CCJ do Senado aprova mudança na Lei de Licitações

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 31/5/2007, informa, em resumo, que “Heráclito - Obtenção previamente da licença ambiental evitará impugnação pelo Ministério Público”.
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“CDC - Pessoa Jurídica também pode ser Destinatário final”

O TJ-DF, Quarta Turma Cível, na sua Sessão de 25/4/2007, decidiu, em resumo: “CDC - Pessoa Jurídica também pode ser Destinatário final”.
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Revendedora da Avon que também atuava como Líder tem Contrato de Trabalho reconhecido em juízo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “Revendedora também atuava como “líder”, arregimentando Vendedoras, incentivando compras, recebendo reclamações e administrando o produto até chegar ao Cliente”.
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Não se pode confundir trabalho proibido com trabalho ilícito, diz TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo a Justiça, PM trabalhar para Empresa privada é punível administrativamente, mas não pode privá-lo de receber a contrapartida do seu trabalho”.
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Nota fiscal eletrônica é legal, diz Justiça

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “Contribuinte contestava a obrigatoriedade do uso do sistema de Notas Fiscais eletrônicas”.
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“Fundação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Márcia Pelissari Gomes — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 30/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Terceirização - o divórcio entre a ordem jurídica e os novos fatos sociais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thais Gutparakis de Miranda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 30/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Plenário do STF aprova as três primeiras Súmulas vinculantes

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “A Súmula comum é "mera" síntese de decisões do STF sobre normas, enquanto que as "Súmulas vinculantes" são "uma norma de decisão", ou seja, estas têm poder normativo”.
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Monitoramento de dados é chave em projeto de controle da Internet

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “O ponto mais sensível do texto e que precisa ser melhorado é quem é que fica responsável pelo monitoramento”.
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Carro com defeito, porém utilizado, dá direito a troca mas não a dano moral

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “Concessionária não pagará danos morais à Consumidora que adquiriu carro com defeito mas que, mesmo assim, o utilizou por 10 anos”.
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Empresa é condenada por vender lote antes de registrá-los e concluir infra-estrutura

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 30/5/2007, informa, em resumo, que “Descumprimento das normas dificultou a qualidade de vida das Partes, implicando em mais que um dissabor, afetando a dignidade de vida do Comprador”.
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Móveis de família podem ser penhorados, para dívidas trabalhistas da própria casa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-2ª Região, Lei ressalva da impenhorabilidade o caso de débitos trabalhistas da própria residência do Devedor”.
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Sentenças estrangeiras são homologadas com rapidez pelo STJ

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “A quantidade de homologações tem crescido gradativamente, mês a mês”.
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Contrato por prazo determinado só vale se necessidade do serviço for temporária

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Regra geral de Contrato de Trabalho é o prazo indeterminado - exceções para uma necessidade temporária, ou nos casos de Contrato de experiência”.
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Nota Fiscal eletrônica pode gerar série de contestações judiciais

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Se a Empresa não estiver com as obrigações em dia, não vai poder emitir a NF-e - o que violaria o Art. 180 da Constituição, que garante a livre iniciativa”.
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“Denúncia genérica nos crimes societários - um retrocesso ao Estado Novo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Gomes de Queiroz — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A base de cálculo do ICMS nas vendas à vista, a prazo e financiada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jacque Damasceno Pereira Júnior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 30/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Arresto de bem de família tem iguais benefícios que a penhora, ambos, medidas judiciais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, não há lógica em se manter uma constrição, mesmo que não definitiva, sobre bem impenhorável, adiando, assim, o tempo de exame da matéria”.
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Condomínio responde judicialmente por atos de Comissão de Representantes

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, após o término da construção, o Condomínio formado sucede a Comissão anterior e responde por seus atos”.
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Adicional Periculosidade decorre do risco, e não, pela quantidade de inflamável armazenada

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 29/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-2ª Região, basta a presença do inflamável para caracterizar a situação de risco acentuado”.
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STF e STJ querem informatizar Petições e Recursos, para maior agilidade da Justiça

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/5/2007, informa, em resumo, que “Para os Presidentes do STJ e do STF, é tarefa importante fazer a justiça mais rápida e eficiente e as soluções tecnológicas são essenciais nesse processo”.
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Período de carência de Plano de Saúde não vale em caso de emergência

