Ministério Público entra na investigação de abusos na cobrança de tarifas bancárias

A Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 27/9/2007, informa, em resumo, que “Pedido de informações foi enviado ao Conselho Monetário Nacional, mas as respostas não foram consideradas satisfatórias. Um novo pedido foi enviado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Governo não vai tabelar serviços bancários, diz Bernardo

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/9/2007, informa, em resumo, que “Governo estuda, segundo Bernardo, uma forma de regulamentar a cobrança de tarifas bancárias”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Telefônica libera acesso à internet através do Speedy sem provedor

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 27/9/2007, informa, em resumo, que “Vara Federal de Bauru considerou a exigência de um provedor de acesso um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Governo diz esperar ''bom senso'' da Odebrecht

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 27/9/2007, informa, em resumo, que “Guerra judicial pode atrasar o leilão”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Diarista 03 dias por semana, por si só, não caracteriza vínculo de emprego

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 27/9/2007, informa, em resumo, que “Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Telemar Rio vai ter que indenizar Usuário por desligamento e transferência de linha

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Usuário se tornara detentor do direito de uso e gozo da linha por Instrumento particular de cessão de direitos celebrado em 1979 com uma Imobiliária”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa tem que indenizar Passageiro abandonado em Rodoviária

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Para o Juiz, Passageiro foi lesado pela Empresa através de seus Agentes (Motoristas)”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

MPF recomenda aos Ministérios critérios técnicos em licitações para contratação de Planos de Saúde

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Ministério teria estabelecido uma rede hospitalar credenciada que somente uma Seguradora poderia cumprir”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A evolução doutrinária do Contrato”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gisele Leite — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 27/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Averbação e a Fraude de Execução na reforma do CPC (art. 615-A)”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcelo José Magalhães Bonício — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 24/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Intimação da penhora em Processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232, de 2005”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Lúcio Delfino — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 26/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O emprego equivocado do termo ''financeiro''”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Antônio Lopes de Sá — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 25/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Recurso administrativo não precisa de depósito prévio”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 20/9/2007, decidiu, em resumo: “Recurso administrativo não precisa de depósito prévio”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Laudêmio não incide sobre incorporação de Sociedade enfitêuta”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Laudêmio não incide sobre incorporação de Sociedade enfitêuta”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cheque prescrito pode fundamentar Ação Monitória de sua cobrança”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Cheque prescrito pode fundamentar Ação Monitória de sua cobrança”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Ausência de anotação de condições na CTPS só cria presunção relativa”

O TRT-2ª Região, Décima Segunda Turma, na sua Sessão de 8/3/2007, decidiu, em resumo: “Ausência de anotação de condições na CTPS só cria presunção relativa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Tarifas bancárias preocupam e serão regulamentadas ainda em 2007, diz Mantega

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Governo deve discutir tarifas bancárias nos próximos dias, afirma Paulo Bernardo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Regra do INSS pode gerar passivo trabalhista

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “O INSS tem tentado passar para o Empregador a conta dos gastos com auxílios-doença ocupacionais dos Empregados”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Reclamações de Acionistas sobre informações devem ser feitas, primeiro, à CVM, e só depois à Justiça

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Queixas quanto ao fornecimento de informações por Empresa de telefonia deve ter solução da CVM”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Atenção - contratações temporárias de fim de ano precisam ser expressamente autorizadas

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Os Contratos temporários de Trabalho, cujo período corresponde a três meses, não mais são prorrogados de forma automática”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Pedágio, só em via expressa de alta velocidade e segurança e com alternativa para o Usuário

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Recurso no qual se discute pagamento de pedágio deve ser julgado de novo pelo TRF-4ª Região”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Convênio com Receita facilitará Execução trabalhista

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 26/9/2007, informa, em resumo, que “Convênio dará a Juízes do Trabalho acesso em tempo real a dados cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas na Receita Federal, protegidos por sigilo fiscal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cobrar dívida em local inadequado gera indenização

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Estudante, que atrasou as mensalidades do curso de Jornalismo, era cobrada no local de trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Funcionário de Condomínio agredido por Morador deve processar o Agressor, e não, seu patrão

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/9/2007, informa, em resumo, que “Justiça entendeu que Condomínio não cometeu nenhuma conduta ilícita capaz de gerar responsabilização civil”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Demissão após Processo trabalhista gera indenização, mas sem reintegração

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 24/9/2007, informa, em resumo, que “Empregado de Empresa Pública, que se rege pelas normas de direito privado, pode ter seu Contrato de Trabalho unilateralmente rescindido, sem motivação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Tipos de Servidão que precisam ingressar no Registro Imobiliário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sandro Alexander Ferreira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 25/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O Imposto Sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ivan Jacomassi Junior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Terceirizar atividade-fim de empreendimento empresarial é fraude trabalhista”

O TRT-15ª Região, na sua Sessão de 13/4/2007, decidiu, em resumo: “Terceirizar atividade-fim de empreendimento empresarial é fraude trabalhista”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano, do Estatuto do Idoso”

O STF, Plenário, na sua Sessão de 19/9/2007, decidiu, em resumo: “STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano, do Estatuto do Idoso”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Bancos do RS têm de obedecer à Lei estadual sobre atendimento nos caixas”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Bancos do RS têm de obedecer à Lei estadual sobre atendimento nos caixas”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Fiadores continuam responsáveis por débito posterior à prorrogação da locação”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 18/9/2007, decidiu, em resumo: “Fiadores continuam responsáveis por débito posterior à prorrogação da locação”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STF vai definir uso de Precatório para pagar ICMS

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “STF já começou a aceitar que o valor de Precatórios alimentares sejam compensados com o valor devido de ICMS”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Banco é condenado a pagar R$ 10 milhões por negar dados ao MP

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Juiz e o MP, é desnecessária ordem judicial para a instituição fornecer ao MP informações que envolvam diretamente recursos e Entidades públicas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ações Rescisórias, também na Justiça do Trabalho, só com depósito prévio

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Norma já era prevista no CPC, mas só agora a Lei a estende à Justiça do Trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bens de Sócio poderão ser penhorados ou bloqueados para pagamento de dívidas da Empresa

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Entidades do Mercado de Capitais querem regulamentar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista inclusive no CDC”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

