pode ser suspenso contra se prejudicar o interesse público

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 27/12/2007, informa, em resumo, que “Concessionárias de serviço público podem manejar pedido de suspensão de Liminar desde que em defesa de interesse público”.
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Seguradora deve indenizar por furto de carro clonado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Fato de o veículo furtado ser clonado não é motivo para a Seguradora negar indenização ao Segurado”.
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“Compensação com precatórios - divergência entre STJ e STF”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Telmo Schorr — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 16/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Recognition and enforcement of foreign judgments and arbitration awards in Brazil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ordélio Azevedo Sette — publicado originalmente na Revista Lex Universal (www.lexuniversal.com) em 18/10/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Seis categorias de acidentes no trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Tom Coelho — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 19/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O STF e o controle de constitucionalidade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Sperb de Paola — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 13/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Processo com Acordo de suspensão durante seu cumprimento não pode ser extinto”

O TJ-RN, Primeira Câmara Cível, na sua Sessão de 12/11/2007, decidiu, em resumo: “Processo com Acordo de suspensão durante seu cumprimento não pode ser extinto”.
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“Gerente com limitados poder e autonomia faz jus a hora extra”

O TRT-2ª Região, Quarta Turma, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Gerente com limitados poder e autonomia faz jus a hora extra”.
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“Erro na data de emissão de Duplicata não a torna nula”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Erro na data de emissão de Duplicata não a torna nula”.
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“Rescisão de Contrato de Seguro de Vida não justifica devolver prêmios pagos”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/12/2007, decidiu, em resumo: “Rescisão de Contrato de Seguro de Vida não justifica devolver prêmios pagos”.
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Contratos celebrados online deverão poder ser rescindidos também pela internet

Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 19/12/2007, informa, em resumo, que “Para o Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, "muitas vezes, para cancelar, não há a mesma comodidade e facilidade do que para firmar o Contrato"”.
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Gestão de Ações trabalhistas preocupa Empresários, sobretudo de Multinacionais

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/12/2007, informa, em resumo, que “Com Leis cada vez mais exigentes na transparência de suas finanças, erros nos valores das indenizações podem geram encrencas nos Órgãos reguladores”.
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Ministério Público conclui análise dos mais de 900 Artigos do PL 1987 de 2007 de reformulação da CLT

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Idéia é reunir em um único texto as Leis trabalhistas que estão fora da atual CLT”.
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Correios poderão ter de registrar datas de postagem e entrega dos documentos de cobrança que receber

Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Proposta evitará cobrança de multas e juros, quando provado, pelo registro da data de entrega, que o consumidor não foi responsável pelo atraso do pagamento da conta”.
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Porcentagem de Acordos nos Aeroportos do Rio cai para 6 por cento

Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo Ministro do STJ, a queda do número de Acordos indica falta de colaboração das Empresas aéreas e omissão na fiscalização por parte da Anac”.
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Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova Projeto que moderniza as Demonstrações Financeiras

Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 18/12/2007, informa, em resumo, que “Objetivo é adaptar a atual legislação brasileira a práticas contábeis em vigor na maioria dos Países”.
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Comissão do Senado aprova Projeto que regulamenta o Telemarketing

Agência Senado (www.senado.gov.br/agencia/), em sua edição de 19/12/2007, informa, em resumo, que “Será criado também o Registro Nacional de Chamadas - um cadastro negativo para os Consumidores que não quiserem receber esse tipo de chamada”.
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Empresa pode investigar se Candidato a emprego tem nome no Serasa

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RJ, não se pode impedir que o Administrador investigue os requisitos mínimos para a contratação de seus Funcionários”.
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Hotel indenizará Hóspede que quebrou a perna em buraco no seu campo de futebol

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Hotel também não possuía Profissional de Saúde para prestar os primeiros atendimentos ao Hóspede”.
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Ação de danos morais na Justiça comum antes da EC 45 prescreve em 20 anos

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “TST aceitou entendimento do Código Civil de 1916 – que vigia à época da propositura da Ação”.
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“CPMF - conseqüências de sua extinção”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Juros de mora - Taxa aplicável e limite de convenção entre as Partes - o Art. 406 do novo CC”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os Contratos Sociais firmados antes da edição do Código Civil de 2002 e o ato jurídico perfeito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sidnei de Carvalho Isidório — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Arbitragem e a profissão de Árbitro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Selma Ferreira Lemes — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 14/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“O salário-maternidade na legislação previdenciária atual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Moacir Alves Martins — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Documento não autenticado, mas não impugnado no conteúdo, tem valor probante”

O TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Documento não autenticado, mas não impugnado no conteúdo, tem valor probante”.
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“Seguradora não responde por caso de força maior não expressamente assumido”

O TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, na sua Sessão de 10/5/2006, decidiu, em resumo: “Seguradora não responde por caso de força maior não expressamente assumido”.
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“Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de baixa ou nenhuma liqüidez”

O TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada, na sua Sessão de 9/5/2006, decidiu, em resumo: “Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de baixa ou nenhuma liqüidez”.
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“Anulação de alteração de Contrato Social de Ltda prescrevia em 20 anos”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Anulação de alteração de Contrato Social de Ltda prescrevia em 20 anos”.
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“Bens do Devedor só em último caso devem ser buscados em informações sigilosas”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 4/12/2007, decidiu, em resumo: “Bens do Devedor só em último caso devem ser buscados em informações sigilosas”.
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Estudo aponta 34 divergências de entendimentos dentre os Ministros do STJ, e também com o STF

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Há diferenças entre Turmas, Seções, entre o STJ e o STF e diversos casos em que os Ministros do STJ decidiam de uma forma e em seguida votaram em outro sentido”.
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Justiça livra Hospitais de pagar direitos autorais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Apartamentos do Hospital são extensão da casa do Interno, devendo o Art. 4º da Lei nº 9.610/1998 ser interpretado de forma restritiva”.
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Estado de São Paulo avança na desmaterialização dos atos extrajudiciais

O Informativo Camara-e.net (www.camara-e.net/default.asp), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Corregedoria da Justiça paulista autoriza os Cartórios paulistas a emitirem e armazenarem Certidões imobiliárias digitais, abolindo na prática o uso do papel”.
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Advogados podem encaminhar Petições ao STF pela internet

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Essa tarefa pode agora ser feito com certificação digital, pela página do STF na internet”.
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Suspensão disciplinar implica corte do salário

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Suspensão com salário pago seria férias, diz TJ do Rio”.
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CADE aprova compra da Vivax pela Net

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Compradora terá de manter os pacotes para os atuais assinantes da Vivax com o mesmo preço e mesma grade de programação”.
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STJ tende a rejeitar ICMS sobre a demanda contratada de energia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Primeiros quatro votos, antes de pedido de vista, mantiveram o entendimento tradicional sobre o tema, contrário à cobrança”.
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Fusões e aquisições de Empresas julgadas pelo CADE aumentaram 30 por cento em 2007

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Paralelamente, foi reduzido de 65 dias para 50 o tempo de análise dos atos de concentração”.
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Garoto poderá ser vendida, mas de forma fracionada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “CADE proibira a Nestlé de vender a marca Garoto separada da parte física, máquinas, instalações e equipamentos”.
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Empresa do Paraná não poderá exigir do Candidato a emprego informações sobre antecedentes criminais

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/12/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, cautela do futuro Empregador "fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação"”.
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Norma Coletiva não pode flexibilizar levantamento de FGTS

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “É imprescindível, por lei, que o motivo da ruptura contratual por culpa recíproca seja reconhecido pela Justiça do Trabalho, o que não ocorreu no caso”.
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Proprietário de imóvel rural tem de pagar a Contribuição Sindical rural

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Tributo obriga todo aquele que, proprietário ou não, e mesmo sem Empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural”.
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“Empresário e comerciante - Direitos comercial e empresarial, será apenas diferença terminológica”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo Tadeu Cometti — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 13/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Sociedade de propósito específico - natureza e aplicação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gabriel Luiz de Carvalho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Aspectos relevantes sobre o Contrato de corretagem no Código Civil de 2002”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A polêmica do bem de família ofertado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Flávio Tartuce — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Ação fiscal e o cessamento do prazo decadencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Hable — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Preferências do crédito tributário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato a termo para serviço diferente da atividade-fim do Cliente é legal”

O TRT-12ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Contrato a termo para serviço diferente da atividade-fim do Cliente é legal”.
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“Usufruto vitalício, inalienável e impenhorável pode em princípio ser cancelado”

O TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 8/5/2007, decidiu, em resumo: “Usufruto vitalício, inalienável e impenhorável pode em princípio ser cancelado”.
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“Venda FOB não exonera Vendedor da responsabilidade tributária perante o Fisco”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 6/12/2007, decidiu, em resumo: “Venda FOB não exonera Vendedor da responsabilidade tributária perante o Fisco”.
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“INSS não incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa inscrita no PAT”

O TRT-17ª Região, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “INSS não incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa inscrita no PAT”.
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“Acordo Coletivo não pode isentar Empregado de marcação de ponto”

O TST, Sexta Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Acordo Coletivo não pode isentar Empregado de marcação de ponto”.
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“Comprador em leilão pode cobrar do antigo Proprietário débitos da sua época”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 3/12/2007, decidiu, em resumo: “Comprador em leilão pode cobrar do antigo Proprietário débitos da sua época”.
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STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reeditada na mesma Sessão legislativa

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “MP ofendeu o caput e o § 10 do Art. 62 da Constituição Federal”.
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Decisão do Supremo freia reedição de Medidas Provisórias