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo a Justiça, o período de carência não pode ser considerado em caso de emergência, conforme o § 2º do Art. 12 da Lei 9.656 de Planos de Saúde”.
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“Será que vale a pena passar para o Supersimples”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Orlando Diniz — publicado originalmente na Globo.com (www.globo.com) em 28/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Arquivamento de Ação penal não exclui responsabilidade civil da indenização

Revista Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/), em sua edição de 28/5/2007, informa, em resumo, que “Fato de o Motorista não ter agido com culpa pelo atropelamento nada tem a ver com a sua responsabiludade civil”.
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Juiz não pode anular leilão após expedição da Carta de Arrematação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/5/2007, informa, em resumo, que “Apesar de a anulação ter sido por supostos erros na hasta, o STJ entende que a adjudicação do bem está perfeita e acabada com a expedição da Carta de Arrematação”.
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Execução conjunta promete satisfazer crédito trabalhista

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/5/2007, informa, em resumo, que “Reúnem-se as Execuções trabalhistas contra o mesmo Devedor em um só Processo - chamando a Empresa e pedindo sugestões de como iria pagar as dívidas”.
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“A compatibilidade entre a penhora on line e o princípio da menor onerosidade para o Executado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 28/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Fechar Empresas também vai ficar mais fácil

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 25/5/2007, informa, em resumo, que “A entrada em vigor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a partir de 1º/07/2007, trará facilidades para quem pretende fechar sua Empresa”.
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“Trocas imotivadas e motivadas de produtos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Tavares Rocha — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 27/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Donos de postos de combustíveis são condenados por formação de cartel

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 27/5/2007, informa, em resumo, que “Postos de combustíveis de Cidades da região possuíam valores diferenciados, enquanto em Santa Maria a diferença seria irrisória, em torno de R$ 0,02”.
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“Balizas para a aplicação do art. 620 do CPC à penhora on line”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marco Paulo Denucci di Spirito — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A recuperação judicial de Empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101 de 2005”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luciano Camaroto — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A inclusão das micros e pequenas Empresas na economia digital”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sergio Malta — publicado originalmente na Jornal Camara-e.net (www.camara-e.net/default.asp) em 25/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Docas da Bahia não consegue reverter decisão do TCU sobre Contrato com porto de Aratu

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 25/5/2007, informa, em resumo, que “Faltava a licença ambiental, requisito necessário para o arrendamento em área portuária”.
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Nota eletrônica traz benefícios, mas pode ter alto custo

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/5/2007, informa, em resumo, que “O objetivo maior é a fiscalização, a fim de evitar a sonegação, em larga escala, mas também facilita a vida do Contribuinte, diminuindo gastos com a Contabilidade”.
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Tarifa de água pode ser progressiva para Consumidor que gasta mais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/5/2007, informa, em resumo, que “De acordo com a Constituição, as tarifas poderão ser diferenciadas também em função dos custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários”.
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“Alguns aspectos do Contrato de factoring na visão jurisprudencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Viviane Mandato Teixeira Ribeiro da Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 25/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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CVM lança Portal do Investidor para auxiliar Poupadores

Notícias Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 24/5/2007, informa, em resumo, que “A ferramenta de comparação dos Fundos de Investimento será um dos principais avanços do Portal”.
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DVD e som são impenhoráveis, reafirma TJ gaúcho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/5/2007, informa, em resumo, que “Tais bens e móveis, quando integrados ao cotidiano familiar e necessários para a manutenção de uma vida digna, são abrangidos pela Lei n° 8.009 de 1990”.
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Justiça diz que carro de artesão é bem penhorável

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/5/2007, informa, em resumo, que “Veículo não estaria protegido de penhora como os "equipamentos necessários ao exercício da profissão" do Art. 649, nº VI do CPC”.
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“Os Acordos de Quotistas nas Empresas Limitadas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 24/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Comerciário terá folga após 2 domingos de trabalho

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “A atual legislação não seria clara sobre se é legal ou ilegal a abertura do comércio aos domingos”.
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“O princípio constitucional da solidariedade e seus reflexos no campo contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruna Thayse Queiroz de Melo Monastirski — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Ministro do STJ dá parecer favorável a cobrança de assinatura básica telefônica