União estável tem que ser comprovada por duas Testemunhas, diz MP

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Medida visa evitar declarações duvidosas para produzir efeitos no âmbito previdenciário, ou repercutir patrimonial nas relações entre os supostos Conviventes”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Prazo para Empregado pleitear danos morais é o mesmo dos seus demais direitos trabalhistas, diz TST

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Empregado tem dois anos após a extinção do Contrato de Trabalho para ajuizar a Ação visando ao pagamento da indenização”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ações contra Bancos aumentam 30 por cento

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/9/2007, informa, em resumo, que “Principal motivo das Ações são as altas taxas de juros cobradas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Seguro-desemprego - Empresa paga indenização por não emitir guia no ato da demissão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Valor é o correspondente ao que seria recebido pelo Trabalhador a esse mesmo título”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A convalidação de Leis inconstitucionais por Emendas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O procedimento na Execução por quantia certa por título extrajudicial contra Devedor solvente”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Nazareno César Moreira Reis — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 24/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência garante estabilidade”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 28/2/2007, decidiu, em resumo: “Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência garante estabilidade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Campanha publicitária não pode ser veiculada sem autorização do seu Criador”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “Campanha publicitária não pode ser veiculada sem autorização do seu Criador”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prazo do Mandado de Segurança contra Concurso se conta da publicação do Edital”

O STJ, Quinta Turma, na sua Sessão de 13/9/2007, decidiu, em resumo: “Prazo do Mandado de Segurança contra Concurso se conta da publicação do Edital”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Compete à Justiça do Trabalho Ação sobre Contribuição Sindical e Confederativa”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Compete à Justiça do Trabalho Ação sobre Contribuição Sindical e Confederativa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Procuradoria da Fazenda aguarda norma para mandar lista de Devedores de Impostos ao Serasa

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 24/9/2007, informa, em resumo, que “Intenção da PGFN de divulgar os Devedores é proteger o sistema de crédito brasileiro, prevenindo que débitos já em cobrança prejudiquem os fornecedores de créditos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Incluir Empresa em lista de Devedor é inconstitucional, diz Especialista

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “"Incluir o nome da empresa na Serasa de forma direta veda o direito dela à proteção", diz”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Manter atividade em mesmo endereço não é sucessão comercial, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 24/9/2007, informa, em resumo, que “Só se a Sucessora permanecer com patrimônio, Empregados, clientela e tudo mais de rentável que pode ser aproveitado daquela”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa Pública que atua no mercado não tem privilégios com a Fazenda Nacional, diz TRT-DF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 22/9/2007, informa, em resumo, que “Para Relator, não é possível conciliar atividade econômica, que pode ser exercida por qualquer Empresa privada, com os privilégios conferidos à Fazenda Pública”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Bancos do MT têm até 15 minutos para atender Cliente, segundo Lei estadual

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “STJ reiterou que sua Súmula 297 estabelece que o Código do Consumidor se aplica às Instituições Financeiras”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas de vigilância têm que pagar R$ 42 milhões por formação de cartel

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/9/2007, informa, em resumo, que “Penas aos Responsáveis são multas e proibição de contratar com o Poder público”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Para romper Contrato, Empregador precisa provar culpa de Funcionário

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 25/9/2007, informa, em resumo, que “Ônus da prova na Justiça é da Empresa, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Empregado, diz o Art. 333 do CPC”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Novo sistema sem papel integra Tribunal de Justiça mineiro

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/9/2007, informa, em resumo, que “Ao enviar um Ofício de uma Unidade organizacional para outra, o sistema possibilita ao Remetente ter certeza de que a mensagem foi recebida e lida pelo Destinatário”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prescrição do cheque - análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Armindo de Castro Júnior — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 21/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Origem e evolução histórica da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Soares Hentz — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“IPTU não pode ser cobrado por alíquotas progressivas”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “IPTU não pode ser cobrado por alíquotas progressivas”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro é o do Juízo do domicílio do Autor no momento de propor a Ação”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Foro é o do Juízo do domicílio do Autor no momento de propor a Ação”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Danos morais contam juros moratórios desde a citação judicial do Fornecedor”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “Danos morais contam juros moratórios desde a citação judicial do Fornecedor”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“INSS não incide sobre auxílio escolar para Empregados ou seus dependentes”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “INSS não incide sobre auxílio escolar para Empregados ou seus dependentes”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Câmara aprova menos burocracia para Sociedade Limitada

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Proposta altera, entre outros aspectos, os mecanismos decisórios e as formas de constituição e extinção das Ltdas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Juiz multa Telefônica em R$ 1 milhão por fechar postos

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 21/9/2007, informa, em resumo, que “Telefônica tem prazo de 20 dias para reativar o atendimento pessoal em Bauru”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Montadora amplia Ação contra Fabricantes de autopeças

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Ford alega que o desenho industrial das peças é registrado no INPI. Volkswagen e Fiat deverão seguir no mesmo caminho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Odebrecht recorre de decisão sobre contratos no Madeira

A Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 21/9/2007, informa, em resumo, que “Justiça Federal restabeleceu a medida da Secretaria de Direito Econômico (SDE) de suspender os Contratos de exclusividade da Construtora”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contratado imediatamente por Empresa do mesmo Grupo não recebe verba rescisória

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 21/9/2007, informa, em resumo, que “De acordo com a CLT, Empresas de um mesmo Grupo são solidárias para os efeitos da relação de emprego, e portanto consideradas como Empregador único”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Verbas rescisórias não podem ser parceladas sem o pagamento de multa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Staroup é impedida de continuar parcelando as verbas rescisórias sem a multa do Art. 477 da CLT”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

I.R. incide sobre transferência de imóvel de Sócios para Empresas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Exceto se for prédio com 02 unidades imobiliárias, ou se a alienação ocorrer após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro de Imóveis”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa não pode transferir Trabalhador sem necessidade de serviço

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Empresa não comprovou o enquadramento do Trabalhador nas possibilidades previstas na CLT para a transferência, especialmente a da real necessidade de serviço”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A redução de Capital na Sociedade Limitada”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Amarildo Gonçalves de Jesus — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 22/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Caso de usufruto que não se extingue por morte no Direito brasileiro”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sandro Alexander Ferreira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 20/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato sem concurso de mão-de-obra de caráter permanente é irregular”