A Agência Brasil (http://www.agenciabrasil.gov.br/), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “"O presidente Lula estava em um processo cada vez mais freqüente de interferência na vida do Legislativo", dizem Deputados do PSDB e DEM”.
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Quebra de Contrato por força maior não gera dever de indenizar

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Devedor não deve responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não houver se responsabilizado por eles”.
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Adicional de Periculosidade, só se constar de norma do Ministério do Trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Embora a Perícia tenha constatado o trabalho em condições de perigo, tal risco não se insere nos limites da Norma Regulamentar 16, do Ministério do Trabalho”.
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Souza Cruz tem de pagar R$ 152 mil a família de Fumante

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “Documentos internos de Empresas tabagistas revelariam que elas sabiam dos riscos para a saúde derivados do consumo de tabaco desde princípios e meados dos anos 50”.
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Parte não pode ser obrigada a buscar conciliação

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, o intuito de submeter o Empregado previamente à CCP é tão somente estimular a conciliação entre as Partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional”.
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TJ-MG determina redução de juros de cartão de hipermercado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Justiça determina que os juros sejam calculados pela taxa média de mercado da época em que houver a liquidação da sentença, sem capitalização”.
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Comissão de Fiscalização da Câmara vota pedido de dados sobre empréstimo consignado

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Aposentados e Pensionistas são seduzidos pela facilidade de sua obtenção, mas não se preocupam, em um primeiro momento, com as altas taxas de juros cobradas”.
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“Holding familiar - Tipo societário e seu regime tributário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Alberto Borges Teixeira — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 13/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Impostos regulatórios - condições para sua majoração”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Citação postal nos Processos de Execução”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Janete Ricken Lopes de Barros — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direito sucessório na união homossexual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fábio de Oliveira Vargas — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 10/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Protesto de cheque deve ser pelo saldo devedor do respectivo pagamento”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Protesto de cheque deve ser pelo saldo devedor do respectivo pagamento”.
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“Prova de pedido de demissão pelo Empregado é ônus do Empregador”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 18/10/2007, decidiu, em resumo: “Prova de pedido de demissão pelo Empregado é ônus do Empregador ”.
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“Contrato nulo, porém com trabalho realizado, tem incidência de INSS”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 30/10/2007, decidiu, em resumo: “Contrato nulo, porém com trabalho realizado, tem incidência de INSS”.
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“Melhora de vida da Vítima não justifica baixar indenização do Causador do dano”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 27/11/2007, decidiu, em resumo: “Melhora de vida da Vítima não justifica baixar indenização do Causador do dano”.
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STF mantém proibição de importação de pneus usados

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Para Ministros do STF, importação representaria aumento do passivo desse tipo de resíduo ambiental no País”.
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Comissão da Câmara conclui votação sobre parcelamento do solo

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Em caso de rescisão da compra, Projeto prevê alguns descontos na quantia a ser devolvida, incluindo a vantagem econômica que o comprador teve com a fruição do imóvel”.
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Cobrança de tarifa de energia não pode ser feita por estimativa de consumo

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, o Art. 42 do CDC prevê que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaça aos Usuários”.
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CADE aprova compra do ABN Amro pelo Santander

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Repercussão da operação no Brasil não significará riscos à concorrência”.
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Gautama continua impedida de contratar com a Administração Pública

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Não há direito e líquido e certo para Empresa que, a juízo da Administração, tem decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público”.
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Faculdade não está cobrando por diploma, mas está cobrando taxa em outros serviços

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “MP recomendou que a Unifieo suspenda imediatamente a cobrança de outras taxas abusivas, que apenas contornam aquela proibição”.
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Pai que reconhece filho que sabe não ser seu biologicamente não pode anular registro

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Salvo em caso de erro, dolo (intenção), coação, simulação ou fraude, a anulação só poderia ser acionada por terceiros interessados, mas não pelo próprio Declarante”.
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Rachid reforça importância da integração fiscal

Notícias da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), em sua edição de 7/12/2007, informa, em resumo, que “Em Belo Horizonte, primeira experiência, o Contribuinte, com uma unidade de acesso, pode cumprir suas obrigações perante os Fiscos municipal, estadual e federal”.
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Publicada a Resolução BACEN nº 3.518/2007 sobre tarifas bancárias

A Resolução BACEN nº 3.518, de 6/12/2007, dispõe, em resumo: “Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
A nova norma já está disponível para Você, na nossa Seção "Legislação". Para mais detalhes sobre ela, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prorrogação de Contratos de concessão sem licitação e cabimento de novo Pedido de suspensão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste pronunciamento da Min. Ellen Gracie, do STF — publicado originalmente na Informativo STF nº 491 em 7/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Assembléia nas Sociedades Comerciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 11/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Após dois anos a Lei de Recuperação de Empresas sofre nova investida”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sebastião José Roque — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 11/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da jornada de trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Christiane Fátima Aparecida Souza De Sicco — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Cláusula de carência de Plano de Saúde não pode impedir casos de emergência”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/11/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula de carência de Plano de Saúde não pode impedir casos de emergência”.
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“Contrato de leasing deve ser reajustado em 1999 pela variação média do dólar”