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Relator entende que a taxa é voltada para infra-estrutura do sistema - mas julgamento foi interrompido após pedido de vista”.
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Companheira não precisa der intimada quando bem é exclusivo do Executado

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT-MG, falta à Companheira, nesse caso, legitimidade até mesmo para argüir a impenhorabilidade do bem-de-família, já que ela não é devedora”.
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Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de Pastor evangélico

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Pastor tinha autonomia sobre o valor arrecadado e para destinar parte ao seu sustento e sua família, não sendo admissível sua parte como salário percebido por ele”.
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Cliente não pode ser solidário com Operadora de Telefone vítima de fraude

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, a fraude ocorreu porque a Empresa não tomou precauções mínimas para evitá-la, caracterizando-se, assim, sua imprudência na prestação do serviço”.
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“Cooperativas de prestação de serviços médicos - aspectos tributários relevantes”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Iran José de Chaves — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Eventuais reflexos do julgamento da incidência de ICMS sobre COFINS relativamente à CIDE-Tecnologia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Adriana Estigara, Luis A.A.P. Cestari e Sandra B. Lewis — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 23/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Multa convencional - descumprimento de vários instrumentos na vigência do Contrato de Trabalho”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Hatschbach Bittencourt — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 23/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Da prevenção do erro médico em serviços de saúde”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Neri Tadeu Camara Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 23/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Terceirizar funcionário demanda formas de regulação específicas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Antes, terceirizavam-se serviços como limpeza e alimentação. Agora, terceiriza-se atividades estratégicas das empresas, as atividades-fim”.
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Emitida a Súmula 339 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 339, assim dispõe: “É cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública”.
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“Penhora sobre faturamento é cabível se não compromete os compromissos do Réu”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Penhora sobre faturamento é cabível se não compromete os compromissos do Réu”.
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“Contratos de leasing não se sujeitam ao limite de 12 por cento dos juros”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “Contratos de leasing não se sujeitam ao limite de 12 por cento dos juros”.
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“Sociedade de Economia Mista pode recorrer à arbitragem em atividades mercantis”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/5/2007, decidiu, em resumo: “Sociedade de Economia Mista pode recorrer à arbitragem em atividades mercantis”.
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“PIS e Cofins incidem sobre correção monetária nas vendas a prazo”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 17/5/2007, decidiu, em resumo: “PIS e Cofins incidem sobre correção monetária nas vendas a prazo”.
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“Transporte de Passageiros é Permissão precária sem direito de exclusividade”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “Transporte de Passageiros é Permissão precária sem direito de exclusividade”.
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“Laboratórios clínicos não têm direito a benefícios tributários como Hospitais”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “Laboratórios clínicos não têm direito a benefícios tributários como Hospitais”.
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“Direito à justiça gratuita não se presume pela simples quebra da Empresa”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 17/5/2007, decidiu, em resumo: “Direito à justiça gratuita não se presume pela simples quebra da Empresa”.
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“Contraprestação de serviço de Esgoto sanitário não tem natureza tributária”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “Contraprestação de serviço de Esgoto sanitário não tem natureza tributária”.
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“Restituição de Indébito tem de comprovar, nos autos, os recolhimentos feitos”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 15/5/2007, decidiu, em resumo: “Restituição de Indébito tem de comprovar, nos autos, os recolhimentos feitos”.
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STJ receberá petição pela internet

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “Para utilizar o e.pet, o Profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no STJ e ter os programas necessários instalados em seu computador”.
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Sociedade de Economia Mista pode recorrer à arbitragem em atividades tipicamente mercantis

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “A SEM é pessoa jurídica de direito privado, e Contratos de natureza industrial ou econômica, direitos e obrigações são transacionáveis, logo, sujeitos à arbitragem”.
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Banco do Brasil é condenado a anular cláusulas de financiamento

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 23/5/2007, informa, em resumo, que “O Juiz também decretou a ilegalidade da cobrança de débitos não contratados, como as taxas do Proagro, devendo permanecer apenas a taxa simples”.
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Legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo vai a julgamento

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 22/5/2007, informa, em resumo, que “O TJ-RS entendera abusiva a contraprestação por serviço não fornecido, e inexistir previsão legal para a cobrança, e terem aplicação ao caso as normas do CDC”.
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Lavador de carros que usa material e serviços do Posto é seu Empregado