O TRT-15ª Região, na sua Sessão de 13/4/2007, decidiu, em resumo: “Contrato sem concurso de mão-de-obra de caráter permanente é irregular”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Devedor fiduciário é Posseiro direto - e não, fiel Depositário”

O TJ-PR, Décima Oitava Câmara Cível, na sua Sessão de 11/7/2007, decidiu, em resumo: “Devedor fiduciário é Posseiro direto - e não, fiel Depositário”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Empresa de construção civil é consumidora final, em operações interestaduais”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “Empresa de construção civil é consumidora final, em operações interestaduais”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Foro para Ações sobre prestação de serviços advocatícios é no Juízo cível”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Foro para Ações sobre prestação de serviços advocatícios é no Juízo cível”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do Contrato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Fiadores consentiram, em cláusula do Contrato de locação, que a fiança perduraria até a efetiva entrega das chaves. Destarte, são responsáveis pelo débito”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Espera por transporte dentro da Empresa, onde não houver transporte público, vale como hora extra

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 21/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo os Empregados, era obrigatória a utilização da condução da empresa na área interna do estabelecimento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa em crise financeira pode descumprir Acordo Coletivo de Trabalho

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “TST não conheceu do Recurso de Revista do Sindicato dos Empregados da Varig em Pernambuco e manteve a redução salarial do pessoal da Companhia”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Funcionária terceirizada ganha isonomia com funcionário da Cliente

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 19/9/2007, informa, em resumo, que “Funcionária terceirizada da CEF obtém isonomia com Bancário”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empregado tem de provar culpa da Empresa em acidente do trabalho

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “TST entendeu que teoria da culpa subjetiva da Empresa, constante do Art. 7º, nº XXVIII da Constituição, prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Competência para Ações sobre imóveis é do Foro onde este se situe

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Competência territorial é absoluta em Ações que discutem direito real sobre imóvel”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto determina venda sumária de bens apreendidos

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Demora na destinação de bens apreendidos provoca perdas para o Estado, que, além de não poder utilizá-los, tem de gastar com o armazenamento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de Sindicalista

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “TST desconsidera prazo de 24 horas, previsto no Art. 543 da CLT e na Súmula 369 do próprio TST, para essa comunicação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Fraude contra credores, fraude à execução e boa-fé - a jurisprudência e a Lei 11.382 de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Laércio Flávio Bonamigo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A mecanização dos atos judiciais e seus perigos para o acesso à justiça”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Cesar de Agostini — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 19/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A Comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios”

O TJ-GO, Quarta Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora, na sua Sessão de 25/1/2007, decidiu, em resumo: “A Comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Preço de serviço não previamente ajustado, mas nunca reclamado, é devido”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “Preço de serviço não previamente ajustado, mas nunca reclamado, é devido”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“ISS agora não incide sobre operações de leasing”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 2/8/2007, decidiu, em resumo: “ISS agora não incide sobre operações de leasing”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Juízo falimentar é competente para continuar Execução trabalhista”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 12/9/2007, decidiu, em resumo: “Juízo falimentar é competente para continuar Execução trabalhista”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 19/9/2007, informa, em resumo, que “Para a Relatora, as Concessionárias e Permissionárias que firmaram ou renovaram Contratos de transporte deveriam conhecer o preceito constitucional que a assegura”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas com urgência na obtenção da CND cada vez mais recorrem à Justiça para liberá-las

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 19/9/2007, informa, em resumo, que “Cresce apelo à Justiça para liberar as Certidões”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Gol pagará dívidas trabalhistas, para liberar Varig para poder pousar ...na Argentina

Notícias Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 19/9/2007, informa, em resumo, que “Varig volta a voar para Buenos Aires em 15 dias”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Plano de Saúde não pode impor carência em caso de emergência

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Entidade alegou que não foi informada de que a cirurgia era urgente, motivo pelo qual aplicou o prazo de carência estipulado no Contrato”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Desconhecimento dos fatos pelo Preposto induz a confissão presumida, na Justiça do Trabalho

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Empresa alegou que o Preposto não sabia se as férias e o 13° salário haviam sido pagos porque não era o responsável pelos pagamentos e acertos dos Empregados”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

É nula garantia prestada por terceiro em Cédula Rural Hipotecária sacada por Pessoa Física

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Exceção é a cédula ser emitida por Empresa, quando se admite a garantia dos seus Sócios ou de outra Pessoa Jurídica”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Transferência de empréstimo entre Bancos é desonerada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/9/2007, informa, em resumo, que “Cliente que não estiver contente com os serviços que lhe são prestados, e aqui também se incluem as taxas cobradas, mudará de Banco”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Competência da Justiça é regulada pela natureza do Processo que se discute

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Justiça do Trabalho é competente se a controvérsia é decorrente da relação de trabalho, embora o conteúdo específico se ampare em norma do Direito Civil”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Agências executivas e Contratos de gestão - será que autonomia é só para Autarquias e Fundações”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Gabriel Santana Mônaco — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 18/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Confusões das horas extras noturnas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marcos Kruse — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 3/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prazo da responsabilidade da Construtora é 20 anos - e da garantia, 05 anos”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “Prazo da responsabilidade da Construtora é 20 anos - e da garantia, 05 anos”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Comissão de permanência não pode ser cumulativa com outros encargos moratórios”

O TRF-1ª Região, Quinta Turma, na sua Sessão de 30/5/2007, decidiu, em resumo: “Comissão de permanência não pode ser cumulativa com outros encargos moratórios”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prestadora de serviços públicos também se sujeita a responsabilidade objetiva”

O TJ-RJ, Quarta Câmara Cível, na sua Sessão de 20/12/2006, decidiu, em resumo: “Prestadora de serviços públicos também se sujeita a responsabilidade objetiva”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Desapropriação pode mudar de destinação se persistir interesse público”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 11/9/2007, decidiu, em resumo: “Desapropriação pode mudar de destinação se persistir interesse público”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Recontratar ex-Empregado como Pessoa Jurídica é fraude trabalhista, diz Tribunal

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Não houve alteração das funções desempenhadas junto à Empresaa, permanecendo o Profissional como Vendedor”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Complicações trabalhistas à vista, nas contratações temporárias de fim de ano