O TJ-RJ, Órgão Especial, na sua Sessão de 25/9/2006, decidiu, em resumo: “Contrato de leasing deve ser reajustado em 1999 pela variação média do dólar”.
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“Ação de Prestação de Contas pode ser cumulada com Exibição de Documentos”

O TJ-PR, Décima Quinta Câmara Cível, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Ação de Prestação de Contas pode ser cumulada com Exibição de Documentos”.
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“Devedor habitual não recebe indenização por falta de aviso do Credor”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/11/2007, decidiu, em resumo: “Devedor habitual não recebe indenização por falta de aviso do Credor”.
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Comissão do Consumidor da Câmara vota fim de validade de cartão pré-pago

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 10/12/2007, informa, em resumo, que “Substitutivo apresentado estabelece uma validade mínima de seis meses para os créditos”.
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Regra sobre tarifa bancária não vale para liquidação antecipada de financiamento habitacional

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “Para o IDEC, a restrição na abrangência da norma é mais uma falha do Governo na regulação da cobrança das tarifas bancárias anunciada na semana passada”.
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Demitir Empregado e recontratá-lo como Representante Comercial autônomo é fraude, diz TST

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Representantes Comerciais conseguem recuperar seu vínculo de emprego”.
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Burla à obrigatoriedade de concurso público condena Governo do DF a uma multa de R$ 193 milhões

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Governo do DF usava o Instituto Candango de Solidariedade para contratar mão-de-obra sem a realização de concurso”.
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Demora injustificada da Seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Descumprimento do Contrato pela Seguradora, quanto ao prazo, causa danos adicionais ao Segurado, que fica impossibilitado de retomar suas atividades normais”.
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Tarifa de energia no País tende a cair de valor, diz Governo

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Resultado do leilão da Usina de Santo Antônio indica essa tendência futura”.
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Funcionário contratado por Banco, independentemente da função, tem direito a jornada de seis horas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, o Art. 224 da CLT, ao dispor sobre a jornada de trabalho em Banco, não se refere apenas àqueles que exerçam apenas atividade bancária”.
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Jurista defende uma reforma que respeite diferenças regionais

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 11/12/2007, informa, em resumo, que “Alcides Jorge Costa - "É preciso uma reforma que permita aplicação de várias políticas tributárias com flexibilidade"”.
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“O cálculo por dentro do ICMS e a Súmula nº 06 a ser editada pelo Supremo Tribunal Federal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gesiel de Souza Rodrigues — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 12/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Responsabilidade civil do Condomínio edilício - responsabilidade por furto, roubo e danos a terceiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denis Donoso — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 10/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por Agências Reguladoras Federais brasileiras”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Ribeiro Pessoa — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 7/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A função da intuição na Mediação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ademir Buitoni — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Taxa de juros é percentual de aplicação - capitalização, é forma de incidência”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 28/11/2007, decidiu, em resumo: “Taxa de juros é percentual de aplicação - capitalização, é forma de incidência”.
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“Saque em dinheiro com cartão de crédito tem de ter taxa previamente ajustada”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Saque em dinheiro com cartão de crédito tem de ter taxa previamente ajustada”.
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“Depositário de bem não pode apresentar outros bens em vez do bem depositado”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/11/2007, decidiu, em resumo: “Depositário de bem não pode apresentar outros bens em vez do bem depositado”.
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“Infidelidade de Depositário só é reconhecível em relação a bens corpóreos”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 16/10/2007, decidiu, em resumo: “Infidelidade de Depositário só é reconhecível em relação a bens corpóreos”.
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Brasil não sabe gerar riqueza com direitos autorais

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 7/12/2007, informa, em resumo, que “A cultura brasileira é o que temos de mais representativo, mas não nos gera riqueza, porque não temos um histórico voltado para o licenciamento de direitos autorais”.
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Concessionária pode cortar água de Consumidores inadimplentes, após aviso

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/12/2007, informa, em resumo, que “Jurisprudência do STJ entenderia ser lícito à concessionária interromper o fornecimento se, após aviso prévio, o Consumidor permanecer inadimplente”.
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Plano de Saúde, em caso de doença grave, deve atender mesmo durante o prazo de carência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/12/2007, informa, em resumo, que “Em caso de doença grave, Associação Médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência”.
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Entra em vigor Lei 11.598, que reduz a burocracia para abertura de Empresas