O jornal FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 22/5/2007, informa, em resumo, que “Embora recebesse apenas "caixinha" dos Fregueses, Lavador se utilizava de balde, panos, sabão e máquina de aspergir água do Posto para lavar os carros dos Clientes”.
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STF confirma que é constitucional a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal

O jornal FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 21/5/2007, informa, em resumo, que “STF não viu, nesse ato, nenhuma "sanção política, com o cerceamento à atividade profissional"”.
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“Imóvel prometido-comprar por Autarquia, registrado no RGI, está imune do IPTU”

O TRF - 2ª Região - Terceira Turma, na sua Sessão de 3/10/2006, decidiu, em resumo: “Imóvel prometido-comprar por Autarquia, registrado no RGI, está imune do IPTU”.
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“Acordo em Juízo constitui novação de dívida, para fins de prazo prescricional”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 3/5/2007, decidiu, em resumo: “Acordo em Juízo constitui novação de dívida, para fins de prazo prescricional”.
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“Televisão da casa do Devedor também é impenhorável como bem de família”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 3/5/2007, decidiu, em resumo: “Televisão da casa do Devedor também é impenhorável como bem de família”.
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“Escritura só é válida se lavrada por Cartório da Comarca nela citada”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “Escritura só é válida se lavrada por Cartório da Comarca nela citada”.
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“ICMS não incide em compra interestadual por Construtora para atividade-fim”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 3/5/2007, decidiu, em resumo: “ICMS não incide em compra interestadual por Construtora para atividade-fim”.
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“A responsabilidade civil do Cartório é pessoal do Notário da época do fato”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 3/5/2007, decidiu, em resumo: “A responsabilidade civil do Cartório é pessoal do Notário da época do fato”.
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“JT deve julgar reajuste de Plano de Saúde previsto em Acordo Coletivo”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 9/5/2007, decidiu, em resumo: “JT deve julgar reajuste de Plano de Saúde previsto em Acordo Coletivo”.
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“Considerações sobre a prática dos atos processuais por meios eletrônicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alencar Frederico — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 22/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Será que o sinal de TV a cabo pode ser considerado objeto do crime de furto”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Paulo Moisés de Souza Macedo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cadastro de Inadimplentes é obrigado a comunicar a inscrição ao Devedor”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Cadastro de Inadimplentes é obrigado a comunicar a inscrição ao Devedor”.
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“Condomínio não pode cassar vagas de garagem de Condômino ausente da Assembléia”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Condomínio não pode cassar vagas de garagem de Condômino ausente da Assembléia”.
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“Nula cláusula de Seguro-saúde que exclui tratar de doenças infecto-contagiosas”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Nula cláusula de Seguro-saúde que exclui tratar de doenças infecto-contagiosas”.
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“Penhora de faturamento, ou arrecadação, de Cooperativa é possível”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Penhora de faturamento, ou arrecadação, de Cooperativa é possível”.
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“Fraude à Execução - inexistente, se a penhora não foi registrada”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 25/4/2007, decidiu, em resumo: “Fraude à Execução - inexistente, se a penhora não foi registrada”.
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Emitida a Súmula 336 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 336, assim dispõe: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
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O crescimento do comércio eletrônico no Brasil

O Informativo Empretecos (www.guiadosempretecos.com.br), em sua edição de 21/5/2007, informa, em resumo, que “O Brasileiro tem trocado a lotação dos Shoppings pela facilidade da internet”.
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Laboratórios clínicos não têm direito a benefícios tributários como os Hospitais

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, Hospitais têm gastos maiores, já que mantêm estruturas de internação de pacientes, o que normalmente não acontece com os Laboratórios”.
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“A renovação compulsória de aluguéis não residenciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 21/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Imóvel comum aos Herdeiros não pode ser dado em hipoteca por Viúvo meeiro”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 19/4/2007, decidiu, em resumo: “Imóvel comum aos Herdeiros não pode ser dado em hipoteca por Viúvo meeiro”.
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“IR não incide sobre indenização de férias e do seu terço constitucional”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 19/4/2007, decidiu, em resumo: “IR não incide sobre indenização de férias e do seu terço constitucional”.
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“Consórcios devem-se registrar nos Conselhos Regionais de Administração”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 19/4/2007, decidiu, em resumo: “Consórcios devem-se registrar nos Conselhos Regionais de Administração”.
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“Desconto ou bonificação incondicional se exclui da base de cálculo do ICMS”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Desconto ou bonificação incondicional se exclui da base de cálculo do ICMS”.
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“Transporte coletivo é Permissão a título precário sem direito de exclusividade”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 17/4/2007, decidiu, em resumo: “Transporte coletivo é Permissão a título precário sem direito de exclusividade”.
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Em sua estréia na BMF, 532 Contratos futuros de etanol em dólar são negociados