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Não mais existe a norma que permitia que os Contratos temporários de Trabalho, cujo período corresponde a três meses, fossem prorrogados por mais um período igual”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Odebrecht consegue suspender medidas da SDE

Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “SDE proibira a Odebrecht, por Medida preventiva dia 14/09/2007, de impor cláusulas de exclusividade nos contratos com vários Fornecedores para Usinas hidrelétricas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cobrança mensal de comissão de crédito feita por Banco é indevida

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “STJ anula comissão cobrada sobre concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Itaú não pode condicionar plano de saúde para ex-Empregados a não-ajuizamento de Ação

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Itaú não pode incluir, nas demissões, cláusula contratual que condicione a manutenção de plano de saúde de ex-Empregados ao não-exercício do direito de Ação judicial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Prazo para Recurso começa no dia seguinte, se Parte toma ciência pessoal de Decisão

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Nesse caso, prazo para Recurso conta a partir do dia seguinte à Sentença - e não, do dia seguinte à sua publicação oficial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Projeto de Lei da Câmara facilita cancelamento de compra pela internet

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Para Autor do Projeto, "privar o Consumidor das facilidades oferecidas pela Internet só nos casos de cancelamento de pedido é condenável"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Férias de Empregado doméstico não gozadas devem ser pagas em dobro

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “O Art. 7º da Constituição uniformizou os institutos das Férias para todos os Trabalhadores, urbanos, rurais e também para os domésticos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

BB deve pagar danos morais por não conferir assinatura em cheque

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Banco, ao receber os cheques furtados, devolveu-os por falta de provisão de fundos, enão, em razão do furto, já que havia contra-ordem do Cliente para tanto”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

INSS não incide sobre 15 primeiros dias de auxílio-doença pagos pelo Empregador

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, tal remuneração não tem natureza salarial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa de Saúde é condenada a indenizar por não cumprir Decisão judicial

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Cooperativa médica só cumpriu a decisão 04 dias após a determinação judicial. Além dos danos morais a Empresa terá que pagar R$ 800,00 referentes à multa pelo atraso”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Debêntures da Eletrobrás podem ser usadas como meio de garantia da Execução fiscal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a penhora sobre dinheiro não há de ser a primeira opção, se demonstrado que, por outros meios menos gravosos, é possível ao Devedor garantir a Execução”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência não garante estabilidade

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, estabilidade visa proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de Contrato por tempo indeterminado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Brasil começa a desbravar os caminhos das patentes

O Jornal Mercado Registros(www.mercadoderegistros.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Durante muito tempo, as pesquisas se concentraram nas Universidades e Institutos públicos de pesquisa, mas sem uma articulação entre Pesquisadores e Empresas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Suspensão judicial de protestos interrompe prazo de prescrição de falência da Empresa

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 13/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o MP, a sustação do protesto devolve o prazo trienal para a proposta de Execução contra a Empresa”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Algumas linhas sobre os Acordo de Quotistas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 18/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Os três anos da Cédula de Crédito Bancário”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Glauber Talavera — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 18/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Ex-Sócio ainda responsável responde se não mais houver outros bens penhoráveis”

O TRT-23ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/7/2007, decidiu, em resumo: “Ex-Sócio ainda responsável responde se não mais houver outros bens penhoráveis”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STF pode julgar assinatura básica

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “STJ também está tratando do tema - mas as Operadoras querem que o STF barre a ação dos Juizados Especiais, quem têm decidido a favor dos Assinantes”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cláusula de regresso aumenta segurança de Comprador de Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Ideal é que o Comprador inclua no Contrato a chamada Cláusula de regresso - melhor forma de, preventivamente, evitar problemas posteriores com o Fisco ou a Justiça”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Banco pode fornecer extratos ao Fisco sem prévia autorização de Correntista

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RS, o princípio constitucional do sigilo bancário, no sentido de proteger o Contribuinte contra o perigo de divulgação ao público, não foi ferido”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Estados não podem editar Leis sobre Contratos federais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Alterações das condições estipuladas em Contrato de concessão de serviços públicos sob regime federal, não podem ser feitas mediante edição de Leis estaduais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Regulamentação de Basiléia 2 deve baixar custos para os bancos

A Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “A nova regra editada pelo BC muda as exigências de capital nos financiamentos imobiliários”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

TAM deve pagar R$ 15,2 mil de indenização por overbooking

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-MT, pelas regras do Código Civil o Contrato de transporte já é tratado sob ótica da responsabilidade civil objetiva”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Odebrecht é investigada por impedir concorrência para Usinas hidrelétricas

Notícias Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “SDE proíbe de imediato a Odebrecht, por meio de uma medida preventiva, de impor cláusulas de exclusividade nos contratos com vários Fornecedores para essas Usinas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Intimação recebida pela Parte, ainda que em endereço diverso do dos autos, é válida

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT, "se os Advogados não tivessem tomado ciência do seu conteúdo, não teriam interposto o Recurso. Se o fizeram, é porque o ato alcançou sua finalidade"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Dívida da antiga Varig pode ser cobrada da Gol ...na Argentina

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “"Blindagem" contra sucessão de dívidas trabalhistas, por meio da Lei de Recuperação Judicial e confirmada por Decisão da Justiça do Rio, só vale dentro do País”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Conselho julga Laboratórios por formar cartel para impedir a introdução de genéricos no mercado

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “A Secretaria de Direito Econômico e a Procuradoria do CADE se manifestaram favoráveis à condenação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Empregado desenvolvia as funções de Cobrador e Vendedor, sujeito a controle de jornada através dos equipamentos de tacógrafo e Redac, além de relatórios de viagens”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Isonomia só vale para Trabalhadores da mesma Região Metropolitana

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/9/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, a regra é a igualdade na mesma localidade, podendo haver diferença salarial entre Trabalhadores de um mesmo Empregador de Regiões Metropolitanas diversas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Anuênio faz parte do cálculo das horas extras

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/9/2007, informa, em resumo, que “TST decidiu com base na sua Súmula nº 264, que contempla os anuênios como parcela integrante da remuneração do serviço suplementar”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