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Quando todas as novas regras estiverem em vigor, um Empreendimento poderá começar a funcionar em 15 dias”.
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Banco devolve R$ 130 mil sacados por cartão clonado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Apesar das reclamações do Correntista, que já sofrera o golpe anteriormente, sendo ressarcido pela Instituição, desta vez o Banco ainda incluiu o seu nome no Serasa”.
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Energia não pode ser cortada enquanto conta é contestada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Cliente também procurou o Procon e fez uma reclamação, mas mesmo assim teve seu nome inscrito nos Órgãos de restrição ao crédito”.
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Dez Faculdades suspendem Taxa do Tiploma após Acordo com MPF

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Conforme o Acordo, 05 das Faculdades iniciarão, a partir de 2008 ou 2009, a devolução dos valores cobrados dos Alunos nos últimos cinco anos”.
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Comissão da Câmara sobre Defesa da Concorrência quer endurecer contra cartéis

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Objetivo das duas Propostas em exame é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis”.
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Vínculo de Pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Apesar de não ser uma relação empregatícia, as atividades que Pastores exercem em Igrejas podem ser consideradas como trabalho”.
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Lei estadual que obriga captar água da chuva é constitucional

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RJ, a matéria transcende a esfera de interesse do Município - o aproveitamento racional dos recursos naturais, como a água, é preocupação de todos”.
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“Garantia de instância administrativa”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 10/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Sociedade Simples e Prestadores de Serviço”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cezar P. Quintans — publicado originalmente na FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) em 6/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da relação jurídica existente entre igrejas e pastores evangélicos - Será que é pacto de emprego”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Nazareno Pereira de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Indenização do Seguro pode compensar parcelas devidas pelo Segurado”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 25/9/2007, decidiu, em resumo: “Indenização do Seguro pode compensar parcelas devidas pelo Segurado”.
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“Mulheres que engravidaram tomando pílulas de farinha serão indenizadas”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 29/11/2007, decidiu, em resumo: “Mulheres que engravidaram tomando pílulas de farinha serão indenizadas”.
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“Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 28/11/2007, decidiu, em resumo: “Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento”.
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STF decidirá se pena deve começar a ser cumprida desde logo

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 9/12/2007, informa, em resumo, que “Alguns Ministros do STF defendem que a pena seja cumprida após a condenação em segunda instância - o que colocaria um ponto final em casos célebres pela impunidade”.
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Judiciário deve caminhar para sistema padrão de Processo eletrônico

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 7/12/2007, informa, em resumo, que “Passada a fase de testes, em que se pudesse escolher as melhores iniciativas dentre os vários sistemas, agora não existe argumento para se permanecer neste caminho”.
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Faxineira não é gari, decide TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 5/12/2007, informa, em resumo, que “Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano, não sendo considerada atividade insalubre sujeita ao respectivo Adicional”.
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Prorrogação de turno só pode ser autorizada por Negociação Coletiva

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 3/12/2007, informa, em resumo, que “Acordo firmado não é válido para autorizar turnos ininterruptos acima de 06 horas diárias - pelo Art. 7º, nº XIV da Constituição, só através de Negociação Coletiva”.
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Intervenção do Ministério Público é necessária em Ação que envolve Menor herdeiro

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Art. 793 da CLT, o MP deve atuar como Curador à Lide, hipótese em que o Menor trabalhador é o próprio Reclamante”.
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Dispensa por justa causa exige comprovação de 05 pressupostos

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Culpa do Empregado; gravidade do ato; imediatismo da rescisão; nexo de causalidade entre a falta e o efeito para o Empregador; e proporcionalidade da punição”.
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Empresa que instala pardais não deverá ter participação na arrecadação das multas de trânsito

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Segundo Relator, Proposta de instalação dos "pardais" para educar o Motorista foi totalmente desvirtuada”.
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Justiça reduz reajuste de Plano de Saúde da Porto Seguro

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Idec afirmou que o reajuste superou o estabelecido pela ANS, devendo limitar o reajuste, de 20,9%, a 11,75%”.
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Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para Rádio Comunitária funcionar

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Emissora de Rádio Comunitária sem fins lucrativos não pode ser equiparada a uma empresa comercial”.
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Concessionárias do PR vão à Justiça para reajustar pedágio

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “DER-PR negou os pedidos, afirmando que há Ações judiciais discutindo os valores das tarifas, os termos aditivos e o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos”.
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Empresa de Energia elétrica tem de pagar prejuizos por falta de energia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Em janeiro de 2003, faltou energia elétrica por nove horas na região de um Criador de frangos, o que acarretou a morte de 2,2 mil aves”.
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“O Código de Defesa do Consumidor e o Estado - Será que é possível enquadrar o Estado na Lei nº 8.078”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Helder do Amaral Oliveira — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 7/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A promessa de doação no direito brasileiro - breves notícias de uma controvérsia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Trindade Cavalcante Filho — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A transação em direitos difusos e coletivos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Virgílio Manente e André Zanatta F. de Castro — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 28/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Devedor que deposita valor incontroverso suspende cobrança durante Revisional”