O Jornal Infomoney (http://web.infomoney.com.br/), em sua edição de 18/5/2007, informa, em resumo, que “Tal Contrato em dólar também pode-se apresentar como boa alternativa para os investidores, que podem ainda realizar operações de arbitragem com o mercado à vista”.
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“Limites da recuperação judicial e governança”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leandro Pesoti Netto — publicado originalmente na Jornal Gazeta Mercantil (www.gazetamercantil.com.br) em 18/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Fiscalização pode apreender mercadoria sem documento

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo a OAB, a legislação paulista estaria impondo sanção política com o cerceamento à atividade profissional - mas o STF não concordou”.
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Justiça recebeu só cinco pedidos de recuperação extrajudicial até hoje

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 18/5/2007, informa, em resumo, que “Criada como alternativa mais barata e simples às formalidades da recuperação judicial, a modalidade extrajudicial ainda não despertou o interesse dos Empresários”.
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“Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Airton Rocha Nóbrega — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Condomínio não pode cassar vagas de garagem de Condômino ausente da Assembléia

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/5/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, não se extingue direito de propriedade por decisão de Assembléia - a redução teria de ser isonômica, e não suprimindo o direito de um único Condômino”.
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“Bloqueio online de contas, pelo BACENJUD, é medida de caráter excepcional”

O TRF-2ªRegião, Terceira Turma, na sua Sessão de 23/1/2007, decidiu, em resumo: “Bloqueio online de contas, pelo BACENJUD, é medida de caráter excepcional”.
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Pequenas Empresas continuam predominando no comércio, diz IBGE

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “No varejo, Empresas com até 20 empregados são 98,4% do total, concentram a maior parte dos Trabalhadores (69,1%) e da receita (45,2%) do setor”.
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STJ impede suspensão, pelo TJ-MS, de cobrança de assinatura básica residencial de telefone

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “TJ do Rio também considera ilegal a cobrança de assinatura básica de linha telefônica”.
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MPT faz diagnóstico de fraudes trabalhistas

Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Estudo indica quais as principais formas de burlar as normas trabalhistas utilizadas pelas Empresas”.
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Justiça trabalhista deve julgar reajuste de Plano de Saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Discussão não é sobre mera relação de consumo, mas envolve matéria diretamente ligada à relação de emprego”.
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Cargo de confiança só tem validade com poderes de gestão, diz TRT

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Para TRT, poderes de gestão, representação e mando em grau mais alto não são a simples execução da rotina empregatícia, pela prática de atos próprios do empregador”.
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Recuperação de Empresas é também questão de negociação

Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Grande parte da recuperação não se processa em juízo mas na mesa de negociação - essa confluência multidisciplinar deve existir para manter a Empresa viva e saudável”.
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“A utilização de Alvarás judiciais em Inventários”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Denise Lage Bezerra — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Turno ininterrupto de revezamento, Jornada de trabalho extraordinária noturna e em feriado e repouso”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Cláudio Victor de Castro Freitas — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 17/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Lei 8.245 de 1991 - natureza jurídica dos Contratos de cessão de uso de espaços em Shopping Centers”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fernando Gaburri — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 17/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Efeito prático - CADE procura proteger a concorrência diante de fusões entre grandes Empresas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Para tanto, Órgão determinou a manutenção de diversas atividades das Empresas recém-adquiridas”.
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Construtora deve pagar por acidente causado pela falta de sinalização

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Para o Tribunal, a Construtora foi negligente diante da obrigação de evitar acidentes no local, onde colocara um monte de entulho”.
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Estagiário não pode substabelecer Procuração

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, Substabelecimento é ato privativo de Advogado, de forma que é imprescindível Instrumento de mandato contendo poderes para substabelecer”.
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TST mantém responsabilidade de Sucessora de Empresa privatizada no RS