TRT reconhece vínculo empregatício de Borracheiro com Posto de gasolina

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Seu Contrato lhe conferia o status de Autônomo, mas em verdade ele trabalhava de forma subordinada como borracheiro, frentista e lavador de carros”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Da licitação da Folha de Pagamento”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 17/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“É ilegal a prática de negar benefício acidentário a qualquer Trabalhador desempregado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Luiz Salvador — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 14/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Estado responde subsidiariamente por sua Empresa,a qual responde objetivamente”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 26/6/2007, decidiu, em resumo: “Estado responde subsidiariamente por sua Empresa,a qual responde objetivamente”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Acordo que reduz ou suprime Intervalo para repouso e alimentação é inválido”

O TRT - 15ª Região, na sua Sessão de 18/8/2007, decidiu, em resumo: “Acordo que reduz ou suprime Intervalo para repouso e alimentação é inválido”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Pleno do Supremo vai julgar prazo para cobrança do INSS

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “STF deve enterrar o prazo de 10 anos do INSS para cobrar dos Contribuintes - pois as regras da Lei nº 8.212/1991, nesse sentido, deveriam vir por Lei Complementar”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Segurado inadimplente faz jus à indenização, já que poderia quitar com multa as parcelas atrasadas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 15/9/2007, informa, em resumo, que “Seguradora não poderia rescindir Contrato unilateralmente por falta de pagamento, pois a Lei permite o pagamento do prêmio com atraso, ainda que com acréscimos”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa não indeniza se produto é usado de forma errada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 16/9/2007, informa, em resumo, que “Dano não decorreu de quebra ao dever de segurança do produto, mas da fragilidade pessoal da consumidora e da comprovação de suposta conduta inadequada”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa de telefonia não pode bloquear celular de Consumidor que faz ligações curtas

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Operadora que que o Usuário fazia várias ligações com o tempo inferior a três segundos, o que não gerava cobrança e causava prejuízo à Empresa”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Massa Falida paga juros desde que haja recursos suficientes

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Mesmo decretada a falência da Empresa, os juros de mora incidem sobre o principal corrigido desde a data do ajuizamento da Ação até o efetivo pagamento do débito”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça determina apreensão semanal de aço para construção civil da Belgo

O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Justiça determinou a busca e apreensão semanal para obrigar a Empresa a cumprir determinação para reduzir os preços do produto”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Aposentadoria espontânea não extingue de modo automático o Contrato de Trabalho

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Multa de 40% do FGTS é devida em caso de despedida sem justa causa de Empregada que se aposentou espontaneamente mas continuou trabalhando na Empresa”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Devedor habitual não recebe indenização por falta de aviso do SERASA

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Apesar da falha do SERASA, Devedor contumaz não terá de ser indenizado, decide o STJ”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Mandato tácito supera irregularidade em Procuração

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 14/9/2007, informa, em resumo, que “Apesar de Procuração não ter data, Empresa se fez representar pela mesma Advogada que acompanhou o Processo, desde a primeira Contestação”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Quitação do Contrato de Trabalho não abrange indenização por acidente do trabalho

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 6/9/2007, informa, em resumo, que “Ação de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trabalho é autônoma em relação aos direitos financeiros decorrentes da rescisão contratual”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Da Audiência trabalhista e o Preposto - inexigibilidade da condição de Empregado”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Carlos Nazareno Pereira de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 17/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Os desafios da informatização processual na Justiça brasileira após a Lei nº 11.419 de 2006”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alexandre Atheniense — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 15/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cláusula de cartão que isenta a Administradora pelo uso fraudulento é abusiva”

O TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, na sua Sessão de 31/7/2007, decidiu, em resumo: “Cláusula de cartão que isenta a Administradora pelo uso fraudulento é abusiva”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Penhora não equivale a quitação de dívida em Processo de Execução”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Penhora não equivale a quitação de dívida em Processo de Execução”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Escritura sem assinatura dos Vendedores é nula”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Escritura sem assinatura dos Vendedores é nula”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Detalhamento da conta de telefone é obrigatório, a pedido e custo do Assinante”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 6/9/2007, decidiu, em resumo: “Detalhamento da conta de telefone é obrigatório, a pedido e custo do Assinante”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Câmara, Ministério da Fazenda e Bacen devem padronizar e reduzir quantidade de tarifas bancárias

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/9/2007, informa, em resumo, que “Comissão consegue apoio para redução de tarifas bancárias”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Câmara equipara trabalho a distância a emprego formal

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 13/9/2007, informa, em resumo, que “Projeto iguala meios informatizados e meios pessoais e diretos de comando e supervisão, para fins de configuração da subordinação jurídica na relação de emprego”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa com registro cancelado no Registro de Comércio não pode ser Parte em Processo

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Dessa forma, Empresa não pode protestar contra Decisão de dirigir Execução contra os Sócios”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Plano de Saúde não pode negar pagar doença preexistente não declarada de boa fé

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/9/2007, informa, em resumo, que “Segurada alega que, no momento da contratação do Plano de Saúde, não apresentava nenhum sintoma da doença, e por isso não se lembrou”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Compete à Justiça do Trabalho decidir se seqüela de acidente de trabalho é doença profissional

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Para o TST, é indispensável a apreciação da questão para o exame da estabilidade, antes de se decidir o pedido de reintegração no emprego”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Tribunal paulista autoriza pagamento antecipado de Precatório a Beneficiário com doença grave

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Esta é a 15ª Decisão em menos de um ano que fura a fila dos Precatórios determinando o pagamento de Sentenças definitivas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A hipoteca à luz do Direito Registral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 14/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A decadência do crédito tributário e seus efeitos penais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Fabio M de Almeida Delmanto e Marcelo Knopfelmacher — publicado originalmente na Campo Grande News (www.campogrande.news.com.br) em 10/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Estagiário não pode patrocinar Causa”

O STF, Primeira Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Estagiário não pode patrocinar Causa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“E-mail não se equipara a fax, para efeitos processuais”

O STJ, Sexta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “E-mail não se equipara a fax, para efeitos processuais”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Falência não pode ser pedida durante Pedido de sustação de Protesto”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Falência não pode ser pedida durante Pedido de sustação de Protesto”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Responsabilidade pelo IPTU passa para o novo Proprietário do imóvel”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 6/9/2007, decidiu, em resumo: “Responsabilidade pelo IPTU passa para o novo Proprietário do imóvel”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STJ considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/9/2007, informa, em resumo, que “De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, a taxa deve ser reduzida ao patamar médio do mercado para essa modalidade contratual, no caso, 67,81% ao ano”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contrato de Experiência só é reconhecido se formalizado, diz TRT