O TRF-5ª Região, Quarta Turma, na sua Sessão de 30/5/2006, decidiu, em resumo: “Devedor que deposita valor incontroverso suspende cobrança durante Revisional”.
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“Compensação de parcelas rescisórias é limitada ao valor de 01 mês de salário”

O TRT-3ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 11/10/2007, decidiu, em resumo: “Compensação de parcelas rescisórias é limitada ao valor de 01 mês de salário”.
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“Quem recebe metade do que Cliente paga não é Empregado, mas sim, Sócio Oculto”

O TRT-2ª Região, 11ª Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Quem recebe metade do que Cliente paga não é Empregado, mas sim, Sócio Oculto”.
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“Cartão de ponto é prova pré-constituída com presunção de veracidade”

O TRT-6ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 26/9/2007, decidiu, em resumo: “Cartão de ponto é prova pré-constituída com presunção de veracidade”.
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Índice do IGP-DI, após subir e descer, teve grande subida em NOV2007: 1,0495% em NOV2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, continuando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, após um enorme "salto mortal" - para cima - em AGO2007 (passou de 0,3732% para 1,3921%), entrou em queda, mas pulou de 0,7459% em OUT2007 para 1,0495% em NOV2007.
Ainda como conseqüência dos meses anteriores, o acumulado do ano continua em alta, e já chegou a cravou 6,3241% - e como conseqüência o índice acumulado dos últimos 12 meses, que viera descendo havia mais tempo atrás, agora em NOV2007 subiu para 6,6041% sobre igual mês de 2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de NOV2007: terceiro mês em alta: 0,3798% sobre OUT2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada e, como conseqüência, ainda não se "encontrou": após quase dobrar em AGO2007 (0,4701%, contra 0,2401% em JUL2007), deu um solavanco para baixo (0,1800% em SET2007), mas há pelo terceiro mês está com tendência para cima: agora, cravou 0,3798% em NOV2007 sobre OUT2007.
E o acumulado do ano também pulou, para 3,6902% - mas com isso a variação acumulada dos últimos doze meses parou de cair, e agora subiu um pouco, para 4,1878% em NOV2007 sobre igual mês de 2006.
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Telefonia celular é campeã de reclamações nos Procons

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Assunto mais reclamado, independente da área, foi o telefone, de qualquer tipo - convencional, celular e outros –, com 20.707 queixas”.
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INSS não incide sobre acordo judicial que reconhece relação sem vínculo de emprego

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Para o TRT-3ª Região, não há incidência de INSS, pois o empregador doméstico não é Empresa, e o trabalho no ambiente doméstico não tem fins econômicos”.
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Falências caem com nova lei

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 3/12/2007, informa, em resumo, que “Desde 2005, caíram em 80% a Falências requeridas na Justiça e em 50% o total de falências efetivamente concedidas pelos Juízes, comparando-se dados de 2003 e de 2006”.
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Ações criminais por vazamento de informações na internet é cada vez mais levada aos Tribunais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Número de Processos por crime de internet julgados no Brasil, cerca de 7 mil em 2006, já passou de 15 mil casos em 2007”.
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Comissões de Empregado-Vendedor prescrevem 05 anos após suspensão do pagamento

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Prescrição qüinqüenal é a prevista na Constituição para as Ações impetradas no curso do Contrato de Trabalho do Empregado”.
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Ação de dano por acidente de trabalho prescreve em 02 anos após a extinção do Contrato de Trabalho

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Prazos para demandar contra qualquer ilícito trabalhista são de 02 anos da extinção do Contrato de trabalho, ou 05 anos durante sua vigência”.
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Adicional de Periculosidade - Norma Coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Jurisprudência do TST aceita o Adicional em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, se pactuado em Negociações Coletivas”.
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Prazo para recebimento de seguro DPVAT é de 03 anos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 3/12/2007, informa, em resumo, que “Antigo Código Civil estabelecia o prazo para recebimento de indenização de 20 anos, por ser uma Ação pessoal”.
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É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de Credor

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/12/2007, informa, em resumo, que “Credor que não sofreu prejuízo com a homologação da partilha não pode alegar nulidade da homologação”.
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Farra cartorial, abolida pela Constituição, continua e pode aumentar

A revista IstoÉ Dinheiro (www.terra.com.br/istoedinheiro/), em sua edição de 2/12/2007, informa, em resumo, que “Em Goiás e no Maranhão, por exemplo, nunca houve um só concurso. Hoje, há mais de mil Cartórios dirigidos por Tabeliães substitutos”.
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Conciliação e mediação podem garantir celeridade ao processo de recuperação e falência judicial

A Contratos online (www.contratosonline.com.br), em sua edição de 5/12/2007, informa, em resumo, que “Para Presidente do IBGT, ainda predomina no Brasil o pedido involuntário de recuperação ou falência. Só em São Paulo, de 500 Ações falimentares, só uma é voluntária”.
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Comissão da Câmara quer desbloqueio de telefone para emergências mesmo com a conta atrasada