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “Privatizada, a infra-estrutura existente no local foi transferida à sua propriedade, tendo a Sucessora assumido também o quadro de pessoal contratado pela Estatal”.
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Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de Cadastro de Inadimplentes

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/5/2007, informa, em resumo, que “A simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor dos Cadastros de Inadimplentes”.
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“Acordo homologado, mesmo sem reconhecer vínculo, tem incidência de INSS”

O TRT-10ª Região, na sua Sessão de 22/11/2006, decidiu, em resumo: “Acordo homologado, mesmo sem reconhecer vínculo, tem incidência de INSS”.
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Suprimir intervalo para refeição e descanso de trabalhador enseja hora extra

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 16/5/2007, informa, em resumo, que “Autorização prevista na Convenção Coletiva da categoria para o fracionamento do intervalo não vale, por se tratar de norma de proteção da saúde do Trabalhador”.
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“Defesa da concorrência, competitividade e interesses nacionais - Notas sobre o caso brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Abraham Benzaquen Sicsú e Murilo Otávio Lubambo — publicado originalmente na Boletim CADE Informa (www.cade.gov.br) em 11/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Alterada a Lei sobre Arrendamento Residencial

O Governo acaba de baixar a Lei nº 11.474, de 15/05/2007, que alterou o Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, baixado com a Lei nº 10.188, de 12/02/2001.As novas disposições legais já estão incorporadas ao texto daquela Lei, que Você pode consultar, acessando nossa página, clicando no link sob o título

Governo apressa desoneração da folha salarial das Empresas

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 16/5/2007, informa, em resumo, que “Contribuições passarão a incidir sobre valor agregado”.
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Uso de imagem e ajuda de custo integram salário de Jogador

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 16/5/2007, informa, em resumo, que “Parcelas de “direito de imagem” e “ajuda de custo”, pagas mensalmente ao Atleta sem qualquer comprovação, descaracterizam suas denominações e configuram remuneração”.
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“Multa administrativa - qual o prazo de prescrição?”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cláudio Barreto Silva — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 16/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Crise no controle antitruste”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Jayme Vita Roso — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/2/2000 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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STF confirma constitucionalidade de prisão civil de Depositário infiel

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 15/5/2007, informa, em resumo, que “O depósito judicial, obrigação legal e constitucional, é relação de direito público entre o Juízo da execução e o Depositário, com sua prisão civil se for infiel”.
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Devolver em créditos valores pagos a mais por Cliente é venda forçada

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/5/2007, informa, em resumo, que “Condenada por danos morais a Operadora que, ciente do problema, demora mais que o razoável para corrigi-lo, expondo o Consumidor a verdadeiro martírio de espera”.
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É possível penhora do lote da piscina e churrasqueira desde que preservado o lote da residência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 15/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a lei não visa permitir que o Devedor se locuplete injustamente do benefício da impenhorabilidade, devendo tal benefício ser temperado”.
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Movimentação não autorizada de conta via internet pode configurar fraude

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 15/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo precedente do STJ, houve furto mediante fraude - diferente de estelionato, pois foi visou burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção”.
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“A preservação da Empresa sob o enfoque da nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Antonio Ramalho Zanoti e André Luiz Depes Zanoti — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Do Mandato público que constitui Procurador para administrar Sociedade Empresária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Fernando dos Santos Campos — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Direitos da personalidade compatíveis com a pessoa jurídica”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alex Sandro Ribeiro — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A ilegalidade da tarifa sobre quitação antecipada de operações de crédito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Elton Pupo Nogueira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 14/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Penhora de mensalidade escolar em Execução definitiva não é ilegal