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/9/2007, informa, em resumo, que “Nem todo Contrato de Trabalho que dure menos de 90 dias pode ser reconhecido como Contrato de Experiência”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Sócios não são responsáveis imediatos por dívidas fiscais de Empresa falida

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Redirecionamento da Execução fiscal só se demonstrado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte de Dirigente, diz Lei 6.830/1980”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cheques sem fundos recebidos de Clientes não podem ser descontados do salário

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Tal prática significaria transferir ao empregado os riscos do negócio, além de infringir o Art. 462 da CLT que proíbe outros descontos do salário do Empregado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Trabalhadora é indenizada por doença constatada após demissão

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 12/9/2007, informa, em resumo, que “Desde que comprovado seu nexo com a atividade exercida antes de demitido, doença assegura ao Trabalhador o direito à estabilidade provisória”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Risco de transporte, segurado, de numerário independe do eventual excesso do valor transportado

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Excesso do limite de valor transportado não foi causa do agravamento do risco segurado pela Empresa junto à Seguradora”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Os Contratos internacionais e a indústria do petróleo”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Diogo Pignataro de Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Break even Point dos Sistemas jurídicos”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Décio Sartore — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 6/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Administração pública responde subsidiariamente a Tomador de serviços inidôneo”

O TRT - 4ª Região, Sexta Turma, na sua Sessão de 6/6/2007, decidiu, em resumo: “Administração pública responde subsidiariamente a Tomador de serviços inidôneo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Rescisão de Contrato dá direito a retenção de parte das quantias pagas”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Rescisão de Contrato dá direito a retenção de parte das quantias pagas”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Bens acautelados para Ação indenizatória não abrangem Sócio saído meses antes”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Bens acautelados para Ação indenizatória não abrangem Sócio saído meses antes”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Créditos de Precatórios renascem das cinzas, e viram quase-moeda

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Não só Estados e Municípios, como também as Empresas, devolvem o fôlego aos Precatórios depois que STF os reformulou, e tais créditos em moeda de troca”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Receita realiza operação contra comércio ilegal pela internet entregue via correio

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 12/9/2007, informa, em resumo, que “O Importador é o responsável pelo recolhimento dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias nas importações”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Com nova Lei, comprar Empresas falidas pode ser bom negócio

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “O motivo é simples: agora, o comprador não responde mais pelas dívidas anteriores”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Governo será o maior atingido pelo critério de transcendência do TST

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Medida tem por objetivo restringir Recursos ao Tribunal - do qual a União, INSS, Bancos federais e Petrobras são os maiores Usuários”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Nova Procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “TST não considerou Recurso, pois foi assinado por Advogado que não mais tinha poderes para fazê-lo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Devedor com penhora em garantia em juízo pode ser incluído em cadastros de inadimplência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 11/9/2007, informa, em resumo, que “Penhora não é empecilho para inscrição de Devedor em Órgão de proteção ao crédito”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Condomínio não pode proibir cães de estimação em Apartamento

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Apesar de a Convenção proibir, Condôminos podem criar animais de estimação, desde que eles não tragam incômodo, transtorno ou perigo para a coletividade”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Funcionário de Conselho Profissional só pode ser contratado por concurso público

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 1/9/2007, informa, em resumo, que “Desde 2001 o STF já definiu os Conselhos profissionais como Autarquia - o que, portanto, requer a contratação de pessoal por meio de concurso público”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Depósitos judiciais - desvirtuamento de sua finalidade”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 12/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Como se recuperar Empresas em situação de crise econômica, por meios legais”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Egídio Freitas Morais Jr e Leonardo Bianchini Morais — publicado originalmente na Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br) em 10/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A incidência do Imposto de Renda nas indenizações por dano moral”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Emmanuel Guedes Ferreira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Bens da Empresa e Sócios são acautelados para garantir dívida maior da Empresa”

O TRF 1ª Região, Sétima Turma, na sua Sessão de 28/5/2007, decidiu, em resumo: “Bens da Empresa e Sócios são acautelados para garantir dívida maior da Empresa”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Aviso Prévio - gravidez contraída no seu decurso não garante estabilidade”

O TST, Quarta Turma, na sua Sessão de 27/6/2007, decidiu, em resumo: “Aviso Prévio - gravidez contraída no seu decurso não garante estabilidade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Governo retira de Projetos de Lei penhora online das contas bancárias

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 8/9/2007, informa, em resumo, que “Texto mantém, no entanto, Proposta de que a PGFN possa penhorar bens do Devedor sem a necessidade de Execução judicial”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Patentes de 15 anos não podem passar automaticamente para 20 anos

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Tais patentes haviam sido concedidas sob o regime da lei anterior ao acordo internacional TRIPS, que estabeleceu o novo prazo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Penhorado imóvel doado aos Filhos do Executado, é imprescindível intimar os Donatários

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 10/9/2007, informa, em resumo, que “Filhos co-Proprietários de imóvel obtêm anulação de penhora”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE pode ter Acordo com Empresa investigada por cartel

Notícias Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “CADE já tentou firmar Acordo com as Indústrias de suco de laranja acusadas de acertarem preços e condições para compra da matéria prima, mas não havia previsão legal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contrato de Trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Decisão do TST segue o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial n.º 199 da SDI-1 (recentemente confirmada pelo Tribunal Pleno)”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Casarão histórico em demolição sem licença deve ser reconstruído a ônus do Proprietário

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 1/9/2007, informa, em resumo, que “Proprietários devem recuperar casarão em Cidade mineira”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“CPMF, um Imposto permanente com roupagem de Contribuição”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Kiyoshi Harada — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 11/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Repercussões do Estatuto das Microempresas e das Empresas de pequeno porte em licitação pública”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Da União estável ao Casamento”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marlusse Pestana Daher — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 8/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A tentativa nos crimes contra a ordem tributária”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Matheus Brito Meira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 8/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Construtora compensada por desgaste com moradia na rescisão do Contrato”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Construtora compensada por desgaste com moradia na rescisão do Contrato”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cobrança pelo Credor de encargos abusivos descaracteriza a mora do Devedor”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Cobrança pelo Credor de encargos abusivos descaracteriza a mora do Devedor”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cliente responde por acidente com Terceirizado ilegal contratado por fraude”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Cliente responde por acidente com Terceirizado ilegal contratado por fraude”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“I.R. incide sobre indenização por dano moral”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “I.R. incide sobre indenização por dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Mesmo em caso de adjudicação do bem, comissão de Leiloeiro é devida”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Mesmo em caso de adjudicação do bem, comissão de Leiloeiro é devida”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Publicado o Decreto nº 6.204, de 05/09/2007