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 22/11/2007, informa, em resumo, que “Para Autor, é justo o Assinante manter o direito de realizar chamadas para serviços públicos de emergência, mesmo com a conta atrasada, já que esses são gratuitos”.
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“Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Guilherme Felipe Silva Ribeiro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS - teoria do fato jurídico”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Evanna Soares — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Orientação Jurisprudencial 247 do TST - A motivação do ato de demissão do Empregado da ECT”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rodrigo Peres Torelly — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“As novas regras do direito de greve de Servidores públicos - o STF e o novo Mandado de Injunção”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Rodrigo Albuquerque de Victor — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Contribuições Sociais e previdenciárias prescrevem em 05 anos”

O STJ, Primeira Corte Especial, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Contribuições Sociais e previdenciárias prescrevem em 05 anos”.
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“Desapropriados devem ser indenizados das despesas de retitulação do imóvel”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 13/11/2007, decidiu, em resumo: “Desapropriados devem ser indenizados das despesas de retitulação do imóvel”.
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“Preposto na Justiça do Trabalho pode ser o Contador autônomo da Empresa”

O TRT-3ª Região, Terceira Turma, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Preposto na Justiça do Trabalho pode ser o Contador autônomo da Empresa”.
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“Foro de Ação da Mãe de Menor, por acidente de trabalho, é na Justiça comum”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Foro de Ação da Mãe de Menor, por acidente de trabalho, é na Justiça comum”.
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OMC - é legítimo Brasil proibir importação de pneu usado

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 3/12/2007, informa, em resumo, que “Decisão confirma vitória do Brasil sobre as alegações da União Européia, que abriu a controvérsia contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio”.
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Denúncia de Empregado que causa fiscalização na Empresa não gera dano moral

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/12/2007, informa, em resumo, que “Empresa não consegue receber indenização de Empregado”.
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Supermercado é responsável por segurança no seu estacionamento

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Makro Atacadista deve pagar por furto de som dentro de seu estacionamento”.
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Comissão de Agricultura da Câmara aprova rigor contra concorrência externa desleal

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Relator: postura firme do Brasil contra práticas predatórias é de vital importância para a defesa dos segmentos prejudicados”.
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CADE - Votorantim e Suzano vão vender a marca de papel Ripax

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Compra da Ripasa concentraria demais o mercado de papéis de imprimir e escrever no formato cut size (A-4), chamado "Ripax"”.
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Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova restrições a Acordos e Convênios públicos

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 27/11/2007, informa, em resumo, que “Restrição é com Empresas ou Entidades cujo quadro societário tenha Detentor de mandato parlamentar ou Ocupante de cargo em comissão ou seus parentes até o 2º grau”.
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Empresa Ré contumaz contra mesmo Cliente tem pena maior para desestimular conduta ilícita

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/11/2007, informa, em resumo, que “Juiz aplica pena rigorosa para frear conduta da Brasil Telecom”.
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Noivos devem receber R$ 4.000,00 de indenização por casamento sem fotos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/11/2007, informa, em resumo, que “Momento sonhado pelos Noivos por mais de 10 anos “havia-se tornado um pesadelo””.
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“Inscrição de Devedores fiscais em Órgãos de proteção ao crédito - nova indústria de Ações judiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Andrei Cassiano — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 3/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Multa diária ilimitada enseja enriquecimento ilícito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Wagner Morroni de Paiva — publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 3/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Férias, feriados e suspensão de atos processuais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de João Moreno Pomar — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 26/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A quebra de sigilo bancário e as garantias constitucionais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gabriel Ribeiro de Souza Lima — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 15/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Seguradora não pode restringir escolha de oficina”

O Juizado Especial Cível de Tubarão, SC, na sua Sessão de 24/10/2007, decidiu, em resumo: “Seguradora não pode restringir escolha de oficina”.
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“Foro para Ação sobre concessão de lavra de jazida é da Justiça Federal”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ação sobre concessão de lavra de jazida é da Justiça Federal”.
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“Horas extras aos domingos e feriados se remunera a 50, e não, a 100 por cento”

O TRT-5ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 1/10/2007, decidiu, em resumo: “Horas extras aos domingos e feriados se remunera a 50, e não, a 100 por cento”.
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“Arrendatário responde por Seguro obrigatório de veículo em Contrato de leasing”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 13/11/2007, decidiu, em resumo: “Arrendatário responde por Seguro obrigatório de veículo em Contrato de leasing”.
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Alta taxa de inconstitucionalidade prejudica economia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 1/12/2007, informa, em resumo, que “A promulgação de Leis, que deveria trazer segurança jurídica, traz mais dúvidas do que certezas, já que nunca se sabe se ela será considerada inconstitucional”.
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Projeto da Contribuição Sindical e das Centrais Sindicais, aprovado no Senado, volta à Câmara