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/5/2007, informa, em resumo, que “Para TRT-MG, Decisão seguiu Súmula 417 do TST, já que a execução é definitiva e o dinheiro tem preferência legal para as penhoras judiciais, conforme Art. 655 do CPC”.
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Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/5/2007, informa, em resumo, que “O fato de existir Porteiro ou Vigia na guarita não significa que o Condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis estacionados na área comum”.
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Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/5/2007, informa, em resumo, que “O Projetista arquitetônico apenas dá a forma estética dos elementos, não sendo obriagtoriamente o executor da obra”.
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“A aplicabilidade do instituto da lesão às transações extrajudiciais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Henrique Lima — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 13/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IPCA de ABR2007, após a mudança de cálculo, cai outra vez: 0,2500% sobre MAR2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo tendo caído bastante em AGO2006 (0,0500% sobre JUL2006), logo entrara em escalada ascendente, chegando em JAN e em FEV2007 a 0,4401% - somente começando a cair em MAR2007, com 0,3700%, e agora em ABR2007, cravando 0,2500% sobre MAR2007.
Com isso, o acumulado do ano já chega a 1,5086% - mas a variação acumulada dos últimos doze meses ainda subiu, mesmo que pouco: dos 2,9570% em MAR2007, para 2,9982% agora em ABR2007.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Concessão de auxílio-doença no aviso prévio indenizado suspende Contrato

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/5/2007, informa, em resumo, que “Com isso, os efeitos da dispensa só irão concretizar-se após o fim do benefício”.
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“Penhora on-line - Injustiça através do excesso e desvirtuamento da norma legal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Thais Gutparakis de Miranda — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 11/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A situação das Empresas em concordata preventiva, o art. 112, II do CTN e a exclusão da multa fiscal”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduardo Franco Cândia — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 1/8/2000 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Petição eletrônica promete agilizar a Justiça

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Para usar o novo sistema, o Advogado deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários instalados no computador”.
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Empresa é condenada a pagar horas extras a funcionário monitorado por celular

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Empresa fornecia um celular para cada Entregador, sendo feitos contatos sistemáticos com os Entregadores, que informavam o horário exato de cada entrega”.
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Associação de Moradores não pode cobrar taxa de condomínio

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o Proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por Associação de Moradores se não os solicitou”.
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Empresa não é obrigada a manter preço divulgado com erro

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Cliente pagou 1ª parcela e recebeu mensagem de “confirmação de solicitação do pedido” - mas Justiça aceitou que tal confirmação não significaria aceitação do negócio”.
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Ajuda de custo para transferência não integra salário

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, a supressão dessa Ajuda não contraria o Art. 468 da CLT, pois, ao ser instituída, fora prevista sua gradual diminuição até sua extinção em 04 anos”.
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Empresa telefônica não pode impor Contrato de fidelidade

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 9/5/2007, informa, em resumo, que “Seria uma restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao Consumidor, obrigado a manter-se fiel mesmo com serviço insatisfatório, ou escravidão econômica”.
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“O que onera o trabalho - Quem se arvora de cumprir a lei, com rigor, não consegue competir”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Oswaldo Norris Aranha — publicado originalmente na Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br) em 9/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 9/5/2007, informa, em resumo, que “Não se exime da responsabilidade livremente assumida o Fiador que, afiançando parente próximo, alega a falta da outorga uxória - seria premiar a própria torpeza”.
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“Empecilhos à utilização da recuperação extrajudicial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcel Leonardi — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 9/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Os poderes especiais de representação - pré-requisitos para o credenciamento no Pregão Presencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Bruno Soares de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 9/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Tombamento e desapropriação – diferenças e semelhanças”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Karine Araldi — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 9/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Índice do IGP-DI continua em MAR2007 sua escalada descendente: 0,1360% sobre MAR2007

E o índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, após vivenciar um verdadeiro sobe-desce do vai-vém do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, conseguiu passar 03 meses com a mesma tendência, no caso, descendente!: assim é que, agora em ABR2007, cravou 0,1360% sobre MAR2007.Com isso, este Índice acumula 1,0175% no ano - mas, com tantas idas-e-vindas, o índice acumulado dos últimos 12 meses ainda está subindo, e agora começa a sair do patamar dos níveis de JUL2005: marcou 4,6052% em ABR2007 sobre igual mês de 2006).Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto deve mudar controle sobre Agências reguladoras

A Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 8/5/2007, informa, em resumo, que “Governo federal deve substituir o instrumento do Contrato de Gestão por um plano de metas administrativas e operacionais”.
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“Autotutela licitatória - Artigo 49 da Lei 8.666 de 1993”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Guilherme Piazzetta Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A Sociedade de Garantia Solidária e a antinomia entre a Lei nº 9.841 de 1999 e a LC nº 123 de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Donizete Amurim Moraes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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CJF aprova Resolução sobre intimação eletrônica