O Decreto nº 6.204, de 5/9/2007, dispõe, em resumo: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal”.
Para mais detalhes sobre esta nova norma legal, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Operadora deve indenizar Cliente por uso indevido de documentos

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Cliente que teve sua documentação utilizada indevidamente para abrir uma linha telefônica”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Procuradoria pede cancelamento de tarifas por emissão de cheque

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 5/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o MP, tal cobrança "não equivale a prestação de serviço, como a confecção de talonário ou compensação de título"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa é condenada por pressionar Empregado a desistir de Sindicato

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 5/9/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, Empresa pressionou Colegas de chapa a desistirem do processo eleitoral, em ofensa ao princípio da liberdade sindical do Art. 8º da Constituição”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empregado não pode ser responsabilizado por assalto em Empresa

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “De acordo com o Art. 2º da CLT, são do Empregador - e não, do Empregado - "os riscos da atividade econômica"”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Trabalhador que exerce atividade em fazenda é Rurícola

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Tal caracterização jurídica se dá mesmo que a atividade-fim do Empregador não se enquadre como agroeconômica”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

STJ mantém pregão eletrônico do TCU para serviços de informática

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Objeto da licitação se enquadra na definição de serviços comuns, prevista na Lei nº 10.520/2002, podendo no caso ser utilizada a modalidade do pregão eletrônico”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Acórdãos divergentes do STJ sobre o prazo de responsabilidade do Fiador nos Contratos de locação”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Marli Eulália Port — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“O Estado e a contratação de serviços advocatícios”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Leonardo Silva Lima Fernandes — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 5/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prefeitura é quem fixa horário de funcionamento de estabelecimento comercial”

O STF, Segunda Turma, na sua Sessão de 29/8/2007, decidiu, em resumo: “Prefeitura é quem fixa horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Contrato de serviços, mais NFs. aprovadas, é título executivo extrajudicial”

O STJ, Primeira Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Contrato de serviços, mais NFs. aprovadas, é título executivo extrajudicial”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Riscos da abertura de conta-corrente são responsabilidade do Banco”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 28/8/2007, decidiu, em resumo: “Riscos da abertura de conta-corrente são responsabilidade do Banco”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IGP-DI em AGO2007 dá um enorme salto para cima: 1,3921% sobre JUL2007

O índice do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) - editado pela Fundação Getúlio Vargas, que adota método similar ao do IGP-M mas que é calculado dentro do mês de referência -, continuando o sobe-desce do verdadeiro "samba-do-crioulo-doido" que é a nossa Economia, após meses de grande tendência ascendente, agora seu um enorme "salto mortal" - para cima: pulou de 0,3732% (em JUL2007) para 1,3921% sobre JUL2007.
Com isso, o acumulado do ano também deu um salto, e já acumula 3,2357% no ano - e mais: o índice acumulado dos últimos 12 meses, que viera descendo há mais tempo atrás, não só continuou a subir como igualmente deu o seu salto: de 4,1685% (em JUL2007) para 5,1880% sobre igual mês de 2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Índice do IPCA de AGO2007, mesmo com a mudança de cálculo, quase dobra: 0,4701% sobre JUL2007

O Índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado) - o mais “genérico” deles, editado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - teve sua metodologia de cálculo alterada mas, mesmo assim, agora deu um salto, e - como conseqüência também da turbulência mundial atual - quase dobrou em AGO2007: 0,4701% sobre JUL2007.
Com isso, o acumulado do ano também pulou, para 2,8038% - e com isso, a variação acumulada dos últimos doze meses também subiu bastante, e já atingiu 4,1774% em AGO2007 sobre igual mês de 2006.
Para mais detalhes sobre a evolução deste índice, bem como gráficos de desempenho, além de gráficos comparativos com outros índices utilizados para reajuste de Contratos, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Cade multa Shopping Iguatemi por práticas abusivas

Notícias Agência Estado (www.ae.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Lojistas tinham Contratos com cláusulas de exclusividade e de proibição de abertura de outra loja de uma rede num raio de dois quilômetros do Shopping”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Apesar da turbulência, fusões e aquisições aumentam

O Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Negócios cresceram 34% de janeiro a agosto”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Quebra da safra no RS livra Empresa de ter títulos protestados pela Monsanto

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Empresa deixou de honrar seus compromissos por conta da estiagem de 2005, que quebrou cerca de 90% da produção”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 30/8/2007, informa, em resumo, que “Não havendo ressalva sobre o Empregado ser obrigado ou não a ficar em casa, basta a prova de elee ter permanecido em regime de prontidão para que fazer jus à parcela”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

EUA vão revisar Leis de patentes no País

O Jornal Info Online (http://info.abril.com.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Mudanças beneficiariam Empresas de alta tecnologia e rápidas mudanças, mas as Farmacêuticas dependem do período de proteção das patentes para garantir o lucro”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Pedidos de indenização por danos morais aumentam após a reforma

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Temor de a Justiça trabalhista, com fama de favorecer os Trabalhadores, criar uma indústria do dano moral com vultosas indenizações, como nos EUA, vai sendo afastado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Ação de estabilidade de Gestante pode ser ajuizada mesmo após o parto

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 30/8/2007, informa, em resumo, que “Gestante ganha estabilidade em Ação ajuizada sete meses após o parto”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Factoring - cuidado com a duplicidade do crédito”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ana Luisa Porto Borges — publicado em www.contratosonline.com.br —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Exceções à preferência advinda da prioridade no Registro de Imóveis”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Sandro Alexander Ferreira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A prova na relação consumerista contratual”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Alex Hennemann — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 4/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Intervalo superior a 02 horas, acordado por escrito, dispensa horas extras”