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Além de poder aprovar ou rejeitar o projeto das Centrais Sindicais, os Deputados poderão restabelecer a redação aprovada anteriormente pela Casa”.
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Fachada de prédio não pode ser alterada sem autorização do Condomínio, sob pena de Ação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Sendo norma, privada, de Direito civil, poder-se-ia convencionar diversamente - mas, se não há acordo em sentido contrário ao que prega a Lei, aplica-se esta última”.
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Comissão do Consumidor da Câmara aprova audiência pública antes de reajuste de tarifas públicas

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Relatora diz que as Agências Reguladoras não têm garantido o respeito à defesa do Consumidor”.
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Não há ilícito em se fazer transações financeiras com Países de tributação favorável

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Professor defende transações com "paraísos fiscais" - resguardada a obrigatoriedade de se declarar os lucros deste investimento e recolher os Impostos devidos”.
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Venda da Ipiranga à Petrobras sofre nova paralisação judicial

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Liminar suspende AGEs de Acionistas do Grupo Ipiranga”.
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CMN autoriza Bancos a operar poupança rural do BB

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 29/11/2007, informa, em resumo, que “Linha de crédito será oferecida à taxa de 10,5% ao ano, juro inferior ao praticado no mercado”.
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CGU quer lobby regulamentado no próximo ano

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Idéia é impor sanções penais para Empresas e Dirigentes que desrespeitarem as normas”.
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Fiesp recorre ao STF contra Lei paulista que proíbe uso de amianto

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Com isso, Plenário do STF terá de analisar com maior precocidade a questão de fundo, que seria a da inconstitucionalidade da Lei paulista”.
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Mulheres que engravidaram tomando pílulas de farinha serão indenizadas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/11/2007, informa, em resumo, que “Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado”.
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PF prende Acusados de dar aval fraudulento da CGTEE para empréstimos

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 21/11/2007, informa, em resumo, que “Estatal gaúcha, mesmo proibida por Lei de dar aval em financiamentos a Empresas privadas, constava como garantidora em 12 Contratos de empréstimos internacionais”.
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“A recusa ao pagamento de indenização por invalidez total em Contrato de Seguro e o abuso de direito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Álvaro Rodrigues Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/12/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Ação judicial de natureza coletiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A irretroatividade da lei e a nova Execução civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Zélio Furtado da Silva — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 27/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Análise contábil e conhecimento superior”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da licitação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Roberta Kwiatkoski — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 16/11/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Separação pode ser convertida em divórcio sem a prévia partilha dos bens”

O TJ-RS, Oitava Câmara Cível, na sua Sessão de 16/8/2007, decidiu, em resumo: “Separação pode ser convertida em divórcio sem a prévia partilha dos bens”.
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“Bacen não pode isentar Depositante do IR sobre juros dos valores depositados”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 20/11/2007, decidiu, em resumo: “Bacen não pode isentar Depositante do IR sobre juros dos valores depositados”.
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“Juros de mora após a falência ficam condicionados a haver recursos para pagar”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 14/11/2007, decidiu, em resumo: “Juros de mora após a falência ficam condicionados a haver recursos para pagar”.
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“Motorista de caminhão de atividade externa com tacógrafo faz jus a hora extra”

O TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na sua Sessão de 10/9/2007, decidiu, em resumo: “Motorista de caminhão de atividade externa com tacógrafo faz jus a hora extra”.
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Índice do IGP-M, após o salto em AGO2007, volta a cair em NOV2007: 0,6944%

O índice IGP-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) — o mais “confiável” deles, editado pela Fundação Getúlio Vargas —, continuando o seu já "tradicional" vai-vem maluco, após disparar em AGO2007, com 0,9844%, e chegar em SET2007 a 1,2851%, caiu em OUT2007 e agora em NOV2007 caiu mais ainda: 0,6944% sobre OUT2007.
Com esse vai-vem, este Índice, no ano de 2007, acumula uma considerável alta de 5,8912% - mas, com essa queda, o índice acumulado dos últimos doze meses também cedeu um pouco: está agora em 6,2259%, comparado a NOV2006.
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Cadernetas de poupança: Índice voltou a cair em NOV2007: 0,5593% sobre OUT2007

O Índice de variação das Cadernetas de Poupança (importante para nós, por se aplicar obrigatoriamente no reajuste dos depósitos de garantia de aluguel, nos termos dos Arts. 37 e 38 da “Lei do Inquilinato”) — a ser aplicado nos reajustes a ocorrerem em OUT2007 —, continua a refletir as conseqüências das modificações legais sofridas: após fechar estável em AGO2007, cair em SET2007 e subir em OUT2007 para 0,6148%, voltou a cair, para 0,5593%.
Com isso, a Poupança no ano de 2007 já atingiu 7,0981% - e o acumulado dos últimos doze meses continuou caindo: agora, para 7,7975% sobre NOV2006.
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