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 1/5/2007, informa, em resumo, que “Pela nova redação, será considerada realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação”.
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“Valor residual, mesmo irrisório, não descaracteriza operação de leasing”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 15/2/2007, decidiu, em resumo: “Valor residual, mesmo irrisório, não descaracteriza operação de leasing”.
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CNJ quer acesso de Juízes a informações dos Cartórios de todo o País

Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br), em sua edição de 3/5/2007, informa, em resumo, que “As informações também podem ajudar a evitar fraudes, por exemplo, identificando os verdadeiros donos de Empresas, para pagamentos de dívidas trabalhistas”.
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“Será que o despejo é do prédio ou do inquilino”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Cláudio Barreto Silva — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com/) em 6/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“Pessoa Jurídica Consumidora”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alex Sandro Ribeiro — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A sucessão do Cônjuge sobrevivente no novo Código Civil”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Frederico de Ávila Miguel — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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“A responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos nas terceirizações de serviços”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Hatschbach Bittencourt — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 5/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, as mudanças da Lei nº 8.212 não criaram novo tributo ou alteraram a base de arrecadação, mas apenas estabeleceu uma nova sistemática na arrecadação”.
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Seguradora deve responsabilizar-se por problemas físicos em imóveis do SFH

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, o seguro habitacional oriundo dos Contratos subordinados ao SFH impõe a obrigação da Seguradora de responder pelos danos físicos nesses imóveis”.
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“Soluções de litígios internacionais e arbitragem internacional”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Eduarda Giacomini — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 4/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Trabalho em domicílio com subordinação é relação de emprego, diz Justiça do Trabalho

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/5/2007, informa, em resumo, que “A Reclamante recebia a matéria-prima diretamente do Reclamado, e a retornava pronta; a fiscalização se dava através do resultado atingido”.
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“Pessoa Jurídica também pode ser o Consumidor protegido pelo CDC”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 22/3/2007, decidiu, em resumo: “Pessoa Jurídica também pode ser o Consumidor protegido pelo CDC”.
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Empregado que trabalha como Pessoa Jurídica tem vínculo empregatício

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/5/2007, informa, em resumo, que “Durante o período do seu Contrato como Pessoa Jurídica(Microempresa), a Reclamante continuou cumprindo igual horário e exercendo igual função de quando era empregada”.
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TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Relator, o TST evoluiu para equiparar o celular ao BIP, mantendo o mesmo posicionamento de que ambos não ensejam o pagamento de horas de sobreaviso”.
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“Ônus da prova e o CDC...cabe o que a quem e quando”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fábio Cenci — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 2/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Suspensão de Execução provisória por título judicial, só com garantia de instância, diz STJ

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 2/5/2007, informa, em resumo, que “STJ condiciona a suspensão de execução provisória por título judicial ao depósito da quantia ou à prestação de fiança bancária”.
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Apontador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego

Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/5/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TST, para que seja válido o Contrato de Trabalho o objeto tem de ser lícito - o que não seria o caso do jogo do bicho”.
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“Da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na região de fronteira Brasil-Bolívia”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Juari José Regis Júnior — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 2/5/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
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Honorários de Peritos trabalhistas não poderão ultrapassar R$ 1.000,00

Notícias do CSJT (www.csjt.gov.br), em sua edição de 2/5/2007, informa, em resumo, que “Resolução nº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta também honorários periciais para a Justiça gratuita”.
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Recurso administrativo no PROCON também fica livre de depósito prévio

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 2/5/2007, informa, em resumo, que “Decisão da Justiça paraibana reflete o recente posicionamento do STF de que não pode haver obstáculos aos recursos administrativos”.
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“Não incide Imposto de Transmissão sobre a extinção do usufruto”

A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, MG, em 18/12/2006, decidiu, em resumo: “Não incide Imposto de Transmissão sobre a extinção do usufruto”.
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Expedida a Resolução nº 35 CNJ, de 24/4/2007

A Resolução nº 35 CNJ, de 24/4/2007, do Conselho Nacional de Justiça, “Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro”, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Civil relativos à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
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“Empregado admitido sem concurso em Estatal privatizada mantém seu vínculo”

O TST, SDI-1, na sua Sessão de 20/3/2007, decidiu, em resumo: “Empregado admitido sem concurso em Estatal privatizada mantém seu vínculo”.
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