O TST, Primeira Turma, na sua Sessão de 27/6/2007, decidiu, em resumo: “Intervalo superior a 02 horas, acordado por escrito, dispensa horas extras”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Cartão de crédito para não-Correntista é responsabilidade do Banco emitente”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 21/8/2007, decidiu, em resumo: “Cartão de crédito para não-Correntista é responsabilidade do Banco emitente”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Dono de caminhão contratado por Licitante vencedora não tem vínculo público”

O TRT-23ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 3/7/2007, decidiu, em resumo: “Dono de caminhão contratado por Licitante vencedora não tem vínculo público”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, a Lei nº 10.174/2001 permite, nesse tipo de apuração policial, o uso de dados registrados pela CPMF anteriores à vigência da própria Lei”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Saúde gratuita

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Operadoras querem deixar de pagar o ressarcimento ao SUS, quando um paciente que é segurado por plano de saúde acaba atendido pelo sistema público”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Penhora online é perfeitamente constitucional

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Para a PGR, a penhora online (o sistema Bacen-Jud) apenas aprimora a comunicação entre o Judiciário e o BaCen”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE define quando alteração societária precisa ser informada

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Quando a compra de participação pelo Aócio majoritário não influenciar na administração, o registro da alteração não precisa de aval do CADE”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Contrato tem regras para concorrência com ex-Franqueador

Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha), em sua edição de 2/9/2007, informa, em resumo, que “Empresário deve esperar para entrar no mesmo ramo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de Contrato

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “STJ aplicou ao caso a retenção de 25%, conforme sua jurisprudência, com a possibilidade de as Construtoras virem a ser ressarcidas a mais pelo desgaste dos imóveis”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Mesmo em caso de remição do bem, comissão de Leiloeiro é devida

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Executada fora cientificada previamente do leilão dos seus bens, mas depósito só foi efetivado, para fins de remição, no dia porém após a realização do leilão”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Justiça manda Banco Panamericano reduzir juros ilegais

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 4/9/2007, informa, em resumo, que “Juros deverão ser os legais de 1% ao mês, devendo ainda rever a cobrança indevida de taxas, serviços e multa”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Reclamação Trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br), em sua edição de 31/8/2007, informa, em resumo, que “Opção está no Art. 651 e seu § 3º da CLT”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Norma sobre repercussão geral cria problema de competência no Judiciário

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 31/8/2007, informa, em resumo, que “STJ aplica repercussão geral - mas STF já disse que não pode”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Equipamento comprado por Entidade beneficente é livre de ICMS

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Entidade estaria protegida pelo Art. 150, nº VI, alínea "c" da Constituição”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A cessão de direitos hereditários e o inventário administrativo (extrajudicial)”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Samuel Luiz Araújo — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 20/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Modelos econômicos e estimações empíricas em casos antitruste”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Elizabeth Farina — publicado originalmente na Boletim CADE Informa (www.cade.gov.br) em 3/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“A experiência mundial no combate a cartéis”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de Ubiratan Mattos e Adriana Giannini — publicado originalmente na Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) em 31/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Devedor incluído em Cadastro negativo sem prévia comunicação sofre dano moral”

O STJ, Quarta Turma, na sua Sessão de 21/8/2007, decidiu, em resumo: “Devedor incluído em Cadastro negativo sem prévia comunicação sofre dano moral”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Formal de Partilha só pode ser expedido se pagos todos os tributos pertinentes”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 21/8/2007, decidiu, em resumo: “Formal de Partilha só pode ser expedido se pagos todos os tributos pertinentes”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Dação em pagamento de bem imóvel se completa com escritura pública”

O STJ, Segunda Seção, na sua Sessão de 22/8/2007, decidiu, em resumo: “Dação em pagamento de bem imóvel se completa com escritura pública”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Intimação não pode ser feita ao Estagiário do Advogado”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 14/8/2007, decidiu, em resumo: “Intimação não pode ser feita ao Estagiário do Advogado”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresas brasileiras estão mais empenhadas no combate às fraudes corporativas

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 31/8/2007, informa, em resumo, que “As Empresas que preferem resolver e encerrar a questão internamente, porém, ainda são maioria”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

CADE julga disputa entre Shoppings

A Exame (http://portalexame.abril.com.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Em seus Contratos, o Iguatemi estabelece cláusulas de exclusividade para os Lojistas, ou que especificam o raio em que lojas da mesma rede não podem ser abertas”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Atraso na devolução da Carteira de Trabalho dá multa de um dia de salário por dia de atraso

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 29/8/2007, informa, em resumo, que “Multa não é calculada sobre o salário-base da categoria, mas sobre o salário efetivo do Empregado”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Sucessão de passivo trabalhista provoca disputa entre Juízes

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Segundo o Juiz responsável pelo Processo da Varig na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, não há, neste caso específico, sucessão do passivo”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Membro de Conselho Fiscal do Sindicato profissional não tem direito à estabilidade sindical

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 31/8/2007, informa, em resumo, que “CLT é explícito ao dispor que a competência do Conselho Fiscal se limita à fiscalização da gestão financeira interna do próprio Sindicato”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

Empresa optante pelo Simples não devia recolher Contribuição Sindical

O Jornal Última Instância(http://www.ultimainstancia.uol.com.br/), em sua edição de 3/9/2007, informa, em resumo, que “Essa Contribuição já se encontrava abrangida pelo montante pago de forma global a título de Contribuições instituídas pela União”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Trabalho voluntário mediante pagamento caracteriza vínculo empregatício”

O TRT-10ª Região, Primeira Turma, na sua Sessão de 18/7/2007, decidiu, em resumo: “Trabalho voluntário mediante pagamento caracteriza vínculo empregatício”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Pinto de Souza Oliveira — publicado originalmente na Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br) em 29/8/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Destituição de Síndico de Condomínio edilício”

A Contratos on Line traz para Você a íntegra deste Artigo de André Luiz Junqueira — publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) em 3/9/2007 —, que será útil a todos quantos se interessam por Contratos.
Para ler este Artigo na sua íntegra, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Carta Rogatória sobre quebra de sigilo bancário pode ser executada no Brasil”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Carta Rogatória sobre quebra de sigilo bancário pode ser executada no Brasil”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

“Prescrição tributária qüinqüenal só pode ser alterada por Lei Complementar”

O STJ, Corte Especial, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Prescrição tributária qüinqüenal só pode ser alterada por Lei Complementar”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título